O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião no CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO, com saída prevista para o dia 10 de julho de 2025, e retorno mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de julho de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, SEBASTIÃO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião no CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO, com saída prevista para o dia 10 de julho de 2025, e retorno mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA portador do CPF nº 105.***.***-96, ocupante do cargo motorista,1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, com o presidente e um vereador para uma reunião no CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO, com saída prevista para o dia 10 de julho de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de retirada, limpeza, revisão e reinstalação de placas fotovoltaicas bem como realizar a atualização do inversor do sistema existente de energia solar, para suprir as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: contato@canguaretama.rn.leg.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 16/07/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 16/07/2025.

Canguaretama (RN), 09 de julho de 2025.

______________________________________

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

PORTARIA Nº 088/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 10 de Julho ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Julho de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADA: ALEXANDRE RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 19.944.604/0001-14.

OBJETO: Rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços” originário do processo de Licitação – INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025, instaurada objetivando contratação de empresa especializada no serviço de Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais.

BASE LEGAL: Artigo 137, inciso VIII c/c artigo 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

São José do Campestre/RN, em 30 de maio de 2025.

ASSINATURA: Sidney Teles de Menezes/Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADA: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 31.946.112/0001-63.

OBJETO: Rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços” originário do processo de Licitação – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024, instaurada objetivando Contratação de pessoa jurídica para cessão de licença de uso de software para gerenciamento do ponto eletrônico com equipamentos para atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN.

BASE LEGAL: Artigo 137, inciso VIII c/c artigo 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

São José do Campestre/RN, em 30 de maio de 2025.

ASSINATURA: Sidney Teles de Menezes/Presidente.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o Diretor Geral - FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 15/2001 – Regime Jurídico c/c a Lei Ordinária nº 49/2018.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de férias a(o) servidor(a servidora FABIELLE OLIVEIRA DE LIMA NUNES, Cargo/Função: Secretária Legislativa, portador(a) do Registro Geral sob nº 083.***.***-21, referente ao período aquisitivo de 01/01/2024 a 31/12/2024.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 10/072025 a 24/07/2005.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 10 de julho de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE: 

Art. 1º Nomear o Senhor (a)  LUIZA SILVA DA COSTA,  inscrito (a) no CPF sob o nº 108.***.***-73, para exercer o Cargo em Comissão de  ASSESSOR (a) PARLAMENTAR DO VEREADOR ANDERSON BARBOSA desta Casa Legislativa. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 09 de Julho de 2025. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________ 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: JUSTINO SERVICOS & COMERCIO LTDA

CNPJ: 60.076.368/0001-65

OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de apoio técnico multiprofissional junto ao Controle Interno da Câmara Municipal, na orientação, auxílio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora no cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 05 de junho de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS, 30 (trinta) dias de férias referente à primeira parcela do período aquisitivo 2023/2024, no período entre 01 de julho a 30 de julho de 2025, com conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário referente ao período de 01 de julho a 10 de julho de 2025, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipal.

Art. 2°: Este ato tem seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2025.

*Republicado por correção

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 09 de julho de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA “FESTA JUNINA”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: LUZ E LETRA PRODRUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 22.330.973/0001-21

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 10 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL MAXARANGUAPE RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 12.749.115/0001-62 Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – CEP: 59.580-000

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2025

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 50,/~l DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCA, os (as) Senhores Vereadores (as), nos termos do artigo 50, § 5º do Regimento Interno, para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, no dia 11 de Julho de 2025 (Sexta Feira), às 09:00h, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Maxaranguape/RN, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025

Ementa: Altera a Redação do artigo 6º, quadro e §2º, artigo 7º, caput e artigo 10º. §1º da Lei nº 1004, de 01 de Novembro de 2023, e Dá Outras Providências.

Autoria: Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2025

Ementa: Altera a Redação do artigo 117º §1º, da Lei nº 1076, de 02 de Junho de 2025, e Dá Outras Providências.

Autoria: Poder Executivo

PROJETO DE LEI 013/2025

Ementa: Dispõe Sobre Normas e Diretrizes Gerais para a Realização de Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta para Cargos Efetivos e Cadastro de Reserva de Guarda Municipal de Maxaranguape/RN, e Dá Outras Providências.

Autoria: Poder Executivo

Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 09 de Julho de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 040700004/25, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 42.796,21 (QUARENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), junto a JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA - CNPJ/CPF: 32.879.502/0001-20.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 09 de julho de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA - CNPJ/CPF: 32.879.502/0001-20, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 42.796,21 (QUARENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 09 de julho de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA - CNPJ/CPF: 32.879.502/0001-20, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 42.796,21 (QUARENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 09 de julho de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Rutênio Humberto de Araújo Medeiros (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 08 de julho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de julho de 2025.

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 08 de julho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de julho de 2025.

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Autor: André Victor da Costa Fonseca

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Geovana Medeiros Lucena.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Geovana Medeiros Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à população, especialmente na geração de emprego e renda, no fortalecimento da economia local e na atuação comunitária e religiosa.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 09 de julho de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 5 (cinco) diárias, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à João Pessoa/PB do dia 10 a 14 de julho de 2025, que participará do 83° encontropara gestores e servidores públicos de 10 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel 08 de julho de 2025.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO II, o Senhor ANTONIO MARCOS FERREIRA NUNES FILHO, inscrito no CPF sob o nº 1**.3**.874-64, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 01 de julho de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 09 de julho de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência,

RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, Realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, no período de 10 a 14 de julho de 2025, para participar da 14ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste, a ser realizada no Victory Business Flat, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 310, Tambaú — João Pessoa/PB, com a finalidade de tratar de assuntos relevantes à atuação institucional da Câmara Municipal, como processo legislativo no âmbito municipal, transparência na execução orçamentária e implicações jurídicas dos abusos de poder político e econômico, dentre outros temas voltados à qualificação da gestão pública.

O vereador fará jus ao pagamento de cinco (05) diárias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, destinada a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto nº 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN – Secretaria Geral - CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0103001-94.

CONTRATADA: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA- CNPJ nº 55.742.643/0001-00

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos do art. art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para Pagamento de inscrição para participação do evento denominado 14ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste em João Pessoa/PB/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 900,00 (novecentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de licitação (Processo n.º 708001/2025).

DATA DA ASSINATURA: 09de julho de 2025.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará a partir da data de sua subscrição e terá término em 10 de agosto de 2025.

SIGNATÁRIOS: CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN – ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA- CNPJ nº 55.742.643/0001-00 – pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de julho 2025.

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,   junto a CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA- CNPJ nº 55.742.643/0001-00, para  ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO 14ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE EM JOÃO PESSOA/PB., no valor global R$ 900,00 (novecentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “f” (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN,09 de julho 2025.

Erivonaldo

 Presidente