A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a Sr.(a) WALLYANNE ALYNE BEZERRA DA FONSECA, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-60, do Cargo de TESOUREIRO(A) da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 10 de Julho de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição de motocicleta para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA – CNPJ: 08.350.746/0001-37, possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 07 de julho de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA – CNPJ: 08.350.746/0001-37, referente a Aquisição de motocicleta para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 08 de julho de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Parte:   MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA – CNPJ: 08.350.746/0001-37 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:  Aquisição de motocicleta para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            Contratado.................:  MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA – CNPJ: 08.350.746/0001-37, Av. Presidente Dutra, 384, Ilha de Santa Luzia, Mossoró/RN, CEP 59.625-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais).

            PRAZO................:   10 de julho de 2025 a 10 de outubro de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

AREIA BRANCA - RN, 10 de julho de 2025.

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Baía Formosa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Baía Formosa/RN aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Baía Formosa.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2°. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, 02 duas) Procuradoras-Adjuntas, 01 (uma) coordenadora e 01 (um) membro, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da Legislatura.

§ 1º. Os mandatos da Procuradora da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2°. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderão assumir a função servidoras da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3°. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo   Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º .A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradoria.

Baía Formosa/RN, 10 de julho de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA
PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA PROCURADORIA DA MULHER, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto na Resolução nº 002/2025, que criou a Procuradoria da Mulher no âmbito desta Casa Legislativa,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para comporem a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN:

Procuradora da Mulher: JUCILEIDE CARLOS CORREIRA DA COSTA (CPF: 012.***.*** - 95)

Procuradora-Adjunta: MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO (CPF: 056.***.*** - 35)

Coordenadora: KADDIJA TEIXEIRA ALVES (CPF: 055.***.***- 93)

Membro: MAYARA DO NASCIMENTO ALVES (CPF: 078.***.***- 09)

 Art. 2º - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, conforme previsto na Resolução nº 002/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 10 de julho de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ÉLCIO VIEIRA CLEMENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo Sr. Élcio Vieira Clemente, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ- MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo Sr. José dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” À SRA. CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” a Ilustríssima Sra. Cinthia Ralyne Feitosa de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo Sr. Paulo Roberto Gomes de França, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” À SRA. LENIRA XAVIER DE MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” à Ilustríssima Sra. Lenira Xavier de Morais, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JAILTON RANIELE MESQUITA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo Sr. Jailton Raniele Mesquita, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

 Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.03.21/026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva e revisão periódica com fornecimento de peças nos veículos oficiais da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 3.399,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.03.21.026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA>, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.207.491/0001-14.

Doutor Severiano/RN, 01 de julho de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.03.21/026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA>, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.207.491/0001-14, referente à Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva e revisão periódica com fornecimento de peças nos veículos oficiais da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 01 de julho de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 042/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 09 de julho de 2025, a fim de realizar aquisição de materiais de informática e de expediente na empresa CLIQUE INFORMÁTICA (CNPJ: 10.867.569/0001-02), bem como na empresa ERIVAN V I E I R A D E A R A Ú J O - P A P E L A R I A P O T I G U A R (CNPJ:10.429.451/0001-00), materiais que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2025.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 09 de julho de 2025.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  65/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 4.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  66/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a MARCOS AURELIO DE MORAIS MEDEIROS, no valor de 4.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  67/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 4.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  68/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no valor de 4.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  69/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, no valor de 4.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Julho de 2025

PORTARIA Nº  70/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 4 (quatro) diárias a FRANCISCA MIKAELY PEREIRA, no valor de 2.080,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade JOÃO PESSOA/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 83º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Local de destino: JOÃO PESSOA/PB Período de afastamento: 10 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 010/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na confecção de impressos gráficos diversos, para atender a respectiva Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: COPY ARTE GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA ME, CNPJ: 02.795.095/0001-02.

VIGENCIA: A partir de 10 de julho de 2025, por 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta -se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 10 de julho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

COPY ARTE GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA ME

CNPJ 02.795.095/0001-02

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 010/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na confecção de impressos gráficos diversos, para atender a respectiva Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: R4 – SERVIÇOS DE CONFECÇÕES EIRELI-ME, CNPJ: 13.587.119/0001-54.

VIGENCIA: A partir de 10 de julho de 2025, por 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta -se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 10 de julho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

R4 – SERVIÇOS DE CONFECÇÕES EIRELI-ME

CNPJ 13.587.119/0001-54

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 010/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na confecção de impressos gráficos diversos, para atender a respectiva Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: RAMON F. DE OLIVEIRA-ME, CNPJ: 32.759.332/0001-40.

VIGENCIA: A partir de 10 de julho de 2025, por 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta -se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 10 de julho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

RAMON F. DE OLIVEIRA-ME

CNPJ 32.759.332/0001-40

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2025.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa J R SILVA DE LIMA, CNPJ: 23.024.332/0001-01, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. AUTORIZO, O DESPACHO DA SRA. FLÁVIA KARINA GUIMARÃES DE LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 11 de julho de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

FAVORECIDO: J R SILVA DE LIMA, CNPJ: 23.024.332/0001-01.

VALOR GLOBAL...: R$ 22.618,50 (Vinte e dois mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: Art, 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

VIGÊNCIA: 11/07/2025 A 31/12/2025.

Ielmo Marinho/RN, 11 de julho de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS  

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275, CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000  

RESOLUÇÃO Nº 003/2025 

Concede Medalha de Honra Mérito amaro Cavalcanti a Sra.  Ingrid Beatriz Fernandes de Araújo, e dá outras providencias.  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 004/2025. AUTOR: vereador JOÃO DANTAS SARAIVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade: 

 Art. 1º Fica concedido o Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra.  Ingrid Beatriz Fernandes de Araújo, pelos relevantes serviços a comunidade de Jardim de Piranhas/RN. Natural de Caicó/RN e filha de Irami Fernandes de Araújo e Verineide do Nascimento Fernandes  

 Art. 2º A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.  

 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões 26 de junho  de 2025  

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA  

VEREADOR/PRESIDENTE  

DAVY SOARES DA COSTA  

1º SECRETÁRIO  

PORTARIA Nº 029/2025.

Dispõe sobre a concessão de diária a funcionário público que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, IV, da Lei Orgânica do Município, pelo artigo 21, I, H, do Regimento Interno e com base na Resolução nº 001/2023, RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER três diárias no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), cada a Valnei da Silva que exerce o cargo de Assessor Para Assuntos Institucionais inscrito no CPF nº ***.438.634-** para o fim de custear as despesas com alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de julho de 2025, onde irá participar de um Curso de Formação de Agente de Contratação e Equipe de Planejamento da Lei nº 14.133/2021

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa D’Anta/RN Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Lagoa D’Anta/RN, 10 de julho de 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - RN

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A EMISSÃO DE REGISTRO GERAL - RG NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN. Declaro o interessado AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, CNPJ sob o n° 02.688.100/0004-20, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 20.917.08 (Vinte mil, novecentos e dezessete reais e oito centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Lagoa Salgada/RN, em 10 de julho de 2025.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A EMISSÃO DE REGISTRO GERAL - RG NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

VALOR MENSAL: R$ 20.917.08 (Vinte mil, novecentos e dezessete reais e oito centavos)

DATA DE ASSINATURA: 10/07/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA neste dia 11 de julho de 2025, às 15:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, nº 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia.

- RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 006/2025, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 253/2010, e dá outras providências.

Informamos a todos que aprovado pelo plenário o rito de urgência especial ao Projeto, conforme artigo 89 do Regimento Interno, o mesmo será submetido a discursão e votação em turno único, e não sendo aprovado o rito o projeto será encaminhado para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Priscilla, Thales    e Marcondes), e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Thales, Vinicius e Mateus).

            Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Patu/RN, 10 de julho de 2025

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 14/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: INOVA GESTAO, SERVICO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 25.094.074/0001-65.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização e Arquivologia do Acervo Público Municipal da Câmara de Pedra Preta/RN, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 39.760,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Katyane de Souza Teixeira Lima – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 09 de julho de 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização e Arquivologia do Acervo Público Municipal da Câmara de Pedra Preta/RN, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da INOVA GESTAO, SERVICO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 25.094.074/0001-65, com um valor global de R$ 39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais).

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 09 de julho de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Espécie: Contrato nº 090701/2025, firmado em 09/07/2025;

Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN;

Contratada: 28703230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.703.230/0001-36;

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Confecção de Display, e Quadros com fotografias para a Presidenta, e a Galeria Legislativa biênio 2025/2026, de Vereadores da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN;

Amparo: Dispensa de Licitação nº 010/2025; Processo Administrativo: 099/2025; Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor: R$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais);

Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Eliane Lindolfo de Queiroz.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 010/2025, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica 28703230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.703.230/0001-36; Objeto: Confecção de Display, e Quadros com fotografias para a Presidenta, e a Galeria Legislativa biênio 2025/2026, de Vereadores da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Valor Total da Contratação: R$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais)); VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: 28703230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.703.230/0001-36;

OBJETO: Confecção de Display, e Quadros com fotografias para a Presidenta, e a Galeria Legislativa biênio 2025/2026, de Vereadores da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de publicidade, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 15.000,00 (quinze e dois mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  ALLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 57.083.406/0001-00, com o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Valor Homologado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 10 de julho de 2025.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N° 016/2025 de Dispensa de Licitação N° 013/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de publicidade, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

Umarizal/RN, em 10 de julho de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 013/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de publicidade, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de julho de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 013/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em propaganda para prestação de serviços de publicidade, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: ALLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 10 de julho de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

CONTRATO N° 016/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 013/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: ALLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em propaganda para prestação de serviços de publicidade, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/07/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025.