Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Acari no período de recesso parlamentar e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o art. 337 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Reduzir o horário de expediente, de 07h às 13h para 08h às 12h, durante o período de recesso parlamentar, de 18 de julho a 17 de agosto de 2025, na Câmara Municipal de Acari.

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 17 de julho de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Declara a perda do mandato de Vereador e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 24, V, § 3º da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, XIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025 – 62ª ZE/RN, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunicando decisão que declarou a perda do mandato do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL; CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora declarar a perda do mandato de Vereador quando houver decisão da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na legislação municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial e manter a regularidade dos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º Declarar a perda do mandato eletivo do Vereador JOSÉ NICÁCIO TEIXEIRA, eleito pelo PSOL, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Art. 2º Determinar a imediata convocação do respectivo suplente, conforme estabelecido na legislação eleitoral e normas aplicáveis. Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo estabelecido pela legislação vigente, mediante apresentação da documentação necessária. Art. 3º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará: I - A comunicação formal ao ex-Vereador sobre a perda do mandato; II - A notificação ao suplente sobre sua convocação; III - A publicação deste Decreto nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 17 de julho de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º Secretário

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora MARIA CIMARIA FERREIRA DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora MARIA CIMARIA FERREIRA DE MEDEIROS, referente a 2 (duas) diárias sem pernoite por motivo de viagem a ser realizada para a cidade de Currais Novos/RN nos dias 18/07/2025 (sexta-feira) e 21/07/2025 (segunda-feira), no horário vespertino (14:00 h às 17:00hs), com o objetivo de participar do treinamento/orientação funcional no escritório da empresa ASCONTEG, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora BÁRBARA HELENA SANTOS XAVIER BARROS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora BÁRBARA HELENA SANTOS XAVIER BARROS, referente a 2 (duas) diárias sem pernoite por motivo de viagem a ser realizada para a cidade de Currais Novos/RN nos dias 18/07/2025 (sexta-feira) e 21/07/2025 (segunda-feira), no horário vespertino (14:00 h às 17:00hs), com o objetivo de participar do treinamento/orientação funcional no escritório da empresa ASCONTEG, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora FRANCISCA WILKENIA DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora FRANCISCA WILKENIA DOS SANTOS, referente a 2 (duas) diárias sem pernoite por motivo de viagem a ser realizada para a cidade de Currais Novos/RN nos dias 18/07/2025 (sexta-feira) e 21/07/2025 (segunda-feira), no horário vespertino (14:00 h às 17:00hs), com o objetivo de participar do treinamento/orientação funcional no escritório da empresa ASCONTEG, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de aparelho de Ar Condicionado, com o serviço de instalação e re-instalação, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: MULTI SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 54.246.109/0001-32. Vigência: 15/07/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 21.209,00 (vinte e um mil, duzentos e nove reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de julho de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião no CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO e na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com saída prevista para o dia 18 de julho de 2025, e retorno mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de julho de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA portador do CPF nº 105.***.***-96, ocupante do cargo de Motorista,1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, com o presidente e vereador para uma reunião no Centro Administrativo do Estado e na Assembleia Legislativa, com saída prevista para o dia 18 de julho de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, SEBASTIÃO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião no CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO e na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com saída prevista para o dia 18 de julho de 2025, e retorno mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, portador do CPF nº 393.***.***-91, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO e na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com saída prevista para o dia 18 de julho de 2025, e retorno mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

Processo SEI nº: 03910007.002574/2025-90
Concedente: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, CNPJ nº 05.067.810/0001-89.
Convenente: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81.
Interveniente: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, CNPJ nº 07.319.675/0001-47.
Objeto: Descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade, com apoio da FECAM/RN e fiscalização conjunta com o ITEP/RN, conforme Plano de Trabalho.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025, com eficácia a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

Data de Assinaturas: 14 a 15 de julho de 2025.
Signatários:

• Marcos José Brandão Guimarães – Diretor-Geral do ITEP/RN;
• Isaque Rodrigues Freire Guedes– Agente Técnico Forense;
• Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN;
• Erineide Fernandes Sá – Diretora Executiva da FECAM/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025

DISPENSA Nº 036/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de gravação audiovisual e transmissão ao vivo da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Caicoense e Comendas Vila do Príncipe, referente ao ano de 2025, promovida pela Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizada na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de julho de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de julho de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2025

DISPENSA Nº 037/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura fotográfica profissional, com registro, tratamento e entrega de imagens em alta resolução, durante a solenidade de entrega de títulos de cidadania e comendas promovida pela Câmara Municipal de Caicó/RN, a ser realizada no exercício de 2025.

CONTRATADA: 57.795.012 KELVIS DOUGLAS BATISTA DA SILVA, CNPJ: 57.795.012/0001-77, localizada na Rua Coronel Manoel Felipe, nº 69, Bairro Acampamento, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de julho de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de julho de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR LTDA, CNPJ Nº 51.690.066/0001-91.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO DE 9.000 E 12.000 BTU’S, COMO MATERIAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 10.469,00 (dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN:

 01 – PODER LEGISLATIVO

 01 – AÇÃO LEGISLATIVA

001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 4.4.90.52. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 10 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Julho de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Lidiane Gislayne da Silva

P/ CONTRATADA

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o Diretor Geral - o Sr. FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 15/2001 – Regime Jurídico c/c a Lei Ordinária nº 49/2018.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de férias a(o) servidor(a) MARCIA GREIGA NUNES ALVES, Cargo/Função: Digitadora, portador(a) do Registro Geral sob nº 008.***.***-65, referente ao período aquisitivo de 01/01/2024 a 31/12/2024.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 21/07/2025 a 04/08/2005.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 18 de julho de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO

Diretor Geral

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 150700001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 150700001/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA, inscrito no CPF nº 700.389.204-92, RG nº , residente e domiciliado no(a) RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N° 209, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de SECRETARIO(A) GERAL, 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 22/07/2025 a 23/07/2025, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma participe do sexto e último polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, em Natal  nos dias  22 e 23 de julho de 2025, o encontro será realizado no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral, Rua da Torre, 534, Natal-RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 17/07/2025

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 150700002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 150700002/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político LUANA KELLY MONTEIRO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº 105.154.414-33, RG nº 002767572, residente e domiciliado no(a) RUA JOÃO MARTINS NETO, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de DIRETOR FINANCEIRO, 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 22/07/2025 a 23/07/2025, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma participe do sexto e último polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, em Natal  nos dias  22 e 23 de julho de 2025, o encontro será realizado no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral, Rua da Torre, 534, Natal-RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 17/07/2025

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 150700003

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 150700003/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 22/07/2025 a 23/07/2025, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que o mesmo participe do sexto e último polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, em Natal  nos dias  22 e 23 de julho de 2025, o encontro será realizado no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral, Rua da Torre, 534, Natal-RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 17/07/2025

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 023/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento do fardamento dos servidores da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa HILMA MARIA DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ nº 20.897.935/0001-20, com Inscrição Estadual nº 20.414.454-0 e sede na Rua Manoel Pereira de Medeiros, n° 253, Centro, Jucurutu/RN CEP: 59.330-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com prazo de entrega em até quinze (15) dias do recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento do fardamento dos servidores da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 17 de julho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 015/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 023/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: HILMA MARIA DE ARAUJO - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.897.935/0001-20; OBJETO: FORNECIMENTO DO FARDAMENTO DOS SERVIDORES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE FORNECIMENTO: EM ATÉ QUINZE (15) DIAS APÓS O RECEBIMNETO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 17 DE JULHO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

                  O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

                 Considerando o estabelecido na Portaria nº 038/2025 e que o servidor LAURO MACEDO NETO se encontra de férias no período de 01/07/2025 a 21/07/2025,

                  Considerando a concordância do Servidor;

            Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços do servidor, não tendo quem o substitua para realização dos serviços financeiros e pagamento da Câmara Municipal;

                RESOLVE:

          Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias do servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo de TESOUREIRO no dia 18 de Julho de 2025, devendo o servidor gozar o dia interrompido em 24/07/2025.

                Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Cientifique-se.

            Publique-se.

Lagoa Nova-RN, em 17 de julho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA 046/2025

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

          RESOLVE:

          Art 1º - Designar o servidor público municipal HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, CPF 071.XXX.XXX-11, para a função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

          Parágrafo Único: Fica designado ainda na condição de Colaboradores(as), a servidor Francisco Sebastião da Silva Junior, matrícula nº 0013463, CPF nº 007.XXX.XXX-00 e a servidora Camilla Lohanny de Medeiros Bezerra, matrícula: 0013412, CPF nº 017.XXX.XXX-50, cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

          Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara, 17 de julho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PRIMEIRO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025

PRIMEITO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro, Lajes/RN CEP:59535000, neste ato representada por seu presidente o REPRESENTANTE, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.334.385/0001-35, sediado(a) na Avenida Senador Salgado Filho, 1555 , TIROL, NATAL/RN CEP:59056000, doravante designado CONTRATADO, cujo representante já qualificado no processo de despesa, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 1/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 1/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Aditivar o valor do Contrato nº 25/2025, celebrado em 04/01/2025, nos termos do Art. 125, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2025.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

16. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

17. CLÁUSULA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Lajes/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º,da Lei nº 14.133/21.

LAJES/RN, 01 de julho de 2025

CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

CNPJ: 01.717.814/0001-04

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE MUNICIPAL

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN

CNPJ: 08.334.385/0001-35

TESTEMUNHAS:

1ª

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª

CPF:

_____._____._____ - ____

PORTARIA Nº. 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 17 DE JULHO DE 2025.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:                                                                             

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à funcionária Fabíola Gracielle de Araújo Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, matrícula funcional nº. 0000264/1, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 03.07.2024 a 02.07.2025, a ser gozada no período de 21.07.2025 a 19.08.2025, retornando ao trabalho dia 20.08.2025.

Art. 2º Autorizar o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pela funcionária até o dia 30.07.2025, conforme disponibilidade financeira da Câmara Municipal verificada pelo setor contábil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 17 de julho de 2025.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para o PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 6º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, DO DIA 24 A 27 DE JULHO DE 2025, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil quatrocentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 52.443.968/0001-96.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Macau/RN, 18 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO TERMO DE CONTRATO  

O MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN, ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN - CNPJ Nº 12.749.115/0001-62.

CONTRATANTE, E EMPRESA: TECHGENNIOS SOLUCOES E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ: 41.373.050/0001-00

CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2025.

CLÁUSULA - DO OBJETO

2.1. CONTRATAÇÃO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO PRÉDIO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE MAXANGUAPE/RN

CLÁUSULA - DO VALOR 

ORÇADO ESTIMADO R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) COM O PERCENTUAL SOBRE MAIOR DESCONTO -TABELA SINAPI  R$:5% (CONCO POR CENTO),

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO

8.1. O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A DESPESA DECORRENTE COM O PRESENTE, OBJETO DESTA LICITAÇÃO, CORRERÁ NO EXERCÍCIO DE 2025 À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO.

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

MAXARANGUAPE/RN,   15 DE JULHO DE 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

JOAO PAULO DA SILVA

CPF 054.853.334-2

PELA CONTRATADA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: 61.400.908 SUELMA GALDINO DA SILVA, CNPJ: 61.400.908/0001-87

Dispensa de Licitação Nº 24/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO ESTRUTURADO E LÓGICA DE REDES DE COMPUTADORES, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E TESTES DOS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES NA CAMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.300,00 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais).

DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoal jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 17 de julho de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a BRANDAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 04.928.091/0001-80, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no importe global de R$: 6.705,00 (Seis Mil e Setecentos e Cinco Reais). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 17 de julho de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

A Câmara Municipal de Parelhas torna público Chamamento para Credenciamento Profissionais (Pessoa Física) com formação superior em comunicação, publicidade ou marketing para constituir Subcomissão Técnica de que trata a Lei Federal nº 12.232/2010, cujo objeto é à análise e ao julgamento das Propostas Técnicas apresentadas pelas licitantes na Concorrência nº 001/2025 promovida pela Câmara Municipal de Parelhas. Os interessados poderão manifestar interesse em participar do credenciamento no período de 21 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.parelhas.rn.leg.br/  e na sede da Câmara Municipal de Parelhas RN, no horário das 07:00 às 12:00 horas. Parelhas RN, 17/07/25. 

WILNAIA PATRÍCIA DE ARAÚJO
Diretora Geral da Câmara Municipal de Parelhas

CONTRATO Nº: 09072025/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 14/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 60.410.804 THYAGO RIBEIRO DE LIMA MOURA – CNPJ 60.410.804/0001-90, com endereço à Rua Santa Rita, 200, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000

OBJETO: Contratação de Serviços de manutenção predial corretiva e preventiva, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura do contrato à 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

60.410.804 THYAGO RIBEIRO DE LIMA MOURA –

CNPJ 60.410.804/0001-90

Pela/ CONTRATADO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que não foi assinado instrumento contratual, sendo assim não há prejuízo para o erário, não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros e não há e nem haverá́ prejuízo para o interesse público;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a economicidade, a eficiência e o interesse público, bem como o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

A Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, através do seu Presidente, REVOGA por motivo de interesse público, conveniência e oportunidade, o PROCESSO/CMSJS n° 021/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2025, que tem como objeto a aquisição de estabilizadores destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN.

Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se.

São João do Sabugi/RN, 17 de julho de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente da Câmara

 PORTARIA Nº 134/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 68º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 17 a 21 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Julho de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 135/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LAURENILDA SANTOS DE LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar da 68º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 17 a 21 de Julho do corrente ano, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Julho de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 136/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ROBERTO BARBALHO FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 68º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 17 a 21 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Julho de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “68º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 17 a 21 de Julho do corrente ano”

Valor Total: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 16 de Julho de 2025.

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. André Victor da Costa Fonseca, inscrito na matrícula n.º 000025-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 21 de julho de 2025, para Visita a Secretaria de Educação do Estado e a CAERN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de Julho de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 011/2025, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29; Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição Gradual de Água Mineral Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Valor Total anual da Contratação: R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais); VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 11 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29;

OBJETO: Contratação de empresa para a Aquisição Gradual de Água Mineral Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 11 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

Espécie: Contrato nº 110701/2025, firmado em 11/07/2025; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29; Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição Gradual de Água Mineral Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. Amparo: Dispensa de Licitação nº 011/2025; Processo Administrativo: 100/2025; Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total anual: R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais); Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Kemeson Kleylovk Hieronymus D M de Souza.

Senador Georgino Avelino/RN, 11 de julho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO III, o Senhor ANTONIO MARCOS FERREIRA NUNES FILHO, inscrito no CPF sob o nº 1**.3**.874-64, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 01 de julho de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 17 de julho de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN