A Câmara Municipal de Acari/RN, nos termos do art. 75, inciso I, combinado com o §7º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que está recebendo propostas adicionais para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, do veículo oficial da Casa Legislativa – VW Fox 1.6, ano/modelo 2019/2020.

As propostas deverão conter a descrição detalhada dos serviços a serem executados, lista de peças a serem fornecidas, prazo de execução e condições de pagamento. O Detalhamento dos itens para cotação está disponível no seguinte link: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vScaHm3ZxE2Lop8aRC7ifiIv9-BxWewm_bK8SrHZkhR5Ss1F9Fruc011ZQL6EVGZg/pub

O envio das propostas poderá ser feito até as 08h do dia 28/07/2025, por meio eletrônico para o e-mail cma@acari.rn.leg.br.

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (84) 3433-2207 ou no e-mail acima informado.

Acari/RN, 22 de julho de 2025.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) diária a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 200,00 (DUZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

PARTICIPAR DE UM CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DE CONTRATAÇÃO COM FOCO NO PREGÃO REALIZADO PELO CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA - CEPLAME, MINISTRADO PELO PROFESSOR FERNANDO LEÃO NA CIDADE DE MOSSORÓ/RN, NOS DIAS 03 E 04/07/2025.

Local de destino: MOSSORÓ/RN

Período de afastamento: 03 de julho de 2025 a 04 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 02 de julho de 2025.

_________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) diária a TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES, no valor de 200,00 (DUZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

PARTICIPAR DE UM CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DE CONTRATAÇÃO COM FOCO NO PREGÃO REALIZADO PELO CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA - CEPLAME, MINISTRADO PELO PROFESSOR FERNANDO LEÃO NA CIDADE DE MOSSORÓ/RN, NOS DIAS 03 E 04/07/2025.

Local de destino: MOSSORÓ/RN

Período de afastamento: 03 de julho de 2025 a 04 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 02 de julho de 2025.

________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025

DISPENSA Nº 039/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos para confecção e entrega de leques personalizados, destinados à participação institucional da Câmara Municipal de Caicó/RN na campanha “Não é Não”, promovida em parceria com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó/RN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizada durante a tradicional Festa de Sant’Ana.

CONTRATADA: C BATISTA DOS SANTOS, CNPJ: 08.959.246/0001-05, localizada na Rua Pedro Lucas de Medeiros, nº 445, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 22 de julho de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 22 de julho de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito no CPF nº 066.759.334-93, Edil e Presidente desta casa Legislativa, dois (02) diárias para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 32° FÓRUM REGIONAL DE FORTALECIMENTO DA REDE DE PARCERIAS - ETAPA RIO GRANDE DO NORTE, que realizar-se-á em Natal/RN no período de 08 a 09 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 13 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

 JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice Presidente da Câmara

*Republicado por incorreção

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 17070001/25, na modalidade Dispensa sob o número 030/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: META LOCAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA

CNPJ: 48.258.267/0001-00

VALOR GLOBAL: R$ 61.560,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 21/07/2025 a 20/07/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 21 de julho de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA - META LOCAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA

PORTARIA Nº 094/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria de Nº 093/2025”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 093/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025, que concedeu diária a Glétson Dantas Alves para resolver assuntos administrativos na Fecam.

Art. 2º - Este ato se faz necessário por motivos de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

21 de julho de 2025

PORTARIA Nº  71/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a ANA TAÍS LOPES DE OLIVEIRA, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de GROSSOS/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no treinamento colaboradores do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) - Grossos/RN.

Local de destino: GROSSOS/RN Período de afastamento 22 de julho de 2025 a 23 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 21 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

21 de julho de 2025

PORTARIA Nº  72/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a PATRICK CÉSAR DA COSTA RAFAEL, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de GROSSOS/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no treinamento colaboradores do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) - Grossos/RN.

Local de destino: GROSSOS/RN Período de afastamento 22 de julho de 2025 a 23 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 21 de Julho de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 026/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “6º Congresso Regional de Gestores Públicos”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

1- De acordo.

2- Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “6º Congresso Regional de Gestores Públicos” junto à empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 46.561.910/0001-44, sediada na Avenida Visconde de Suassuna, n° 923, Sala 0710, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.050-540, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), considerando quatro (04) inscrições dos vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 24 a 27 de julho de 2025.

3- Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

4- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 22 de julho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 009/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 026/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 46.561.910/0001-44; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “6º Congresso Regional de Gestores Públicos”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 24 A 27 DE JULHO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB; VALOR: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) CONSIDERANDO QUATRO (04) INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 22 DE JULHO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento da vereadora Presidente, relacionada no Anexo I desta Portaria, para participação no Congresso Regional de Gestores Públicos, a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 24 a 27 de julho de 2025, das 9h às 16h, para o referido deslocamento.

Art. 3º Conceder 04 (quatro) diárias integrais à vereadora Presidente indicada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 22 de julho de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Maria da Conceição dos Santos Lins

Vereadora

780

R$ 1.200,00

4

R$ 4.800,00

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento da vereadora Presidente, relacionada no Anexo I desta Portaria, para participação no Congresso Regional de Gestores Públicos, a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 24 a 27 de julho de 2025, das 9h às 16h, para o referido deslocamento.

Art. 3º Conceder 04 (quatro) diárias integrais à vereadora Presidente indicada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 22 de julho de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Robson Kelly Costa Pereira

Vereador

779

R$ 1.200,00

4

R$ 4.800,00

Jefersson Breno Varela Silva

Vereador

782

R$ 1.200,00

4

R$ 4.800,00

Francisco Clenilson Ferreira da Silva

Vereador

775

R$ 1.200,00

4

R$ 4.800,00

Ronaldo Martins de Lima Júnior

Assessor de Comunicação

770

R$ 800,00

4

3.200,00

Andreia Martins da Silva

Diretora de Gestora de Contratos

789

R$ 800,00

4

3.200,00

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de 05 (Cinco) inscrições para participação no 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, a ser realizado no período de 24 a 27 de julho de 2025, DECLARO o interessado LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 52.443.968/0001-96, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 22 de julho de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da  Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN. Dessa forma, todos  os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho, localizado na Rua Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro – Pedro Velho/RN ou através do e-mail: cmpedrovelho@yahoo.com.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 28/07/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 28/07/2025.

Pedro Velho/RN, 21 de julho de 2025.

______________________________________

RONALD TEIXEIRA RODRIGUES

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EVERTON JEFERSON COSTA DE ARAUJO  para a Contratação de pessoa física concertos elétricos e substituições de lâmpadas, cujo o serviço deverá ser realizado em caráter de urgência, considerando a péssima situação em que as mesmas se encontram, no valor global de R$ 170,00 (cento e setenta reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 22 de julho de 2025.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: EVERTON JEFERSON COSTA DE ARAUJO

Processo nº 092/2025 ‑ Dispensa nº 013/2025

Objeto: Contratação de pessoa física concertos elétricos e substituições de lâmpadas, cujo o serviço deverá ser realizado em caráter de urgência, considerando a péssima situação em que as mesmas se encontram.

VALOR: R$ 170,00 (cento e setenta reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 22 de julho de 2025.

Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: EVERTON JEFERSON COSTA DE ARAUJO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

CONTRATADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços na veiculação de informação (radiofônicos), com abrangência comprovada na região de Santana do Seridó/RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa de Licitação que passa ser do período de 22/07/2025 a 22/07/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado para a prestação de serviços de veiculação de programa de Rádio, bem como, transmissão das sessões do poder legislativo Santanense, observando os seguintes fundamentos:

O presente aditivo tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação do serviço de veiculação de programa de rádio, bem como da transmissão das sessões do Poder Legislativo Santanense, serviço este de relevante interesse público, uma vez que garante a transparência dos atos do Legislativo e promove o acesso da população às informações e atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O aditamento contratual encontra respaldo no disposto na Lei n° 14.133/2021, que regula as contratações públicas, bem como na Resolução Municipal n° 03/2023, de 31 de outubro de 2023, que disciplina a matéria no âmbito deste Poder Legislativo.

A prorrogação do contrato está amparada no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública.

Diante da necessidade de não haver descontinuidade na prestação dos serviços, mantendo-se, assim, a publicidade, a transparência e o acesso da população às sessões e demais ações institucionais do Legislativo, justifica-se a formalização do aditivo contratual ora proposto. A prorrogação do contrato é medida necessária para assegurar a continuidade operacional das transmissões das sessões, evitando prejuízos à transparência pública, além de preservar a economicidade e a eficiência administrativa da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

VII. Subelemento: 0058- Serviços de Telecomunicações

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 22 de julho de 2025.

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.036.156/0001-70, que consistirá na Contratação de serviços para a confecção e fornecimento de materiais de identificação institucional destinados à Câmara Municipal de São Pedro/RN, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 6.940,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais), com vigência no período compreendido entre: 23/07/2025 à 30/09/2025, mediante contratação direta.

São Pedro/RN, em 22 de julho de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Contratada: 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.036.156/0001-70.

Objeto: Contratação de serviços para a confecção e fornecimento de materiais de identificação institucional destinados à Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Valor Global Estimado: R$ 6.940,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São Pedro/RN, em 22 de julho de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 57/2025 de 21 de julho de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrita no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 800,00 (Oitocentos reais) referente a duas meias diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 22 e 23 do corrente ano, ao Encontros Regionais da Escola de Contas, realizado pelo o Tribunal de Contas-TCE/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 21 de julho de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA N°047/2025

Severiano Melo/RN, 22 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP E UVERN.

Período do Afastamento: 22 de julho de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de julho de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA Nº 046/2025

Umarizal – RN, em 01 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EXTRATO DE DISTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL E A EMPRESA J. DA S. FERNANDES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, inc. VIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que durante o exercício temporário da Presidência desta Casa Legislativa por presidente interino foi celebrado o Termo de Distrato do Contrato nº 011/2025 firmado com a empresa J. DA S. FERNANDES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA, CNPJ nº [27.097.495/0001-75], responsável pela prestação de serviços de assessoria em Recursos Humanos;

CONSIDERANDO que o referido distrato foi celebrado sem a devida motivação técnica e sem comprovação de qualquer vício ou inadimplemento contratual por parte da contratada, inexistindo fundamento legal suficiente para a extinção contratual;

CONSIDERANDO que a reanálise da legalidade e da conveniência administrativa, realizada após o retorno do Presidente titular ao cargo, identificou que o referido distrato afronta o princípio da continuidade do serviço público e compromete a regularidade da execução orçamentária, contábil e fiscal da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que é possível a anulação de atos administrativos ilegais, e que o distrato celebrado é considerado nulo de pleno direito por ausência de contraditório e ampla defesa, além de ausência de motivação legal idônea, haja vista não figurar nenhuma das hipóteses elencadas no distrato, quais sejam as dos incs. II e IV do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito o Termo de Distrato do Contrato nº 011/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Umarizal e a empresa J. DA S. FERNANDES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA, publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2025, na edição nº 2154, pág. 31, reconhecendo-se sua nulidade por vício de legalidade.

Art. 2º – Restabelecer os efeitos do Contrato nº 011/2025, firmado com a referida empresa, nas condições originalmente pactuadas, com vigência retomada a partir da presente publicação, garantindo-se a continuidade dos serviços prestados à Câmara Municipal de Umarizal.

Art. 3º – Determinar a comunicação imediata à contratada, à Contadoria e à Assessoria Jurídica da Casa, bem como a publicação deste ato no Diário Oficial do Município.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Umarizal, em 01 de julho de 2025.

Antonimar Francisco de Oliveira

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 047/2025

Umarizal – RN, em 01 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EXTRATO DE DISTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL E A EMPRESA INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, inc. VIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que durante o exercício temporário da Presidência desta Casa Legislativa por presidente interino foi celebrado o Termo de Distrato do Contrato nº 003/2025 firmado com a empresa INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ nº [54.319.869/0001-22], responsável pela prestação de serviços de assessoria em Governança Pública;

CONSIDERANDO que o referido distrato foi celebrado sem a devida motivação técnica e sem comprovação de qualquer vício ou inadimplemento contratual por parte da contratada, inexistindo fundamento legal suficiente para a extinção contratual;

CONSIDERANDO que a reanálise da legalidade e da conveniência administrativa, realizada após o retorno do Presidente titular ao cargo, identificou que o referido distrato afronta o princípio da continuidade do serviço público e compromete a regularidade da execução orçamentária, contábil e fiscal da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que é possível a anulação de atos administrativos ilegais, e que o distrato celebrado é considerado nulo de pleno direito por ausência de contraditório e ampla defesa, além de ausência de motivação legal idônea, haja vista não figurar nenhuma das hipóteses elencadas no distrato, quais sejam as dos incs. II e IV do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito o Termo de Distrato do Contrato nº 003/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Umarizal e a empresa INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2025, na edição nº 2158, reconhecendo-se sua nulidade por vício de legalidade.

Art. 2º – Restabelecer os efeitos do Contrato nº 003/2025, firmado com a referida empresa, nas condições originalmente pactuadas, com vigência retomada a partir da presente publicação, garantindo-se a continuidade dos serviços prestados à Câmara Municipal de Umarizal.

Art. 3º – Determinar a comunicação imediata à contratada, à Contadoria e à Assessoria Jurídica da Casa, bem como a publicação deste ato no Diário Oficial do Município.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Umarizal, em 01 de julho de 2025.

Antonimar Francisco de Oliveira

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Ana paula Rodrigues Emerenciano de Souza, inscrita no CPF sob nº.  084.914.824-31, (duas) ½ meia diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), PARA PARTICIPAR DO EVENTO, ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS, NOS DIAS 22 E 23 DE JULHO DE 2025, LOCAL AUDITÓRIO DO COJE, RUA DA TORRE, 534, TIROL, NATAL-RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 21 de julho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Aerton Sérgio belo de Alexandria, inscrito no CPF sob nº.   08715403475, (duas) ½ meia diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), PARA PARTICIPAR DO EVENTO, ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS, NOS DIAS 22 E 23 DE JULHO DE 2025, LOCAL AUDITÓRIO DO COJE, RUA DA TORRE, 534, TIROL, NATAL-RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 21 de julho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

Portaria de Diária nº. 042/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à cidade de Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, com a finalidade de tratar diretamente com a direção do escritório regional da CAERN sobre a solicitação de extensão da rede de abastecimento de água da Rua Alzira Pedro de Oliveira, situada na zona urbana do município de Viçosa/RN. A medida visa atender à demanda de dezenas de famílias que enfrentam dificuldades de acesso à água potável. A viagem ocorrerá no dia 22 de julho de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 22 de julho de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.