EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

        A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSE LUCIO DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A CÂMARA  MUNICIPAL DE BARCELONA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

            Contratado.................: NAPOLEÃO GOMES SILVA

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) JOSE LUCIO DA SILVA, PRESIDENTE.

 BARCELONA - RN, 24 de julho de 2020.

 JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR 
Comissão de Licitação
Presidente

PROCESSO Nº 019/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 019/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 24 de julho de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ: 11.075.071/0001-70, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa para prestação do serviço de comodato de impressora juntamente com os suprimentos necessários, no importe estimado de R$925,00 (novecentos e vinte e cinco reais).

Bom Jesus/RN, 28 de julho de 2020

Manoel Amaro de Lima Neto

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN. Empresa: LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ sob o nº 11.075.071/0001-70. Ref. a Dispensa de Licitação nº 019/2020. Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de comodato de impressora juntamente com os suprimentos necessários. Valor: R$925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), a serem pago em parcelas iguais. Vigência: 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Data da Assinatura do Contrato: 28/07/2020.

Bom Jesus/RN, 28 de julho de 2020.

Manoel Amaro de Lima Neto

Presidente da Câmara

Bom Jesus/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear SEBASTIÃO DE SOUZA FARIA, portador do CPF nº 702.442.354-49, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2020.   

Publique-se. Cumpra-se.

         Caicó/RN, 8 de julho de 2020.

_______________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_______________________

Frankslâneo Diogo Silva

Primeiro-Secretário

_______________________

Alisson Jackson dos Santos

Segundo-Secretário

1. 1. 975488789. Legislativo nº 033/2020

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Senhor Wecsley de Barros Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 29 de julho de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que foi realizada solicitação de proposta de preço nas empresas: JOHAN CLAYTON DE MACEDO ALVES DE ARAUJO 00903897431, CNPJ N°28.851.598/0001-41; POSTO DE COMBUSTIVEIS AZEVEDO LTDA, CNPJ N° 07.305.986/0001-57 e PETRONIO ALEXANDRE DANTAS, CNPJ N°24.204.000/0001-71;

CONSIDERANDO que a EMPRESA PETRONIO ALEXANDRE DANTAS, CNPJ N°24.204.000/0001-71 é a que oferta o menor preço no item 1 no valor total de R$ 119,00 (Cento e dezenove reais).;

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação dos serviços de troca de óleo e filtro de óleo do carro oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo a  EMPRESA PETRONIO ALEXANDRE DANTAS, CNPJ N°24.204.000/0001-71 a que ofertará os serviços por ser a empresa que oferta o menor preço;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de Agosto de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 191/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º EXONERAR a Sra. FRANCISCA TANIA CAETANO, inscrito no CPF sob. nº 510.554.734-91 e do RG nº 855670–SSP-RN, do Cargo de Função Gratificada (FG-3), Chefe de Plenário, nomeado pela Portaria nº 009/2020, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 31 de julho de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 31 de julho de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição prevista no art. 14, I do Regimento da Câmara Municipal de Currais Novos, e considerando a vedação constante do art. 42, §1º, também do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos,

             RESOLVE:

            Art. 1º - Nomear o Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unicamente com o propósito de emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 127/2020.

            Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação.

            Registre-se e cumpra-se.

            Câmara Municipal de Currais Novos (RN), 04 de agosto de 2020.

            Vereador João José da Silva Neto

                               Presidente

Doutor Severiano, em 15 de julho de 2020.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhor

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA E TINTAS PARA IMPRESSÃO, COM ENTREGA FRACIONADA CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DE 2020.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

JANDUÍ PIRES DANTAS

Presidente

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 15/2020

JANDUÍ PIRES DANTAS, VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2020, em favor de MN Nogueira Informática Ltda - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 07.610.338/0001-04, com sede na Av. Getúlio Vargas, 04 - Centro - Pau dos Ferros/RN, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA E TINTAS PARA IMPRESSÃO, COM ENTREGA FRACIONADA CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DE 2020, conforme especificação do Anexo I, no valor de R$ 3.121,00  (três mil cento e vinte e hum reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 28 de julho de 2020.

JANDUÍ PIRES DANTAS

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2020

A(s) Unidade(s) Gestora(s): Câmara Municipal de Doutor Severiano PODER LEGISLATIVO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA nº 15/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA E TINTAS PARA IMPRESSÃO, COM ENTREGA FRACIONADA CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DE 2020.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2020.

CONTRADA: MN Nogueira Informática Ltda - EPP.

CNPJ.: 07.610.338/0001-04 

VALOR GLOBAL: R$ 3.121,00

VALOR POR EXTENSO: (três mil cento e vinte e hum reais).

ASSINA PELO CONTRATANTE: JANDUÍ PIRES DANTAS.

Doutor Severiano/RN, 29 de julho de 2020.

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

Extrato de Dispensa de Licitação

  Processo: 150701/2020

Objeto: Aquisição de combustível para abastecimento de motocicleta da Câmara de vereadores de Encanto

Contratado: 1323 - ESTEVAM E CASTRO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA
06.287.722/0001-55.

Valor Total Julgado: R$ R$ 1.359,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 15/07/2020.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando que desde o último dia 1° (primeiro), teve início o 2° (segundo) Período Legislativo,

         RESOLVE:

1. ALTERAR por tempo determinado, o dia e o horário das Sessões que passarão a ser realizadas às segundas-feiras, a partir das 17h30, no Plenário desta Egrégia Casa Legislativa.
2. No período que a Portaria estiver em vigor, os vereadores deverão apresentar as ementas de suas proposições até a sexta-feira de cada semana, durante o horário de expediente, na Secretaria de Administração da Câmara Municipal, ou encaminhando para o  whatsapp da Servidora responsável pela elaboração e organização da pauta, com o objetivo que sejam lidas no expediente da sessão da segunda-feira seguinte.
3. Durante o prazo de vigência desta Portaria, ficarão suspensos os efeitos do Art. 106 do Regimento Interno da Câmara.
4. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data e seus efeitos se estenderão até o dia 15 de dezembro do corrente ano.

Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 03 de Agosto de 2020.

___________________________________________

Ver. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) ao Servidor abaixo relacionado, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a sede do ITEP, na cidade de Natal/RN, no dia 05 de agosto de 2020 (quarta-feira), por ocasião da reativação de convênio com o ITEP-RN, para emissão de Cédulas de Identidade na Câmara Municipal de Janduis,

1. Marcosuel Vieira de Arruda

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 04 de agosto de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

ARTHUR BARBOSA DE LIMA

Vereador Presidente

Mat. 000013

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                              R E S O L V E:

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a sede do ITEP e FECAM, na cidade de Natal/RN, no dia 05 de agosto de 2020 (quarta-feira), por ocasião da reativação de convênio com o ITEP-RN, para emissão de Cédulas de Identidade na Câmara Municipal de Janduis.

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 04 de agosto de 2020.

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

O presidente da câmara municipal de jardim de angicos, estado do rio grande do norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

                   Art. 1º. Exonerar a Sra. PATRICIA SANTOS FAGUNDES, Inscrita no CPF nº. 065.908.424-42 e OAB/RN sob n° 15118, da função comissionado de CHEFE DA PROCURADORIA;

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus                                   efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2020.

Art. 3º- revogados as disposições em contrário.

*Publique-se e cumpra-se*

Jardim de angicos /RN, em 04 de Agosto de 2020.

José Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

O presidente da câmara municipal de jardim de angicos, estado do rio grande do norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

                   Art. 1º. Nomear a Sra. HELENA BANDEIRA DE LIMA LISBOA, Inscrita no CPF nº. 722.506.234-49, para exercer a função comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR;

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus                                   efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2020.

Art. 3º- revogados as disposições em contrário.

*Publique-se e cumpra-se*

Jardim de angicos /RN, em 04 de Agosto de 2020.

José Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 03/2019,

          RESOLVE:

         Art. 1º. CONCEDER ao servidor público municipal Sr. EDILSON ALVES DE LIMA, CPF 413.088.594-49, Matricula 005, ocupante do cargo de provimento efetivo de Coordenador Administrativo desta Câmara Municipal, a concessão de 05 (cinco) meses de Licença Prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo compreendido entre 01/05/1999 a 01/05/2009, a partir de 04 de agosto de 2020.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 04 DE AGOSTO DE 2020.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

                  Ver. José Gilberto da Silva  

                  Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 03/2019,

          RESOLVE:

            Art. 1º. Fica nomeada, a partir desta data, para o cargo de Coordenadora Administrativa da Câmara Municipal de João Câmara a Srta. Gisleiny Aragão de Oliveira Santana, portadora do CPF 016.759.264-50 e RG 003.145.231-SSP/RN para substituir o servidor público efetivo, Edilson Alves de Lima, em Licença Prêmio e sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 149 (cento e quarenta e nove) dias, a partir de 04 de agosto de 2020 e término em 31.12.2020.

            Parágrafo único. Na substituição que trata o caput deste artigo, far-se-á o designado jus, no período, o recebimento à remuneração do cargo em substituição constante no Anexo II da Resolução nº 03/2019.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 04 DE AGOSTO DE 2020.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

                  Ver. José Gilberto da Silva 

                  Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,(uma diária) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 247,50 (Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 05 a 06 de Agosto de 2020. Objetivo do Deslocamento: Entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 04 de Agosto de 2020.

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente

Processo: 053/2019

Licitação Modalidade Tomada de Preço: 001/2019

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

Contratado:  MARIA EDUARDA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – MECNPJ: 24.839.909/0001-04

Objeto: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo e acréscimo no projeto básico do Contrato 060/2019 referente à TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

Valor Aditado: R$ 7.204,95 (Sete mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Vigência: 25/07/2020 a 23/09/2020

Data de Assinatura: 24 de julho de 2020.

ASSINATURAS     

Maria Dyana Silva de Lira – Pela Contratante

Maria Eduarda Fernandes Damasceno Lisboa- Pela Contratada

PROCESSO Nº 004/2020 

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2020

É inexigível a licitação da despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

OBJETO: Consultoria em Eficiência Energética pelo Instituto SENAI de Tecnologias em Petróleo e Gás.

CREDOR:SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ: 03.784.680/0007-65

ENDEREÇO: Rua: Jeremias da Rocha, 100, Bairro: Santo Antônio, Mossoró - RN

VALOR: R$ 3.321,52 (três mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos)

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Mossoró-RN, 03 de agosto de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró deste Poder Legislativo, considerando o que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE, amparada pelo art. 25, inciso II, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a prestação de serviços de Consultoria em Eficiência Energética pelo Instituto SENAI de Tecnologias em Petróleo e Gás, conforme institui a Lei 8.666/93.

Mossoró/RN,  03 de agosto de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Presidente da CMM

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº038/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Parazinho/RN, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ: 08.492.753/0001-73

CONTRATADO: WR Construções e Reformas – CNPJ Nº. 11.293.381/0001-60

OBJETIVO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Reforma da Faixada da Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade com o Projeto Básico em Anexo. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93; em consonância com o Art. 1º, inciso I, da MP nº 961 de 06/05/2020, no valor contratual de R$ 87.032,62 (oitenta e sete mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Termo de Dispensa em: 31/07/2020 e Ratificação em: 31/07/2020.

Flavio Dantas da Costa

Presidente

Parazinho/RN.

Republicar por incorreção.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2020

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-RN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas e, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24. inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de

junho de 1993, verbis: 

Art. 24 – É Dispensável a licitação:

..........................

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

...........................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com

os preços praticados no mercado; 

RESOLVE:

1. – Fica dispensado o procedimento licitatório referente à Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;
2. – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 020, na Fonte de Recurso: 100 – recursos ordinários; Órgão: 01 – Poder Legislativo, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pedra Preta, Função : 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 – Processo Legislativo,  Projeto Atividade: 001 – Manutenção da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo.
3. – Importará a despesa o valor de R$ 16.948,50 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.
4. – Contratar a empresa, JOSÉ DENNY LANCASTIANE DA CUNHA, CNPJ 18.275.802/000170, Rua Tabelião José Procópio de Moura, 180, Centro – Lajes /RN.

Pedra Preta- RN, 03 de junho de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 015/2020, DE 25 DE JULHO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID - 19 em todo território nacional e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

RESOLVE:

I - Suspender as sessões legislativas e as atividades parlamentares na sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, como medida de prevenção ao COVID - 19, a partir do dia 25 de JULHO de 2020, por mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, conforme recomendações das Autoridades de Saúde.

II - O acesso a sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN ficará restrito aos seus servidores, que continuarão exercendo as atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, em caráter remoto, sendo disponibilizados a todos os cidadãos contato telefônico (84 99180-7862) e e-mail funcional (câmara.pa@hotmail.com), a fim de intermediar o contato da população com os seus representantes neste momento de necessário afastamento social.

III - Havendo urgência para apreciação de matéria legislativa no período de suspensão das atividades previsto nesta Portaria, os parlamentares poderão realizar sessão mediante vídeo conferência.

IV - Esta Portaria entrará em vigor nesta data e vigorará pelos próximos 15 (quinze) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

                                            PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                      Pedro Avelino/RN, 25 de Julho de 2020.

                                         FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO

                                                         PRESIDENTE

PORTARIA Nº 025/2020.

          O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal, dirigir-se ao ITEP/RN.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,          

R E S O L V E:

        DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto, (Diretor de Finanças da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04/08/2020.

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 026/2020.

            O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade da Controladora Geral da Câmara Municipal, dirigir-se ao ITEP/RN.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,          

R E S O L V E:

DESIGNAR, a senhora Geane Dantas de Medeiros, (Controladora Geral da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04/08/2020.

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 027/2020.

            O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade do Presidente da Câmara Municipal, dirigir-se a FECAM federação das câmaras municipais.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,          

R E S O L V E:

 DESIGNAR o Senhor Marcílio de Medeiros Dantas, (Presidente da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04/08/2020.

Ana Aládia de Araújo

Secretária Geral

PORTARIA Nº 019/2020

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E ADICIONAL POR TITULAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a progressão funcional na carreira de provimento efetivo e adicional por titulação da servidora Vanessa de Assis Campos, ocupante do cargo de AANS00 - Analista Administrativo, conforme o inciso I e II, art. 10 c/c art. 18, inciso II e art. 21 inciso III da lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 18 de junho de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 036/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Jean Póggio Nerino, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Exonerar a Senhora MARIA LIDIANE DINIZ, Carteira de Identidade nº 002.636.889 ITEP/RN e CPF nº 706.850.744-12, do cargo em comissão de ASSESSOR POLÍTICO PARLAMENTAR DE VEREADOR da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.152/2017, de 22 de dezembro de 2017.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 31 julho de 2020.

JEAN PÓGGIO NERINO

Presidente

PORTARIA Nº 037/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Jean Póggio Nerino, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Nomear a Senhora LETICIA RAQUEL BARBOSA DO NASCIMENTO, Carteira de Identidade nº 002.574.064 SSP/RN e CPF nº 102.504.894-65, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR POLÍTICO PARLAMENTAR DE VEREADOR da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.152/2017, de 22 de dezembro de 2017.

                   Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 31 de julho de 2020.

JEAN PÓGGIO NERINO

Presidente

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as notícias veiculadas sobre a elevada capacidade de difusão do Coronavírus (COVID-19), vírus altamente patogênico, dotado de potencial efetivo para causar surtos;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações, em todos os níveis governamentais, para que sejam evitadas aglomerações;

CONSIDERANDO a impossibilidade da realização de sessão de forma virtual, tendo em vista, a ausência de sinal de internet de qualidade para conexão de todos os vereadores;

CONSIDERANDO a existência de servidores e de vereadores infectados por COVID-19;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade precaução e a consequente proteção dos senhores Vereadores, dos servidores da Casa e da população que frequenta este Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a suspensão das sessões legislativas desta Câmara Municipal no mês de agosto de 2020.

Parágrafo único: No mês agosto de 2020, mesmo sendo de recesso, em caso da necessidade de votação de projeto de lei, será realizada convocação extraordinária para sessão presencial para a apreciação da matéria.

Art. 2º - Durante o período de suspensão não haverá atendimento presencial ao público externo nas dependências da Câmara Municipal.

I - O atendimento poderá ser prestado por meio eletrônico (camaraserracaiada@gmail.com).

II - Poderá ser realizado atendimento presencial de forma excepcional, quando for devidamente justificado;

III -  Neste período ocorrerá o revezamento de servidores intercalando dia de trabalho em casa e de presença da Câmara Municipal de forma a reduzir a aglomeração de pessoas e ao mesmo permitir o funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 31 de agosto de 2020.

Serra Caiada/RN, 31 de julho de 2020.

Edilmo Lira

Presidente

PORTARIA Nº 017/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, e, ainda, considerando que a situação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) deve ser observada em cada município quanto a sua evolução de avanço ou retração, onde especificamente no âmbito do Município de Serra de São Bento/RN o quadro tem se mostrado evolutivo para a incidência de casos/notificações, onde o momento atual ainda impõe especial atenção e cuidados necessários de prevenção à pandemia do novo Coronavirus (COVID-19).

RESOLVE:

Art. 1° - SUSPENDER no período de 03 a 14 de agosto de 2020, todas as atividades legislativas realizadas no prédio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades.

Parágrafo Único – O prazo disposto no caput deste Artigo poderá ser revogado ou renovado a qualquer tempo, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2° - Especificamente para as sessões ordinárias fica estabelecido o seguinte:

I – Somente ocorrerá convocação pelo Presidente da Câmara, para a deliberação de Projetos de Lei que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo, prioritariamente para as que são vinculadas à saúde pública;

II – Para a deliberação de demais Projetos de Lei, somente ocorrerá a convocação quando reconhecida a urgência necessária sobre a matéria que possua elevada importância para o Município;

Art. 3º - INSTITUIR o regime de plantão para os servidores desta Casa legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais e indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara Municipal, estabelecendo horário de funcionamento das 08h às 12h, de segunda a sexta.

Art. 4º - ESTABELECER que, por ocasião do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, que as pessoas sejam orientadas a proceder à higienização das mãos com álcool em gel e devidamente informadas que as atividades legislativas estão suspensas, estando ali apenas uma equipe administrativa de plantão.

Art. 5° - Durante todo período em que as atividades legislativas estiveram suspensas por efeito desta Portaria, com medidas que visem minimizar a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), ficam assegurados os pagamentos dos subsídios dos vereadores desta Casa Legislativa.

Art. 6º - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato.

Art. 7º - COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN o teor desta Portaria.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 31de julho de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente