Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0132/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 60.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.885,98 (Três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 25 de Julho de 2025.

........................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CPF: 095.826.524-03

INEXIGIBILIDADE: 009/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 60.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.885,98 (Três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 25 de Julho de 2025.

..................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto:Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento, transporte e instalação de peças de vidro temperado com espessura de 10 mm, acabamento chanfrado, conforme descrição no Termo de referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no instrumento. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo e seus anexos até o dia 31 de julho de 2025, às 10h00 e receberá as propostas até às 11h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Areia Branca, 24 de julho de 2025.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação 

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve Realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 023/2025, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 023/2025, celebrada em 04/04/2025

Baía Formosa/RN, 07 de Julho de 2025 (07/07/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000013/2025 – CMCR/RN, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E BEM DE USO COMUM (ESCADA), DE ACORDO COM A DEMANDA, em favor da empresa JOELMA P DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº. 45.874.579/0001-50, vencedora do GRUPO 01 com valor de R$ 1.513,94 (Um Mil Quinhentos e Treze Reais e Noventa e Quatro Centavos), do GRUPO 02 no valor de R$ 546,11 (Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Onze Centavos), do GRUPO 03 no valor de R$ 26.983,28 (Vinte e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos), do GRUPO 04 no valor de R$ 1.169,40 (Um Mil Cento e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos), e do GRUPO 05 no valor de R$ 179,00 (Cento e Setenta e Nove Reais), sendo o valor total de R$ 30.391,73 (Trinta Mil Trezentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Três Centavos), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Grupo”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Campo Redondo/RN, 25 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 23070007/25, na modalidade Dispensa sob o número 032/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de retirada, limpeza, revisão e reinstalação de placas fotovoltaicas bem como realizar a atualização do inversor do sistema existente de energia solar, para suprir as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 41.157.248/0001-48

VALOR GLOBAL: R$ 6.860,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS.)

VIGÊNCIA: 23/07/2025 a 22/07/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 23 de julho de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES - MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 044/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO,  a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 25 de julho de 2025, para participar de palestra sobre "Contratos Administrativos: O Novo Regime Jurídico", no auditório do TCE/RN. 

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se

Câmara Municipal de Florânia/RN, 25 de julho de 2025.

Manoel Pinto Neto

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 045/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Procurador Adjunto, Sr. ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA,  a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 25 de julho de 2025, para participar de palestra sobre "Contratos Administrativos: O Novo Regime Jurídico", no auditório do TCE/RN. 

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se

Câmara Municipal de Florânia/RN, 25 de julho de 2025.

Manoel Pinto Neto

Presidente

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA,  REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025

            Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas da manhã, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, situado na Rua Sérgio Dantas, nº 26, Centro, reuniram-se os(as) Excelentíssimos(as) Vereadores(as) para a realização da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, sob a presidência do senhor vereador Hugo Richardson Oliveira. Após cumprimentar os presentes, o presidente declarou aberta a sessão e solicitou que fosse registrada em ata a presença de seu pai, o senhor Francisco Rogildo de Oliveira. Em seguida, invocando a proteção de Deus e em nome do povo de Francisco Dantas, convidou o primeiro secretário, vereador Pablo Maxi Soares Pereira, para proceder à verificação de quórum, sendo constatada a presença dos seguintes vereadores: Aucieide Pereira Ferreira; Francisco Larry da Silveira Castro; Geralusa Fernandes Chaves e Silva; Hugo Richardson Oliveira; Laerty Carlos de Brito; Manoel Torquato do Rêgo Neto; Pablo Maxi Soares Pereira; Weliton Pinheiro de Almeida; Zélia de Alencar Martins Dantas Saldanha. Havendo quórum regimental, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Na sequência, foi realizada a leitura da ata da 10ª Sessão Ordinária, feita pelo primeiro secretário. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão. Não havendo manifestações, foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. No Pequeno Expediente, o presidente informou que seria discutido o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Informou ainda sobre a existência de três emendas à LDO, apresentadas pela Mesa Diretora na 10ª sessão ordinária, que seriam lidas e votadas individualmente. A primeira emenda tratava da supressão do item II do Art. 3º, referente à implantação de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, foi votada a alteração do Art. 8º, que retirava a citação expressa ao RPPS. O artigo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, atividades administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. A proposta também foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi votada a alteração do Art. 23, limitando a abertura de créditos adicionais suplementares de 50% para 20% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo. A votação foi nominal e aberta, sendo a emenda aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia, foi colocado em votação, por meio do sistema eletrônico, o Projeto de Lei nº 001/2025, com as emendas aprovadas. O projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo para sanção ou veto do Poder Executivo. Ainda na Ordem do Dia, o presidente comunicou que, conforme o Requerimento nº 007/2025, assinado pela maioria absoluta dos vereadores, e o edital de convocação expedido no dia 25 de junho de 2025, seria realizada, na presente sessão, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio (2027/2028), nos termos do novo Regimento Interno alterado pelo Projeto de Resolução nº 001/2025. Após a leitura do edital, o presidente informou que apenas uma chapa havia sido protocolada no prazo legal, composta por: Presidente: Aucieide Pereira Ferreira; Vice-Presidente: Hugo Richardson Oliveira; 1º Secretário: Laerty Carlos de Brito; 2º Secretário: Pablo Maxi Soares Pereira. Em seguida, o primeiro secretário procedeu à chamada nominal dos vereadores para manifestação aberta de voto. O resultado foi: Favoráveis: Aucieide Pereira, Hugo Richardson, Pablo Maxi, Laerty Brito e Weliton Pinheiro. Contrários: Francisco Larry, Zélia Dantas, Geralusa e Manoel Torquato. Com cinco votos favoráveis e quatro contrários, a chapa foi declarada eleita. O presidente desejou êxito aos eleitos na condução dos trabalhos legislativos a partir de 1º de janeiro de 2027. Em seguida, a palavra foi franqueada aos vereadores. O atual vice-presidente e presidente eleito para o segundo biênio, Aucieide Pereira Ferreira, fez uso da palavra para agradecer a Deus e aos colegas que confiaram em seu nome, reafirmando seu compromisso com o povo e com a continuidade do trabalho da atual gestão. Por fim, o presidente fez um pronunciamento de agradecimento aos vereadores, servidores e demais colaboradores que contribuíram para o bom andamento do primeiro período legislativo. Comunicou o início do recesso parlamentar e destacou o desafio e a responsabilidade de presidir a Câmara desde 1º de janeiro de 2025, reiterando seu empenho em entregar ao povo de Francisco Dantas um Legislativo moderno, capacitado e eficiente. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a Deus e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Janiele Fernandes de Alencar, secretária desta Casa, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelo senhor presidente e pelos demais membros da Mesa Diretora.

Francisco Dantas/RN, 30 de junho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal

PABLO MAXI SOARES PEREIRA
Primeiro Secretário

________________________________________________

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

Presidente

________________________________________________

AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA

Vice-Presidente

_________________________________________________

PABLO MAXI SOARES PEREIRA

1° Secretário

_________________________________________________

LAERTY CARLOS DE BRITO

2° Secretário

_________________________________________________

FRANCISO LARRY DA SILVEIRA CASTRO

Vereador

_________________________________________________

GERALUSA FERNANDES CHAVES E SILVA

Vereadora

_________________________________________________

WELINTON PINHEIRO DE ALMEIDA

Vereador

_________________________________________________

ZELIA DE ALENCAR MARTINS DANTAS SALDANHA

Vereadora

__________________________________________________

MANOEL TORQUATO DO RÊGO NETO

Vereador

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 17 de junho de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de junho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO LARRY DA SILVEIRA CASTRO, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 28 de julho de 2025, com a finalidade de Participar de curso sobre contratos administrativos na sede do TCE/RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de julho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora GERALUSA FERNANDES CHAVES E SILVA, vereadora desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 28 de julho de 2025, com a finalidade de Participar de curso sobre contratos administrativos na sede do TCE/RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de julho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ZELIA DE ALENCAR MARTINS DANTAS SALDANHA, vereadora desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 28 de julho de 2025, com a finalidade de Participar de curso sobre contratos administrativos na sede do TCE/RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de julho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 013/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, com vigência por 12 (doze) meses, para cessão de direito de uso de E-mails Institucionais e sistema de controle de entrada e saída web com cadastro de visitantes para recepções com suporte para a Câmara Municipal de Guamaré/RN, incluída a assistência técnica, a fim de atenderas as necessidades demandadas.

CONTRATADO: J N MACEDO JUNIOR-ME, CNPJ; 07.953.070/0001-03.

VALOR GLOBAL:  R$ 12.066,60 (doze mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos).

VIGENCIA: A partir de 22 de julho de 2025 à 21 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de Guamaré; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0368 Gestão Pública Integrada da Câmara Municipal; Ação: 2137 – Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prazo fundamenta -se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 25 de julho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

J N MACEDO JUNIOR-ME

CNPJ 07.953.070/0001-03

José Nilton de Macedo Junior

CPF Nº 036.870.434-36

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: BRANDAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.928.091/0001-80

Dispensa de Licitação Nº 25/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.705,00 (Seis Mil e Setecentos e Cinco Reais).

DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoal jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 23 de julho de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para concepção, confecção, fornecimento e instalação de móvel de exposição, confeccionado em MDF padrão pau-ferro madeirado, a ser fixado nas paredes do Plenário da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, conforme especificações e dimensões exigidas. O móvel deverá possuir as seguintes medidas aproximadas: 4,72m (frente) x 1,87m (altura) e 8,40m (lateral) x 2,30m (altura), incluindo todos os materiais, acabamentos, mão de obra qualificada, transporte e serviços necessários para a entrega e instalação completa da estrutura, de acordo com as normas técnicas vigentes e as exigências da Administração, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da A V COSTA LIMA LTDA inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26, com um valor global de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 23 de julho de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 15/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: A V COSTA LIMA LTDA inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para concepção, confecção, fornecimento e instalação de móvel de exposição, confeccionado em MDF padrão pau-ferro madeirado, a ser fixado nas paredes do Plenário da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, conforme especificações e dimensões exigidas. O móvel deverá possuir as seguintes medidas aproximadas: 4,72m (frente) x 1,87m (altura) e 8,40m (lateral) x 2,30m (altura), incluindo todos os materiais, acabamentos, mão de obra qualificada, transporte e serviços necessários para a entrega e instalação completa da estrutura, de acordo com as normas técnicas vigentes e as exigências da Administração.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Antônio Valcemar Costa Lima – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 23 de julho de 2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA – CNPJ: 11.932.399/0001-65

CONTRATADA: COMERCIAL IRMAS CAMARA LTDA - CNPJ: 13.078.707/0001-62

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 20249009/24 para 05 de junho de 2026, nos moldes do Art. 107, da Lei Federal 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 06/06/2025

Término da Vigência: 05/06/2026

Pureza/RN, 06 de Junho de 2025.

Câmara Municipal de Vereadores de Pureza

CNPJ/MF n. 11.932.399/0001-65

FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO

Presidente

COMERCIAL IRMAS CAMARA LTDA

CNPJ: 13.078.707/0001-62

LUCILENE SILVA CÂMARA DE OLIVEIRA

Representante legal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 160601/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 160601/2025, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 160601/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na confecção e produção de Gêneros de PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais) em favor de MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, inscrito no CNPJ/MF sob o nº15.216.058/0001-4417.416.143/0001-8132.352.800/0001-68.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 04/07/2025

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

160601/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13060001/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .160601/2025

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e produção de Gêneros de PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN..

VALOR TOTAL R$: 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 04/07/2025

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 018/2025.

CONTRATO: 22070001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: Menor Preço Soluções Ambientais Ltda, CNPJ de nº 45.778.178/0001-04

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de material de limpeza e higienização para a Câmara Municipal de São José do Campestre-RN

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 31.718,88 (Trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Material de Consumo - PJ; 001 – Material de limpeza e higiene; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 22/07/2025 a 22/07/2026.

São Jose do Campestre-RN, 22 de julho de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 019/2025.

CONTRATO: 22070002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: AVF Comércio e Serviço LTDA, CNPJ de nº 53.529.918/0001-99

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de material de expediente para a Câmara Municipal de São José do Campestre-RN

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.402,50 (Quarenta mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Material de Consumo - PJ; 001 – Material de expediente; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 22/07/2025 a 22/07/2026.

São Jose do Campestre-RN, 22 de julho de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 020/2025.

CONTRATO: 22070003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: Infotech Soluções em T I, CNPJ de nº 10.623.524/0001-92

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Digitalização com sistema de gestão eletrônica de documentos GED, consultoria administrativa, suporte de acervo documental e organização de arquivo publico do órgão, alem de verificação dos processos a serem digitalizados pertencentes ao legislativo do Município de São José do Campestre-RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica - PJ; 001 – Outros Serv. Pessoa Juridica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 22/07/2025 a 22/07/2026.

São Jose do Campestre-RN, 22 de julho de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 021/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços consultoria e assessoria para o setor de almoxarifado Câmara Municipal de São José do Campestre-RN, com auxílio na elaboração de relatórios e controle de estoque do órgão.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA (AMERICO SERVIÇOS & CONSULTORIA), CNPJ de nº 49.011.583/0001-45;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 58.200,00 (Cinquenta e oito mil e duzentos reais).

São José do Campestre/RN, 25 de julho de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 022/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços mensal de atualização e tombamento de bens pertencentes ao órgão, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, com inclusão diária de novos bens eventualmente adquiridos pelo órgão.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA (AMERICO SERVIÇOS & CONSULTORIA), CNPJ de nº 49.011.583/0001-45;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 59.400,00 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

São José do Campestre/RN, 25 de julho de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 021/2025.

CONTRATO: 25070001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: 49.011.583 Thiago Barbosa da Silva (Americo Serviços e Consultoria), CNPJ de nº 49.011.583/0001-45

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços consultoria e assessoria para o setor de almoxarifado Câmara Municipal de São José do Campestre-RN, com auxílio na elaboração de relatórios e controle de estoque do órgão.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.200,00 (Cinquenta e oito mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica - PJ; 001 – Outros Serv. Pessoa Juridica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 25/07/2025 a 25/07/2026.

São Jose do Campestre-RN, 25 de julho de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 022/2025.

CONTRATO: 25070002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: 49.011.583 Thiago Barbosa da Silva (Americo Serviços e Consultoria), CNPJ de nº 49.011.583/0001-45

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços mensal de atualização e tombamento de bens pertencentes ao órgão, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, com inclusão diária de novos bens eventualmente adquiridos pelo órgão

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.400,00 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica - PJ; 001 – Outros Serv. Pessoa Juridica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 25/07/2025 a 25/07/2026.

São Jose do Campestre-RN, 25 de julho de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Outorga o Título de Honra ao Mérito e de reconhecimento público à Sra. Ruth Albuquerque ao Sr. Sérgio Mafra, Sra. Geila Radimila e a Sra. Maria José Linhares, em virtude dos relevantes serviços prestados à cultura do município de Touros/RN, especialmente no tocante à valorização, promoção e preservação das festas juninas.

O Presidente da Câmara Municipal de Touros, Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições legais, e com a anuência unânime dos demais Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras que subscrevem este Decreto Legislativo como coautores e proponentes, nos termos do Art. 57, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, bem como nos termos do Art. 46, inciso V, alínea "e" da Resolução nº 023/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN), propõe e faz expedir o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º – Fica outorgado os Título de Honra ao Mérito e de reconhecimento público à Sra. Ruth Albuquerque ao Sr. Sérgio Mafra, Sra. Geila Radimila e a Sra. Maria José Linhares, em virtude dos relevantes serviços prestados à cultura do município de Touros/RN, especialmente no tocante à valorização, promoção e preservação das festas juninas.

Art. 2º – A presente homenagem fundamenta-se na biografia e justificativas que acompanham este projeto em apenso, refletindo a importância das pessoas outorgadas, exemplo de dedicação, disciplina e superação, honrando o nome de Touros/RN.

Art. 3º – A entrega dos referidos Título será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Touros/RN, em 23 de Julho de 2025.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN

Francisco De Assis Soares da Costa        Paulo Adriano de Oliveira Duarte

               Vice Presidente                                           1° Secretário

Partes: LEMOS E MARQUES LTDA CNPJ: 01.243.220/0001-09 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica para a cessão do direito de uso de Sistemas Informatizados de Diárias, Controladoria, Patrimônio e Almoxarifado, destinados a atender às necessidades e atividades da Câmara Municipal de Upanema/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa desses softwares, em conformidade com as alterações da legislação brasileira; inclui‑se, ainda, a migração dos dados atualmente em produção, o treinamento nas novas soluções e o suporte técnico às unidades operacionais integradas. 

Contratado.................: LEMOS E MARQUES LTDA CNPJ: 01.243.220/0001-09

Valor................:  R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Período................:  12  meses

Fiscal de Contrato................: Clàudio Antonio Silva de Oliveira

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Resolução 062/2025- CMU

Data de Assinatura...: 21/07/2025

Data de Vigência...:  21/07/2026.

PROCESSO Nº 025/2025
DISPENSA Nº 017/2025

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09, objetivando a Contratação de pessoa jurídica para a cessão do direito de uso de Sistemas Informatizados de Diárias, Controladoria, Patrimônio e Almoxarifado, destinados a atender às necessidades e atividades da Câmara Municipal de Upanema/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa desses softwares, em conformidade com as alterações da legislação brasileira; inclui‑se, ainda, a migração dos dados atualmente em produção, o treinamento nas novas soluções e o suporte técnico às unidades operacionais integradas., tendo apresentado proposta de preços com o valor total julgado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). AUTORIZO ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Upanema/RN, 18 de julho de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN