Assunto: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.881.198/0001-98, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 29 de julho de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NEWTEC COMERCIO LTDA - CNPJ: 19.881.198/0001-98.

OBJETO: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

VALOR TOTAL: R$ 5.251,66 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica); e 3.3.90.30 - Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021.

Acari/RN, 29 de julho de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente RENAN DE LIMA SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 70 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: ALDERÍ BATISTA DE SOUZA(PSDB); CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS(PSDB); DACIO DO NASCIMENTO FILHO(UNIÃO); CLIVERSON FERREIRA DE ARAÚJO(PP); JOÃO FERREIRA TAVERNARD SOUTO NETO(PSDB); JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES(UNIÃO); FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES(PP); EILSON TAVARES DE OLIVEIRA FILHO(UNIÃO); FRANCISCO EVALDO DE LIMA(PV) e ANDRÉ KELLY DOS SANTOS(PCdoB);, para comparecerem no dia 31 de Julho de 2025, às 09:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada a 3ª Sessão Extraordinária de 2025, para análise e votação dos seguintes projetos de leis enviados pelo sr. Prefeito Manoel Cunha Neto:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. (Pavimentação de logradouros públicos e da praça Jesus Misericordioso).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

(destinado a criação de natureza de despesa do programa escola em tempo integral).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 366.358,97 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.

(destinado a criação de ação de manutenção das ações financiada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 427.537,70 (quatrocentos e vinte sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos) e dá outras providências.

(destinado ao reforço de dotações orçamentárias).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) e dá outras providências.

(destinado a Base de Apoio do Serviço de Atendimento de Urgência – SAMU).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências. (destinado a realização de convênio por doze meses com a ROTATIVA).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

(também destinado a criação de natureza de despesa do programa escola em tempo integral).

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 29 de Julho de 2025.

Atenciosamente

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da CMAB

Gestão 2025-2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente RENAN DE LIMA SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 70 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: ALDERÍ BATISTA DE SOUZA(PSDB); CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS(PSDB); DACIO DO NASCIMENTO FILHO(UNIÃO); CLIVERSON FERREIRA DE ARAÚJO(PP); JOÃO FERREIRA TAVERNARD SOUTO NETO(PSDB); JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES(UNIÃO); FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES(PP); EILSON TAVARES DE OLIVEIRA FILHO(UNIÃO); FRANCISCO EVALDO DE LIMA(PV) e ANDRÉ KELLY DOS SANTOS(PCdoB);, para comparecerem no dia 31 de Julho de 2025, às 09:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada a 3ª Sessão Extraordinária de 2025, para análise e votação dos seguintes projetos de leis enviados pelo sr. Prefeito Manoel Cunha Neto:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. (Pavimentação de logradouros públicos e da praça Jesus Misericordioso).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 366.358,97 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.

(destinado a criação de ação de manutenção das ações financiada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 427.537,70 (quatrocentos e vinte sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos) e dá outras providências.

(destinado ao reforço de dotações orçamentárias).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) e dá outras providências.

(destinado a Base de Apoio do Serviço de Atendimento de Urgência – SAMU).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências. (destinado a realização de convênio por doze meses com a ROTATIVA).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

(destinado a criação de natureza de despesa do programa escola em tempo integral).

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 29 de Julho de 2025.

Atenciosamente

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da CMAB

Gestão 2025-2026

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara, 160 - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 04/08/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 04/08/2025

Baía Formosa/RN,  28 de julho de 2025.

ANA LUIZA SILVA SOARES

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de construção, reforma e manutenção predial, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara, 160 - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 04/08/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 04/08/2025

Baía Formosa/RN,  29 de julho de 2025.

ANA LUIZA SILVA SOARES

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN

PORTARIA Nº 032/2025/GP Paraú/RN, 29 de Julho de 2025.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a uma diária para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, Para tratar de assuntos de interesse desta Câmara Municipal  junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - (Fecam/RN) .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente - CMP

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 015/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para reunião da comissão, a ser realizada, nesta quarta-feira, 30 de julho de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, sito a Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de discussão e emissão de parecer sobre o Projeto abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica.

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 023/2025 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 29 de julho de 2025.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Vicente de Brito, Centro, inscrita no CNPJ n°. 08.587.263/0001-50, torna público para conhecimento de todos, que realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento Menor Preço Global, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de antena de internet com tecnologia de comunicação baseada em satélites em órbita terrestre baixa (LEO) pertencentes a constelação específica, incluindo fornecimento do equipamento, serviços de instalação, ativação, configuração inicial, suporte técnico e garantia, com o objetivo de viabilizar acesso à internet em localidades sem cobertura por redes terrestres (fibra óptica, rádio ou móvel). O serviço deverá garantir conectividade estável, de alta disponibilidade e baixa latência, adequada para suporte a atividades administrativas e operacionais. O edital de convocação poderá ser adquirido na sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN ou através dos sites: https://cmguamare.rn.gov.br/ e Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Edital por até 03 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais.

As propostas serão recebidas pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Protocolos da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/.

Maiores informações das 08:00h às 12:00h, na sede do poder legislativo, ou pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br.

Guamaré/RN, 29 de julho de 2025.

Lucas de Oliveira Silva
Agente de Contratação

CONVITE Nº: 001/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa para Locação de equipamentos audiovisual e serviço técnico operacional para instalação e implementação e configuração da Tv Web Câmara de Guamaré/RN.

CONTRATADO: M P LIMA SILVA LTDA, CNPJ; 48.655.119/0001-29.

VIGENCIA: A partir de 29 de julho de 2025 à 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de Guamaré; Função: 01 – Legislativa; Sub Função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0368 Gestão Pública Integrada da Câmara Municipal; Ação: 2137 – Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prazo fundamenta -se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 29 de julho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

M P LIMA SILVA LTDA

CNPJ 48.655.119/0001-29

Marcio Pedro Lima Silva

CPF Nº 057.297.734-47

            Às dez horas, do dia 28 de julho do ano de 2025, composto o plenário, o Presidente em nome de Deus e da Lei, declarou aberta a 3ª Sessão Extraordinária do corrente ano, o Senhor Presidente Waldomiro Henrique Bezerra Junior, registrou presenças bem como dos Assessores Jurídicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, como também dos funcionários da casa, em seguida o 1º Secretário da Mesa, o Vereador Arthur Barbosa de Lima, fez a chamada dos Vereadores e das Vereadoras, que contou com a presença das vereadoras Sueli Cabral da Silva e Edilza Paloma dos Santos e dos vereadores Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, Fernando Gurgel do Santos, José Kelps Pimenta de Araújo, Marinaldo Joaquim da Silva e Adeilson Alves de Medeiros, também fez a leitura do edital de convocação e pauta da 3ª sessão extraordinária, que consta, na Ordem do dia a Realização do segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2025, que dispõe sobre a inclusão das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal para o exercício de 2026. Após a leitura da pauta o 1º secretário da mesa diretora, realizou a leitura do ato de revogação da votação em 2º turno da emenda nº 1/2025 à lei orgânica municipal que foi aprovada em 23/06/2025. Logo após, foi aberta a Ordem do Dia, obedecendo a questão de ordem de acordo com o ART. 152 do regimento interno desta Casa Legislativa, sobre o referido projeto, o vereador Fernando Gurgel dos Santos, em sua fala apresentou um recurso para que o projeto seja encaminhada as comissões. O vereador Jozenildo Morais, em sua fala defendeu a permanência da matéria para votação e solicitou ao Presidente que coloque o ato de revogação para que seja convalidado ou não pelo plenário. Após a discussão com todos os vereadores foi colocado em votação o recurso do vereador Fernando Gurgel dos Santos, ao qual recebeu 6 votos contrário sendo os vereadores: Edilza Paloma dos Santos,  Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, José Kelps Pimenta de Araújo, Adeilson Alves de Medeiros e 3 a favor sendo os vereadores: Sueli Cabral da Silva, Fernando Gurgel do Santos e Marinaldo Joaquim da Silva. Em seguida foi colocado em votação a convalidação do ato de revogação nº 1/2025 da Mesa Diretora, ao qual recebeu 6 votos favoráveis sendo os vereadores: : Edilza Paloma dos Santos,  Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, José Kelps Pimenta de Araújo, Adeilson Alves de Medeiros e 3 votos contrários sendo os vereadores: Sueli Cabral da Silva, Fernando Gurgel do Santos e Marinaldo Joaquim da Silva. Em seguida foi colocado em votação o segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2025, ao qual recebeu 6 votos favoráveis sendo os vereadores: Edilza Paloma dos Santos,  Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, José Kelps Pimenta de Araújo, Adeilson Alves de Medeiros e 3 votos contrários sendo os vereadores: Sueli Cabral da Silva, Fernando Gurgel do Santos e Marinaldo Joaquim da Silva. Com nada mais a tratar o Presidente deu por encerrada esta Sessão Extraordinária, Para constar, eu Arthur Barbosa de Lima, secretariei, lavrei a presente Ata que vai ser assinada por mim, pelo presidente e pelos demais vereadores presentes.

Janduís-RN, 28 de julho de 2025.

Às onze horas, do dia 28 de julho do ano de 2025, composto o plenário, o Presidente em nome de Deus e da Lei, declarou aberta a 4ª Sessão Extraordinária do corrente ano, o Senhor Presidente Waldomiro Henrique Bezerra Junior, registrou presenças bem como dos Assessores Jurídicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, como também dos funcionários da casa, em seguida o 1º Secretário da Mesa, o Vereador Arthur Barbosa de Lima, fez a chamada dos Vereadores e das Vereadoras, que contou com a presença das vereadoras Sueli Cabral da Silva e Edilza Paloma dos Santos e dos vereadores Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, Fernando Gurgel do Santos, José Kelps Pimenta de Araújo, Marinaldo Joaquim da Silva e Adeilson Alves de Medeiros, também fez a leitura do edital de convocação e pauta da 4ª sessão extraordinária, que consta, na Ordem do dia a Deliberação sobre o VETO PARCIAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) para o exercício de 2026, especificamente quanto à Emenda Aditiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Jozenildo Morais, que acrescentou os artigos 78-A a 78-E ao texto da proposição. Após o presidente se dirigiu ao plenário e o vereador Marinaldo Joaquim da Silva, fez uso da palavra e solicitou do Presidente que suspendesse a sessão. Em seguida o vereador Fernando Gurgel dos Santos, fez uso da palavra também solicitou do presidente a suspensão da sessão. Em seguida o presidente colocou em votação a Deliberação sobre o VETO PARCIAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) para o exercício de 2026, especificamente quanto à Emenda Aditiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Jozenildo Morais, que acrescentou os artigos 78-A a 78-E ao texto da proposição. Ao qual recebeu 6 votos contrário, sendo os vereadores: Edilza Paloma dos Santos,  Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, José Kelps Pimenta de Araújo, Adeilson Alves de Medeiros e 3 a favor, sendo os vereadores: Sueli Cabral da Silva, Fernando Gurgel do Santos e Marinaldo Joaquim da Silva. Com nada mais a tratar o Presidente deu por encerrada esta Sessão Extraordinária, Para constar, eu Arthur Barbosa de Lima, secretariei, lavrei a presente Ata que vai ser assinada por mim, pelo presidente e pelos demais vereadores presentes.

Janduís-RN, 28 de julho de 2025.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Janduís, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a anulação do segundo turno de votação da Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, por meio do Ato nº 01/2025 da Mesa Diretora, com fundamento no princípio da autotutela, convalidado pela 3ª Sessão Extraordinária de 2025, mediante aprovação por maioria absoluta do plenário, promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei Orgânica do Município de Janduís/RN para dispor sobre as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da Câmara Municipal, foi regularmente aprovada em dois turnos de discussão e votação, na forma regimental e nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal.

Assim, PROMULGA-SE a referida emenda, com o seguinte texto:

Art. 109-A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentadas pelos Vereadores, no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, com execução orçamentária e financeira obrigatória.

§1º - A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput será feita conforme os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, sendo que 50% (cinquenta por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º - Serão rejeitadas as emendas que incidirem sobre despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida ou que contrariem o plano plurianual.

§3º - As emendas devem atender às políticas públicas estabelecidas no plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 109-B Fica assegurada a execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo.

§1º - Na ocorrência do impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal, até 30 (trinta dias) dias após a publicação da Lei Orçamentária, os motivos que inviabilizam a execução.

§2º - Não sendo apresentada justificativa ou sendo esta rejeitada pela Câmara Municipal, a execução da emenda será considerada obrigatória.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões Elpídio Gurgel de Brito, Câmara Municipal de Janduís/RN, 29 de julho de 2025.
 

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 573/2017, e tendo em vista o requerimento de aposentadoria formulado pela servidora abaixo identificada,

            RESOLVE:

            Art. 1º Exonerar, a pedido, por motivo de aposentadoria, a Sra. MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO, inscrita no CPF sob o nº 503.746.214-20, do cargo comissionado de Diretora-Coordenadora de Serviços Gerais e de Apoio, vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

             Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 31 de julho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, estudo técnico preliminar e a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA PREDIAL NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: LITORAL BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.564.009/0001-13

VALOR GLOBAL: R$ 105.162,09 (Cento e cinco mil cento e sessenta e dois reais e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e Portal Nacional de Contratações Públicas.

Macau/RN, 30 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 19/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado:   CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA   - CNPJ: 55.742.643/0001-00

Objeto: Realização de 9 (Nove) inscrições para o 15º Capacitação de agentes públicos do Nordeste que será realizado na cidade de Recife-PE entre os dias 1 a 4 de agosto do corrente ano.

Preço Global: R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 29/07/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

PORTARIA Nº 056/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 30 de julho do ano em curso, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Seminário: Seca 2025 e Escassez Hídrica no Seridó Potiguar – Desafios, Impactos e Soluções para o Enfrentamento da Seca nas Dimensões Sociais, Econômicas e Hidrológicas, que será realizado amanhã, dia 30 de julho de 2025, no Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 30 de julho de 2025, retorno data/volta da viagem: 30 de julho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 29 de julho de 2025.

____________________________
JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: Contratação de engenheiro eletricista ou empresa especializada com responsável técnico para elaboração de projeto básico e executivo de instalação elétrica da Câmara Municipal de Parazinho/RN, Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 05 de Agosto de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 29 de julho de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

Processo Administrativo Nº: 049/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 019/2025

CONTRATADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, CPNJ nº 08.025.934/0001-90, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, 1840, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.056-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$103,03 (cento e três reais e três centavos)

OBJETO: Pagamento de Taxas de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (CREA/RN), referente aos serviços de execução de engenharia realizados pela Câmara Municipal de Parelhas no período de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO a essencialidade do objeto contratado para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para Pagamento de Taxas de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (CREA/RN), referente aos serviços de execução de engenharia realizados pela Câmara Municipal de Parelhas no período de 2025.

Publique-se.

Parelhas/RN, 29 de julho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Fyamma Ryccelly Faustino de Souza, na qualidade de Assessora Parlamentar da Vice-presidência da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 29/07/2025, para participar do curso de contratos administrativos: o novo regime jurídico, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 01/2025

- TERCEIRO TERMO ADITIVO -

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Manoel L de Medeiros (ASCONTEG)

OBJETO: serviços de assessoria e consultoria administrativa, financeira e com atuação na área de recursos humanos.

PERÍODO: 01/08/2025 a 31/07/2026

Através do presente ADITIVO, ficam alteradas as cláusulas segunda e quarta do contrato celebrado decorrente do Pregão Presencial nº 003/2022, processo nº 025/2022, ficando as demais cláusulas inalteradas, que passam a vigorar nos seguintes termos.

Cláusula 2ª - O valor global pelos serviços, objeto do contrato, é de R$ 35.472,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.956,00 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais), a ser pago até o último dia útil de cada mês de vigência.

Cláusula 4ª - O presente contrato tem vigência no período de 01/08/2025 a 31/07/2026, podendo ser aditado e prorrogado ao término da vigência, desde que em comum acordo entre as partes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57. Da Lei 8.666/93 onde se refere a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - Á prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Santana do Seridó/RN, 24 de julho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza – Presidente

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 14/2025. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado 58.942.904 VYCTOR RAPHAEL DA SILVA COSTA / CNPJ: 58.942.904/0001-16.

Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de Assessoria de Comunicação para a Câmara Municipal de Serrinha/RN, visando aprimorar a comunicação institucional, promover a transparência das ações legislativas e fortalecer a imagem pública da instituição por meio de estratégias eficazes de comunicação.

Preço Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil Reais)

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 28/07/2025 por: Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro/Presidente.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.159.089/0001-45

CONTRATADA: MERCADINHO MAURICIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.218.984/0001-23.

OBJETO: O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais de 12 (doze) meses, ou seja, até 08/07/2026 ao contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal, celebrado entre as partes acima mencionadas, oriundo do processo – DISPENSA DE DISPENSA Nº 009/2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato 006/2024 celebrado entre as partes.

Vigência até 08/07/2026

Tangará/RN 09 de julho de 2025.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSÉ WELLINGTON DE CARVALHO MAURICIO

PELA CONTRATADA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Aerton Sérgio Belo de Alexandria, inscrito no CPF sob nº. 087.154.034-75, ½ (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participar do Curso “Contratos Administrativos: O novo regime jurídico”, promovido pela Escola de Contas, a ser realizado no dia 29 de julho de 2025, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 28 de julho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ana Paula Rodrigues Emerciano, inscrita no CPF sob nº. 084.914.824-31, ½ (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participar do Curso “Contratos Administrativos: O novo regime jurídico”, promovido pela Escola de Contas, a ser realizado no dia 29 de julho de 2025, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 28 de julho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara