O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o(a) Senhor(a) ATAYDE RAYANE NASCIMENTO TARGINO, do Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de julho de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar  o(a) Senhor(a) FRANCISCO ELIANDRO GOMES DE OLIVEIRA, do Cargo de Confiança de Assessor(a) de Comunicação Parlamentar-ACP2 – CC2 no Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de julho de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na criação de programetes e na transmissão diária (de terça-feira a sábado) de um programa institucional denominado “Minuto da Câmara”, com duração de 60 (sessenta) segundos por inserção, para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Contratado:  MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07. Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Bento Fernandes/RN, 31 de julho de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada na criação de programetes e na transmissão diária (de terça-feira a sábado) de um programa institucional denominado “Minuto da Câmara”, com duração de 60 (sessenta) segundos por inserção, para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 31 de julho de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Maria Conceição Lima Teixeira / Contratado.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa, para prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal. Contratado:  HL STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00. Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Bento Fernandes/RN, 31 de julho de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): HL STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa, para prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal.

Valor Global: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 31 de julho de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Hugo Deleon de Souza Melo / Contratado.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CNPJ: 02.301.772/0001-33.

CONTRATADA: MANOEL L. DE MEDEIROS - ME.

CNPJ: 27.140.471/0001-51.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para capacitação e treinamento dos servidores da Câmara Municipal de Bodó/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal; PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 10010000 - Recursos Ordinários.

Bodó/RN, 31 de julho de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 04.08.2025 e participar, representando o Poder Legislativo Bodoense, de Ato Solene Governamental do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado na Escola de Governo - Centro Administrativo, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS, PROTETOR CARTER E MACACO COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DESTINADOS AO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: GP AUTO CENTER LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 22.110.294/0001-47.

Valor Total: R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais).

Fundamento Legal: Art. 75, paragráfo setimo, com Art. 95, I, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 30 de julho de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.938.835/0001-50, para a Contratação de empresa para aquisição de cadeiras e longarinas para suprir as demandas da câmara municipal de Canguaretama/RN. ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Canguaretama/RN, 31 de Julho de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 099/2025, de 31 de Julho de 2025

“Dispõe sobre concessão de férias a Servidores Municipais”

CONSIDERANDO o Art. 100 da Lei Municipal 423/2001 que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO requerimento do servidor protocolado da Direção Geral Administrativa em 14 de Julho de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a MARIA ANTÔNIA DANTAS DE MEDEIROS matrícula nº 056, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, gozo de 30 (trinta) dias de férias no período de 01/08/2025 a 30/08/2025, correspondente ao período aquisitivo de 01/07/2024 a 01/07/2025.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de julho de 2025

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________

FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

Diretor Geral Administrativo

Matrícula nº 63

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o (a) Servidor (a) LINETE DE MELO PEREIRA  inscrito(a) no CPF sob nº *3*.2*0.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR  desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o (a) Servidor (a) REJANE DA SILVA  inscrito (a) no CPF sob nº *0*.2*4.*9*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO  desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr (a). CLEONIO ALVES PEREIRA FILHO inscrito (a) no CPF sob nº. *7*.5*6.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de julho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). MARIA JOSÉ CAMPOS COSTA, inscrito (a) no CPF sob nº. *5*.6*7.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de julho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). AUGUSTO MANOEL SOARES CRUZ, inscrito (a) no CPF sob nº. *3*.0*2.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) BRUNO CÉSAR CASTRO DE AQUINO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 25/2025 – GP/CMFP

RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a Senhora ANA ANGELICA NUNES BRAGA LOPES, CPF nº  07*.***.*** -19, da Função de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 31 de julho de 2025.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

PORTARIA Nº 061/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr(a), LUAN JEFERSON SIQUEIRA CABRAL, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Contadoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de agosto de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 062/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr(a), JOÃO PAULO DE LIMA, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de agosto de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 063/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e  em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sr(a), SARAH HEMILY COSTA GONZAGA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de agosto de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 064/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e  em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr(a), FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MELO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Contadoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de agosto de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Ato Mesa Diretora n° 001 / 2025 - CMJC

Dispõe sobre a convocação do suplente de vereador(a), para tomar posse de forma interina, pelo afastamento temporário por motivo de saúde, requerido pelo(a) vereador(a) titular e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara/RN, aqui representada pelo seu atual Presidente, e, no uso de suas atribuições, com base no que prescreve o art. 25, inciso X c/c art. 30, inciso V do Regimento Interno da Edilidade, e:

Considerando que, a Vereadora Rosiane Martins Câmara da Costa do Partido Progressista - PP, protocolou na Casa Legislativa pedido de afastamento temporário de suas funções como parlamentar por motivo de saúde, pelo período de 01 de agosto de 2025 à 31 de agosto de 2025;

Considerando que, compete ao presidente da Câmara convocar o suplente de vereador para tomar posse, devido a vacância temporária, conforme esta disciplinado no art. 30, inciso XX do Regimento Interno desta Edilidade; e

Considerando que, existindo a vacância pelo motivo de licença, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente, para que o mesmo possa tomar posse dentro do prazo previsto, conforme esta disciplinado no art. 73, § 1º do Regimento Interno da Edilidade,

RESOLVE:

Art. 1º -  convocar o primeiro suplente do Partido Progressista – PP, Sr. Amistrong Bezerra da Silva, inscrito no CPF sob nº 779.***.***-04, para tomar posse de forma interina, na sessão ordinária da Câmara, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 14h.

Art. 2º - A posse se dará logo após a homologação em plenário do pedido de afastamento temporário da vereadora requerente, conforme disciplina o art. 69, inciso I, § 2º do Regimento Interno da Edilidade.

Art. 3º - O suplente aqui convocado, deverá comparecer na data e hora aprazados conforme o artigo primeiro, munidos de sua documentação pessoal, declaração de bens e o Diploma Eleitoral.

Art. 4º - Após empossado, o mesmo fará parte da vereança da Edilidade temporariamente, até que a licenciada volte as suas funções como parlamentar.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 31 DE JULHO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 009/2023

DISTRANTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; DISTRANTE CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.319.675/0001-47; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, PARA REGULARIZAÇÃO DA “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO EM ASSUNTOS RELATIVOS ÀS QUESTÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO DISPONIBILIZAR O ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS; ÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 31 DE JULHO DE 2025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, INCISO VIII e Art. 138, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 18 DE JULHO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 025/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Jucurutu/RN e a União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 017/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN com inscrição no CNPJ sob nº 22.714.859/0001-03, com sede na Rua Frei Miguelinho, n° 1291, Doze Anos, Mossoró/RN, CEP: 59.603-350, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), que será pago em parcelas mensais fixas de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), conforme estabelecido no Termo de filiação, anexo aos autos deste processo.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Jucurutu/RN e a União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 31 de julho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 025/2025

DISPENSA Nº 017/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 017/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 025/2025, cujo objeto é a Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Jucurutu/RN e a União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN com inscrição no CNPJ sob nº 22.714.859/0001-03, com sede na Rua Frei Miguelinho, n° 1291, Doze Anos, Mossoró/RN, CEP: 59.603-350, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 08 de agosto de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 31 de julho de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 017/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 025/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 22.714.859/0001-03; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, PARA REGULARIZAÇÃO DA “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E A UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO EM ASSUNTOS RELATIVOS ÀS QUESTÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO DISPONIBILIZAR O ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA INICIAL 01 DE AGOSTO DE 2025 E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 9.180,00 (NOVE MIL, CENTO E OITENTA REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E IGOR AUGUSTO FERNANDES TARGINO - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 31 DE JULHO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Institui a Comenda do Empreendedor Ana Aniceta da Silva no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a Comenda Ana Aniceta da Silva (Dona Ana de Colotinho), destinada a homenagear personalidades que tenham se destacado pelo espírito empreendedor e contribuição para o desenvolvimento econômico e social do município de Jucurutu.

Art. 2º A Comenda será concedida, anualmente, em Sessão Solene, a até 3 (três) personalidades indicadas pelos vereadores ou por entidades representativas do setor produtivo local.

Art. 3º Para fins desta resolução, entende-se por empreendedor a pessoa física ou jurídica que:
I – Demonstre relevante atuação na geração de empregos e renda;
II – Contribua significativamente para a inovação e modernização do setor econômico;
III – Atue com responsabilidade social e ambiental;
IV – Tenha conduta ilibada e reconhecida ética profissional.

Art. 4º A escolha dos homenageados será feita por deliberação da Mesa Diretora, com base nas indicações recebidas até o dia 30 de agosto de cada ano.

Art. 5º A entrega da Comenda ocorrerá anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional do Empreendedor.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, 13 de junho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  G R CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ: 21.575.742/0001-15, sediada na Rua Jose do Egito, nº 45 – centro – Guamaré/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação contratual e Acréscimo de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) ao valor do Contrato Administrativo nº 020/2024.

VALOR DO ADITIVO: R$ 62.688,00 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 e 125 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 01 de agosto de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art.1°. EXONERAR o senhor MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEÃO, portador do CPF nº 921.736.254-04 a partir de 30/07/2025, do Cargo de Provimento em Comissão de PROCURADOR GERAL, com lotação no referido órgão.

Art.2°. NOMEAR o senhor GILDO PINHEIRO MARTINS, portador do CPF nº 703.891.444-87 para exercer a partir de 01/08/2025, o Cargo de Provimento em Comissão de PROCURADOR GERAL, com lotação no referido órgão.

Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de Julho de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art.1°. EXONERAR a senhora LUCÉLIA FERREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 103.836.084-65 a partir de 30/07/2025, do Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, com lotação no referido órgão.

Art.2°. NOMEAR o senhor CRIZALDO MEIRA DE ARAUJO, portador do CPF nº 130.596.454-34 para exercer a partir de 01/08/2025, o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, com lotação no referido órgão.

Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de Julho de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO N. º 01/2025

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape/RN. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.749.115/0001-62, estabelecido na Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – 59.580-000, por seu DISTRATANTE,

EMPRESA – JÔNATAS BRANDÂO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 29.347.460/0001-72 - RUA JAGUARARI Nº 2578 – BAIRRO LAGOA NOVA-NATAL/RN - CEP:59.064.500, doravante designada DISTRATATO.

CLÁUSULA DO OBJETO - PRIMEIRA

1.O presente de distrato previsto na cláusula decima terceira do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, especificamente no suporte a procuradoria, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN. 

     CLÁUSULA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 O presente distrato fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 137, inciso II, prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre as partes, o que reforça o cumprimento da legalidade, economicidade e eficiência, princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 5º da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1 A partir da presente data, ficam rescindido o Contrato 01/2025, firmado entre a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, que, neste ato, dá quitação geral ao objeto, plena e irrevogável Câmara Municipal em relação a prestação dos serviços, pagamento e demais clausulas relativos ao contrato obrigações pactuadas, ora finalizado, até o momento.

Maxaranguape/RN 31 de julho de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO

OAB/RN 15.780

PELA CONTRATADA

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 31 de julho de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a SUETONEO OLIVEIRA MOURA – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 31 de julho de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 30 de julho de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO  “ESMERINA FERREIRA FERNANDES”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN a Escola do Legislativo Municipal Esmerina Ferreira Fernandes, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN:

I - Oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II- Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de lei e das políticas públicas;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI- Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal; com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN .

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Esmerina Ferreira Fernandes tem a seguinte estrutura organizacional:

I         -         Presidência;

II        -         Direção;

III       -         Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV       -         Conselho Geral

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I         - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II        - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III       - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV -     Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Assessor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo será executado com o apoio institucional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL em parceria com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta dias), instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo.

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 29 de Julho de 2025.

MESA DIRETORA,

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

Aluízio Bandeira Filho

Vice-presidente

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

1º Secretário

Maria do Socorro da Câmara de Souza Pereira

2ª Secretária

Concessão de diárias, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 01/08/2025, para visitar Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de obter informações voltadas à implantação da Escola Legislativa no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

PORTARIA Nº 045/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, especialmente, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 898/2024,

R E S O L V E

 Art.1º - EXONERAR a senhora ADALGIZA MONTEIRO CAVALCANTE NETA, brasileira, portadora do R.G n° 0XX.XX.X73 – SSP-RN e inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.094-03, para exercer o cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO, nesta Augusta Casa Legislativa, nível CCII,  provimento em comissão de livre nomeação e exoneração na forma da lei.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

            Gabinete da presidência, em 31 de julho de 2025 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva a Contratação de empresa para a Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 06 de agosto de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 31 de julho de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva a Contratação de empresa para a Aquisição de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 06 de agosto de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 31 de julho de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula nº 0019, servidora estatutária no cargo de Recepcionista, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao exercício de 2024-2025, no período de 04/08/2025 à 02/09/2025, conforme Art. 84 do Regime Jurídico Único do Município.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 31 de julho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 01 de agosto de 2025, com a finalidade de tratar de assuntos institucionais relacionados ao seu mandato parlamentar e às atividades da Câmara Municipal, em reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

A vereadora fará jus ao pagamento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 31 de julho de 2025