O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) AMANDA RAÍZA NASCIMENTO COSTA, para o Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) LORENA SALOME SILVA DE GOIS, para o Cargo de Confiança de Assessor(a) de Comunicação Parlamentar-ACP2 – CC2 no Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora LAYSA LUANA MAIA CARVALHO, para o Cargo Comissionado de Ouvidora Parlamentar – CC2-B, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa, para prestar serviço de assessoria em comunicação, no que consiste na redação de textos e criação de imagens para redes sociais institucionais, cobertura de eventos do legislativo, além da distribuição de releases para blogs e portais de notícias diariamente. Contratado:  AS COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 32.033.742/0001-00. Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais). Bento Fernandes/RN, 01 de agosto de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): AS COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 32.033.742/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa, para prestar serviço de assessoria em comunicação, no que consiste na redação de textos e criação de imagens para redes sociais institucionais, cobertura de eventos do legislativo, além da distribuição de releases para blogs e portais de notícias diariamente.

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais),

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 01/08/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 01 de agosto de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Arlan de Souza Silva / Contratado.

DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR JOÃO MARIA PIRES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o falecimento do ex-vereador JOÃO MARIA PIRES, ocorrido em 02 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por ele ao município no exercício de mandato parlamentar durante a Legislatura 2009–2012;

CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade e respeito da Câmara Municipal à sua memória e à dor dos familiares e amigos;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar luto oficial por 3 (três) dias, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, nesta data, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-vereador João Maria Pires.

Art. 2º Durante o período de luto, a bandeira da Câmara Municipal será hasteada a meio mastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, 02 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

DISPENSA Nº 035/2025

OBJETO: Aquisição de pneus destinados aos veículos modelos Pulse e Virtus, utilizados pela Câmara Municipal de Caicó/RN, em conformidade com as especificações estabelecidas no contrato de locação vigente.

CONTRATADA: M PINHEIRO DE ARAUJO LTDA, CNPJ: 11.689.133/0001-33, localizada na Rua João Vitoriano, nº 205 - A, Bairro Acampamento, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais).

RATIFICAÇÃO: em 01 de agosto de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 01 de agosto de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO ANEXO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratada: ANTONIA MAGNA VIEIRA, CNPJ/CPF sob o nº 099.***.***-60.

Valor Total: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 1º de agosto de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 22/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): ANTONIA MAGNA VIEIRA, CPF nº 099.***.***-60.

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO ANEXO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

VIGÊNCIA: 1º de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:         

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, THIAGO DE ARAÚJO SOUTO ocupante da função de CONTADOR lotado na Câmara Municipal,  relativas ao período 2024/2025, que serão gozadas nos dias 28/07/2025 a 11/08/2025 e 21/08/2025 a 04/09/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 28 de julho de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°031/2025

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DESTINADO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, DESENVOLVIDO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO CARNAUBENSE EMÍLIA DE RODAT DANTAS DE SOUZA, BEM COMO AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA. A AQUISIÇÃO SEGUIRÁ AS CONDIÇÕES, DETALHES E CRITÉRIOS PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 2.179,37, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 04/08/2025 às 8h Até 06/08/2025 às13

PERÍODO DE LANCES: De 07/08/2025 às 08h Até 07/08/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de agosto de 2025

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°023/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DESTINADO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, DESENVOLVIDO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO CARNAUBENSE EMÍLIA DE RODAT DANTAS DE SOUZA, BEM COMO AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA. A AQUISIÇÃO SEGUIRÁ AS CONDIÇÕES, DETALHES E CRITÉRIOS PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 2.294,07, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 04/08/2025 às 8h Até 06/08/2025 às13

PERÍODO DE LANCES: De 07/08/2025 às 08h Até 07/08/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de agosto de 2025

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, com capacidade técnica e operacional para atender, de forma contínua e padronizada, às demandas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, bem como da Escola do Legislativo Carnaubense, suprindo a produção de materiais gráficos utilizados nas rotinas administrativas, legislativas, educacionais e institucionais;

CONSIDERANDO que foi publicada no Diário da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo as empresas 61.528.070 EDSON MONTEIRO DA ROCHA, CNPJ N° 61.528.070/0001-01, apresentado proposta no valor em alguns itens de R$ 5.762,00 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais), sendo, portanto, vencedora dos mesmos. A empresa IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, CNPJ N° 39.823.697/0001-36, apresentado proposta no valor em alguns itens de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), sendo, portanto, vencedora dos mesmos. A empresa ILAN ADLER LINS MARQUES 12328072496, CNPJ N° 39.154.228/0001-71, apresentado proposta no valor em alguns itens de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais), sendo, portanto, vencedora dos mesmos e a empresa MAXMIDIA COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ N° 32.567.906/0001-89, apresentado proposta no valor em um item de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais). Ficando o valor global de R$ 20.707,00 (vinte mil setecentos e sete reais).

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, com capacidade técnica e operacional para atender, de forma contínua e padronizada, às demandas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, bem como da Escola do Legislativo Carnaubense, suprindo a produção de materiais gráficos utilizados nas rotinas administrativas, legislativas, educacionais e institucionais, sendo contratada as empresas 61.528.070 EDSON MONTEIRO DA ROCHA, CNPJ N° 61.528.070/0001-01, IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, CNPJ N° 39.823.697/0001-36, ILAN ADLER LINS MARQUES 12328072496, CNPJ N° 39.154.228/0001-71 e MAXMIDIA COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ N° 32.567.906/0001-89, pelo valor global de R$ 20.707,00 (vinte mil setecentos e sete reais).

2 – A despesa correrá à conta do elemento orçamentário:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
01 – PODER LEGISLATIVO
0001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos serviços e conforme a ordem cronológica de pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de agosto de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 100/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 04 de agosto ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Agosto de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADO:  JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401

CNPJ: 54.613.937/0001-61.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, MARKETING, PRODUÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL INSTITUCIONAL, VÍDEOS INSTITUCIONAIS E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN.

Valor: R$: 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 28 de julho de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PÁRA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS DE SOM, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE ÁUDIO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92

VALOR GLOBAL: R$ 9.885,00 (nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 04 de agosto de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92

VALOR GLOBAL: R$ 17.572,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e dois reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 04 de agosto de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

       PORTARIA Nº 25 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. Jose Hélio Felix Junior, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 074.***.***-67, portador do RG. Nº **2.685.3** SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor Parlamentar” deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete da Presidência, Japi/RN em 01 de agosto de 2025.

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza

                                                                 Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 065/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3,0 (TRÊS)  diárias, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: DAVY SOARES DA COSTA - CPF Nº 017.549.174-70

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 0000039

QUANTIDADE: 3,0 (TRÊS)DIÁRIAS

DESTINO DO DESLOCAMENTO: BRASÍLIA/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETENCENTOS REAIS)

DATA: 04 a 06/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Brasília/DF, para custear despesas do Vereador DAVY SOARES DA COSTA, que acompanhará o Sr. Rogério Soares, Prefeito Municipal, que visitaram os gabinete dos senadores Rogério Marinho, Zenaide Maia e Styvenson Valentim Mendes e da Deputada Federal Natalia Bonavides e o Deputado Federal  Benes Leocádio de Araújo, com o objetivo de adquirir  recursos e Emendas parlamentares para  suprir as necessidades existentes na esfera municipal, nas áreas de saúde, educação e infra instrutura, nos dias 04 a 06 de agosto de 2025

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 01 DE AGOSTO DE 2025               .

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

 Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 066/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor público municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, o Servidor Público YURI HELDRY FERREIRA MAIA, inscrito no CPF/MF nº 701.249.344-55, para o Cargo de Provimento em Comissão de Controlar Geral do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 01 de agosto de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

Vereador/1º Secretário

PORTARIA Nº 19 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da câmara municipal de lagoa de pedras – RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - exonerar do cargo de PROCURADORA GERAL , a senhora RAYANE SOARES DE OLIVEIRA .

Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31/07/2025.

Artigo 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê – se ciência, publique-se e cumpra-se.

Lagoa de pedras – RN, 01 de AGOSTO de 2025.

PORTARIA Nº 20/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora LUANA PRISCILA SANTIAGO CANDIDO , portadora do documento de identidade nº 002.731.387 SSP - RN , inscrito no CPF sob o nº 095.664.424-40, para o Cargo em Comissão de PROCURADORA GERAL da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições da referida servidora
são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor
nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de
costume, e cumpra-se.

Lagoa de Pedras – RN, 01 de Agosto de
2025.

           FABIO PEREIRA DE ALMEIDA
                         Presidente
 

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA LEGISLATIVA, ACOMPANHAMENTO DE COMISSÕES, ANÁLISE DE RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATUAÇÃO CONSULTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM SEDE NA AV. AFONSO PENA, 1206, TIROL, NATAL/RN, CNPJ Nº 24.110.232/0001-60.

DATA DA RESCISÃO: 21 DE JULHO DE 2025.

BASE LEGAL: ART. 137 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO Nº 003/2025.

Lagoa Nova/RN, 21 de julho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO e Ratifico a dispensa de Licitação fundamentada na Lei 14.133/21, art. 86, § 2º e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J.O.C REZENDE, por meio de adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, originária do Pregão nº 005/2025 da Prefeitura Municipal de Lucrécia - RN, com a finalidade de aquisição de material de expediente em geral.

                        .

Lucrécia - RN, 01 de agosto de 2025.

_____________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

Presidente

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora Júlia Maria Cardoso Neta de Santana, matrícula nº 007, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Administrativos, 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, com base no art. 76 da Lei Municipal nº 700/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

§ 1º – O período de gozo da licença será de 04 de agosto de 2025 a 01 de novembro de 2025, referente ao quinquênio aquisitivo de 2021 a 2025.

§ 2º – A servidora deverá retornar às suas atividades laborais em 03 de novembro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 01 de agosto de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidenta da Câmara Municipal de Macau

(Biênio 2025-2026)

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº 002/2025

Dispõe sobre a regulamentação do uso de requerimentos verbais durante as sessões da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o uso dos requerimentos verbais previsto no Art. 65 do Regimento Interno desta Câmara, durante as sessões legislativas, estabelecendo critérios e limites para sua apresentação e deliberação.

Art. 2º - Considera-se requerimento verbal a solicitação feita oralmente por qualquer vereador durante a sessão, visando tratar de questões de ordem, esclarecimentos, diligências ou providências imediatas relacionadas ao andamento dos trabalhos legislativos.

Art. 3º - O requerimento verbal deverá ser objetivo e sucinto, não podendo exceder três minutos para sua exposição.

§ 1º – O Presidente da Câmara poderá indeferir de imediato o requerimento verbal que for:

a) manifestamente contrário ao Regimento Interno;
b) inconstitucional ou ilegal;
c) repetitivo ou protelatório.

§ 2º – O requerimento verbal indeferido poderá ser reapresentado por escrito para deliberação do Plenário.

Art. 4º - Os requerimentos verbais devem ser enviados a comissão pra apreciação.

§ 1º – O resultado da deliberação será registrado em ata.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 21 de março de 2025.

Vereadora Adailda Sobrinho
Presidente

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução tem como objetivo regulamentar o uso dos requerimentos verbais durante as sessões da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, estabelecendo critérios claros para sua apresentação, deliberação e votação.

Os requerimentos verbais são uma ferramenta essencial para o andamento dos trabalhos legislativos, permitindo que os vereadores solicitem providências imediatas, esclarecimentos e deliberações urgentes sem a necessidade de formalização por escrito. No entanto, a ausência de regras específicas pode levar a excessos, atrasos e comprometimento da ordem das sessões.

Dessa forma, esta regulamentação busca garantir maior eficiência, organização e transparência nos procedimentos legislativos, preservando o direito dos vereadores de se manifestarem oralmente, ao mesmo tempo em que estabelece limites para evitar o uso abusivo dessa prerrogativa.

A Resolução propõe que os requerimentos verbais sejam objetivos e sucintos, limitando sua exposição a três minutos. Além disso, prevê a possibilidade de indeferimento imediato pelo Presidente da Câmara nos casos de requerimentos que sejam manifestamente contrários ao Regimento Interno, inconstitucionais, ilegais, repetitivos ou protelatórios.

Por fim, a Resolução regulamenta que os requerimentos verbais devem ser  enviados a comissão pra apreciação.

Dessa maneira, a presente proposição aperfeiçoa os trabalhos legislativos, assegurando que o uso dos requerimentos verbais ocorra de forma equilibrada, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e ordem nos debates parlamentares.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Resolução, de modo a fortalecer a dinâmica e a transparência das atividades legislativas desta Casa.

Maxaranguape/RN, 21 de março de 2025.

Vereadora Adailda Sobrinho

Presidente

A equipe de apoio de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para os licitantes e demais interessados, que realizará, no dia 04/08/2025, as 13:00 horas da tarde, na sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Setor de Licitações, situada na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, a Sessão Pública para sorteio dos Profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que irá proceder a análise e julgamento das Propostas Técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência nº 001/2025, que tem como objetivo Contratação de Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agência de Publicidade e/ou Propaganda, conforme descrições contidas no Anexo I (briefing) do Edital e seu anexos.

Serão sorteados 03(três) nomes dentre os profissionais abaixo nominados.

Nos termos do parágrafo 5º do Art. 10, da Lei Federal nº12.232/2010, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão Pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação acima, mediante fundamentos plausíveis.

As impugnações deverão ser enviadas via e-mail, qual seja: licitacaoecontratos.cmparelhas@gmail.com.

Os autos do Processo encontram-se com vista franqueadas.

Parelhas/RN, 31 de julho de 2025.

Atenciosamente

Leandro José da Silva Santos

Presidente

Câmara Municipal de Parelhas/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS E MATERIAL GRÁFICO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. Declaro o interessado 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, CNPJ sob o n° 28.703.230/0001-36, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 20.190,00 (Vinte mil, cento e noventa reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Passagem; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Passagem/RN, em 01 de agosto de 2025.

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 026/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para visando Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 01 de agosto de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 026/2025 a seguir:

OBJETO: visando Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

VALOR TOTAL: R$ 1.791,28 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 01 de agosto de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 029/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 026/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

OBJETO: visando Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 1.791,28 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 01 de agosto a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025        .

PORTARIA Nº 046/2025                                                                                                       

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida a senhora ANA CELIA BATISTA MELO, brasileira, solteira, portadora do R.G sob o n° 1XXXX72, inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.844-19, lotada no Quadro de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, nível CC-II na forma da Lei 898/2024, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, A GRATIFICAÇÃO de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada como identificadora para a execução do serviço de emissão de Carteira de Identidade, decorrente do convênio, celebrado entre o ITEP/RN e a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da presidência, em 01 de agosto de 2025

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 047/2025                                                                                                       

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida a senhora KARLA MARIA FILGUEIRA DANTAS, brasileira, portadora do R.G n° 1.XXX.578 – SSP-RN e inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.834-43, para exercer o cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO (A), nesta Augusta Casa Legislativa, nível CCI, na forma da Lei 898/2024, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, A GRATIFICAÇÃO de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada como identificadora para a execução do serviço de emissão de Carteira de Identidade, decorrente do convênio, celebrado entre o ITEP/RN e a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da presidência, em 01 de agosto de 2025

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 17/2025

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade no ITEP e tratar de assuntos jurídicos na FECAM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, CPF nº 032.985.475-76, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 04 de agosto de 2025, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia), e tratar de assuntos jurídicos junto a FECAM (Federação das Câmaras dos Rio Grande do Norte). 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 01 de agosto de 2025.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

RETIFICAÇÃO A PORTARIA N.°033-GPCMSF/2025.

A portaria nº 33, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da Fecam de 25 de julho de 2025, Edição 2203, que dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, passa a vigorar conforme segue:

 Onde se lê:

Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno.

R E S O L V E:

Art. 1. ° - EXONERAR a pedido o agente ocupante do cargo em comissão que especifica da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

DAMIANA MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 009.054.274-67, do cargo de Coordenadora de Comunicação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da presidência, São Fernando/RN, 24 de Julho de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

Leia-se:

Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno.

R E S O L V E:

Art. 1. ° - EXONERAR a pedido o agente ocupante do cargo em comissão que especifica da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

DAMIANA MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 009.054.274-67, do cargo de Coordenadora de Comunicação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da presidência, São Fernando/RN, 31 de Julho de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSORA PARLAMENTAR, a Senhora NATÁLIA PEREIRA FERNANDES AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº 1*6.5**.6*4-5*, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 01 de agosto de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, a Senhora WENYA SHAYLLA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 10*.0**.694-47, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 31 de julho de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 065/2025 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder o servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Guilherme dos Santos Assis

Cargo/função...........: Assessor Parlamentar

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades no ITEP

Período......................: 04 de Agosto de 2025

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 01 de Agosto de 2025

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028

A Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, por meio da mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao requerimento de n° 53/2025, aprovado na sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2025, decide:

01 – CONVOCAR a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, para o Biênio 2027/2028, para realizar-se na Sessão Plenária no dia 08 de agosto de 2025, às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal, na Rua Joaquim Vicente de Melo, n° 100, centro, deste município, aos interessados, as chapas que concorrerão a eleição da mesa, deverão ser apresentadas e protocoladas na secretária da Câmara Municipal, das 07h00min às 12h00min, até 3 (três) dias antes da data da eleição;

02 – Cada Vereador somente poderá participar de uma única chapa.

03 – A votação dar-se-á por escrutínio nominal fechado, e cada vereador, chamado nominalmente, para eleição da Mesa Diretora, nos termos do art. 22-A do Regimento interno.

Agradecemos a compreensão.

Atenciosamente,

Paço da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, ao 01° dia do mês de agosto de 2025.

_________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 26.924,30 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 04 de agosto de 2025

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

26.924,30

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

26.924,30

2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara

26.924,30

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

22.895,30

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.029,00

Anexo II (Redução)

26.924,30

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

26.924,30

2001 Proc.Legislativo, Fiscalização e Repre. Politica

26.924,30

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

717,12

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

26.207,18