EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no Hotel Holiday Inn Natal, no(s) dia(s) 18 de agosto de 2025, tendo a viagem marcada para 18 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 04 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JUCILEIDE CARLOS CORREIA DA COSTA, portador do CPF 012.615.654-95, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo, n.º 205 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no(s) dia(s) 18 de agosto de 2025, tendo a(s)  viagem(ns) marcada(s) para o(s) dia(s) 18 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 04 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000022/2025 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a contratação dos serviços de assessoria para levantamento/cadastramento, atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, anexo modelo 08 (demonstrativo movimentação almoxarifado), conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, nº. 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 05 de agosto de 2025 a 07 de agosto de 2025, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 04 de agosto de 2025.

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000021/2025 – CMCR/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), COM LIGAÇÕES E SMS ILIMITADOS, INTERNET MÓVEL DE NO MÍNIMO 6 GB POR LINHA, ROAMING NACIONAL E TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR.

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000014/2025 – CMCR/RN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), COM LIGAÇÕES E SMS ILIMITADOS, INTERNET MÓVEL DE NO MÍNIMO 6 GB POR LINHA, ROAMING NACIONAL E TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR, em favor da empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA. EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 12.900.948/0001-82, com valor total de R$ 1.318,80 (Um Mil Trezentos e Dezoito Reais e Oitenta Centavos), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Item”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 04 de agosto de 2025.

________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

CONTRATO Nº 37/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 34/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 241/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

CNPJ: 11.932.993/0001-56

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ nº: 53.529.918/0001-99

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Material elétrico, para suprir as demandas da câmara municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.502,69 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Canguaretama/RN . Ação: 2001– Manutenção dos serviços da Câmara Municipal.  Fonte: 15000000000 . Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.  Subelemento: 33.90.30.99. Região: Câmara Muncipal de Canguaretama/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 04 de Agosto de 2025 a 04 de Agosto de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Agosto de 2025

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa 61.528.070 EDSON MONTEIRO DA ROCHA, CNPJ Nº 61.528.070/0001-01.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 5.762,00 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Agosto de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Edson Monteiro da Rocha

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 031/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, CNPJ Nº 39.823.697/0001-36.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Agosto de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Iago Ruan Fernandes de Sales

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 032/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa ILAN ADLER LINS MARQUES 12328072496, CNPJ Nº 39.154.228/0001-71.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Agosto de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Ilan Adler Lins Marques

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa MAXMIDIA COMUNICAO VISUAL LTDA, CNPJ Nº 32.567.906/0001-89.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Agosto de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Maximiliano Fernandes de Oliveira

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa MAXMIDIA COMUNICAO VISUAL LTDA, CNPJ Nº 32.567.906/0001-89.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de Agosto de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Maximiliano Fernandes de Oliveira

P/ CONTRATADA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

Termo de apostilamento Nº 01/2025

Contrato nº13/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN

CONTRATADO: Posto Mundo Novo Ltda

OBJETO: Constitui objeto do presente apostilamento o reequilíbrio econômico financeiro do contrato para readequar o preço do combustível tipo gasolina comum. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no inciso II, alínea “d” art. 124 e inciso I, art.136 da Lei Federal 14.133/21. VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor do contrato permanece inalterado, reajustando-se apenas o valor do item, passando a custar a importância de R$6,40 (seis reais e quarenta centavos) por litro de combustível.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano, 30 de junho de 2025.

ASSINANTES: Posto Mundo Novo Ltda – Contratada

Lucineide Bessa Nogueira– Contratante

 _____________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025

Declara vacância de cargo de vereador, em razão de falecimento do titular.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 49 §1º, 50, 52 do Regimento interno, e no Art. 8º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967,

CONSIDERANDO o falecimento do Vereador Francisco Juraci Leite, ocorrido em 28 de julho de 2025, conforme certidão de óbito lavrada sob o nº 094342 01 55 2025 4 00008 200 0001611 75, cartório Unico de Doutor Severiano/RN, anexa a este ato;

CONSIDERANDO que tal fato configura vacância definitiva do cargo eletivo de vereador para o qual foi diplomado e empossado no presente mandato;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Vereador do Município de Doutor Severiano, anteriormente ocupado pelo Senhor Francisco Juraci Leite, em virtude de seu falecimento.

Art. 2º Determinar a imediata convocação do suplente regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 14, §8º, da Constituição Federal, para fins de investidura no cargo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, 04 de Agosto de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA Nº 26/2025 – GP/CMFP

Dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, do período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Fernando Pedroza e sobre o horário de expediente durante o referido período.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, o recesso parlamentar deveria ocorrer no mês de julho de 2025;

CONSIDERANDO que a apreciação e aprovação de proposições se deram durante todo o mês de julho de 2025, inviabilizando a realização do recesso no período originalmente previsto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente administrativo durante o período de recesso legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar, em caráter excepcional, o período do recesso parlamentar, que passará a ser realizado de 04 de agosto de 2025 a 03 de setembro de 2025, em razão de apreciação e deliberação de proposições que se deram durante todo o mês de julho de 2025.

Art. 2º – Durante o período de recesso, ficam suspensas as sessões ordinárias, mantendo-se apenas o funcionamento administrativo da Câmara Municipal conforme os horários estabelecidos.

Art. 3º - O horário de expediente durante o período mencionado será das 07h30 às 11h00, de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo primeiro – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões extraordinárias, solenes e especiais.

Parágrafo segundo – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição da nova jornada de trabalho.

Art. 4º – O setor Contábil e Jurídico desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos respectivos setores com o de outras instituições como bancos, Receita Federal, órgãos do judiciário, entre outros;

Art. 5º – As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 6º – As atividades deste Poder retornarão ao seu horário normal no dia 04 de setembro de 2025 (quinta-feira).

Art. 7º – As Sessões Ordinárias voltarão a ser realizadas a partir do dia 04 de setembro de 2025, às 18h00, no Prédio da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 8º – Ressalta-se que a presente alteração não implica modificação do Regimento Interno ou da Lei Orgânica Municipal, tratando-se de medida única e excepcional para adequação do calendário legislativo no exercício de 2025.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Fernando Pedroza/RN, 04 de agosto de 2025.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz                                      Francisco Kleiber da Silva

Presidente                                                                            Vice-Presidente

Magnos Paulo do Nascimento                                         Marcondy Salviano Miranda

1º Secretário                                                                          2º Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro - Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: INFORTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92 - sediada na Rua Aquarius, nº 42 – Bairro Parque das Nações - Parnamirim/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 9.885,00 (nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 05/08/2025 a 04/08/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PÁRA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS DE SOM, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE ÁUDIO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 05 de agosto de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92 - sediada na Rua Aquarius, nº 42 – Bairro Parque das Nações – Parnamirim/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 17.572,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e dois reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 05/08/2025 a 04/08/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 05 de agosto de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Resolução n° 007 / 2025 - CMJC

Dispõe sobre afastamento temporário, devido a licença para tratamento de saúde, do(a) vereador(a) requerente e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 38, VI, alínea “c”, do Regimento Interno, e tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) Vereador(a) Rosiane Martins Câmara da Costa, protocolado nesta Casa Legislativa em 31 de julho de 2025, bem como a natureza meramente declaratória e homologatória do ato,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada, para os devidos fins legais e regimentais licença para tratamento de saúde a Vereadora Rosiane Martins Câmara da Costa, com início em 01 de agosto de 2025 e término previsto em 31 de agosto de 2025, conforme requerimento protocolado nesta Casa Legislativa.

Art. 2º Durante o período de afastamento, o(a) parlamentar ficará desobrigado das atividades legislativas, aplicando-se, o disposto na legislação quanto à convocação do suplente.

Art. 3º A presente Resolução tem caráter meramente homologatório, não estando sujeita à deliberação em Plenário, nos termos do art. 69, inciso I, § 2º do Regimento Interno da Edilidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua leitura em plenário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara

EXTRATO DE ADITIVO Nº 002/2025 - DE CONTRATO Nº 0020/2023

CONTRATO Nº...........: 0020/2023

ORIGEM .....................: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2023 – CMMV

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

CONTRATADA (O)....: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  

OBJETO......................: Segundo aditivo de prazo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO, PARA AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA - RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Projeto 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................:  08 de AGOSTO de 2025 a 07 de AGOSTO de 2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de AGOSTO de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
CNPJ/MF: 08.392.995/0001-95
CONTRATANTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. CNPJ nº. 08.334.385/0001-35.
CONTRATADA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29, I e II, da Lei Orgânica Municipal e os Arts. correspondentes do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o recebimento e tramitação de proposituras legislativas, assegurando eficiência e transparência;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seus Artigos 15, 20, 24 e 42 a 44, confere à Câmara competência para dispor sobre o seu funcionamento e organização interna;

CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para que os vereadores tomem conhecimento das proposituras, para que venha ter eficiência e maior embasamento no seu voto;

RESOLVE:

Art. 1º. O prazo para recebimento de proposituras junto à Secretaria Legislativa da Câmara encerrará às 13h (treze horas) de cada quarta-feira.

Art. 2º. As proposituras que forem protocoladas até o horário previsto no art. 1º serão incluídas na pauta da sessão ordinária da semana subsequente ao recebimento, respeitando-se o trâmite regimental.

Art. 3º. As proposituras que forem apresentadas em caráter de urgência, serão apreciadas na semana do seu recebimento

Art. 4º. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 31 de julho de 2025.

Adailda da Silva Sobrinho Presidenta da Câmara

Deize irandir Braz 1º Secretário

Claudio Lins Tomaz 2º Secretário

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29, I e II, da Lei Orgânica Municipal e os Arts. correspondentes do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a retomada dos trabalhos legislativos desse parlamento municipal a partir do dia 01 de agosto de 2025 (sexta-feira).

RESOLVE:

Art. 1º. Reiterar a presença em suas respectivas comissões permanentes, nas reuniões nas quintas feiras as 8:30 horas, com apoio e orientação do corpo jurídico da casa.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 31 de julho de 2025.

Adailda da Silva Sobrinho Presidenta da Câmara

Deize irandir Braz 1º Secretário

Claudio Lins Tomaz 2º Secretário

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 04 de Agosto de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final. votação do Projeto de Lei Nº 02/2025 e Nº 03/2025 de iniciativa da Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva;

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Conjunto Nº 02/2025, do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento e da Sra. Vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva: A revitalização da infraestrutura em pavimentação da Rua Antônio Pilão, travessas adjacentes e iluminação pública;

- Requerimento Nº 013/2025 e Nº 014/2025 , do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: A reposição e troca das lâmpadas queimadas nas comunidades de Riacho de Areia e Lagoa de Dentro e a colocação de traves de ferro no Campo do São Paulo no Bairro Boa Esperança.;

-  Requerimento Nº 018/2025 do Sr. Vereador Edson Junior Nascimento: A construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Bairro Boa Esperança;

- Requerimento Nº 07/2025 do Sr. Vereador José Porcidônio Filho: A compra de um veículo aberto para serviço e manutenção de iluminação pública no nosso município;

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento. Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 04 de Agosto de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA Nº 057/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 300 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer in loco na Santo Antônio informática para tratar de assuntos da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN e fazer retiradas de equipamentos pertencentes ao Legislativo Municipal, como também comparecer na Caixa Econômica Federal para abordar assuntos de interesses institucionais.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 05 de agosto de 2025, retorno data/volta da viagem: 05 de agosto de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 04 de agosto de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

AVISO DO RESULTADO DO SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA – CREDENCIAMENTO 001/2025

A equipe de apoio de licitação da Câmara Municipal de Parelhas juntamente com o agente de licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que no dia 04 de agosto de 2025 às 13h:05min, foi realizada a sessão pública para o sorteio dos membros da Subcomissão Técnica referente ao Credenciamento 001/2025, cujo objeto é a Contratação de profissionais (pessoas físicas) que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas para constituir Subcomissão Técnica, destinada a realizar o julgamento das Propostas Técnicas a serem apresentadas pelas licitantes na Concorrência nº 001/2025 promovida pela Câmara Municipal de Parelhas  para contratação de agência de propaganda, nos termos da Lei Federal n. 12.232/2010, sendo definida a Subcomissão Técnica com a seguinte composição: 1)  Alex Antônio de Macêdo Souza – Profissional sem vínculo com a Administração; 2) Ramifábio da Silva Nascimento - Profissional sem vínculo com a Administração; e 3) José Valentim de Macêdo Neto – Profissional sem vínculo com a Administração.

Parelhas/RN, 04 de agosto de 2025.

Ivanildo Ferreira de Souza

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a Vereadora Sra. PRISCILLA JALES DANTAS, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - CONCEDER a Vereadora PRISCILLA JALES DANTAS, Licença Maternidade com respaldo no atestado médico, por 125 (cento e vinte cinco) dias, sendo do período de 01 de agosto de 2025 a 07 de dezembro de 2025.

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.    

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 01 de agosto de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

CONVOCAÇÃO PRIMEIRO SUPLENTE VEREADOR

                             O Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão do afastamento da Vereadora PRISCILLA JALES DANTAS (MDB), licenciada através atestado médico para Licença Maternidade, com base no artigo 33 do Regimento Interno, pelo prazo de 125 (cento e vinte e cinco) dias, começando dia 01/08/2025 e finalizado dia 07/12/2025, publicada através da Portaria nº 035/2025. CONVOCA o primeiro Suplente de Vereador do MDB, o Senhor RESENILDO ERNESTO DA SILVA, eleito no pleito de 06 de outubro de 2024 e devidamente diplomada em 11 de dezembro de 2024, na forma da legislação eleitoral que se aplica a espécie para no prazo máximo de 15 dias tomar posse conforme determina o Regimento.                          

Patu/RN, 01 de agosto de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO

A Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para participarem da Sessão Ordinária com antecipação de horário, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, no dia 05/08/2025, às 11h00, com a seguinte pauta:

Assunto: Prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º período de 2024 e 1º quadrimestre de 2025, ema tenção a Lei Complementar nº 141/2021 que estabelece diretrizes para fiscalização, avaliação, controle das despesas com saúde pública nos munícipios.

Comunicado Importante:

Em razão da antecipação da sessão ordinária para o horário das 11h00, não haverá sessão ordinária às 17h00 no mesmo dia.

Publique-se e cumpra-se.

Flavia Lima de Oliveira Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para Inscrição do 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado no Hotel Littoral cabo branco, na Cidade de João Pessoa - PB, entre os dias 24/07/2025 à 27/07/2025, com o custo de R$ 900,00 (novecentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 21 de julho de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para Inscrição do 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado no Hotel Littoral cabo branco, na Cidade de João Pessoa - PB, entre os dias 24/07/2025 à 27/07/2025, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 21 de julho de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para Inscrição do 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado no Hotel Littoral cabo branco, na Cidade de João Pessoa - PB, entre os dias 24/07/2025 à 27/07/2025, com o custo de R$ 900,00 (novecentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 21 de julho de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96

OBJETO: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para Inscrição do 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado no Hotel Littoral cabo branco, na Cidade de João Pessoa - PB, entre os dias 24/07/2025 à 27/07/2025.

VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 21/07/2025

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LIMA, portador do CPF: ***.624.***-95 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 31 de junho de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JOSE HUGO SILVA SOUZA, portador do CPF: ***.552.***-35 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de agosto de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

Concede diária ao Servidor MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais
e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 05/08/2025 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente tratar de assunto relacionado ao convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025 junto ao ITEP/RN, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidade, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 04 de agosto de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 16A/2025

Concede pagamento de diária as Servidoras da Câmara Municipal, para participar de capacitação no ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA CPF nº XXX.985.474-XX, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e as Servidoras ERIVANEIDE DA SILVA, CPF XXX.043.924-XX e EVILLY YASMIM DE CARVALHO BEZERRA, CPF nº XXX.708.734-XX, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a cada Servidor, correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 13 de junho de 2025, a fim de participar de capacitação de treinamento a respeito da emissão das identidades no Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 12 de junho de 2025.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 16B/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (trinta) dias a Servidora LÍDIA SILVA DANTAS DE FRANÇA, ocupante do cargo de Agente Auxiliar de Serviços Gerais, da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n° 0000299-1, inscrito no CPF sob o n° XXX.067.244-XX, referente ao período aquisitivo de 01/03/2024 a 29/02/2025, para serem gozadas a contar de 26/06/2025 a 25/07/2025.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 26 de junho de 2025.

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_____________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, na data de 05 de agosto de 2025. A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN), para fins de retirada de documentos de Carteira de Identidade Nacional (CIN), e na FECAM-RN para discutir problemas administrativos desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Fernando/RN, 04 de agosto de 2025.

Publique-se. Pague-se.

Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto

Primeiro Vice-Presidente

Concede diária ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Conceder ao Secretário de Aguinaldo Silva Diniz uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, na data de 05 de agosto de 2025. A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do mesmo na FECAM-RN afim de discutir problemas administrativos desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Fernando/RN, 04 de agosto de 2025.

Publique-se. Pague-se.

José Dinovan de Araújo

Presidente

Ao décimo sexto dia do mês junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 17h00min (dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, Welligthon Nivan de Medeiros, Júbson Simões, Francisco das Chagas Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei Complementar n°04/2025-, alterando a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando-RN e dá outras providências. Veto Parcial ao Projeto de lei n° 02/2025; Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 03/2025. O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou sua fala abordando os dois vetos ao projeto do Executivo, bem como o Projeto 04/2025. Ele mencionou que os vereadores se reuniram com o Sr. Prefeito para discutir o reajuste salarial, que foi aumentado para 14,8%. Após o veto, voltaram a questionar o prefeito sobre o assunto, e este explicou que, a partir do dia 1º de fevereiro, faria um escalonamento para os servidores de nível médio. Em seguida, o vereador Jubson comentou sobre o Veto 002, afirmando que o prefeito não deveria ter criado o inciso, pois este não tem relação com o projeto original do "PAI". Ressaltou que os vereadores realizaram emendas para melhor adequação da lei e reiterou que, em sua opinião, o inciso enviado pelo prefeito não deveria ter sido criado. Concluiu sua fala destacando que acredita ser necessário seguir o veto do prefeito. Ato Contínuo fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou sua fala destacando que os vereadores se reuniram para emendar os projetos, porém alguns foram vetados pelo prefeito. Posteriormente, reuniram-se novamente com o chefe do Executivo para discutir o projeto "PAI". A vereadora explicou que, em sua análise, a emenda não altera a legislação federal e não traz benefícios ao servidor, pois manteria apenas o salário base. Por outro lado, sem a emenda, o servidor teria um benefício sem prejuízo algum. Em relação ao outro veto, a vereadora mencionou que ele prevê um aumento de 7,5% para os servidores de nível fundamental. No entanto, ressaltou que os servidores de nível médio não tiveram reajuste no ano anterior, enquanto os de nível fundamental e superior já haviam recebido aumento. Para ela, essa situação não é justa. Destacou ainda que o prefeito se comprometeu a conceder um reajuste de 4,27% para o nível superior e, em fevereiro, enviar um escalonamento para o nível médio. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei Complementar n°04/2025- aprovado por unanimidade dos edis presentes; Veto Parcial ao projeto de lei n° 002/2025 – aprovado em única discussão por 6(seis) votos favoráveis e 3(três) contrários. Veto Parcial ao projeto de lei n° 003/2025 – aprovado em única discussão por 6(seis) votos favoráveis, 2(dois) contrários e 1(um) branco.  Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

Ao vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15h00min (quinze horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Welligthon Nivan de Medeiros, Francisco das Chagas Medeiros, Ianne Brilhante de Araújo. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou o vice-presidente da mesa Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou ao vice presidente da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei n°33/2025; autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.144.73 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) no orçamento do exercício 2025. Projeto de Lei n°34/2025; autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do orçamento do exercício 2025. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e não havendo oradores, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou para uma nova sessão em 15min.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA Nº 146/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. ANDRESSA CLARICE DE SOUSA CAMARA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “METACOMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHOS”, na Escola de Governo do RN, durante os dias 04 a 08 de Agosto do corrente ano, das 8h às 12h, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 147/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. MARCIANA DE ARAUJO, AGENTE ADMINISTRATIVO desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do Curso “METACOMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHOS”, na Escola de Governo do RN, durante os dias 04 a 08 de Agosto do corrente ano, das 8h às 12h, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 148/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “METACOMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHOS”, na Escola de Governo do RN, durante os dias 04 a 08 de Agosto do corrente ano, das 8h às 12h, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 149/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. MICAELA GOMES DA SILVA, ASG desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “METACOMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHOS”, na Escola de Governo do RN, durante os dias 04 a 08 de Agosto do corrente ano, das 8h às 12h, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 05 e 06 de agosto de 2025 para Tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e ITEP/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 04 de agosto de 2025.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

AUTOR: MESA DIRETORA.

SÚMULA: Altera a redação do § 1º, inserido, por meio da Resolução n.º 002/2011, no art. 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN (Resolução nº 05/1990).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, DANIEL ANDSON DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MANDO SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º, do artigo 119, da Resolução n.º 05/1990, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º.     As sessões ordinárias da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, realizar-se-ão nas segundas-feiras, às 17h30min.

Art. 2º. Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 5 de agosto de 2025.

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Ver. DANIEL ANDSON DE COSTA

Presidente

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de quadros, painel em acrílico e letreiro luminoso para a composição da Galeria de Ex-Presidentes, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, CNPJ: 28.703.230/0001-36.

VALOR CONTRATADO...: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Serra Caiada - RN, 04 de agosto de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Herbert da Silva Clemente de Araújo, inscrito no CPF nº 025.***.***-40, a participar de agenda institucional na Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 05 de agosto de 2025, ocasião em que serão tratados assuntos de interesse do Município, voltados à promoção de ações que contribuam para o bem-estar da população e o fortalecimento das iniciativas locais.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 04 de agosto de 2025