Contratante: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

Contratada: Newtec Comercio LTDA - CNPJ: 19.881.198/0001-98.

Processo Administrativo nº 017/2025

Dispensa de Licitação nº 011/2025, com fundamento no art. 75, inciso I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Aditivo para acréscimo de quantitativo de serviços/peças relacionados à revisão do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

Motivação: inclusão da peça Coxim de Motor Direito (Passageiro), código VW5U0199167B, e serviço de remoção e instalação, código 10301900.

Valor do Aditivo: R$ 953,84 (novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 18,16% (dezoito vírgula dezesseis por cento) sobre o valor inicial, dos quais R$ 753,84 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) será aditivado ao Empenho nº 729005 (material de consumo), equivalente a 24,1% (vinte e quatro vírgula um por cento); e R$ 200,00 (duzentos reais) será aditivado ao Empenho nº 729006 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica), equivalente a 9,42%.

Valor Total Atualizado: R$ 6.205,50 (seis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133/2021.

Acari/RN, 05 de agosto de 2025.

Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 0123/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: R.A. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 40.233.502/0001-87.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada na aquisição de eletrônicos e equipamentos de informática visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 05 de Agosto de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 025/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de eletrônicos e equipamentos de informática visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: R.A. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 40.233.502/0001-87.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 05 de Agosto de 2025.

...................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: R.A. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ n° 40.233.502/0001-87.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de eletrônicos e equipamentos de informática visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / R.A. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ n° 40.233.502/0001-87 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 05 de Agosto de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 093/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para capacitação e treinamento dos servidores da Câmara Municipal de Bodó/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, COM SEDE RUA SÃO PEDRO, 5, CENTRO, Bodó/RN, CEP 59.528-000, CNPJ/MF: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADA: MANOEL L. DE MEDEIROS - ME – CNPJ: 27.140.471/0001-51 – sediada na Rua Abilio Chacon, 57, Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN – CEP: 59. 380-000.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 01 de agosto de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

BODÓ/RN, 01 de agosto de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Integrante do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno, e do art. 4º, II, §2º da Lei nº 5.584/2025,

 RESOLVE:

 Art.1º. DESTITUIR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA, portadora do CPF nº 105.419.334-77, da função de Membro da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Caicó/RN e DESIGNÁ-LA para exercer a função de Integrante do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Caicó/RN, 5 de agosto de 2025.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

______________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 024/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE SUPRIMENTO EM INFORMÁTICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONFORME AS CONDIÇÕES, DETALHES E CRITÉRIOS PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 20.776,55; CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 06/08/2025 às 8h Até 08/08/2025 às13

PERÍODO DE LANCES: De 11/08/2025 às 8h Até 11/08/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de agosto de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 01 de agosto do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 05 de agosto de 2025.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 04 de agosto do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 05 de agosto de 2025.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025

Convoca Suplente de Vereador para fins de investidura no cargo em razão de vacância definitiva.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 26, X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento do Vereador FRANCISCO JURACI LEITE, ocorrido em 28 de julho de 2025, cuja vacância do cargo foi declarada por meio do Ato da Presidência nº 001/2025, devidamente publicado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, §1º do Regimento Interno que trata sobre a convocação de suplente;

CONVOCA

O Senhor JANDUÍ PIRES DANTAS, regularmente diplomado como suplente de vereador nas eleições municipais de 2024, para comparecer à sede da Câmara Municipal de Doutor Severiano, situada à Rua Princesa Isabel, 07 - Centro, no prazo de até 03 dias úteis contados da publicação deste Edital, a fim de providenciar os atos preparatórios à posse no cargo de vereador.

Para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral;

II – Declaração de bens atualizada;

III – Declaração de inexistência de impedimentos constitucionais (inelegibilidade, incompatibilidade ou perda de direitos políticos);

IV – Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).

O comparecimento destina-se à verificação documental e posterior solenidade de posse, a ser realizada em sessão pública desta Casa Legislativa.

O não comparecimento injustificado no prazo fixado poderá ensejar a convocação do próximo suplente na ordem de diplomação, na forma da legislação eleitoral vigente.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Doutor Severiano, em 05 de Agosto de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

O Município de ESPÍRITO SANTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.800.575/0001-03, com sede na R DR AUGUSTO MONTEIRO, 192, representado por MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e JOAO B DA SILVA MERCEARIA - ME, inscrito(a) no CNPJ 70.163.514/0001-43, com sede na Rua do Cruzeiro, 137 - Centro - Espírito Santo/RN - CEP: 59.180-000, representada por JOAO BATISTA DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Altera a vigência final do contrato 002/2024 para 02 de abril de 2026 (02/04/2026), nos moldes do Art. 107 da Lei Federal n.° 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 03 de Abril de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CNPJ(MF)  40.800.575/0001-03

CONTRATANTE

JOAO B DA SILVA MERCEARIA - ME

CNPJ(MF) 70.163.514/0001-43

CONTRATADA

O Município de ESPÍRITO SANTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.800.575/0001-03, com sede na R DR AUGUSTO MONTEIRO, 192, representado por MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e JOAO B DA SILVA MERCEARIA - ME, inscrito(a) no CNPJ 70.163.514/0001-43, com sede na Rua do Cruzeiro, 137 - Centro - Espírito Santo/RN - CEP: 59.180-000, representada por JOAO BATISTA DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Altera a vigência final do contrato 003/2024 para 02 de abril de 2026 (02/04/2026), nos moldes do Art. 107 da Lei Federal n.° 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 03 de Abril de 2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CNPJ(MF)  40.800.575/0001-03

 CONTRATANTE

JOAO B DA SILVA MERCEARIA - ME

CNPJ(MF) 70.163.514/0001-43

CONTRATADA

RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - CMF/RN                                       

AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda; Considerando os dispostos nos Artigos 2º, 94 e 97, Inciso II da Lei Orgânica Municipal; Considerando o quórum exigido de 2/3 (dois terços) de que trata o artigo 148, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando que, nos últimos meses, a Câmara de Florânia adquiriu novos aparelhos de informática, especificamente 03 (três) novas impressoras para o funcionamento mais eficiente dos setores administrativo e legislativo da Casa, ficando as antigas impressoras inutilizadas ou ociosas;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos bens móveis seguintes:

1. 2 (duas) impressoras (anexo – fotos 1 e 2) com etiquetas de  tombamento, registradas sob os nºs 0116 e 0122, em 23/12/2020; sendo uma HP LaserJet, modelo M1132 e a outra Brother, modelo DCP-1617NW.

Art. 2º – A alienação dos bens móveis, descritos no antigo anterior, será realizada através de doação sem ônus ao acervo do Destacamento de Polícia Militar deste município, e ao acervo da Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo ao solicitado por meio do Ofício nº 008/2025, datado de 18/06/25, e Ofício nº 24/2025 – PMF, datado de 17/07/2025, conforme cópias em anexo.

Art. 3º – Os bens móveis doados não poderão ser transferidos para outro órgão ou entidade, sob pena de reversão ao patrimônio da doadora, sendo permitida sua alienação pelo beneficiário apenas nos termos do Art. 97, II da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º – Cessada as razões que justificaram a sua doação, os bens móveis não poderão ser transferidos para outro órgão/entidade ou pessoa física, revertendo-se ao patrimônio da Câmara Municipal de Florânia/RN.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara de Florânia, em 05 de agosto de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

Presidente

Ver. Geovani Pereira Cruz

1º Secretário   

Ver. Francisco Toscano de Medeiros

2º Secretário

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Vicente de Brito, Centro, inscrita no CNPJ n°. 08.587.263/0001-50, torna público para conhecimento de todos, que realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento Menor Preço Global, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de antena de internet com tecnologia de comunicação baseada em satélites em órbita terrestre baixa (LEO) pertencentes a constelação específica, incluindo fornecimento do equipamento, serviços de instalação, ativação, configuração inicial, suporte técnico e garantia, com o objetivo de viabilizar acesso à internet em localidades sem cobertura por redes terrestres (fibra óptica, rádio ou móvel). O serviço deverá garantir conectividade estável, de alta disponibilidade e baixa latência, adequada para suporte a atividades administrativas e operacionais. O edital de convocação poderá ser adquirido na sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN ou através dos sites: https://cmguamare.rn.gov.br/ e Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Edital por até 03 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais.

As propostas serão recebidas pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Protocolos da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ e/ou https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/.

Maiores informações das 08:00 às 16:00h, na sede do poder legislativo, ou pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br.

Guamaré/RN, 05 de agosto de 2025.

Lucas de Oliveira Silva
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 08 de agosto de 2025, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitadas através do e-mail camaradeitaurn@gmail.com

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 08 de agosto de 2025, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaradeitaurn@gmail.com

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESICISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  202501230002 QUE FAZEM ENTRE SI O CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, E a empresa A E SERVIÇÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, José da Penha/RN, neste ato representado pelo Sra. APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA, portador do CPF sob nº 048.315.534-92, Presidente, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) A E SERVIÇOS  DE APOIO ADMINISTRATIVO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.988.323/0001-57, sediado(a) na Rua Francisca Lopes Cavalcante, 91, Sala 02, Aluisio Diogenes, Pau dos Ferros/RN doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por FABIANO FERREIRA ALVES, inscrito sob o CPF de nº.702.444.483-53, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº . 03010001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa de n 16010001/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido unilateralmente, a partir de 31/07/2025, o Contrato firmado com a empresa A E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 34.988.323/0001-57, doravante designado CONTRATADO, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais a ser realizado junto ao setor de compras públicas, licitações e contratos para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de José da Penha/RN.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento está amparado nos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/2021 e das CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do presente contrato.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇOES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato 202501230002.

DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes do atraso no pagamento destes.

Parágrafo primeiro – Fica ressalvada, nessa extensão, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano durante a prestação dos serviços do objeto do contrato 202501230002 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.

Parágrafo segundo - Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato.

José da Penha/RN, 31 de julho de 2025.

Câmara Municipal de José da Penha/RN

CNPJ 24.516.965/0001-08

CONTRATANTE

_________________________

A E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ/MF sob o nº: 34.988.323/0001-57

FABIANO FERERIRA ALVES

REPRESENTANTE

CONTRATADO

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESICISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202501220003 QUE FAZEM ENTRE SI O CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, E a empresa AC2B TECNOLOGIA EIRELI.

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, José da Penha/RN, neste ato representado pelo Sra. APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA, portador do CPF sob nº 048.315.534-92, Presidente, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AC2B TECNOLOGIA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90, sediado(a) na Av. Sebastião Dantas, 365, Centro, Jaguaribara/CE doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JANIO AMARO, inscrito sob o CPF de nº.195.111.753-00, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº . 07010001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa de n 17010005/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido unilateralmente, a partir de 31/07/2025, o Contrato firmado com a empresa AC2B TECNOLOGIA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90, doravante designado CONTRATADO, que tem por objeto a Contratação de empresas especializada em software para painel de votação eletrônica destinado a Câmara Municipal de José da Penha/RN.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento está amparado nos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/2021 e das CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do presente contrato.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇOES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato 202501220003.

DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes do atraso no pagamento destes.

Parágrafo primeiro – Fica ressalvada, nessa extensão, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano durante a prestação dos serviços do objeto do contrato 202501220003 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.

Parágrafo segundo - Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato.

José da Penha/RN, 31 de julho de 2025.

Câmara Municipal de José da Penha/RN

CNPJ 24.516.965/0001-08

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

CONTRATANTE

AC2B TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90

JÂNIO AMARO

REPRESENTANTE

CONTRATADO

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESICISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202501220002 QUE FAZEM ENTRE SI O CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, E a empresa AC2B TECNOLOGIA EIRELI.

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, José da Penha/RN, neste ato representado pelo Sra. APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA, portador do CPF sob nº 048.315.534-92, Presidente, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AC2B TECNOLOGIA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90, sediado(a) na Av. Sebastião Dantas, 365, Centro, Jaguaribara/CE doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JANIO AMARO, inscrito sob o CPF de nº.195.111.753-00, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº . 06010001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa de n 17010003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido unilateralmente, a partir de 31/07/2025, o Contrato firmado com a empresa AC2B TECNOLOGIA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90, doravante designado CONTRATADO, que tem por objeto a Contratação de sistema integrado de compras públicas para atender as necessidades da Camara Munipal de José da Penha, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de Referência.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento está amparado nos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/2021 e das CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do presente contrato.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇOES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato 202501220002.

DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes do atraso no pagamento destes.

Parágrafo primeiro – Fica ressalvada, nessa extensão, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano durante a prestação dos serviços do objeto do contrato 202501220002 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.

Parágrafo segundo - Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato.

José da Penha/RN, 31 de julho de 2025.

Câmara Municipal de José da Penha/RN

CNPJ 24.516.965/0001-08

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

CONTRATANTE

AC2B TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ/MF sob o nº 20.301.708/0001-90

JÂNIO AMARO

REPRESENTANTE

CONTRATADO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS COMISSÕES E, AINDA, ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO BASÍLIO, Nº 83, CENTRO, ACARI/RN, CEP: 59.370-000. CNPJ Nº 33.459.874/0001-60

VALOR GLOBAL: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais).

VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 31 de julho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2025

INEXEGIBILIDADE Nº 0012/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS COMISSÕES E, AINDA, ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO BASÍLIO, Nº 83, CENTRO, ACARI/RN, CEP: 59.370-000. CNPJ Nº 33.459.874/0001-60

VALOR GLOBAL: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais).

VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 01 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 015/2025.

PROCESSO N° 018/2025 – INEXIGIBILIDADE N° 012/2025.

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS COMISSÕES E, AINDA, ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATADA: GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 33.459.874/0001-60

VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.

         O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

          Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

           RESOLVE:

          Art. 1º - Designar o servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, CPF n° 076.XXX.XXX-11, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de Agosto de 2025.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativos nº 041/2022

Pregão Presencial nº 003/2022

Assunto: Notificação para manifestação prévia sobre distrato no Contrato Administrativo nº 037/2022.

 A Câmara Municipal de Macau/RN, com sede à Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN – CEP: 59.500-000, inscrita no CNPJ: 08.304.339/0001-93, neste ato representado pela Sr.(a) Maria da Conceição dos Santos Lins, Presidente da Câmara Municipal, com esteio no art. 78 e 79 da Lei n.8.666/1993.

RESOLVE:

Rescindir, unilateralmente, por atendimento legal e ao interesse público, o Contrato Administrativo n° 037/2022 firmado com a com a empresa POSTO FREI DAMIAO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.547.432/0002-00, cujo objeto é a Aquisição Gradual de Combustível, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Macau/RN.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares razões pela qual a justificativa apresentada pela licitante não lhe socorre.

Considerando o disposto nos arts. 78, inciso I e 79, inciso I da Lei nº 8.666/1993, e tendo em vista a empresa contratada deixou de funcionar em razão de sua venda e consequentemente encerramento das atividades operacionais, vimos por meio deste comunicar formalmente a intenção desta Administração em avaliar a rescisão/distrato do referido contrato administrativo de nº 037/2022, firmado entre a empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA e a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, vimos, por meio deste, notificá-lo formalmente para que apresente manifestação por escrito, no prazo de 3 (três) dias uteis, contado da data de dessa intimação.

É assegurado à empresa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo, dentro do prazo estipulado, apresentar documentos, argumentos ou justificativas que entenda pertinentes para esclarecimento dos fatos.

O silêncio ou a não manifestação no prazo estabelecido será interpretado como renúncia ao direito de defesa e implicará a continuidade do processo de anulação do contrato

Publique-se o presente termo na imprensa oficial da Câmara Municipal de São Rafael/RN, e notifique-se imediatamente a empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.547.432/0002-00, via correios na modalidade de AR-MP, eletronicamente via e-mail ou pessoalmente.

Macau/RN, 06 de agosto de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: G R LIMA, CNPJ Nº.: 26.409.034/0001-28.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Altera a vigência final do contrato 015/2024 para 15 de Julho de 2026 (15/07/2026), nos moldes do Art. 107, da Lei Federal 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 16 de Julho de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

G R LIMA.

GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA

Empresário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ Nº.: 30.199.141/0001-46.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Altera a vigência final do contrato 016/2024 para 17 de Julho de 2026 (17/07/2026), nos moldes do Art. 107, da Lei Federal 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 18 de Julho de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA.

MARIA DA PAZ FONSECA

Empresária

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 29070008/25, na modalidade Dispensa sob o número 021/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: 55.806.375 FRANCINALDO PAULO DA SILVA

CNPJ: 55.806.375/0001-35

VALOR GLOBAL: R$ 32.153,40 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 30/07/2025 a 29/072026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 30 de julho de 2025

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

FRANCINALDO PAULO DA SILVA - 55.806.375 FRANCINALDO PAULO DA SILVA

                        O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 29070009/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Galerias, Displays de Mesa e Placas de Identificação, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 21.684,00 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), em favor de 50.201.612 JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA - CNPJ/CPF: 50.201.612/0001-10.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 30 de julho de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 50.201.612 JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA - CNPJ/CPF: 50.201.612/0001-10, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Galerias, Displays de Mesa e Placas de Identificação, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 21.684,00 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 30 de julho de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

*Republicado por incorreção

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Galerias, Displays de Mesa e Placas de Identificação, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: 50.201.612 JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA - CNPJ/CPF: 50.201.612/0001-10.

VALOR ESTIMADO........: R$ 21.684,00 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 30 de julho de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

A Câmara Municipal de Pureza/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e material de sonorização para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pureza/RN, localizado na Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN ou através do e-mail: camaramunicipalpureza@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 12/08/2025 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 12/08/2025

Pureza/RN, 05 de agosto de 2025.

JOSILENE RÉGIO DE OLIVEIRA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250116.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA no valor total de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) no valor total de DOIS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA - 36.852.297/0001-60, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de porta de vidro com instalação para a Camara Municipal , com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.necessidade de substituição de porta de vidro do palácio

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA - CNPJ: 36.852.297/0001-60 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2728, 2729; totalizando o valor de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) no valor total de DOIS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS , CNPJ/CPF: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA no valor total de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 05/08/2025

 __________________________________

RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°19/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250116
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de porta de vidro com instalação para a Camara Municipal

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20250116

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA no valor total de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) no valor total de DOIS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA - 36.852.297/0001-60, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 05 de Agosto de 2025.

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Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250116.

CONTRATO Nº...........: 20250116..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250116

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada no fornecimento de porta de vidro com instalação para a Camara Municipal

ANEXO DO CONTRATO 20250116. DA LICITAÇÃO DISP 20250116

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2728 vidro fixo 8mm 1,85 x 0,70 com 1,295 m² com instalação vidro fixo 8mm 1,85 x 0,70 com 1,295 m² com instalação

UN 1,00 647,5000 647,50

2729 Porta 10mm 2,05 x 2,00 com instalação Porta 10mm 2,05 x 2,00 com instalação

M2  4,10 550,0000  2.255,00

Total 2.902,50

 VALOR TOTAL................: R$ 2.902,50(DOIS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 2.902,50

 VIGÊNCIA...................: 05/08/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 05/08/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.xxx.xxx-53 pelo contratante e MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO LTDA36.852.297/0001-60 Pelo contratado,

Portaria nº 049/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido o senhor PEDRO PAIVA NETO, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 430.459.954-20 e Registro Geral nº 754053, do cargo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 05 de agosto de 2025.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

PORTARIA Nº 029   DE 04  DE AGOSTO DE 2025.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art.1º. CONCEDER a servidora Fernanda Varela dos Santos, CPF: 704*****482 30(trinta) dias de FÉRIAS referente ao período aquisitivo 04/01/2024 a 03/01/2025 e gozo no período 04/08/2025 a 02/09/2025. Conforme consta no Plano de Férias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas eventuais disposições contrárias.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 04 de agosto  de 2025.

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GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 15/2025. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado 60.948.448 EDSON ELIAS DE SENA / CNPJ: 60.948.448/0001-63.

Objeto: Aquisição de porta de vidro medindo 1,80 x 2,30 incluindo a instalação.

Preço Global: R$ 2.000,00 (Dois mil Reais)

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Material Permanente

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 05/08/2025 por: Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro/Presidente.

A Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 60.948.448 EDSON ELIAS DE SENA pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.948.448/0001-63 para a Aquisição de porta de vidro medindo 1,80 x 2,30 incluindo a instalação, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Serrinha/RN, 05 de agosto de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a Ambiental Locações e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.180.620/0001-00, para os Sistema de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica, no valor global R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de agosto de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

   Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  Ambiental Locações e Serviços Ltda, CNPJ 04180620/0001-00

OBJETO: Sistema de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 29.700,00 (Vinte e nove mil e setecentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 804001/2025). 

DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de agosto de 2025

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência,

RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a realizar viagem a Recife/PE, no dia 06 de agosto de 2025, para participar de audiência institucional com a assessoria jurídica da UVB/PE, visando tratar de temas relevantes à atuação legislativa e ao fortalecimento das práticas administrativas no âmbito municipal.

O vereador fará jus ao pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto nº 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 05 de agosto de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Herbert da Silva Clemente de Araújo, inscrito no CPF nº 025.***.***-40, , a realizar viagem a Recife/PE, no dia 06 de agosto de 2025, para participar de audiência institucional com a assessoria jurídica da UVB/PE, visando tratar de temas relevantes à atuação legislativa e ao fortalecimento das práticas administrativas no âmbito municipal.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de agosto de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem para Natal/RN nos dias 06 e 07 de agosto de 2025. No dia 06/08/2025, será realizada agenda institucional junto à UVB/RN e à FECAM/RN, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal. No dia 07/08/2025, será realizada participação na palestra com o tema 'Direitos Políticos e Administração Pública: gênero, raça e justiça na disputa por espaços de poder – Fraude nas Cotas de Gênero nas Eleições', na Escola Superior da Advocacia (ESA), ministrada pela palestrante Maíra Recchia. As atividades têm por finalidade o fortalecimento da atuação parlamentar, por meio da troca de experiências e do aprofundamento em temas relevantes à gestão pública e à representatividade política.

A vereadora fará jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 05 de agosto de 2025