TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 034/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 07080001/2025

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSÍLIOS DE COZINHA E DESCARTÁVEIS, DESTINADOS AO USO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 8.274,85 (oito mil e duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 07 de AGOSTO de 2025.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 034/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 07080001/2025

Partes: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSÍLIOS DE COZINHA E DESCARTÁVEIS, DESTINADOS AO USO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66, com sede na Rua Adriano Bezerra, nº 255, Lagoa Seca, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2025.

Valor total: R$ 8.274,85 (oito mil e duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 125/2025-GP

APODI - RN, 07 de AGOSTO de 2025.

PORTARIA Nº 101/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 08 de Agosto a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Deslocamento á sede do ITEP/RN com a Finalidade de realizar a retirada das Carteiras de Identidades Nacional (CIN) que se encontram prontas, para posterior, entrega aos cidadãos atendidos.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 07 de Agosto de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 102/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$200,00 (duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 08 de agosto a Servidora MICHELLE SOARES SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessário para resolver assuntos administrativos na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 100,00(cem reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 07 de Agosto de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 103/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre tornar sem efeito as Portarias de Nº 101/2025 e Nº 102/2025”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada as PORTARIAS Nº 101/2025 e Nº 102/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025, que concedeu diária a Michelle Soares Silva para resolver assuntos administrativos na Fecam e Claúdia Patricia de Azevedo Dantas para retirada de Carteiras de Identidade no ITEP-RN.

Art. 2º - Este ato se faz necessário por motivos de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

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Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - Nomear a Senhora ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA, portadora do CPF Nº 706.XXX.XXX-70 do Cargo/Função de Assessor Político Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2025.

Publique-se

Cumpra-se.        

Espírito Santo-RN, 07 de agosto de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

INTEREESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ:12.749.115/0001-62

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Poder Legislativo, com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94)

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, RATIFICO o parecer emitido pela procuradoria da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, acerca do enquadramento da despesa destinada aos serviços contratação da EMPRESA: FERNANDES,  FILGUEIRA  E  VERAS  ADVOCACIA, inscrita na OAB/RN sob o nº 1569 no Livro "B" n° 003, inscrito no CNPJ nº 45.399.893/0001-28, com sede à Rua João Batista Montenegro, nº 42, Centro, Afonso Bezerra/RN, CEP 59.510-000, telefone (84) 99622-1321, e-mail ffvadvocacia@hotmail.com., fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Maranguape/RN, 07 de julho de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

Rua Raimundo Cavalcanti nº: 14 fones: (084) 3534-2220

CEP 59530-000 PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

AVISO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação nomeado pela Portaria nº 50/2025, de 10 de Junho de 2025, torna público a quem interessar, que se encontra aberto o prazo para que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, em obediência aos parâmetros impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado abaixo:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, conforme itens abaixo:

Item: 1. Carpete em pelo alto no material poliuretano da cor grafite com instalação e sua devida fixação com a respectiva cola, medindo área total de 45,6 m². Und. Quant. 01.

Item: 2. Cortina corta luz, tecido milão bege duna ou areia em 100% Poliéster com 70% de bloqueio da luz, com suporte e instalação, medindo 2,50 altura X 10,50 comprimento. Und. Quant. 01

Item: 3. Poltrona longarina com 3 lugares de fabricação nacional com fixação e instalação, encosto anatômico, sendo estrutura fixa com espuma anatômica injetada com espessura de 60 mm no assento e 60 mm no encosto, revestimentos do assento e encosto em corvin/vinil na cor vinho, peso suportado de no mínimo 100 kg. Und. Quant. 15

PERIODO: de 08/08/2025 a partir das 08:00H, até 12/08/2025 até as 17:59H.

PUBLICIDADE: Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM / https://cmpedroavelino.rn.gov.br/

As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível.

As Cotações de Preços requeridas deverão ser encaminhadas para o e mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format), contendo no mínimo:

a) Descrição do objeto, item, unidade, quantidade, valor unitário e total;

b) Valor total por extenso;

c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão;

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão;

g) Proposta em papel timbrado assinada e com validade no mínimo 60 (sessenta) dias.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 07 de agosto de 2025.

ERICO RODOLFO DE MENESES

Agente de Contratação

Port. 50/2025

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Heriábson Freire da Costa Goes, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 08/08/2025, com a finalidade de recolher CINs (Carteiras de Identificação Nacional) prontos no ITEP/RN - Instituto Técnico de Perícia do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE REVOGAÇÃO

 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5011001/2025

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, torna publico, para conhecimento de todos, que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº006/2025 cujo objeto é  01(uma) Inscrição no 20º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública (FBCGP) que acontecerá na cidade de Brasília/DF, no período de 20/08/2025 a 22/08/2025, fica atraves do Presente REVOGADA, por motivo de conveniência e oportunidade , com fulcro no Art. 71, II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 07 de Agosto de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 024/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 019/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado de A C DE MORAIS JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.430.439/0001-66, para contratação de empresa para manutenção dos equipamentos de informática destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 07 de agosto de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACACIA, CNPJ: 59.984.840/0001-89, com o objetivo da contratação de escritório de advocacia para prestar serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa e, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 05 de agosto de 2025.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 08000001/25    

Processo de Inexigibilidade: I 004/2025

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa

Valor Total Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Favorecido: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACACIA, CNPJ: 59.984.840/0001-89

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Inexigibilidade: emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 05 de agosto de 2025.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, torna público o extrato resumido do processo do contrato de serviços oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos seguintes:

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa

Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Valor total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Favorecido: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACACIA, CNPJ: 59.984.840/0001-89

Vigência: agosto/2025 a julho/2026

Data de assinatura: 05 de agosto de 2025.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara Municipal

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 02, DE 09 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 749/2020, de 26 de novembro de 2020, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte /RN, 09 de julho de 2025.

Jairo Soares Flauzino

Vereador Presidente CMVSNN

ANEXO ÚNICO

 ITEM I     

   Tipo:                Ação:      Natureza:        Valor: 

Acrescentar        2001       3.3.90.39       R$     40.000,00

Reduzir               2001       3.3.90.30      R$     20.000,00

Reduzir               2001       4.4.90.52      R$     20.000,00

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 02, DE 09 DE JULHO DE 2025 *

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024*, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte /RN, 09 de julho de 2025.

Jairo Soares Flauzino

Vereador Presidente CMVSNN

*Republicado por incorreção.

ANEXO ÚNICO

 ITEM I

Tipo:                    Ação:      Natureza:           Valor:

Acrescentar        2001        3.3.90.39         R$     40.000,00

Reduzir              2001        3.3.90.30          R$     20.000,00

Reduzir              2001        4.4.90.52          R$    20.000,00

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, RETIFICA a Portaria CMTB nº 086/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, edição de 05 de agosto de 2025, sob o Código Identificador: 66731564, no que se refere à data da viagem autorizada ao Vereador Cícero Ângelo da Silva Júnior.

Onde se lê:
“[…] a realizar viagem a Recife/PE, no dia 06 de agosto de 2025 […]”

Leia-se:
“[…] a realizar viagem a Recife/PE, no dia 07 de agosto de 2025 […]”

Ficam mantidos os demais termos da portaria originalmente publicada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de agosto de 2025.

Erivonaldo da Silva
Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, RETIFICA a Portaria CMTDB nº 087/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, edição de 05 de agosto de 2025, sob o Código Identificador: 14184678, no que se refere à data da viagem autorizada ao Vereador Herbert da Silva Clemente de Araújo.

Onde se lê:
“[…] a realizar viagem a Recife/PE, no dia 06 de agosto de 2025 […]”

Leia-se:
“[…] a realizar viagem a Recife/PE, no dia 07 de agosto de 2025 […]”

Ficam mantidos os demais termos da portaria originalmente publicada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de agosto de 2025.

Erivonaldo da Silva
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 026/2025
DISPENSA Nº 018/2025

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA - ME, CNPJ: 37.700.643/0001-58, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, implantação, customização, hospedagem, manutenção contínua e suporte técnico do Portal Institucional da Câmara Municipal de Upanema/RN, com base no Portal Modelo do Interlegis (Senado Federal), acrescido de funcionalidades avançadas, adaptado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI), à Lei de Transparência e demais normativos de boas práticas de governo digital, tendo apresentado proposta de preços com o valor total julgado de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). AUTORIZO ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Upanema/RN, 04 de agosto de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA - ME, CNPJ: 37.700.643/0001-58 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, implantação, customização, hospedagem, manutenção contínua e suporte técnico do Portal Institucional da Câmara Municipal de Upanema/RN, com base no Portal Modelo do Interlegis (Senado Federal), acrescido de funcionalidades avançadas, adaptado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI), à Lei de Transparência e demais normativos de boas práticas de governo digital. 

Contratado.................: GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA - ME, CNPJ: 37.700.643/0001-58

Valor................:  R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais)

Período................:  12  meses

Fiscal de Contrato................: Clàudio Antonio Silva de Oliveira

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Resolução 062/2025- CMU

Data de Assinatura...: 04/08/2025

Data de Vigência...:  04/082026