Extrato do Contrato nº 032/2025

Dispensa nº 031/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 4.870,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 13/08/2025 a 12/08/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 13 de agosto de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS  - P/Contratado(a)

Representante

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA portador do CPF nº 105.***.***-96, ocupante do cargo motorista,1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, com os vereadores para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN, com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, SEBASTIÃO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN, com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, JOELMA VILMA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 009.***.***-09, ocupante do cargo de Vereadora, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN, com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA, portador do CPF nº 722.***.***-00, ocupante do cargo de Vereadora, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN, com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, FRANCISCO LEONARDO DA SILVA LISBOA, portador do CPF nº 083.***.***-01, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o I ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR, que será realizado no HOTEL HOLIDAY INN -NATAL/RN, com saída prevista para o dia 18 de agosto de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): INFORTECNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o  Nº 36.175.194/0001-03. OBJETO: Prestação de Serviços para Hospedagem, Manutenção e Atualização de SITE/PORTAL na Internet.

VALOR: Importância Global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Janderly Roberto de Souza e Silva/Pela Contratada.

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 14080004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação de estrutura (palco, som, iluminação, gerador, etc...), no tocante ao desenvolvimento de eventos/solenidades, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de JOSE CARLOS SOARES 05989328443 - CNPJ/CPF: 18.244.854/0001-89.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 14 de agosto de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOSE CARLOS SOARES 05989328443 - CNPJ/CPF: 18.244.854/0001-89, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação de estrutura (palco, som, iluminação, gerador, etc...), no tocante ao desenvolvimento de eventos/solenidades, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 14 de agosto de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

*Republicado por incorreção

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação de estrutura (palco, som, iluminação, gerador, etc...), no tocante ao desenvolvimento de eventos/solenidades, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: JOSE CARLOS SOARES 05989328443 - CNPJ/CPF: 18.244.854/0001-89.

VALOR ESTIMADO........: R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 14 de agosto de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 14080004/25, na modalidade Dispensa sob o número 037/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação de estrutura (palco, som, iluminação, gerador, etc...), no tocante ao desenvolvimento de eventos/solenidades, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: JOSE CARLOS SOARES 05989328443

CNPJ: 18.244.854/0001-89

VALOR GLOBAL: R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 14/08/2025 a 13/08/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 14 de agosto de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOSE CARLOS SOARES - JOSE CARLOS SOARES 05989328443

*Republicado por incorreção

PORTARIA Nº 104/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$200,00 (duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 18 de agosto a Servidora MICHELLE SOARES SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessário a Participação do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, um espaço de diálogo, articulação e fortalecimento das procuradorias da mulher nas Câmaras Municipais do Rio grande do norte.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 100,00(cem reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de Agosto de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 105/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 18 de agosto a Vereadora MARIA DAS VITORIAS BEZERRA DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessário a Participação do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, um espaço de diálogo, articulação e fortalecimento das procuradorias da mulher nas Câmaras Municipais do Rio grande do norte.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de Agosto de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 028/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa especializada na realização de aulas presenciais intensivas e simulados preparatórios para o exame nacional do ensino médio (ENEM), a serem realizadas pela Escola de Legislativo Vereadora Maria Nazareth Azevedo Vital.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 020/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de empresa especializada na realização de aulas presenciais intensivas e simulados preparatórios para o exame nacional do ensino médio (ENEM), a serem realizadas pela Escola de Legislativo Vereadora Maria Nazareth Azevedo Vital  junto à empresa KALINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ nº 22.828.526/0001-05, com Inscrição Municipal nº 000006365 e sede na Rua Cantídia Galvão, n° 311, Ary de Pinho, Acari/RN CEP: 59.370-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), para o período de agosto a novembro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 18 de agosto de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 020/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 028/2025, cujo objeto é a Contratação direta de empresa especializada na realização de aulas presenciais intensivas e simulados preparatórios para o exame nacional do ensino médio (ENEM), a serem realizadas pela Escola de Legislativo Vereadora Maria Nazareth Azevedo Vital, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: KALINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ nº 22.828.526/0001-05, com Inscrição Municipal nº 000006365 e sede na Rua Cantídia Galvão, n° 311, Ary de Pinho, Acari/RN CEP: 59.370-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 22 de agosto de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 18 de agosto de 2025.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: KALINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.828.526/0001-05; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AULAS PRESENCIAIS INTENSIVAS E SIMULADOS PREPARATÓRIOS PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), A SEREM REALIZADAS PELA ESCOLA DE LEGISLATIVO VEREADORA MARIA NAZARETH AZEVEDO VITAL; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E KALINE CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 18 DE AGOSTO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PROCESSO Nº 721001/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal, conforme especificações e quantitativos descritos no termo de referência.

Contratada: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 04.180.620/0001-00. Valor: R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 – Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Ação orçamentária: 2001 Manutenção das Atividadesda Câmara. Elemento de despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).

Felipe Guerra-RN, 07 de agosto de 2025

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 24 de julho de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de julho de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Maria das Dores da Silva , Vereadora da Câmara Municipal de Grossos, 01( uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, no dia 18 agosto de 2025, para resolver assuntos de demandas administrativas da câmara

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Grossos/RN, 18 de agosto de 2025.

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Cintia Maria da Silva Seabra , Vereadora da Câmara Municipal de Grossos, 01( uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, no dia 18 agosto de 2025, para resolver assuntos de demandas administrativas da câmara

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Grossos/RN, 18 de agosto de 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 070/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: JUCURUTÚ/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 30,00 (TRINTA REAIS)

DATA: 18/08/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Jucurutú/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 18/08/2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 15 de agosto de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Aquisição de Equipamentos (Medusa, SSD, Nobreak e Roteador)

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 20/08/2025. 

LAJES/RN, 15 de Agosto de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

INTEREESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ:12.749.115/0001-62

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Poder Legislativo, com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94)

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, RATIFICO o parecer emitido pela procuradoria da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, acerca do enquadramento da despesa destinada aos serviços contratação da EMPRESA: FERNANDES,  FILGUEIRA  E  VERAS  ADVOCACIA, inscrita na OAB/RN sob o nº 1569 no Livro "B" n° 003, inscrito no CNPJ nº 45.399.893/0001-28, com sede à Rua João Batista Montenegro, nº 42, Centro, Afonso Bezerra/RN, CEP 59.510-000, telefone (84) 99622-1321, e-mail ffvadvocacia@hotmail.com., fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Maxaranguape/RN, 07 de agosto de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

ALTERA O ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF.

                                   A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º O Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.11. A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape para o primeiro biênio da legislatura será realizada na sessão de instalação, conforme o disposto neste Regimento.

§ 1º A eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo biênio, vedada a realização em data anterior.

§ 2º A posse dos eleitos para o segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura.

§ 3º Considera-se nula a eleição realizada em desacordo com o prazo estabelecido neste artigo.

§ 4º A eleição para o segundo biênio será convocada pela Presidência da Câmara com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação em órgão oficial e comunicação aos vereadores, garantindo ampla publicidade do ato.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 7 de agosto de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO 

Presidente

DISPENSA Nº 15/2025

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:  POSTO PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrito no CNPJ: 43.770.530/0001-21

.

Objeto: Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.30– Material de consumo

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 15/08/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Gildomar Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de 02 (duas) inscrições para o IX Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos, que ocorrerá de 21 a 24 de agosto de 2025 em Piranhas/AL, promovido pela Aprender e Capacitar Brasil. Contratado(a): APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.561.910/0001-44. Valor: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 15 de agosto de 2025. Assinatura: Gildomar Ferreira da Silva /Presidente da Câmara Municipal.

AVISO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Torna-se público que Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação, realizará contratação direta por Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço unitário, na hipótese do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado a seguir:

DATA INICIO: 19/08/2.025, às 08:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

DATA FINAL: 21/08/2.025, até às 17:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

E N D E R E Ç O E L E T R Ô N I C O DE SOLICITAÇÃO:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

Sitio de publicidade do Aviso de Contratação Direta:

Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: sagra-se vencedor o MENOR PREÇO UNITÁRIO, apresentado.

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, conforme itens abaixo:

Item: 1. Carpete em pelo alto no material poliuretano da cor grafite com instalação e sua devida fixação com a respectiva cola, medindo área total de 45,6 m². Und. Quant. 01.

Item: 2. Cortina corta luz, tecido milão bege duna ou areia em 100% Poliéster com 70% de bloqueio da luz, com suporte e instalação, medindo 2,50 altura X 10,50 comprimento. Und. Quant. 02

Item: 3. Poltrona longarina com 3 lugares de fabricação nacional com fixação e instalação, encosto anatômico, sendo estrutura fixa com espuma anatômica injetada com espessura de 60 mm no assento e 60 mm no encosto, revestimentos do assento e encosto em corvin/vinil na cor vinho, peso suportado de no mínimo 100 kg. Und. Quant. 15.

Os itens, suas especificações, unidades de medida, quantidades e demais informações encontram-se no Termo de Referência, que pode ser solicitados através do e-mail cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 15 de agosto de 2025.

ERICO RODOLFO DE MENESES

Agente de Contratação

Port. 50/2025

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no usondas atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 18/08/2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 18/08/2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

PORTARIA Nº 048/2025.

CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA STERFANYE CAVALCANTE NUNES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora STERFANYE CAVALCANTE NUNES, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar!

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 18 de agosto de 2025;

•   Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigada à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

PORTARIA Nº 049/2025.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA PATRICIA REIJANE SILVA GURGEL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora PATRICIA REIJANE SILVA GURGEL, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar!

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 18 de agosto de 2025;

•   Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigada à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

PORTARIA Nº 050/2025.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA  MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora, MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar!

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 18 de agosto de 2025;

•   Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigada à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 807001/2025

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa INTEGRA - SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.319.869/0001-22, no valor global de R$ 8.330,00(oito mil trezentos e trinta reais). Visando 07(sete) Inscrições no evento Integra+, a 2ª Jornada de Formação para o Setor Público, a ser realizado nos dias 21 e 24 de agosto de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 13 de Agosto de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 156/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. RENATA BARROS DE CARVALHO, Assessora do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do Curso “Fundamentos do Controle Interno”, que será realizado durante os dias 18 a 22 de Agosto do corrente ano, das 13:30 ate as 17:30hs, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 157/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. ADNA YARA DANTAS, Assessor Contábil desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “Fundamentos do Controle Interno”, que será realizado durante os dias 18 a 22 de Agosto do corrente ano, das 13:30 ate as 17:30hs, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 158/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA, Coordenadora Geral do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “Fundamentos do Controle Interno”, que será realizado durante os dias 18 a 22 de Agosto do corrente ano, das 13:30 ate as 17:30hs, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a vereadora, a Sra. MARIA JOSALETE DA CAMARA CRUZ, portador do CPF Nº 269.998.115-04, matrícula 0000736-1, ½ (meia), diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no 18 de agosto de 2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar! Evento que ocorrerá no Hotel Holiday Inn Natal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 15 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao Coordenador de Compras e Contratos, a Sra. KARLA GABRIELE MENEZES DA SILVA, portador do CPF Nº 119.060.844-83, matrícula 0000256-3, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no 18 de agosto de 2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar! Evento que ocorrerá no Hotel Holiday Inn Natal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 15 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e itens de informatica para execução e manutenção de computadores, da câmara municipal  durante o exercicio de 2025.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ e documentos constitutivos da empresa, até o dia 19 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 14 de agosto de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que irá realizar processo de despesa, cujo objeto é a contratação empresa para aquisição de materiais de informática e vídeo (computadores. Not books  e TVS), a fim de suprir as demandas da Câmara Municipal de Taboleiro Grande - RN

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 19 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 14 de agosto de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da prestação de serviço de instalação e manutenção de ar condicionados na sede da Câmara Municipal.   

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 19 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 14 de agosto de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de de empresa especializada em serviços de Buffet e lanches para atender as demandas da Câmara Municipal.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 18 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 13 de agosto de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de assessoria para elaboração do Plano de Contratações Anuais - PCA da Câmara Municipal, adequando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 20 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 15 de agosto de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de assessoria para acompanhamento do Protocolo, processamento e tratamento de dados,  da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 21 de agosto de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 15 de agosto de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, por meio da Secretaria Geral, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de contratação direta através de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para a prestação do seguinte serviço:

Objeto: Aquisição de combustível para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Dessa forma, declara-se o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de MAIOR DESCONTO.

O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação até 20/08/2025.

O documento com as condições para a contratação e o envio da documentação de habilitação poderão ser solicitados e enviados, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaotimbaubacamara@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Joaquim Araújo Pereira 165, Timbaúba dos Batistas - RN, 59320-000, no horário das 13h às 17h.

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de agosto de 2025.

NIVANILDO PEREIRA FILHO
Secretário Geral
Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. GLENIA ALVES PEREIRA DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o nº 079.XXX.XXX-82, a realizar participação no I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, fortalecer a atuação legislativa em prol da defesa dos direitos das mulheres e ampliar a rede de apoio entre os órgãos parlamentares. No dia 19 de agosto de 2025, realizar visita à Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade de conhecer suas práticas, projetos e iniciativas, visando subsidiar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à proteção, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher em nosso município.

A vereadora fará jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de agosto de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, autoriza o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.***.***-73, a realizar participação no I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, fortalecer a atuação legislativa em prol da defesa dos direitos das mulheres e ampliar a rede de apoio entre os órgãos parlamentares. No dia 19 de agosto de 2025, realizar visita à Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade de conhecer suas práticas, projetos e iniciativas, visando subsidiar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à proteção, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher em nosso município.

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Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 15 de agosto de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a realizar participação no I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, fortalecer a atuação legislativa em prol da defesa dos direitos das mulheres e ampliar a rede de apoio entre os órgãos parlamentares.

No dia 19 de agosto de 2025, realizar visita à Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade de conhecer suas práticas, projetos e iniciativas, visando subsidiar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à proteção, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher em nosso município, bem como resolver assuntos institucionais junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

A vereadora fará jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de agosto de 2025

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a a realizar participação no I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, fortalecer a atuação legislativa em prol da defesa dos direitos das mulheres e ampliar a rede de apoio entre os órgãos parlamentares. No dia 19 de agosto de 2025, realizar visita à Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade de conhecer suas práticas, projetos e iniciativas, visando subsidiar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à proteção, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher em nosso município.

 Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de agosto de 2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 031/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: JAQUELINE PATRICIA LOURENCO ME

CNPJ: 32.327.656/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS EM ACRÍLICO, PERSIANAS, PELÍCULAS E VIDROS, BEM COMO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO DE QUADROS, CONFECÇÃO DE ESTRUTURAS EM VIDRO E REPARO DE FORRO EM PVC, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 59.575,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339030 Material de Consumo / 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 15 de agosto de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 023/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS EM ACRÍLICO, PERSIANAS, PELÍCULAS E VIDROS, BEM COMO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO DE QUADROS, CONFECÇÃO DE ESTRUTURAS EM VIDRO E REPARO DE FORRO EM PVC, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: JAQUELINE PATRICIA LOURENCO ME, CNPJ: 32.327.656/0001-00

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 59.575,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 15 de agosto de 2025.

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53