O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO VIANA DE PAIVA - TNM-1, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme Lei em vigor, no período de 14/08/2025 a 12/11/2025, referente ao período aquisitivo de 03/01/1994 a 03/01/1999.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JUCILEIDE CARLOS CORREIA DA COSTA, portador do CPF 012.615.654-95, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo, n.º 205 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do(a) 84º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no(s) dia(s) 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dia 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do(a) 84ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ANTONGNIONE CARDOSO MADEIRO DA COSTA, portador do CPF 096.981.414-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 101.287.384-64, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de agosto de 2025.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 18.08.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidade, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

ORIGEM: DISPENSA Nº 36/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 284/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

CNPJ: 11.932.993/0001-56

CONTRATADA: MENOR PRECO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

CNPJ nº: 45.778.178/0001-04

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de pisos vinílicos e rodapés, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.810,00 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Canguaretama/RN . Ação: 2001– Manutenção dos serviços da Câmara Municipal.  Fonte: 15000000000 . Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.  Subelemento: 33.90.39.99. Região: Câmara Muncipal de Canguaretama/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 19 de Agosto de 2025 a 18 de Agosto de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Agosto de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  26.955.092 FABIOLA FERREIRA DA SILVA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.955.092/0001-57, para a Contratação de empresa para confecção de uniformes para uso dos servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN. ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Canguaretama/RN, 18 de Agosto de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a definição dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam assim definidas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, com a seguinte composição:

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

• Presidente: Vereadora Simone Vieira
• Relator: Vereador Jackson Abreu
• Membro: Vereadora Martha Trajano
• Suplente: Vereadora Izabel Cristina
• Suplente: Vereador Severino Júnior

II – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

• Presidente: Vereador Jackson Abreu
• Relatora: Vereadora Izabel Cristina
• Membro: Vereador Severino Júnior
• Suplente: Vereadora Martha Trajano
• Suplente: Vereador Vinícius Soares

III – COMISSÃO DE ÉTICA

• Presidente: Vereador Aluízio Hermínio
• Relatora: Vereadora Simone Vieira
• Membro: Vereador Vinícius Soares

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Canguaretama/RN, 18  de  agosto de 2025.

José Elânio Sousa de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 106/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria de Nº 105/2025”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 105/2025 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, que concedeu diária a MARIA DAS VITORIAS BEZERRA DANTAS Para Participação do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Art. 2º - Este ato se faz necessário por motivos de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Cria a Comissão Mista Permanente no âmbito da Câmara Municipal de Encanto/RN e dispõe sobre suas atribuições.
 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Encanto/RN, a Comissão Mista Permanente, de caráter técnico-legislativo, composta por 03 (três) vereadores, designados na forma regimental ou, na ausência de norma expressa, por indicação da Presidência, respeitada a proporcionalidade partidária.

Art. 2º - Compete à Comissão Mista Permanente:

I – analisar, discutir e emitir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa e redação de todos os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e emendas, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou de membros do Poder Legislativo;

II – examinar a adequação financeira e orçamentária das proposições legislativas, verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

III – zelar pela observância da legislação federal, estadual e municipal nas proposições em tramitação;

IV – exercer outras atribuições correlatas previstas no Regimento Interno ou em normas complementares expedidas pela Mesa Diretora.

Art. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, caberá à Comissão Mista Permanente:

I – promover estudo e análise do Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – elaborar, discutir e apresentar relatório circunstanciado contendo propostas de atualização, modernização e aperfeiçoamento do Regimento Interno, a ser submetido à deliberação do Plenário.

Art. 4º - Concluída a escolha dos membros da Comissão, o Presidente da Câmara declarará sua instalação e, a partir de então, todo projeto ou proposição recebida será imediatamente distribuído ao Presidente da Comissão, que designará, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, o relator da matéria, observando a alternância e equidade na distribuição de relatorias entre os membros.

Parágrafo Primeiro: O relator designado disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar seu relatório e voto, contados do recebimento da matéria, prorrogável por igual período mediante justificativa aprovada pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo Segundo: O prazo máximo para tramitação da matéria na Comissão será de 90 (noventa) dias corridos, incluídos os prazos do relator, podendo ser estendido uma única vez, por decisão fundamentada da maioria absoluta dos membros, desde que não comprometa o andamento regular do processo legislativo.

Art. 5º Para instruir seus trabalhos, a Comissão poderá, mediante deliberação da maioria simples de seus membros:

I – convocar Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos da Administração Pública para prestar informações pertinentes às proposições em exame;

II – convidar representantes de outros Poderes, entidades da sociedade civil, especialistas e técnicos para participação em audiências públicas, reuniões técnicas ou diligências externas;

III – requisitar documentos e informações necessárias ao exame da matéria, observada a legislação vigente.

Art. 6º A Comissão Mista Permanente deverá reunir-se ordinariamente conforme calendário fixado pela própria Comissão e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, lavrando-se ata de todas as reuniões.

Art. 7º As decisões e pareceres da Comissão serão tomados por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 8º Os trabalhos da Comissão Mista Permanente observarão o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e, no que couber, nas normas regimentais aplicáveis às demais Comissões Permanentes.

Art. 9 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Encanto/RN, em 18 de agosto de 2025.

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz

Presidente da Câmara

PROCESSO Nº 813001/2025

Objeto: Contratação de serviços para a inscrições no evento “INTEGRA + 2ª Jornada de Formação para o Setor Público”, a ocorrer na cidade de João Pessoa/PB, no período de 21 a 24 de agosto de 2025, conforme condições, quantidades e exigências

estabelecidas na documentação do evento e demais anexos.

Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

Contratada: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ/MF: 54.319.869/0001-22.

Valor: R$ 10.710,00 (dez mil setecentos e dez reais). Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, alínea “f”. (PNCP).

Felipe Guerra- RN, 18 de agosto de 2025.

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0013/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. (PLATAFORMA CONTRATA MAIS BRASIL).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 21.765.163 JOSILENE DE FATIMA DANTAS, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO CANDIDO DE MACEDO, Nº 181, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 24.143.082/0001-91

VALOR GLOBAL: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

VIGÊNCIA: 18 de agosto de 2025 até 30 de setembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000016/2025

Lagoa Nova/RN, 18 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 20 de Agosto de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Projeto de Lei Nº 02/2025. De iniciativa do Ver. Joel Medeiros Coutinho. " Dispõe sobre A proibição de contratação, nomeação ou de provimento efetivo de pessoas condenadas por crimes de feminicídio na administração pública de Montanhas/RN e de outras providências "

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 017/2025 , do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: A  Construção de um novo cemitério  e/ou ampliação do cemitério do Sítio São Miguel, zona rural do Município de Montanhas/RN. 

TERCEIRA ORDEM:

- Participação da Secretária Municipal de Política Para  Mulher, a Sra. Izabel Larissy Pereira Ferreira de Farias, para falar a respeito do projeto de lei Nº 02/2025 do Sr. vereador Joel Medeiros Coutinho.

QUARTA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 18 de Agosto de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação de nº 028/2025, realizada para “Contratação de empresa para fornecimento de água mineral a Câmara Municipal de Parelhas/RN” no valor de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), para 61.944.814 JOÃO PAULO NASCIMENTO DE ASSIS Me, inscrito no CNPJ: 61.944.814/0001-79, com endereço na Rua Manoel Norberto, 455B, centro, Parelhas/RN, CEP 593600-000, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parelhas/RN, 18 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva a CONAB em Natal/RN, dia 13 de agosto de 2025.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a FECAM e SEMARH, em Natal/RN, dia 16 de agosto de 2025.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 16 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior a FECAM e SEMARH, em Natal/RN, dia 16 de agosto de 2025.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 16 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Concede diária à Vereadora FERNANDA MEDEIROS BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Vereadora FERNANDA MEDEIROS BEZERRA, 1 (uma) diária sem pernoite no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal/RN no dia 18.08.2025, com o objetivo de participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, evento promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 18 de agosto de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 59/2025 de 18 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também pegar os RGs, no dia 19 de agosto de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 18 de agosto de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

GABINETE DO PRESIDENTE

DECRETO Nº 002/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e de acordo com a lei 13.709, de 14 de agosto de 2021 (Lei Geral de Proteção de Dados), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Triunfo Potiguar/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital, visando à ampliação do acesso digital aos serviços públicos, à simplificação de processos e à promoção da transparência.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão, no âmbito de suas competências, adotar medidas para:

I – disponibilizar serviços públicos em formato digital, sempre que possível;

II – promover a simplificação de processos administrativos por meio de soluções tecnológicas;

III – garantir a transparência, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação nas plataformas digitais utilizadas.

Art. 3º As normas e diretrizes complementares para a implementação do Governo Digital no Município poderão ser expedidas por portaria da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento ou setor competente.

Art. 4º Este Decreto será amplamente divulgado no portal oficial do Município de Triunfo Potiguar/RN, em seção própria destinada à legislação de Governo Digital.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 18 de agosto de 2025.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ana Paula Rodrigues Emerciano, inscrita no CPF sob nº. 084.914.824-31, ½ (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participar do Evento 1º PRIMEIRO ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação. Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 17 de agosto de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ângela Mayara Ferreira do Rêgo, inscrita no CPF sob nº. 081.150.024-10, ½ (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participar do Evento 1º PRIMEIRO ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação. Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 17 de agosto de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Aerton Sérgio Belo de Alexandria, inscrito no CPF sob nº. 087.154.034-75, ½ (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participar do Evento 1º PRIMEIRO ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER NO LEGISLATIVO POTIGUAR.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação. Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 17 de agosto de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara