PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 001-2025 - que altera o Art. 99 da Lei Orgânica do Município

            Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, aprovaram e Eu, Presidente, usando das atribuições legais, promulgo a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025 que Altera a redação do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Areia Branca/RN, para dispor sobre os prazos de envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Areia Branca-RN, 21 de Agosto de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

Altera a redação do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Areia Branca/RN, para dispor sobre os prazos de envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, no uso da competência conferida pelo art. 37, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte:

            Art. 1º O art. 99 da Lei Orgânica do Município de Areia Branca/RN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. O Prefeito encaminhará ao Poder Legislativo os seguintes projetos de lei, nos prazos abaixo fixados:

I – o Plano Plurianual, até 30 de setembro do primeiro ano do mandato;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de junho de cada exercício;

III – a Lei Orçamentária Anual, até 30 de setembro de cada exercício.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ano do mandato, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 30 de setembro.”

            Art. 2º  Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Plenário Euclides Leite Rebouças da,

da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, em 21 de Agosto de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA – Presidente

ANDRÉ KELLY DOS SANTOS -1º Secretário

FRNCISCO EVALDO DE LIMA - 2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE ÀO SENHOR JOSÉ MARIANO GABRIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ GILVAN DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida ao senhor JOSÉ MARIANO GABRIEL, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN, sobretudo nas áreas da indústria ceramista e construção civil.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil  JOSÉ LÚCIO SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição aos inúmeros serviços prestados a cidade de Carnaúba dos Dantas através da sua vida política.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA RITA OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS DA SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora RITA OLIVEIRA DA SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua trajetória de vida, dedicação à família e contribuição ao comércio local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADàCARNAUBENSE À SENHORA MARIA DAGUIA DE ARAÚJO LIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS DA SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora MARIA DAGUIA DE ARAÚJO LIRA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua trajetória de vida, exemplo de trabalho, dedicação à família e integração à comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR MARIBERTO DOS SANTOS SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ LÚCIO SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor MARIBERTO DOS SANTOS SOUSA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua trajetória de vida, contribuição ao comércio local e integração à comunidade, onde exerce atividade há muitos anos.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025 de 21 de agosto de 2025

“CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” AO SENHOR ANDERSON MEDEIROS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

               Art. 1º. Fica concedido ao senhor ANDERSON MEDEIROS DANTAS, popularmente conhecido como Juquinha, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA”, instituída pela Lei Municipal nº 1.025, de 30 de setembro de 2019, destinada a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas áreas de Cultura, Assistência Social e Maternidade Atípica, em reconhecimento à sua relevante contribuição no registro, divulgação e preservação da memória e da história da cidade ao longo de mais de 20 anos de atuação jornalística.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 21 de agosto de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais: 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de agosto do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 

Doutor Severiano/RN em 21 de agosto de 2025.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais: 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder a vereadora da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de agosto do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 

Doutor Severiano/RN em 21 de agosto de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

CNPJ:09.394.859/0001-05

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial o disposto no art. 31, §2º da Constituição Federal e nos Arts. 41 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER:

A todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica o Senhor BRUNO PATRIOTA DE MEDEIROS, ex-Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, CONVOCADO a apresentar sua defesa, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, em relação ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, referente à RELATÓRIO ANUAL EXERCÍCIO DE 2013 (Processo nº 006160/2014-TC), de sua responsabilidade.

Todas as informações e documentos que serão considerados por ocasião do julgamento das contas no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho estão colacionados no Processo nº 006160/2014-TC, acessível ao interessado e ao público em geral, via link:

https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/354168/autos

O interessado poderá apresentar, dentro do prazo assinalado, defesa ou razões que entender cabíveis, dirigidas à Comissão de Finanças e Orçamento, protocolando-as na Secretaria Legislativa, no horário de expediente regular.

Decorrido o prazo sem manifestação, a Câmara Municipal dará prosseguimento ao julgamento das contas, com fundamento na legislação aplicável.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Comissões, 19 de agosto de 2025.

Severino Francisco Lino da Silva (Pio do Frango)

Presidente

Juciblene Varela de Oliveira (BRENO MARREIRO)

Membro

Edival Nunes Cabral (LETO)

Membro

Aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15 horas (quinze horas), na sede da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua João Militão Martins, 98, Centro; presentes os Vereadores: DAILTON FERNANDES DA SILVA, JOSÉ ALDERI PEREIRA, CÉSAR AUGUSTO DE MEDEIROS MARTINS FILHO, JOSILAN SANDEY BEZERRA LOPES, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, LAILSON SOUZA MENESES, JOANILDO FELIX BARBOSA DA CRUZ, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA CUNHA e FRANCISCO GILMAR GOMES; o Presidente, JOSÉ ALDERI PEREIRA, verificando haver quórum regimental, nos termos do Art. 86 do Regimento Interno, DECLARA ABERTA A PRESENTE SESSÃO. Na continuidade, o Presidente coloca para aprovação a ATA da sessão anterior, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2025. Tendo sido aprovada a ATA, o Presidente comunica que, com laudo técnico sobre o edifício sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, irá convocar os ex-presidentes da Casa Legislativa para discutir sobre má execução da obra do prédio sede da referida Câmara. Dando continuidade, o Presidente solicita ao 1º e 2º SECRETÁRIO, o edil DAILTON FERNANDES DA SILVA e o edil LAILSON SOUZA MENESES, respectivamente, que façam a leitura da MATÉRIA DO DIA, que foi lida conforme segue: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA referente ao PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN) SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – INADIMPLÊNCIA; PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO referente ao PARECER PRÉVIO DO TCE/RN SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – INADIMPLÊNCIA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025, de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, que dispõe sobre o julgamento das Contas, referente ao exercício financeiro do ano 2017, do então Prefeito José Marques Fernandes. Tendo sido feita a leitura da MATÉRIA DO DIA, o Presidente dá prosseguimento às atividades informando os inscritos para o USO DA TRIBUNA durante o EXPEDIENTE, dos quais foram, pela seguinte ordem: JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ e DAILTON FERNANDES DA SILVA. O Presidente cede a palavra ao vereador, onde por ele é falado sobre: a transmissão de notícias falsa supostamente feita pelo chefe do poder executivo e pelos vereadores da situação, explicitando que nenhum vereador proíbe o transporte de água à zona rural, interpondo o edil LAILSON SOUZA MENESES explicando que o Prefeito Municipal está discutindo com os municípios circunvizinhos para atender as zonas rurais próximas do município de Lajes/RN, porém não pertencente a Lajes/RN; as contas do ex-prefeito José Marques Fernandes, dizendo que a decisão do julgamento tem que ser política, afirmando que o ex-gestor que nunca desrespeitou nenhum cidadão lajense não merece ter as contas rejeitadas. Terminada a fala do vereador, o Presidente convoca o parlamentar DAILTON FERNANDES DA SILVA para usar a tribuna, onde por ele foi falado sobre: a fala do vereador que lhe antecedeu, afirmando que as atividades às comunidades rurais vizinhas de outros municípios foram interrompidas por conta de denúncia feita ao município de Lajes/RN, mas que o atual gestor está se reunindo com os gestores dos municípios vizinhos para retomar as atividades; as contas do ex-prefeito José Marques Fernandes, falando que não deve votar as contas do ex-gestor julgando pelo seu caráter, mas sim pelas questões técnicas avaliadas pelo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Concluindo-se a fala do vereador e não havendo mais nenhum inscrito para o USO DA TRIBUNA, o Presidente segue para a ORDEM DO DIA, onde foi DISCUTIDO pelos edis LAILSON SOUZA MENESES e JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ e VOTADO O PREVALECIMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – INADIMPLÊNCIA, onde foi APROVADO POR 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS (JOSÉ ALDERI PEREIRA, JOSILAN SANDEY BEZERRA LOPES, DAILTON FERNANDES DA SILVA, LAILSON SOUZA MENESES e JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA) E 4 (QUATRO) VOTOS DESFAVORÁVEIS (JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA CUNHA, CÉSAR AUGUSTO DE MEDEIROS MARTINS FILHO e FRANCISCO GILMAR GOMES), levando em consideração o art. 59, § 2º, inciso I da Lei Orgânica do Município, que expõe a necessidade de QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES para o não prevalecimento do PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, justificaram seu voto os edis JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ e DAILTON FERNANDES DA SILVA. Não havendo mais matérias para a ORDEM DO DIA, o Presidente encaminha o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 para promulgação e publicação, solicitando ainda que se faça a comunicação do resultado do julgamento para o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao TCE/RN. Não havendo inscritos para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Presidente declara encerrada a presente Sessão e convoca todos os Nobres Vereadores para a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo a ser realizada aos 19 (dezenove) dias de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco) aprazada para 17h (dezessete horas).

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José Alderi Pereira - Presidente

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Dailton Fernandes da Silva – 1º Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA) DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS MACAU LTDA – CNPJ: 61.424.298/0001-51

VALOR GLOBAL: R$ 55.930,00 (Cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 22 de agosto de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ: 40.998.734/0001-26.

Dispensa de Licitação Nº 28/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE DIREITO USO DE SISTEMAS INTEGRADOS PARA GESTÃO PÚBLICA, HOSPEDAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA,CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ALÉM DA MIGRAÇÃO DE DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO,TREINAMENTO DOS SISTEMAS, E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 40.189,50 (quarenta mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

DATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoal jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 21 de agosto de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada para inscrição de 02 (dois) agentes públicos no IX Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos, a ser realizado de 21 a 24 de agosto de 2025, FAVORECIDO: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, CNPJ sob o n° 46.561.910/0001-44. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Orçamento Geral da Câmara Municipal VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais e quarenta centavos).. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 03 (três) meses BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 21 de agosto de 2025.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN,

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) LILIAN DA COSTA TRINDADE,

portador (a) do CPF nº 054.922.864-04, ocupante do Cargo de Diretor de Departamento, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de julho de 2025.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Parelhas,

21 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN. Declaro o interessado J FERREIRA SOBRINHO COMERCIO E SERVICOS, CNPJ sob o n° 36.167.692/0001-04, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Passagem; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Passagem/RN, em 21 de agosto de 2025.

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Passagem/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: J FERREIRA SOBRINHO COMERCIO E SERVICOS.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 010/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

VALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 21/08/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:             3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 027/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 021/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado  HEITOR WANDERLEY MEIRELES DE FREITAS 09292236407 (CNPJ nº 17.703.031/0001-01), para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza automotiva destinado a Câmara Municipal, no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 21 de agosto de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 156/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 3½ (três meia) diárias para a Sra. RENATA BARROS DE CARVALHO, Assessora do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do Curso “Fundamentos do Controle Interno”, que será realizado durante os dias 18 a 22 de Agosto do corrente ano, das 13:30 ate as 17:30hs, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***PUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 158/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½  (quatro meia) diárias para a Sra. ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA, Coordenadora Geral do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “Fundamentos do Controle Interno”, que será realizado durante os dias 18 a 22 de Agosto do corrente ano, das 13:30 ate as 17:30hs, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***PUBLICADO POR INCORREÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00030-3, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 22 de agosto de 2025 para tratar de assuntos de interesses desta casa legislativa juntamente a FECAM.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 21 de agosto de 2025.
 

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DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 020/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de material de expediente destinados a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  UBA UBA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 32.864.740/0001-62;
• VALOR GLOBAL: R$ 40.965,00 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais);

São Paulo do Potengi/RN, 21 de agosto de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

 Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA todos os Senhores Vereadores para participarem da Sessão Extraordinária que será realizada no dia 22 de agosto de 2025 (sexta-feira), às 08h00min, no Plenário da Câmara Municipal.

A presença de todos é de suma importância para a deliberação das matérias em pauta.

Serra do Mel/RN, 21 de agosto de 2025.

Jeú Costa

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Nivanildo Pereira Filho, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 22 de agosto de 2025, para participar do Curso Prático da Nova Lei de Licitações e Contrata + Brasil. A participação no curso tem como finalidade a atualização e o aperfeiçoamento técnico acerca da Lei nº 14.133/2021, com ênfase em aspectos práticos relativos à fase preparatória, estudo técnico preliminar, termo de referência, critérios de pesquisa de preços, plano de contratação anual, procedimentos de dispensa e inexigibilidade, atas de registro de preços, utilização da plataforma Contrata + Brasil, bem como entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais Superiores.

Para a execução da viagem oficial, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser realizado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória, nos termos do Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 21 de agosto de 2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa EMBARQUE JÁ, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 5.390,24 (cinco mil e trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 18/08/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EMBARQUE JÁ, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 5.390,24 (cinco mil e trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 18/08/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA DOS DIAS 26 A 29 DE AGOSTO DE 2025 EM BRASÍLIA DF .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, caput, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, objetivando a INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA DOS DIAS 26 A 29 DE AGOSTO DE 2025 EM BRASILIA DF , com o valor total julgado de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 19/08/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, caput, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, objetivando a INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA DOS DIAS 26 A 29 DE AGOSTO DE 2025 EM BRASÍLIA DF , com o valor total julgado de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 19/08/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de internet para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/ RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa GLEE TELECOM, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de internet para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/ RN, com o valor total julgado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 28/07/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa GLEE TELECOM, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de internet para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/ RN, com o valor total julgado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 28/07/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente