TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 035/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20080001/2025

Partes: 31.744.783 JANIO EDUARDO DUARTE DA SILVA, CNPJ: 31.744.783/0001-41 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO A COLETA DE DOCUMENTOS JUNTO AOS SETORES INTERNOS, CONFERÊNCIA DE DADOS COM BASE EM RELATÓRIOS DA ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA E A INSERÇÃO DE DADOS, BEM COMO APOIO NA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: 31.744.783 JANIO EDUARDO DUARTE DA SILVA, CNPJ: 31.744.783/0001-41, com sede na Rua Pedro Torres, nº 353, Portal Da Chapada, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: de 4 (quatro) meses, a partir de 01 de setembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2025.

Valor Global: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a ser pago o valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais) mensais.

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 125/2025-GP

APODI - RN, 22 de AGOSTO de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 035/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20080001/2025

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 31.744.783 JANIO EDUARDO DUARTE DA SILVA, CNPJ: 31.744.783/0001-41, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO A COLETA DE DOCUMENTOS JUNTO AOS SETORES INTERNOS, CONFERÊNCIA DE DADOS COM BASE EM RELATÓRIOS DA ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA E A INSERÇÃO DE DADOS, BEM COMO APOIO NA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 22 de AGOSTO de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 031/2025

ORIGEM: Dispensa nº 035/2025 - Processo Administrativo nº 03060001/2025.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: 31.744.783 JANIO EDUARDO DUARTE DA SILVA, CNPJ nº 31.744.783/0001-41, com sede na Rua Pedro Torres, nº 353, Portal da Chapada, CEP 59.700-000, Apodi/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO A COLETA DE DOCUMENTOS JUNTO AOS SETORES INTERNOS, CONFERÊNCIA DE DADOS COM BASE EM RELATÓRIOS DA ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA E A INSERÇÃO DE DADOS, BEM COMO APOIO NA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.200,00, correspondente a 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.300,00.

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;
• Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 4 (quatro) meses, iniciando no dia 01 de setembro de 2025, da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.

ASSINAM:

Sr. Antônio De Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Janio Eduardo Duarte Da Silva – proprietário da Empresa 31.744.783 JANIO EDUARDO DUARTE DA SILVA.

Concede Título de Cidadão Campo-Redondense ao senhor DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, por indicação do Vereador FRANCISCO MEIRYANDSON RODRIGUES BRILHANTE, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedido o Título de CIDADÃO CAMPO-REDONDENSE ao excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal em 13 de agosto de 2025.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO DE VASILHAMES E RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), EM BOTIJÕES DE AÇO COM CAPACIDADE DE 13 KG, DESTINADO AO USO NA COPA/COZINHA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS, DE SEGURANÇA E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 1.595,56; CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 26/08/2025 às 8h Até 28/08/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 29/08/2025 às 8h Até 29/08/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de agosto de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Vereadora desta Casa Legislativa, Erineide Gomes Neta, matrícula 0319, 2(duas) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à Brasília/DF, a fim de participar do Encontro Nacional dos Gestores e Legislativos Municipais, bem como da Solenidade da entrega da premiação “Medalha Top Legislativo 2025”, na qual será agraciada, inserida na programação do respectivo evento, a ser promovida pela União dos Vereadores do Brasil(UVB), no período de 26 a 29 do mês e ano corrente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 22 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma diária (01) correspondendo ao valor unitário de R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A concessão e o pagamento indenizatório da diária visa custear o período do dia 20/08/2025, onde o afastamento iniciou às 04:20 hrs da manhã do referido dia com saída da sede do Município em direção a cidade de Natal/RN e, findou-se às 22:15 hrs do dia 20/08/2025, com o retorno. A ausência é decorrente do comparecimento para tratar sobre a emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN em convenio com a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 25 de agosto de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

Dá nova redação, aos artigos que especifica, da Lei Orgânica do município de Paraú -RN.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraú/RN, com base no Art. 47, II, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a presente Emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º - O art.105 da Lei Orgânica deste município, passa a vigorar, acrescido dos seguintes parágrafos, com as seguintes redações:

“Art. 105  . . .

. . .

§ 4º - O projeto do Plano Plurianual - PPA, será encaminhado à Câmara Municipal, para apreciação e votação, até cinco meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato do prefeito e, devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

§ 5º - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, será encaminhado à Câmara Municipal, anualmente, para apreciação e votação, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

§ 6º - O projeto de lei orçamentária – LOA, será encaminhado à Câmara Municipal, anualmente, para apreciação e votação, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Art. 2º - O parágrafo único, do inciso II, do art.113, da Lei Orgânica deste município, passa a vigorar, com a seguinte redação:

“Art. 113  . . .

 . . .

 II . . .

Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias, somente se realizarão autorização legislativa.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões em 22 de agosto de 2025

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente

Rafânia Cristina Jacome Fernandes

1º Secretaria

Frank Metusael Peixoto da Silva

Vice-Presidente

Adria Priscila Martins de Araujo

2ª Secretaria

O Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 01/2023.

Resolve,

Art. 1º. Conceder ao Sr. Andre Wallace Pinto Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, 03 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) que totaliza o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) , para custear despesas com hospedagem e alimentação durante sua permanência na cidade de São Paulo/SP, para participar do “SEMINÁRIO DE  ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” a ser realizado nos dias 25 a 27 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo/SP.

Art. 2º. Determinar a Tesouraria da Câmara, a verificar a disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2025.

Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a “Sala do Cidadão”, destinada ao atendimento ao público mediante convênios firmados com o Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP e com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

       O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas nos Art. 109, § 1º “e” c/c o Art. 34, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa PROMULGA, depois de aprovada em duas discussões e votações pelo Plenário da Câmara, a seguinte RESOLUÇÃO:

       Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a Sala do Cidadão, setor destinado ao atendimento ao público para a prestação de serviços públicos descentralizados.

       § 1º A Sala do Cidadão será responsável, inicialmente, pelos seguintes serviços:

I – atendimento para emissão e atualização de documentos de identificação civil, nos termos do convênio firmado com o Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP;

II – atendimento para inscrição, atualização e regularização cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos termos do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil.

       § 2º Outros serviços poderão ser incluídos mediante convênios ou acordos de cooperação devidamente formalizados.

       Art. 2º A Sala do Cidadão integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculando-se à Mesa Diretora, que definirá sua subordinação administrativa por ato próprio.

       Art. 3º Compete à Mesa Diretora, nos termos do art. 23 do Regimento Interno:

I – regulamentar, por ato administrativo, o funcionamento da Sala do Cidadão;

II – designar os servidores responsáveis pelo atendimento ao público;

III – definir o horário de funcionamento, as rotinas operacionais e os canais de atendimento virtual;

IV – zelar pela segurança das informações e pela observância da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

       Art. 4º As despesas decorrentes da implementação da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Lagoa Nova, podendo ser suplementadas, se necessário.

       Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 22 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova (RN), referente ao ano de 2015 e dá outras providências

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 26, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 34, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a MESA promulga o seguinte Decreto Legislativo:

       Art. 1º.  Ficam aprovadas as contas do gestor do Município de Lagoa Nova (RN), João Maria Alves de Assunção, referente ao exercício do ano de 2015, em dissonância com o parecer prévio emitido no Processo nº 009986/2016 – TC (Segunda Câmara), encaminhados a este Legislativo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

       Parágrafo único. O Processo referido no caput deste artigo passa a integrar o presente Decreto Legislativo.

      Art. 2º. Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o resultado do julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, referentes ao exercício financeiro de 2015, nos termos do §2º, do Art. 174, do Regimento Interno.

       Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 22 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS MACAU LTDA – CNPJ: 61.424.298/0001-51 - sediada na Rod BR 406, com a RN 118 -= Bairro Salinopolis - Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 55.930,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 25/08/2025 a 24/08/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA) DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 25 de agosto de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo a Sra. Alexina Araújo de Oliveira, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo a Sra. Alexina Araújo de Oliveira, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada por dedicação à família, à comunidade parelhense e à preservação das tradições culturais e artísticas do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 14 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, Cícero Bernadino Neto, portador do CPF: 119.926.914-01, do cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 2º - Torna-se efeitos dessa portaria a 31 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Pilões/RN, 22 de agosto de 2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 017/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 20080003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE SONORIZAÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 27.799,24 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), em favor de 36.346.936 JOSE SALUSTINO PEDRO FILHO - CNPJ/CPF: 36.346.936/0001-16.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 22 de agosto de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 36.346.936 JOSE SALUSTINO PEDRO FILHO - CNPJ/CPF: 36.346.936/0001-16, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE SONORIZAÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , no valor de R$ 27.799,24 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 22 de agosto de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 017/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE SONORIZAÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: 36.346.936 JOSE SALUSTINO PEDRO FILHO - CNPJ/CPF: 36.346.936/0001-16.

VALOR.........: R$ 27.799,24 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 22 de agosto de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 004/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 18080001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM RECONHECIDA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ABRANGENDO AVALIAÇÃO, DIRECIONAMENTO E MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DO GESTOR, PRIVILEGIANDO AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PREVENÇÃO E CORREÇÃO PRÉVIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E AOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021, LEI Nº 14.039/2020 E NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94) , pelo valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), em favor de DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 59.059.305/0001-11.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 21 de agosto de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 59.059.305/0001-11, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM RECONHECIDA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ABRANGENDO AVALIAÇÃO, DIRECIONAMENTO E MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DO GESTOR, PRIVILEGIANDO AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PREVENÇÃO E CORREÇÃO PRÉVIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E AOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021, LEI Nº 14.039/2020 E NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94) , no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 21 de agosto de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 004/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM RECONHECIDA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ABRANGENDO AVALIAÇÃO, DIRECIONAMENTO E MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DO GESTOR, PRIVILEGIANDO AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PREVENÇÃO E CORREÇÃO PRÉVIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E AOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021, LEI Nº 14.039/2020 E NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94).

CONTRATADO........: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 59.059.305/0001-11.

VALOR.........: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 21 de agosto de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

(Outorga o título de “Cidadão Rafaelense” ao Senhor EANN STYVENSON VALENTIM).

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Rafaelense” ao Senhor EANN STYVENSON VALENTIM.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Carlos Teixeira de Lira, em 22 de outubro de 2025.

Edino de Paiva (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Weilliany Tavares Cavalcante (MDB)                          

Primeira Secretária                                                                       

Francisco Jaécio Cortez da Silva (MDB)

Segundo Secretário

Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 18h00min (dezoito horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo, Francisco das Chagas Medeiros, Jubson Simões, Welligthon Nivan de Medeiros e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Emenda Aditiva Nº 002/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, inclui-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 2. Emenda Inclusiva Nº 01/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – de autoria do vereador Jubson Simões, inclui-se os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 2. Emenda Modificativa Nº 002/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 24/2025. Emenda Modificativa Nº 003/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – de autoria do vereador Jubson Simões, altera a redação do art. 1º e 2º

 do Projeto de Lei nº 24/2025. Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº24/2025 – relator o vereador Rubinaldo Dantas, Parecer Favorável ao Projeto de Lei Nº 24/2025. Emenda Supressiva Nº02/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 – de autoria dos vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia e Rubinaldo Dantas, suprimi integralmente o art. 7º do Projeto de Lei Nº 25/2025. Emenda Modificativa Nº 06/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 – de autoria dos vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia e Rubinaldo Dantas, modifica o art. 5º do Projeto de Lei Nº 25/2025. Emenda Aditiva Nº 04/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - de autoria dos vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia e Rubinaldo Dantas, acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 25/2025. Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 25/2025 – relatora a vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, Parecer Favorável ao Projeto de Lei Nº 25/2025. Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº26/2025 – relator o vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Parecer Favorável ao Projeto de Lei Nº 26/2025. Fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan de Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador destacou um evento de grande relevância ocorrido recentemente no município: o Circuito Junino, promovido pela Secretaria Municipal de Educação. Segundo o parlamentar, o evento foi um verdadeiro sucesso, movimentando o comércio local, gerando lucros para os empreendedores e proporcionando muita diversão à população. Ele enfatizou que esse tipo de festividade precisa acontecer anualmente, devido ao impacto positivo que traz para a economia e cultura do município. O vereador sugeriu que o Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Educação, estude a possibilidade de aumentar a premiação destinada às quadrilhas participantes, com o objetivo de atrair um número ainda maior de grupos para o município. Observou que cada quadrilha costuma reunir, em média, cerca de 50 integrantes, o que contribui significativamente para o incremento do fluxo de visitantes e, consequentemente, para a movimentação econômica local. Ressaltou que, com isso, há a entrada de recursos externos no município, o que é extremamente benéfico. Ainda sobre eventos, o vereador mencionou que existem festividades que demandam grandes investimentos públicos, mas pouco contribuem para a economia local, sendo, por vezes, custosas e pouco eficazes em trazer retorno financeiro. Sem citar nomes, fez um apelo para que sejam priorizados eventos como o Circuito Junino, que, além de promover cultura e lazer, trazem benefícios concretos ao comércio e à economia do município. Na sequência, o vereador parabenizou a colega vereadora pela proposição de um projeto de lei que trata da restrição ao plantio de nin uma espécie vegetal prejudicial às abelhas, destacando a importância do tema. Reforçou que as abelhas são essenciais para a polinização e, portanto, para a sobrevivência de diversas espécies vegetais e da produção de alimentos. Assim, considerou o projeto como uma medida de grande responsabilidade ambiental. O vereador também solicitou, mais uma vez, ao chefe do Executivo Municipal, atenção ao requerimento que trata da construção de uma pista de caminhada na lateral da marginal que acompanha a RN-083. Informou que, após a apresentação da proposta, foi procurado por diversos cidadãos que manifestaram apoio e reforçaram a necessidade da obra. Pediu, portanto, que o prefeito olhe com carinho para essa demanda da população. Por fim, destacou a importância de se reunir com representantes do Executivo e demais vereadores para discutir a questão do abastecimento de água nas comunidades de Barra do Forte, Fortaleza, Marizeiro e Caramba. Relatou que já foi feito um requerimento solicitando que a CAERN instale um ponto de distribuição de água na propriedade mais próxima à caixa que abastece essas localidades, como forma de garantir o fornecimento hídrico regular à população, tendo em vista que o atual reservatório está em situação crítica. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a atenção de todos e reforçou seu compromisso com as causas que beneficiam diretamente o povo do município. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Fez questão de parabenizar a Secretaria Municipal de Educação pela realização do Circuito Junino no município de São Fernando. Em suas palavras, destacou que a festa foi extremamente bonita e bem organizada, deixando um forte sentimento de satisfação e expectativa positiva na população para as edições futuras. O parlamentar enfatizou que o evento deve crescer ainda mais nos próximos anos, considerando os impactos positivos observados, especialmente no aspecto econômico. Segundo ele, comerciantes, pequenos empreendedores, vendedores de alimentos, bebidas e até profissionais de fotografia relataram vendas excepcionais, esgotando seus estoques e retornando para casa sem nenhum produto sobrando. Para o vereador, esse resultado demonstra que a economia do município foi movimentada internamente, graças ao incentivo proporcionado pelo Poder Executivo. Bruno compartilhou que esteve em conversa com o prefeito, que também demonstrou satisfação com os resultados do evento. O gestor considerou o investimento feito como relativamente modesto, mas com retorno expressivo, estimando que o valor total investido girou em torno de R$ 100 mil ou mais, o que acabou gerando renda significativa para os pequenos negócios locais. Por fim, o vereador ressaltou que, quando existem boas ideias que funcionam, é dever do parlamentar reconhecer e aplaudir. Da mesma forma, quando algo não vai bem, é papel da Câmara Municipal exercer seu papel de fiscalização e crítica construtiva. Em parte, o vereador Francisco das Chagas iniciou sua fala associando-se às palavras do vereador Misael Bruno de Araújo Silva e do presidente da Casa, parabenizando o evento do Circuito Junino realizado no município. Destacou que teve a oportunidade de participar do dia das apresentações das quadrilhas e que ficou impressionado com a organização, beleza e qualidade artística de todas as apresentações. Em especial, fez questão de mencionar a quadrilha da cidade de Parelhas, que, segundo ele, apresentou um verdadeiro espetáculo, com uma estrutura grandiosa e organização impecável. Ressaltou também a atuação dos jurados responsáveis pelo julgamento das quadrilhas, considerando sua avaliação justa e criteriosa. O vereador observou que, embora apenas uma quadrilha tenha sido premiada, todas as demais também demonstraram mérito, com apresentações de alto nível, o que enriqueceu o evento e atraiu significativa participação popular. Para ele, isso demonstra a importância de a população valorizar esse tipo de manifestação cultural, que promove lazer e movimenta o município. Em seguida, aproveitou para reforçar o teor do requerimento apresentado pelo presidente da Câmara, relacionado à construção de uma pista de caminhada, e lembrou que, ainda no final de seu mandato anterior, também havia protocolado um requerimento com o mesmo objetivo. Mencionou ainda que o vereador Bruno igualmente apresentou proposição semelhante em momento posterior. O parlamentar defendeu que o prefeito tenha sensibilidade para atender essa demanda, considerando que se trata de um investimento em saúde pública. Enfatizou a importância da prática de atividades físicas — seja em academias, pilates ou caminhadas — como forma de prevenção e promoção da saúde. O vereador concluiu sua fala afirmando que esse tipo de obra já é comum em diversas cidades ao longo das BRs, e que o município de São Fernando não pode mais continuar atrasado em relação a essas melhorias. Ressaltou que a construção da pista de caminhada é uma necessidade real da população e merece atenção do Poder Executivo. Encerrando sua fala, agradeceu ao vereador Bruno pela parte e à atenção de todos. Retomando sua fala o vereador Bruno agradeceu ao colega Francisco das Chagas pela parte concedida, reafirmando as palavras ditas anteriormente e destacando que, de fato, o município valorizou a cultura local com a realização do Circuito Junino, promovido recentemente. O parlamentar ressaltou que eventos como esse são fundamentais para o fortalecimento do sentimento de pertencimento da população e para a promoção da cultura municipal. Comentou que, por onde tem andado, tem ouvido elogios por parte da população, o que demonstra a aprovação popular e a eficácia do investimento realizado. Ressaltou ainda que, independentemente da secretaria ou órgão do Poder Executivo que organize a festividade, o mais importante é ver o povo satisfeito. O vereador enfatizou a valorização da cultura de São Fernando durante o evento, lembrando inclusive de grupos tradicionais como a antiga quadrilha Arraiá da Serra, que foi, no passado, um importante símbolo da cultura local. Apesar de já não existir mais, ele se disse feliz por ver que grupos de fora têm trazido grandes espetáculos ao município, e que essas manifestações culturais em praça pública têm encantado o público. Destacou também a participação das crianças das escolas, afirmando ter ficado especialmente emocionado com apresentações de crianças pequenas, como as da Creche e da Escola Municipal. Segundo ele, essas crianças demonstraram talento e desenvoltura, o que mostra que o trabalho cultural e pedagógico está sendo bem desenvolvido. Aproveitou para parabenizar toda a equipe envolvida na organização do evento, reconhecendo que uma festa dessa dimensão não é obra de uma única pessoa, mas sim de um esforço coletivo. Mudando de pauta, o vereador Misael Bruno comentou o ofício recebido da associação local, alertando para a preocupante situação do abastecimento de água no município. Ele mencionou que, apesar das chuvas recentes, o município se encontra diante de uma nova estiagem e que a tendência é de agravamento durante os meses conhecidos como "bróis" (setembro a dezembro). Diante disso, reforçou seu compromisso com a causa, afirmando que estará atuando em defesa dos agricultores e das comunidades rurais para que os ramais de distribuição de água sejam viabilizados. Por fim, o vereador informou que o seu projeto de lei do Jovem Aprendiz no município de São Fernando já está em vigor, e que agora cabe ao Poder Executivo colocá-lo em prática. Ressaltou que tem recebido inúmeras mensagens, inclusive por meio de suas redes sociais, de jovens de 14 anos interessados em aprender uma profissão e ingressar no mercado de trabalho. Reiterou a importância dessa iniciativa para o futuro da juventude do município. Encerrando suas palavras, agradeceu a atenção de todos, deixou seu abraço e desejou uma boa noite aos presentes. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. A vereadora desejou a todos uma semana de paz, saúde e tranquilidade. A parlamentar iniciou suas considerações destacando o sucesso do evento junino realizado recentemente no município, parabenizando a Prefeitura Municipal de São Fernando, por meio da Secretaria de Educação, pela realização de uma festa brilhante e excepcional. Destacou que o evento valorizou a cultura local e encantou a população, especialmente pelas apresentações das crianças, inclusive com alunos a partir de quatro anos de idade, que demonstraram talento e desenvoltura. A vereadora destacou a participação de todas as escolas municipais tanto da zona urbana quanto da zona rural, classificando as apresentações como um verdadeiro espetáculo de excelência. Aproveitou o momento para parabenizar o servidor Juninho, reconhecendo o empenho dele na organização do evento e relatando que o mesmo chegou a procurá-la pessoalmente para agradecer o apoio prestado. Também agradeceu à Secretaria de Obras, na pessoa do servidor Kledy, seu esposo, por ter colaborado ativamente na estruturação da festa. A parlamentar fez questão de estender os agradecimentos a todos os funcionários públicos municipais que, mesmo fora do seu horário de expediente, se disponibilizaram para ajudar, ressaltando que sem esse esforço coletivo o evento não teria alcançado a qualidade apresentada. Destacou ainda que o Circuito Junino gerou emprego e renda para o município, movimentando diversos setores como comércio de alimentos, salões de beleza e lojas, num mês tradicionalmente mais fraco economicamente. Desejou que, nos próximos anos, a festa cresça ainda mais e se torne parte permanente do calendário cultural do município. Durante a fala, a vereadora também relembrou antigas manifestações culturais do município, como o baile de estudantes, em que as jovens de 15 anos do município tinham suas festas custeadas pela gestão municipal. Comentou que esse costume deixou de existir com o tempo, mas que há o interesse em retomar essa tradição. Citou o colega vereador José Dinovan, que também demonstrou apoio à ideia. Sobre o festival, ressaltou a expressiva participação popular e a vitória da cidade de Parelhas, que venceu nas principais categorias das quadrilhas juninas e levou a taça do evento. Expressou a expectativa de que nos próximos anos o município de São Fernando amplie os investimentos culturais e premie com maior incentivo as quadrilhas locais e visitantes. Mudando de pauta, a vereadora abordou o veto do Poder Executivo ao projeto de lei de sua autoria, que propõe a isenção do IPTU para os idosos do município. Manifestou-se de forma contrária ao veto, reforçando que a medida está respaldada pelo Estatuto do Idoso e já é aplicada em diversas cidades brasileiras. Lamentou a provável manutenção do veto, considerando a composição da base do Executivo na Casa, mas reforçou que votará contra o veto em respeito à população, especialmente aos idosos que tanto contribuíram para o município. Por fim, relatou ter sido procurada por agricultores de comunidades rurais, os quais manifestaram preocupação quanto à retirada de seus nomes da lista de perfuração de poços artesianos. Citou o caso da comunidade Santa Clara, onde havia agendamento para perfuração, mas posteriormente o nome da localidade foi excluído sem explicação. Solicitou a ajuda dos colegas vereadores, reforçando que a atuação conjunta da bancada é fundamental para cobrar explicações e garantir que os compromissos firmados com as comunidades sejam cumpridos. Em parte o vereador Bruno Silva, dirigiu-se à vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia para manifestar sua preocupação diante das informações relatadas por ela sobre o possível remanejamento irregular da localização de poços artesianos destinados a determinadas comunidades rurais do município. O parlamentar afirmou que, caso esteja realmente ocorrendo esse tipo de situação ou seja, a transferência de perfuração de poços de um morador para outro, é algo grave e precisa ser apurado com responsabilidade. Ressaltou que não se pode permitir nenhum tipo de interferência indevida, pois isso pode gerar a percepção de favorecimento para uns em detrimento de outros, o que é inaceitável em uma gestão pública que preza pela transparência e igualdade de tratamento. Bruno Silva reforçou a importância de manter a democracia e a lisura nos processos que envolvem recursos públicos, especialmente quando se trata de ações essenciais como o abastecimento de água, que afeta diretamente a qualidade de vida das famílias do campo.  Finalizou sua intervenção reafirmando que a maior preocupação no momento é a crise hídrica enfrentada pelo município, destacando que já havia feito encaminhamentos sobre o tema anteriormente. Agradeceu a parte concedida pela colega vereadora Fernanda e reiterou sua disposição em contribuir com o debate e com as ações necessárias para garantir o acesso à água às comunidades rurais. Em parte, o vereador Francisco das Chagas fez uso da palavra para comentar sobre o projeto que seria votado naquela sessão, referente ao veto do Poder Executivo Municipal. O parlamentar declarou que não compreende a postura do senhor prefeito, que, em outro momento, chegou a baixar um decreto com o objetivo de proteger os idosos contra a perturbação sonora proveniente de eventos e festas, alegando preocupação com essa parcela da população. Entretanto, quando surge um projeto de lei que efetivamente beneficiaria os idosos como a isenção do IPTU, o mesmo prefeito manifesta-se contra. Segundo o vereador, essa incoerência é difícil de entender. Francisco das Chagas destacou que, quando o prefeito publicou o decreto que restringiu festas, não levou em consideração o impacto econômico negativo sobre os comerciantes locais, que, segundo ele, arcaram com grandes prejuízos. Assim, reiterou que não é compreensível que o prefeito seja contrário a um projeto de natureza social e justa, voltado para quem já contribuiu com o desenvolvimento do município ao longo da vida. Em seguida, o vereador dirigiu-se à vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, reafirmando seu apoio às colocações dela no que diz respeito à preocupação com o remanejamento dos poços tubulares. Lembrou que, durante sua presidência na Casa Legislativa, conseguiu a perfuração de sete poços tubulares para a zona rural, beneficiando as comunidades da Ramada, Bestas Bravas, Santa Clara e também uma área próxima à residência do atual presidente da Câmara. Ressaltou que esses poços trouxeram grande alívio à população, especialmente em tempos de escassez hídrica, e não se pode admitir, sob nenhuma hipótese, que exista qualquer tipo de politicagem ou manipulação na destinação desses benefícios. Segundo ele, os poços são para o povo e não para atender a interesses individuais ou políticos, e é preciso acabar com esse tipo de prática no município de São Fernando. Finalizou colocando-se à disposição para apoiar toda e qualquer ação que beneficie a população, reafirmando seu compromisso com as causas do povo, especialmente em temas urgentes como o abastecimento de água na comunidade do Marizeiro, citada por ele como mais uma preocupação atual. Agradeceu à vereadora Fernanda pela parte concedida e concluiu reiterando que está sempre pronto a colaborar, seja com o povo ou com o Poder Executivo, desde que seja em benefício da coletividade. Em parte, o vereador José Dinovan solicitou uma parte ao pronunciamento de um colega parlamentar para registrar duas observações importantes. Inicialmente, abordou a menção feita anteriormente à tradicional festa das debutantes, reforçando que se trata de um evento muito marcante na história cultural do município. O vereador recordou que, na época em que essa celebração era realizada, as jovens aguardavam ansiosamente o momento de debutar, considerando o evento como um marco na vida social da juventude. Destacou ainda que era uma festa linda, organizada, emocionante, e que ele mesmo teve o privilégio de participar como membro da comissão organizadora. Reforçou o desejo de que, com a proximidade da festa da Padroeira, prevista para ocorrer dentro de quatro a cinco meses, esse evento possa retornar ao calendário cultural do município. Lembrou, com reconhecimento, que a deputada Terezinha Maia, enquanto primeira-dama, foi a responsável por idealizar e realizar essas festividades no passado, demonstrando um cuidado especial com a juventude local. Em seguida, o vereador tratou da questão dos poços tubulares, informando que participou, juntamente com os vereadores Ianne e Dionísio, de uma reunião com representantes do Governo do Estado, incluindo o superintendente do Banco do Nordeste, técnicos da Secretaria de Governo, além de outras entidades envolvidas nas ações de enfrentamento à seca. Segundo ele, ficou definido naquela reunião que o governo estadual se comprometeria a recuperar e colocar em funcionamento os poços já perfurados, assim como encaminhar novas perfurações, diante do agravamento da estiagem. O vereador também informou que houve um encaminhamento adicional referente à distribuição de silagem, envolvendo produtos como milho, soja e torta de algodão. De acordo com a proposta discutida, os prefeitos precisariam aderir ao programa, e a logística de entrega seria feita diretamente nas comunidades, com apoio do município. O custo da silagem ao produtor, estimado em R$ 70 a R$ 79, ficaria reduzido para R$ 50, pois o transporte seria subsidiado pelo poder público municipal e estadual. Sobre a comunidade Santa Clara, o vereador afirmou ter conhecimento de que a barragem da localidade já se aproxima do nível necessário para abastecimento, o que reforça a urgência da perfuração de poço naquela região. Sugeriu que o colega parlamentar, que havia mencionado a questão anteriormente, pudesse esclarecer, com base em informações da associação local, o motivo pelo qual a perfuração teria sido retirada da lista de prioridades. Encerrando sua fala, o vereador José Dinovan reiterou sua preocupação com a crise hídrica enfrentada pelas comunidades rurais e reforçou seu compromisso em acompanhar e fiscalizar as ações governamentais, para garantir que os recursos cheguem de forma justa e transparente à população. Retomando sua fala a vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia apresentou requerimento verbal em nome do vereador José Dinovan, solicitando ao Poder Executivo Municipal o retorno do tradicional Baile das Debutantes no município de São Fernando. A vereadora esclareceu que, por não ter sido possível ao colega parlamentar formalizar o requerimento diretamente em seu tempo de fala, ela assumiu a iniciativa em seu nome, com anuência do mesmo. Na oportunidade, propôs que o requerimento fosse subscrito por todos os vereadores presentes, tornando-se uma proposição conjunta da Casa Legislativa, diante da relevância cultural e histórica do evento para a juventude do município. Os parlamentares manifestaram concordância com a sugestão, consolidando o requerimento como uma solicitação coletiva do Legislativo. A vereadora Fernanda Lins também compartilhou um relato pessoal, relembrando que há cerca de quatro anos ela própria, juntamente com outra mãe do município, buscou articular o retorno do baile das debutantes. À época, a solicitação foi apresentada ao Prefeito Municipal, que autorizou a realização do evento. No entanto, enfrentaram dificuldades para reunir participantes suficientes: de um grupo estimado de 35 jovens, apenas duas manifestaram interesse em participar, inviabilizando a realização da festa naquele momento. Destacou, ainda, que muitas adolescentes, na ocasião, recusaram o convite por acharem "Brega". A vereadora ponderou que não sabe se atualmente há público suficiente interessado em participar do evento, mas considera importante retomar a proposta, avaliando o interesse da nova geração de jovens e, se possível, resgatar essa tradição cultural do município. Em parte, o vereador Rubinaldo Dantas fez uso da palavra para comentar a fala anterior da vereadora Fernanda Lins, especificamente no que se refere à questão da suspensão da perfuração de poços em algumas comunidades rurais, destacando a situação vivenciada na comunidade Santa Clara. O parlamentar informou que esteve pessoalmente na localidade, juntamente com o vereador Jubson, e que ambos dialogaram com o prefeito municipal a respeito da grave situação de abastecimento de água enfrentada por diversas famílias que, embora tenham reconstruído suas residências, vivem hoje à beira da água, mas sem o abastecimento adequado, em razão de problemas estruturais na rede elétrica. De acordo com o vereador, a principal dificuldade não está na escassez de água, mas sim na qualidade da energia elétrica que chega à comunidade. Explicou que, mesmo após a instalação de cerca de mil metros de cabos, o material utilizado é precário, resultando em energia fraca, insuficiente para alimentar as bombas hidráulicas, que acabam sobrecarregando, aquecendo e queimando, o que gera novos prejuízos para os moradores. O vereador relatou que o colega Jubson contribuiu com parte da tubulação, porém o problema central reside na necessidade de um cabeamento elétrico de melhor qualidade. Mencionou que já conversou com o prefeito sobre a possibilidade de utilizar bombas do tipo UCV, que são adequadas para locais com alta necessidade de pressão e transporte de água por longas distâncias. Essas bombas, segundo ele, conseguem levar água por até 3 ou 4 quilômetros com eficiência, apresentam baixo consumo de energia e alta durabilidade, sendo também eficazes mesmo em terrenos acidentados. Acrescentou que, na avaliação técnica, a solução mais viável para a comunidade de Santa Clara não seria exatamente a perfuração de novos poços, tendo em vista a geografia da região, que é predominantemente de serrote o que compromete a qualidade e a vazão dos poços perfurados. Assim, o parlamentar reforçou que a melhoria da rede elétrica e a instalação de bombas adequadas são as medidas mais eficazes para resolver de forma definitiva o abastecimento de água na localidade. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a atenção dos colegas e reafirmou seu compromisso em buscar soluções estruturais e permanentes para os problemas da zona rural do município. Em parte, o vereador Dionísio Eulâmpio fez uso da palavra ao ser concedida uma parte pela vereadora Fernanda Lins, abordando inicialmente o tema do requerimento relativo à retomada do baile das debutantes no município de São Fernando. O parlamentar parabenizou a proposição, mas ponderou sobre a necessidade de se realizar previamente uma pesquisa junto às adolescentes do município, a fim de verificar o real interesse das jovens em participar desse tipo de evento. Segundo o vereador, o baile das debutantes foi, de fato, um acontecimento marcante e bonito no passado, representando o sonho de muitas adolescentes da época. No entanto, destacou que cada evento tem o seu tempo e o seu contexto, e que hoje, com as mudanças culturais, muitas jovens podem já não ter o mesmo entusiasmo pela proposta. Embora tenha ressaltado que não se sinta à vontade para opinar amplamente sobre o tema por se tratar de uma experiência feminina, afirmou que, em sua análise, o costume pode estar ultrapassado nos dias atuais. O vereador sugeriu, portanto, que a administração municipal, ou mesmo a Câmara, realizasse um levantamento simples e objetivo junto às adolescentes na faixa etária de 13 a 14 anos, para avaliar a viabilidade e a receptividade da retomada do baile, evitando, assim, a frustração de promover um evento sem adesão suficiente como já ocorrera anteriormente, quando poucas jovens aceitaram participar. Em seguida, o vereador Dionísio tratou da questão da comunidade de Santa Clara, em referência ao debate sobre a suposta retirada da localidade da lista de perfuração de poços. Informou que também estranhou a situação, visto que Santa Clara está localizada na região conhecida como porão da barragem, onde se encontram as terras mais férteis da localidade que atualmente encontram-se submersas, devido ao nível da água. Lembrou ainda que o poço mencionado anteriormente pelo vereador Francisco das Chagas provavelmente encontra-se coberto pelas águas, considerando que foi perfurado numa região de topografia mais baixa. Em sua avaliação, não há necessidade de novo poço naquela área, uma vez que Santa Clara possui abundância de água. Argumentou que, se houver falta d’água na comunidade, toda a região já estará em colapso hídrico, dada a posição estratégica da localidade. Concordando com a fala do vereador Rubinaldo Dantas, o parlamentar reforçou que a solução mais adequada seria investir na estrutura elétrica e hidráulica já existente, viabilizando o abastecimento por meio da água disponível e de qualidade. Afirmou, por fim, que, caso haja poços disponíveis, não há objeção em perfurar, mas que outras regiões atualmente enfrentam situação mais crítica de escassez hídrica do que Santa Clara. Finalizou sua participação agradecendo a parte concedida pela vereadora Fernanda. Retomando a fala a vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia utilizou a palavra e relatou que foi procurada por um morador da comunidade de Santa Clara e por isso, que trouxe a sugestão à sua atenção. Para comentar novamente a proposta sobre a retomada do baile das debutantes no município de São Fernando. Com base nisso, reforçou a ideia de que o evento pode e deve passar por uma atualização, a fim de se adequar aos gostos e costumes da juventude atual. A vereadora ponderou que não há necessidade de manter o formato tradicional do passado, que envolvia vestidos volumosos e rituais mais formais. Em suas palavras, afirmou que a festa pode ser modernizada, incorporando elementos mais contemporâneos, como pista de dança, músicas atuais e dinâmicas que acompanhem as tendências das adolescentes de hoje. Destacou que muitas jovens gostam de dançar, seguir modas e se expressar de formas mais livres, e que uma celebração adaptada a esse perfil certamente teria maior adesão. Fernanda Lins pontuou ainda, de forma bem-humorada, que se a festa seguir um modelo ultrapassado, semelhante aos estilos do início do século XX, as jovens provavelmente não demonstrarão interesse. Ressaltou, no entanto, que tudo depende de como o evento será estruturado e divulgado, reiterando sua confiança de que, com um formato moderno e atrativo, a participação será significativa. Ao final, a vereadora concedeu uma parte ao colega vereador Júbson, para que também pudesse contribuir com o tema em debate. Em parte o vereador Jubson fez uso da palavra para concordar com as observações feitas pelo colega vereador Rubinaldo, especialmente no que diz respeito à situação crítica de abastecimento de água na comunidade de Santa Clara. Ressaltou que tem acompanhado de perto, junto com Rubinaldo, a realidade vivida pelos moradores da localidade, e que a necessidade de levar água até aquelas residências é urgente e inadiável. O parlamentar explicou que a água da barragem ficou muito distante devido à redução do volume, e que um dos principais entraves atuais é a baixa qualidade da rede elétrica disponível na região. Segundo ele, a fiação existente é inadequada, sendo necessário um cabo flexível de no mínimo 6 mm, para garantir que a energia chegue com potência suficiente para acionar as bombas de captação. O vereador também informou que já solicitou ao prefeito municipal a instalação de caixas d’água para Santa Clara, mas que ainda não foi atendido, sob a justificativa de trâmites de licitação. Diante da urgência da situação, relatou que fez pessoalmente a doação de parte da tubulação para ajudar na resolução do problema, enfatizando que a atitude partiu da necessidade real e imediata da comunidade. Júbson destacou ainda que esteve com o vice-prefeito, tratando sobre os poços que seriam perfurados, e que Santa Clara estava inicialmente incluída na relação de comunidades beneficiadas. No entanto, lamentou que a localidade tenha sido retirada da lista, sem justificativa clara. Reforçou que é preciso esclarecer os motivos da exclusão e buscar garantir o atendimento da localidade, considerando que o problema é resolvível com boa vontade administrativa. O parlamentar alertou para a iminência de um colapso hídrico em todo o município, citando como exemplo comunidades como Boa Vista e as agrovilas, onde moradores estão deixando suas terras devido à falta de água. Reforçou que o Executivo Municipal precisa agir com sensibilidade e urgência, adotando medidas como a compra de fiação adequada, instalação de bombas de alta pressão (como a bomba “booster” mencionada) e colocação de caixas d’água para garantir o fornecimento hídrico à população. Finalizando sua fala, agradeceu ao colega vereador pela parte concedida, reiterando seu compromisso com a causa da água e com o bem-estar das comunidades rurais do município. Retomando a fala a vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia encerrou sua participação na sessão informando que sua fala para o dia se limitava às considerações já feitas anteriormente, especialmente no tocante à sugestão de retorno da festa das debutantes no município, em um formato mais atualizado e atrativo para as jovens da atual geração. A parlamentar solicitou que as meninas da parte administrativa da Casa façam o requerimento oficializando a proposta, e que os nobres colegas vereadores manifestem quem deseja assinar o documento em conjunto, para que o pedido seja encaminhado de forma coletiva e representativa. Ao final, agradeceu a atenção de todos e desejou uma boa noite aos presentes. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Em suas palavras, destacou a necessidade urgente de atenção à questão dos recursos hídricos, lembrando que o município está prestes a iniciar o período de estiagem, o qual se estenderá por aproximadamente dez meses. Ressaltou que essa realidade exige sacrifício e medidas efetivas para garantir o abastecimento de água à população. O parlamentar observou que o Poder Executivo tem buscado alternativas, mas defendeu que é preciso cobrar com maior eficácia a contribuição do Governo Estadual. Como exemplo, citou a situação da Agrovila da Ramada, onde há moradores com dificuldades de acesso à água de qualidade, sendo obrigados a recorrer a vizinhos para obter água para cozinhar e beber, já que a disponível na comunidade não é apropriada para consumo. Sugeriu, como solução emergencial, que o município providencie uma base e adquira uma caixa d’água com capacidade para 10 mil litros, a ser abastecida por carro-pipa, com água proveniente dos açudes da região, como o Açude do São Jerônimo. Enfatizou que a água é um bem público e que, mesmo em tempos de escassez, deve ser dividida com quem necessita. O vereador também mencionou a necessidade de melhorias na infraestrutura da comunidade de Santa Clara, como a ampliação do fornecimento de energia elétrica nas áreas mais distantes, permitindo que os moradores possam realizar irrigação e cultivo de feijão, batata e capim, reduzindo assim os custos com alimentação animal. Abordou ainda o programa de fornecimento de milho pela Conab, destacando que o preço atual de R$ 80,00 por saca para o produtor tende a cair, beneficiando não apenas os criadores, mas também o comércio, pela redução da procura. Na sequência, tratou do veto do Executivo, posicionando-se contra, por entender que o município não pode conceder isenção total. Defendeu que sejam estudadas emendas para reduzir a alíquota do IPTU, permitindo a cobrança de valores menores para pessoas carentes e idosos, preservando ao mesmo tempo a arrecadação necessária para manter os serviços públicos. Ressaltou que, assim como no âmbito federal, quando há isenção em uma ponta, é necessário compensar na outra. Após aparte do Vereador Jubson Simões, retomou a palavra e reforçou que é possível ajustar o projeto do IPTU para que imóveis de maior valor contribuam mais, enquanto os de menor valor e os pertencentes a idosos ou pessoas de baixa renda tenham redução proporcional. Por fim, destacou a importância das obras de melhoria já realizadas nas estradas carroçais das comunidades rurais e manifestou expectativa de que o sistema de adutora previsto para atender a zona rural seja implementado em breve, de modo a amenizar os impactos da seca sobre os moradores. Encerrando, agradeceu a atenção de todos. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador registrou que naquele dia encerrava-se o primeiro semestre legislativo e destacou que, ao longo desse período, diversas matérias foram debatidas, discutidas e aprovadas em prol da população, do município e do desenvolvimento humano e rural. Informou que, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, juntamente com a Vice-Presidente vereadora Fernanda e o membro vereador Rubinaldo, cuidaram de analisar e emitir parecer sobre todas as matérias que tramitaram na Casa, entendendo que é dever da comissão dar andamento a todos os projetos, independentemente de sua autoria ou origem. Ressaltou que não se abstém de dar parecer a nenhum tipo de proposição, mesmo aquelas consideradas impopulares, pois considera que o papel do vereador é representar o povo, cabendo ao plenário, soberanamente, decidir sobre sua aprovação ou rejeição. Afirmou que não teme votar em qualquer tipo de matéria e que nunca se absteve, sempre manifestando voto favorável ou contrário. Abordou também a importância de se buscar a sustentabilidade do município, destacando que a maioria dos municípios com o perfil de São Fernando não arrecada sequer 10% de suas despesas, situação preocupante e que exige responsabilidade na aprovação de matérias, inclusive as que possam gerar insatisfação popular. Em seguida, tratou dos eventos realizados no município, elogiando tanto os de natureza esportiva quanto os culturais, ressaltando a relevância de se contemplar diferentes modalidades e públicos. Parabenizou a realização da Taça São Fernando, vencida por equipe do município de Parelhas, e o evento “Unindo”, sugerindo, para futuras edições, a distinção entre competições de quadrilhas matutas e estilizadas, a fim de evitar confusões. Parabenizou o secretário municipal João Bosco pela organização dos eventos culturais, sugerindo que, na próxima edição, sejam incluídas as duas modalidades de disputa de quadrilhas. Em parte, a vereadora Fernanda, mencionou projeto voltado à isenção de IPTU para idosos, ressaltando que a proposição já é adotada em diversos municípios do país e prevista no Estatuto do Idoso, sendo restrita a um único imóvel utilizado como moradia do beneficiário. Lamentou que, apesar de o parecer jurídico da Casa ter sido favorável, tenha havido veto do Poder Executivo. Retomando sua fala o vereador Dionísio ainda comentou sobre a participação, junto aos vereadores José Dinovan e Ianne, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, tratando de temas relevantes para a região, especialmente a estiagem. Destacou o compromisso assumido pelo Governo do Estado, por meio da Conab, no fornecimento de milho a preços reduzidos para alimentação animal, além do apoio à produção de silagem. Relatou também que foi debatida a vazão da transposição do Rio São Francisco para a Barragem de Oiticica, cujo aumento garantirá manutenção do nível de água. Cobrou melhorias no abastecimento das comunidades de Ramada e Boa Vista, entre outras. Manifestou descontentamento com a ausência da maioria dos deputados federais na audiência pública, com exceção de Mineiro, que enviou representante, considerando tal ausência uma falta de compromisso com a população do Seridó, região com menor volume de água nos reservatórios do Estado. Em parte, o vereador Dinovan firmou que há algum tempo já tramita projeto estabelecendo que o município que não arrecadar ao menos 10% de sua receita própria poderá ser extinto, sendo incorporado a municípios vizinhos. Questionou como a população de São Fernando reagiria caso fosse incorporada à Caicó ou Jardim de Piranhas, ressaltando que todos prezam pela soberania municipal. Defendeu que, nas discussões sobre impostos, é necessário agir com responsabilidade, não apenas visando resultados eleitorais. Ressaltou que é preciso pensar no conjunto da população, e não apenas em determinados grupos. Prosseguindo, o vereador destacou a tramitação de projeto referente ao saneamento básico, justificando sua importância diante do fato de que São Fernando possui 97% de cobertura nessa área, resultado de obras custeadas por emendas parlamentares. Observou que, com o tempo, essas obras sofrem desgaste e demandam reconstrução, o que gera custos futuros. Relatou que o saneamento básico local foi executado de forma atípica, de cima para baixo, em razão de limitações de recursos à época, o que gerou problemas técnicos, como a existência de apenas 70 metros de rede em determinada rua devido à presença de rochas. Defendeu que custos devem ser arcados conforme a capacidade de cada pessoa e que políticas públicas devem ser conduzidas com equilíbrio. Comentou ainda questões nacionais, citando a polêmica em torno do custo de óculos pelo PSOF, destacando que há muita desinformação e que a população deve ser esclarecida para não ser manipulada por notícias falsas. Concluiu agradecendo pela parte concedida. Retomando sua fala, o Vereador Dionísio Eulâmpio Parabenizou os deputados estaduais que participaram da audiência, especialmente Vivaldo Costa e Dr. Bernardo, autores da proposição, mesmo não sendo parlamentares de sua preferência eleitoral. Lamentou, contudo, a ausência de quase todos os deputados federais, com exceção de Fernando Mineiro, que enviou representante, considerando tal fato uma demonstração de descaso com a população do Seridó, região que enfrenta a menor taxa de armazenamento de água do Estado. Encerrando, reafirmou que o papel do representante do povo é estar presente e atuante em temas cruciais, independentemente de alinhamentos políticos, e agradeceu a todos que contribuíram para o êxito da audiência pública. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Iniciou agradecendo, em nome do povo de São Fernando, à secretaria de Educação e Cultura, pela brilhante realização da festa do Circuito junino no município, destacando a repercussão positiva do evento em todo o estado, conforme constatou pelas redes sociais. Ressaltou que eventos como esse merecem integrar um calendário municipal permanente, pela beleza, organização e impacto positivo, mencionando a qualidade das apresentações de quadrilhas. Informou que não pôde estar presente, mas acompanhou virtualmente e parabenizou todos os envolvidos, incluindo o prefeito e o senhor Juninho, este último pela constante participação nos eventos locais. Em seguida, registrou preocupação com a escassez de água na região, enfatizando que, apesar do entusiasmo inicial com as agrovilas de São Fernando, muitas famílias estão abandonando suas casas por falta de infraestrutura básica, sobretudo água. Criticou a ausência de manutenção por parte do Governo do Estado e defendeu a necessidade urgente de construção de adutoras para abastecimento. Ressaltou que a situação nos distritos de Fortaleza, Caramba, Barra do Forte e Marizeiro é crítica e que, em cerca de um mês, não haverá mais água disponível. Informou estar em diálogo constante com o prefeito para viabilizar soluções, como a construção de chafarizes, e defendeu que as ações sejam imediatas. O vereador relatou que, em conversa com o prefeito, sugeriu a aquisição de caixas d’água de 20 mil litros para as comunidades mais carentes, mas que o processo licitatório não foi concluído. Sobre perfuração de poços, mencionou que há poços já alocados, mas não instalados, e cobrou agilidade. Citou ainda o baixo nível dos mananciais da região (17% de capacidade) e problemas técnicos em equipamentos elétricos usados para captação de água. Também abordou a necessidade de apoio ao pequeno produtor rural, lembrando que existe lei municipal autorizando a compra de ração animal subsidiada para revenda a preço reduzido, mas que tal medida não foi implementada pelas últimas gestões. Criticou o alto preço da ração e a falta de sensibilidade do Executivo para atender essa demanda. Parabenizou a Missão A229 pelo trabalho social e mencionou que a Câmara votaria a doação de terreno para a instituição. Aproveitando a oportunidade, comunicou que protocolou projeto de lei para isentar do pagamento do IPTU os portadores de neoplasia maligna (câncer), ressaltando o alto custo do tratamento e a justiça social dessa medida, especialmente para os moradores mais carentes Em parte, a vereadora Fernanda afirmou que o prefeito havia lhe solicitado comprovação da justificativa de seu projeto, sob a alegação de que acarretaria perdas financeiras para o Município. Segundo ela, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº04/2025, que autoriza o Município a arrecadar determinado tributo, e destacou que a referida arrecadação seria cem vezes maior do que o valor que deixaria de ser recebido caso houvesse isenção do IPTU para idosos, conforme previsto em sua proposição. A vereadora questionou o fato de o prefeito ter se preocupado com a arrecadação desse projeto, mas não ter reconhecido que sua própria proposta geraria efeito semelhante, com a diferença de que, segundo ela, a medida enviada pelo Executivo também destinaria os valores arrecadados para os cofres municipais, deixando de repassá-los ao Governo Federal. Fernanda enfatizou que, pelo que observava, ambos os projetos possuíam similitudes, e que o Executivo apenas havia enviado a proposta para aprovação. Questionou ainda a alegação de que se tratava de determinação do Supremo Tribunal Federal, sustentando que não era exatamente assim. Explicou que a decisão do STF, no julgamento de recurso extraordinário originário do Estado do Rio Grande do Sul, reconheceu o direito dos municípios à arrecadação do tributo, inclusive para empresas de bens e serviços, com isenção para MEI e entidades assistenciais. Reiterou que não era contra o projeto do Executivo, mas que queria saber qual era a diferença em relação ao seu, já que ambos afetariam receitas do Município. Prosseguiu dizendo que o vereador Jubson também havia apresentado projeto semelhante, relativo à isenção do IPTU para portadores de câncer, reconhecendo que há previsão em lei federal e no Estatuto do Idoso, mas observando que o seu projeto enfrentava resistência por ter sido de sua autoria. O vereador Jubson Simões, retomando sua fala, afirmou que o projeto de Fernanda previa isenção para pessoas com renda de até meio salário mínimo, e que, em sua avaliação, “meio salário mínimo” equivaleria ao salário mínimo vigente. Declarou não ser contrário à proposta da colega, lembrando que a medida já é adotada em diversos municípios brasileiros. Sobre o projeto de lei referente à retenção do imposto de renda na fonte pelo Município, Jubson manifestou preocupação. Disse ter estudado a questão, pois possui experiência na elaboração de declarações de imposto de renda, e explicou que o prefeito pretende reter na fonte os valores provenientes da Câmara Municipal, dos órgãos da Prefeitura e das empresas prestadoras de serviço no Município, sem repassá-los ao Governo Federal. O vereador exemplificou que, no caso de um vereador que pague cerca de R$ 700 mensais de imposto de renda, esse valor seria transferido diretamente para os cofres municipais. Questionou, contudo, qual seria a relação do Município com a restituição federal desses valores, já que, sem o repasse ao Governo Federal, a restituição não seria possível. Alertou que o projeto encaminhado não prevê qualquer convênio com a Receita Federal, nem especifica como será operacionalizada essa questão. Por entender que não há sustentabilidade jurídica para a proposta, declarou que não votaria favoravelmente. Encerrando, saudou visitantes presentes, reiterou solidariedade e destacou a importância de reconhecer e apoiar iniciativas que tragam benefícios à comunidade. Após o fim do expediente o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas. Emenda Aditiva Nº 002/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Inclusiva Nº 01/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Modificativa Nº 002/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Modificativa Nº 003/2025 ao Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Nº24/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Emenda Supressiva Nº02/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Modificativa Nº 06/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Aditiva Nº 04/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 25/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Nº 25/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº26/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Nº26/2025 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Veto Total sobre o Projeto de Lei Nº19/2025 – Aprovado segundo a Lei Orgânica, art. 60 §1º; por 4 votos a favor, 3 contra e 2 abstenções; Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO 

EDITAL Nº 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN HOMOLOGA o credenciamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.095.960/0001-94, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2023 para Recebimento de Bens Móveis por Doação.

São João do Sabugi/RN, em 22 de agosto de 2025.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre:

CONSIDERANDO o falecimento do Senhor José André de Mendonça (Dedé Mendonça) ocorrido neste domingo, dia 24 de agosto de 2025, que representa uma perda irreparável para o Município de São José do Campestre/RN.

CONSIDERANDO que o Senhor José André de Mendonça, além de Prefeito Interino do Município de São José do Campestre/RN, também foi Vereador por vários mandatos e Presidente desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que José André de Mendonça, uma pessoa muito ativa na Atividade Política Local, conhecida e respeitada em nossa região, contribuiu para o desenvolvimento do nosso Município, seja como mandatário público, seja como renomado e respeitado marido, pai, avô, filho e amigo;

CONSIDERANDO o consternamento geral da Câmara Municipal e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste cidadão exemplar, de conduta íntegra, respeitável;

CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Legislativo render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO que o velório do corpo do Senhor José André de Mendonça será velado no prédio da Câmara Municipal de São José do Campestre, com início hoje às 17:00 horas e que se estenderá até amanhã, dia 25 de agosto de 2025, demandando a realização de limpeza do prédio e restabelecimento da normalidade de seu funcionamento para seu uso ordinário;

RESOLVE:

Art. 1º. DECRETAR LUTO OFICIAL no âmbito do Poder Legislativo DE São José do Campestre/RN, pelo período de três dias, a contar de 25 de agosto de 2025, em respeito ao falecimento do Senhor José André de Mendonça.

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, em solidariedade à família do falecido e em virtude da necessidade de limpeza do prédio da Câmara Municipal em decorrência do Velório, para restabelecimento de seu funcionamento para seu uso ordinário, fica suspensa às atividades legislativas do Poder Legislativo dos dias 25, 26 e 27 de agosto do ano em curso, mantendo-se apenas o protocolo para recepcionar demandas de urgência.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Campestre/RN, 24 de agosto de 2025.

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (RETIFICAÇÃO)

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, com fundamento no art. 26, caput, da Lei Regente, considerando o relevante interesse público e as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa PROJET SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (matriz e filiais), inscrita no CNPJ sob o nº 17.117.574/0001-47, para a inscrição no evento denominado Curso Prático da Nova Lei de Licitações e Contrato + Brasil, a ser realizado em Natal/RN, no valor global de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea “f”, e no PNCP. 

Timbaúba dos Batistas/RN, 20 de agosto de 2025.

Erivonaldo da Silva

          Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN