O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o incomensurável interesse público; torna pública a REVOGAÇÃO do processo administrativo 07080004/2025, por necessidade de correção nos itens do Termo de Referência.

Baía Formosa/RN, 27 de Agosto de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN torna público a quem interessar, que o Processo de – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 foi REVOGADO pela Administração conforme justificativas exaradas no referido processo. Os documentos que ensejaram nessa decisão estão com vistas franqueadas aos interessados na sede da Câmara Municipal. Caiçara do Rio do Vento/RN, em 19 de agosto de 2025. Watezer Rangel da Câmara/Agente de Contratação.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2025 de 27 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À MARIZETE XAVIER DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ GILVAN DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida à senhora MARIZETE XAVIER DE SOUSA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com a comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 27 de agosto de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025 de 27 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À JÚLIA JULIETA CABRAL BISNETA DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ GILVAN DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora JÚLIA JULIETA CABRAL BISNETA DE MEDEIROS o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com a comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

        Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 27 de agosto de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025 de 27 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À MARIA DAS GRAÇAS XAVIER DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ GILVAN DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

           Art. 1º. Fica concedido à senhora MARIA DAS GRAÇAS XAVIER DE SOUSA o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com a comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 27 de agosto de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025 de 27 de agosto de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À FRANCISCA ELIONOURA DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora FRANCISCA ELIONOURA DE ALMEIDA o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com a comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 27 de agosto de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025

A Vereadora ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o recebimento da Notificação nº 001163/2025 - DE, oriunda do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que encaminhou a esta Casa Legislativa o Parecer Prévio pela desaprovação das contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr. Joaquim José de Medeiros, referentes ao Processo TCE/RN nº 002606/2021;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Legislativo Municipal de julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em observância ao Art. 31 da Constituição Federal e ao Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Cruzeta;

CONSIDERANDO que a matéria a ser deliberada possui implicações diretas sobre a situação jurídica e política do gestor municipal, podendo resultar em inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/90;

CONSIDERANDO o vínculo matrimonial existente entre esta Presidente e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, gestor das contas a serem julgadas, o que configura um manifesto e direto interesse pessoal e familiar na matéria, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 66, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao Vereador o direito de participar das deliberações, "salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente";

CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de zelar pelos princípios constitucionais da IMPESSOALIDADE e da MORALIDADE, que regem a Administração Pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, garantindo a lisura, a isenção e a legitimidade de todo o processo de julgamento;

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR, de ofício, o impedimento desta Presidente, Vereadora ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS, para presidir, deliberar, discutir ou votar em qualquer ato ou sessão referente ao processo de julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr. Joaquim José de Medeiros, objeto do Processo TCE/RN nº 002606/2021.

Art. 2º - TRANSFERIR, a partir da publicação deste Ato e para todos os fins relativos ao referido processo de julgamento, o exercício da Presidência ao Vice-Presidente desta Casa Legislativa, Vereador CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO, a quem competirá conduzir todos os trâmites processuais, nos termos do Art. 31, inciso I, do Regimento Interno.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser juntado aos autos do processo de julgamento de contas e amplamente divulgado.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta, em 27 de agosto de 2025.

_______________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2025

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da Presidência para os fins específicos deste ato, com fundamento no Art. 31, I, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o recebimento da Notificação nº 001163/2025-DE, que encaminhou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (Processo TCE/RN nº 002606/2021) pela desaprovação das contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr. Joaquim José de Medeiros;

CONSIDERANDO a declaração de impedimento da Exma. Sra. Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 66, I, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o rito processual com o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para julgamento, estabelecido no Art. 49, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar, no âmbito desta Casa Legislativa, o processo para julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr. Joaquim José de Medeiros, relativas ao exercício de 2021.

Art. 2º - O processo seguirá o seguinte cronograma, para fins de cumprimento do prazo previsto no Art. 49, § 2º, da Lei Orgânica Municipal:

I - Período de Consulta Pública: 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato;

II - Prazo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitir parecer e apresentar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo: 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo anterior;

III - Prazo para inclusão em pauta e deliberação final pelo Plenário: 10 (dez) dias, a contar do término do prazo anterior.

Art. 3º - A Secretaria desta Casa deverá autuar imediatamente o processo e dar publicidade a este Ato e ao Edital de Consulta Pública.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta, em 27 de agosto de 2025.

__________________________________________________

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA - JULGAMENTO DAS

CONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, por seu Presidente em exercício, nos termos do Art. 167 do Regimento Interno e do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO que se encontram à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte, para exame e apreciação, os autos do processo de prestação de contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr. Joaquim José de Medeiros, relativas ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do respectivo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (Processo TCE/RN nº 002606/2021).

Cruzeta/RN, 27 de agosto de 2025.

________________________________________________

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

“Promulga a Emenda a Lei Orgânica de n.º 001/2025”.

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, em dois turnos a presente emenda à Lei Orgânica;

Art. 1º. PROMULGAR a Emenda à Lei Orgânica de n.º 001, de 27 de agosto de 2025, de autoria da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

Acrescenta o artigo 64-A à Lei Orgânica do Município de Felipe Guerra/RN, para instituir as emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, nos termos do artigo 12, XV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Felipe Guerra passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais dos vereadores, até o limite de 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, conforme previsto na Constituição Federal.

§1º Do montante previsto no caput, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.

§2º As emendas devem indicar o órgão, a função programática, a categoria econômica da despesa, o valor, a fonte de recursos e a finalidade da ação, obedecendo às normas técnicas do orçamento público.

§3º As programações orçamentárias de que trata este artigo serão executadas de forma equitativa e impessoal, salvo impedimentos de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.

§4º - Serão rejeitadas as emendas que incidirem sobre despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida ou que contrariem o plano plurianual.

§5º As emendas parlamentares de execução obrigatória deverão ser divididas em cotas iguais entre todos os vereadores.

§6º A inadimplência injustificada na execução das emendas impositivas sujeitará o responsável a responsabilização administrativa e político-institucional.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

MAX IRAN

Presidente

          RONALDO JÚNIOR

  1º Secretário

                   PEDRO CABRAL

                   Vice-Presidente

                  MARCIO MORAIS

                   2º Secretário

DO OBJETO: Contratação Direta de empresa promotora de eventos para aquisições de inscrições para o LEGISLAR 2025

DA JUSTIFICATIVA: A participação de vereadores e servidores em congressos é fundamental para o aprimoramento da atuação legislativa e administrativa no âmbito municipal. Esses eventos proporcionaram oportunidades de capacitação, troca de experiências e atualização sobre temas relevantes à gestão pública, legislação e políticas públicas. Os congressos reúnem especialistas, autoridades e profissionais de diversas áreas, oferecendo palestras, painéis e workshops que abordam inovações e boas práticas na administração pública. A atualização constante é essencial para garantir maior eficiência na formulação de leis, fiscalização do Executivo e prestação de serviços à população. Além disso, a presença de vereadores e servidores permite a construção de redes de contatos com representantes de outros municípios, promovendo a troca de experiências e a busca por soluções inovadoras que possam ser inovadoras localmente. Essa interação fortalece a gestão pública e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população. Portanto, a participação no congresso justifica-se como um investimento no aprimoramento das atividades legislativas e administrativas, refletindo diretamente na modernização da gestão pública e no fortalecimento do mandato parlamentar em benefício da comunidade.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, III da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predomimante intelectual com profissionais ou empresas de nótoria especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2025.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA (CEPLAME), CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83), no valor global de R$  2.000,00 (dois mil reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 27 de agosto de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA (CEPLAME)

MODALIDADE: Inexigibilidade 07/2025

OBJETO: Contratação Direta para aquisição de inscrições do LEGISLAR 2025 II Seminário Interestadual de Excelência Legislativa

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art 74, III, "f"

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 27 de agosto de 2025

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: NR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 50.919.373/0001-39, que consistirá na contratação de profissional habilitado em Engenharia Civil, com registro regular no CREA, para prestação de serviços técnicos especializados relativos ao acompanhamento, fiscalização, elaboração de projeto executivo e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vigência no período compreendido entre: 28/08/2025 à 28/11/2025, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 27 de agosto de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: NR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 50.919.373/0001-39

Objeto: Contratação de profissional habilitado em Engenharia Civil, com registro regular no CREA, para prestação de serviços técnicos especializados relativos ao acompanhamento, fiscalização, elaboração de projeto executivo e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais)

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 27 de agosto de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria, para participação no II Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a ser realizado na cidade de Natal/RN.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 28 a 29 de Agosto de 2025, das 08 às 17h30m, para o referido deslocamento.

Art. 3º Conceder 2 (duas) diárias integrais aos servidores indicados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 27 de agosto de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Maria da Conceição dos Santos Lins

Vereadora

780

R$ 600,00

2

R$ 1.200,00

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria, para participação no II Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a ser realizado na cidade de Natal/RN.
Art. 2º Fica estabelecido o período de 28 a 29 de Agosto de 2025, das 08 às 17h30m, para o referido deslocamento.
Art. 3º Conceder 2 (duas) diárias integrais aos servidores indicados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, conforme Art. 12º, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 27 de agosto de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA
Nome    Cargo/Função    Matrícula    Valor da Diária    Qtde. de Diárias    Valor Total
Jessyka Kelly da Silva Oliveira    Contadora    722    R$ 600,00    2    R$ 1.200,00
Helder Marques de Araújo    Assessor da Presidência    772    R$ 600,00    2    R$ 1.200,00
Edvane Freire do Vale Dantas    Técnica em Atividades e Serviços Legislativos Específicos    005    R$ 600,00    2    R$ 1.200,00

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026
 

PORTARIA Nº 062/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO, Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 29 de agosto do ano em curso, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do curso ‘’LICITAÇÕES ELETRÔNICAS: Aspectos práticos do Pregão e da Concorrência’’ – Turma l, oferecido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em Natal/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 29 de agosto de 2025, retorno data/volta da viagem: 29 de agosto de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 27 de agosto de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 063/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 29 de agosto do ano em curso, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do curso ‘’LICITAÇÕES ELETRÔNICAS: Aspectos práticos do Pregão e da Concorrência’’ – Turma l, oferecido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em Natal/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 29 de agosto de 2025, retorno data/volta da viagem: 29 de agosto de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 27 de agosto de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 064/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, Controladora Geral da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 29 de agosto do ano em curso, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do curso ‘’LICITAÇÕES ELETRÔNICAS: Aspectos práticos do Pregão e da Concorrência’’ – Turma l, oferecido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em Natal/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 29 de agosto de 2025, retorno data/volta da viagem: 29 de agosto de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 27 de agosto de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

RESULTADO

CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR

(Processo Administrativo n.° 43/2025)

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021

Dispensa de Licitação nº 10/2025

A Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, através da Comissão de Contratação, vem através deste tornar público o resultado da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 10/2025, que objetiva a Escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO PLENÁRIO da Câmara Municipal, a serem instalados na sede de poder legislativo do município de Pedro Avelino-RN. De acordo com o disposto no Art. 75, Inciso da II, da Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS:

1. JOSENILDO FELIX DA SILVA – ME – CNPJ 42.239.769/0001-07, VALOR GLOBAL R$ 39.828,00;
2. MULTISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – CNPJ: 54.246.109/0001-32, VALOR GLOBAL R$ 43.384,00;
3. M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS – ME – CNPJ 29.356.259/0001-51, VALOR GLOBAL R$ 44.770,80

EMPRESA VENCEDOR:

JOSENILDO FELIX DA SILVA – ME, com sede a Rua Antonio Candido de Araújo, 106 – Alto do Potengi – São Paulo do Potengi-RN, inscrito no CNPJ 42.239.769/0001-07, sagrou-se vencedor pelo valor global de R$ 39.828,00 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais).

Fundamentação: contratação direta em razão do valor, de acordo com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

Razão da escolha da proposta: justificativa do menor preço e comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 26 de agosto de 2025.

ERICO RODOLFO DE MENESES

Agente de Contratação

Port. 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR

PROCESSO Nº 43/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 10/2025

Eu, JUSSIER CARLOS DE SOUZA, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 43/2025, Termo de Dispensa de Licitação n° 10/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, Escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO PLENÁRIO da Câmara Municipal, a serem instalados na sede de poder legislativo do município de Pedro Avelino-RN, e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa Jurídica abaixo:

EMPRESA JOSENILDO FELIX DA SILVA – ME, com sede a Rua Antonio Candido de Araújo, 106 – Alto do Potengi – São Paulo do Potengi-RN, inscrito no CNPJ 42.239.769/0001-07, sagrou-se vencedor pelo valor global de R$ 39.828,00 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais).

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 27 de Agosto de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: 57.814.916 BRUNA DA SILVEIRA MENEZES – CNPJ: 57.814.916/0001-00 - sediada na Rua Sebastião da Rocha, nº 209 – Bairro Cidade Nova – Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 28/08/2025 a 27/08/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A AQUISIÇÃO E REMANUFATURA DE CARTUCHOS DE TONER, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendências/RN, 28 de agosto de 2025.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03 - sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 – Loja 02 -  Centro – Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 17.220,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 28/08/2025 a 27/08/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS E GABINETES GAMES, INCLUINDO INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE INSUMOS (EXCETO PAPEL), MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 28 de agosto de 2025.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 29/08/2025, a fim de realizar visita institucional à empresa Funcern, com o objetivo de obter informações preliminares sobre metodologia, custos e procedimentos relativos à eventual realização de concurso público pela Câmara Municipal de Pendências, bem como avaliar alternativas para subsidiar futura decisão administrativa.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Conceder diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Regimento Interno e Lei Orgânica;

RESOLVE:

1 - Conceder à Sra. MONIQUE DA SILVA ANDRADE, Vereadora da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, matrícula nº 2264, inscrito no CPF nº 111.***.***-10, 02 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 160,00 (cem sessenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 320,00 (trezentos e vinte), para custear as despesas de viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 27 e 28 de agosto de 2025, para participar da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES em Natal/RN.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se

Márcia Nelo de Oliveira

Presidenta

Conceder diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Regimento Interno e Lei Orgânica;

RESOLVE:

1 - Conceder à Sra. VALÉRIA OLÍVIA DA SILVA NUNES, Vereadora da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, matrícula nº 2221, inscrito no CPF nº 085.***.***-23, 02 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 160,00 (cem sessenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 320,00 (trezentos e vinte), para custear as despesas de viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 27 e 28 de agosto de 2025, para participar da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES em Natal/RN.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS,

EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. ROLDOFO MODESTO DOS SANTOS, portador do CPF Nº 061.167.424-67, matrícula 0000728-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº 941.776.944-87, matrícula 0000280-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. TIAGO VIEIRA PEIXOTO, portador do CPF Nº 083.054.034-24, matrícula 0000418-3, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a vereadora, a Sra. MARIA JOSALETE DA CAMARA CRUZ, portador do CPF Nº 269.998.115-04, matrícula 0000736-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao Coordenador de Compras e Contratos, a Sra. KARLA GABRIELE MENEZES DA SILVA, portador do CPF Nº 119.060.844-83, matrícula 0000256-3, ½ 4 (quatro) diárias no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), totalizando R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao diretor administrativo, o Sr. GILDEMBERG ARAÚJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, matrícula 0000191-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), de acordo com a  Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado do Paraíba, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para participar da 17ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, evento promovido pela APACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 013/2025, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29; Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN; Valor Total da Contratação: R$ 6.896,00 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais); VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 13 de agosto de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

Republicado por Incorreção

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29;

OBJETO: Contratação de empresa para a Aquisição de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN;

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.896,00 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 13 de agosto de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

Republicado por Incorreção

Espécie: Contrato nº 130802/2025, firmado em 13/08/2025; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29; Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN. Amparo: Dispensa de Licitação nº 013/2025; Processo Administrativo: 103/2025; Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total anual: R$ 6.896,00 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais);

Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Kemeson Kleylovk Hieronymus D M de Souza.

Senador Georgino Avelino/RN, 13 de agosto de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Republicado por Incorreção

PORTARIA CMVSNN Nº 21/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais, 

CONSIDERANDO a devolução dos bens móveis anteriormente sob guarda da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação, organização e responsabilidade sobre os bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal;

RESOLVE:


Art. 1º Fica designado o servidor Geovani Alves de Oliveira, matrícula funcional n.º 0000221-1, Diretor de Atividades do Plenário, como responsável pela guarda, conservação e controle dos bens patrimoniais recolhidos às dependências da Câmara.

Art. 2º O servidor designado assinará o respectivo Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar pelos bens sob sua guarda, comunicar quaisquer danos ou extravios, e permitir o acesso para fins de fiscalização interna ou externa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 21 de agosto de 2025.


JAIRO SOARES FLAUZINO
Presidente CMVSNN

Dispõe sobre a prorrogação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, em razão da implantação de novos equipamentos de votação e transmissão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e sincronização dos equipamentos de votação eletrônica e de transmissão simultânea, recentemente adquiridos para aprimorar a dinâmica das sessões e garantir maior transparência dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO que a decisão conjunta da Mesa Diretora optou pela realização da próxima sessão apenas após a conclusão desses ajustes técnicos, de modo a assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e a eficácia do novo modelo de condução das sessões;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a sessão ordinária da presente semana, que será realizada no dia 04 de setembro de 2025 (quinta-feira), já com a utilização dos novos equipamentos de votação e transmissão simultânea.

Art. 2º A sessão será devidamente comunicada oficialmente e amplamente divulgada nos meios institucionais da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, em 27 de agosto de 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 019/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 75 Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Várzea-RN.

Bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 002/2025, Processo Licitatório nº. 008/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.180.620/0001-00, VALOR MENSAL: R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais), VALOR GLOBAL: R$ 45.440,00 (Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta Reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

Várzea/RN, em 25 de agosto de 2025.

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Várzea-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.180.620/0001-00.

VALOR MENSAL: R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais).

VALOR GLOBAL: R$45.440,00 (Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍCICA.

Várzea/RN, em 25 de agosto de 2025.

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Várzea-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.180.620/0001-00.

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VALOR MENSAL: R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais).

VALOR GLOBAL: R$45.440,00 (Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍCICA.

VIGENCIA DO CONTRATO: 25/08/2025 a 25/08/2026

Várzea/RN, em 25 de agosto de 2025.

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA