O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar Senhor(a) ISRAEL MESAQUE DA SILVA GÓIS DE SOUSA, do Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora LAYSA LUANA MAIA CARVALHO, do Cargo Comissionado de Ouvidora Parlamentar – CC2-B, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 013/2025 – AUTOR MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense ao Ilustríssimo Sr. EANN STYVENSON VALENTIM MENDES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. DIEGO DE MEDEIROS BENTO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2025 – AUTOR ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2025 – AUTOR ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2025 – AUTOR FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT  - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2025 – AUTOR FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT  - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 28 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal N° 999/2014, que Institui o Programa Municipal de Compra Direta Local da Agricultura Familiar, Cria a Política Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PROMAFES) e dá outras providências” - APROVADO na Sessão Ordinária no dia 05 de junho de 2025.

Considerando que o Projeto de Lei Nº 030/2025, de 18 de março de 2025 (Recebeu a redação final no dia 04/06/2025) foi votado e aprovado na Sessão Ordinária no dia 05 de junho de 2025, em seguida, enviado ao Poder Executivo no dia (06/06/2025) e vetado integralmente (Veto Protocolado na Secretaria da Câmara no dia 25 de junho de 2025).

No entanto, considerando ainda que, o Poder Legislativo rejeitou o veto na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2025, com 10 (dez) votos favoráveis a rejeição e 01 (uma) abstenção, portanto, dentro do quórum previsto do art. 81, § 2º, inciso I do Regimento (maioria absoluta), sendo posteriormente encaminhado ao Executivo no dia (18/08/2025), o qual não foi sancionado até a presente data (29/08/2025), decorrendo assim o prazo previsto no art. 57, § 6ª da Lei Orgânica e art. 192 do Regimento interno.

Dessa forma, por restar verificado que mesmo após rejeição ao veto do Projeto de Lei N° 030/2025 de 18 de março de 2025, não foi sancionado pelo Gestor Municipal de Apodi.

Eu, o Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, nos termos do art. 194 do Regimento dessa Casa Legislativa, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a(o) seguinte Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Municipal Nº 2302/2025, de 29 de agosto de 2025.

Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 29 dias de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Apodi (PMAPO) e Estabelece as Diretrizes para o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica” - APROVADO na Sessão Ordinária no dia 05 de junho de 2025.

Considerando que o Projeto de Lei Nº 056/2025, de 13 de maio de 2025 foi votado e aprovado na Sessão Ordinária no dia 5 de junho de 2025, em seguida, enviado ao Poder Executivo no dia (06/06/2025) e vetado integralmente (Veto Protocolado na Secretaria da Câmara no dia 26 de junho de 2025).

No entanto, considerando ainda que, o Poder Legislativo rejeitou o veto na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2025, com 10 (dez) votos favoráveis a rejeição e 01 (uma) abstenção, portanto, dentro do quórum previsto do art. 81, § 2º, inciso I do Regimento (maioria absoluta), sendo posteriormente encaminhado ao Executivo no dia (18/08/2025), o qual não foi sancionado até a presente data (29/08/2025), decorrendo assim o prazo previsto no art. 57, § 6ª da Lei Orgânica e art. 192 do Regimento interno.

Dessa forma, por restar verificado que mesmo após rejeição ao veto do Projeto de Lei N° 056/2025 de 13 de maio de 2025, não foi sancionado pelo Gestor Municipal de Apodi.

Eu, o Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, nos termos do art. 194 do Regimento dessa Casa Legislativa, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a(o) seguinte Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Municipal Nº 2303/2025, de 29 de agosto de 2025.

Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 29 dias de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Extrato do Contrato nº 033/2025

Dispensa nº 033/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: G M PEREIRA ME - CNPJ/CPF: 04.045.272/0001-69

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Água Mineral, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 21.250,00 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 26/08/2025 a 25/08/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 26 de agosto de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

GILVAN MIGUEL PEREIRA  - P/Contratado(a)

Representante

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 28080001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 59.754,00 (CINQUENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), em favor de WAGNER NOBRE DA SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: 16.556.064/0001-03 e RESTAURANTE LANCHONETE E POUSADA SUBAE LTDA - CNPJ/CPF: 33.763.638/0001-33.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 29 de agosto de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) WAGNER NOBRE DA SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: 16.556.064/0001-03 e RESTAURANTE LANCHONETE E POUSADA SUBAE LTDA - CNPJ/CPF: 33.763.638/0001-33, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 59.754,00 (CINQUENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 29 de agosto de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: WAGNER NOBRE DA SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: 16.556.064/0001-03 e RESTAURANTE LANCHONETE E POUSADA SUBAE LTDA - CNPJ/CPF: 33.763.638/0001-33.

VALOR..................: R$ 59.754,00 (CINQUENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 29 de agosto de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle integrado de pragas urbanas, abrangendo desinsetização, desratização e descupinização, de forma preventiva e corretiva, a fim de garantir condições adequadas de higiene, saúde e conservação patrimonial nas dependências da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Contratado:  JOSENILDO FELIX DA SILVA, inscrita no CNPJ Nº 42.239.76910001 -07. Vigência: 29/08/2025 à 28/08/2026. Valor Global:  R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Bento Fernandes/RN, 29 de agosto de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): JOSENILDO FELIX DA SILVA, inscrita no CNPJ  Nº 42.239.76910001 -07.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle integrado de pragas urbanas, abrangendo desinsetização, desratização e descupinização, de forma preventiva e corretiva, a fim de garantir condições adequadas de higiene, saúde e conservação patrimonial nas dependências da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 29/08/2025 à 28/08/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 29 de agosto de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Josenildo Félix da Silva / Contratado.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso I do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Caicó, e, no que couber, com base na Lei Municipal nº 5.584/2025, que institui o Sistema de Controle Interno apresenta a seguinte Resolução:

EMENTA: Aprova o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN, constante do Anexo Único desta Resolução, que integra a presente norma para todos os fins, compreendendo seus capítulos, quadros e os Anexos I a XII nele contidos.

Art. 2º - O Manual aprovado por esta Resolução será de observância obrigatória por todos os setores da Câmara Municipal de Caicó/RN, no que couber, servindo como referência normativa e operacional para as atividades de controle interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 25 de agosto de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

THALES RANGEL DA COSTA

1º Vice-Presidente

ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD

2º Vice-Presidente

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

1º Secretário

ANA ALINE MORAIS

2ª Secretária

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamentos eletrônicos e materiais de suprimento em informática, visando atender às necessidades operacionais, administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência.

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa 50.560.060 GILSON TAVARES DA SILVA CNPJ Nº 50.560.060/0001-37, apresentado proposta em alguns itens no valor total de R$ 2.616,90 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos), a empresa J.S.A COMERCIO LTDA CNPJ N° 54.361.487/0001-67, apresentado proposta em um item no valor total de R$ 802,80 (oitocentos e dois reais e oitenta centavos), a empresa KRODS TECNOLOGIA LTDA CNPJ N° 54.209.506/0001-34, apresentado proposta em um item no valor total de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) e a empresa MICROFORT INFORMATICA LTDA CNPJ N° 24.675.507/0001-03, apresentado proposta em alguns itens no valor total de R$ 9.410,78 (nove mil quatrocentos e dez reais e setenta e oito centavos), ficando o valor global em R$ 14.210,48 (quatorze mil duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, as empresas supracitadas foram as que melhores apresentaram propostas vantajosas para a administração.

RESOLVE:                                

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de equipamentos eletrônicos e materiais de suprimento em informática, visando atender às necessidades operacionais, administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência, sendo contratadas as empresas: 50.560.060 GILSON TAVARES DA SILVA CNPJ Nº 50.560.060/0001-37, J.S.A COMERCIO LTDA CNPJ N° 54.361.487/0001-67, KRODS TECNOLOGIA LTDA CNPJ N° 54.209.506/0001-34 e MICROFORT INFORMATICA LTDA CNPJ N° 24.675.507/0001-03, apresentado proposta no valor global de R$ 14.210,48 (quatorze mil duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos).  

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN:

 01 – PODER LEGISLATIVO

 01 – AÇÃO LEGISLATIVA

001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 4.4.90.52. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Agosto de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 109/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 01 de Setembro a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Deslocamento á sede do ITEP/RN com a Finalidade de realizar a retirada das Carteiras de Identidades Nacional (CIN) que se encontram prontas, para posterior, entrega aos cidadãos atendidos.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de Agosto de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa:

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ABRAÃO DAVI BARBOSA SANTOS, inscrito (a) no CPF sob nº. *0*.0*1.*2*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 29 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). RAYANE DE LIMA SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº. *1*.4*5.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO   desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 29 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 02/2025 -CMF/RN                               

Dispõe sobre prorrogação por 04 (quatro) meses, do pedido de licença sem remuneração, concedido ao Vereador IVAN FIORAVANTE DANTAS FEITOSA.

O Presidente da Câmara de Florânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, CONSIDERANDO aprovação unânime do Requerimento de Licença nº 002/2025, de autoria do vereador licenciado Ivan Fioravante Dantas Feitosa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 4 (QUATRO) meses, o pedido de licença sem remuneração, concedido ao Vereador IVAN FIORAVANTE DANTAS FEITOSA.

Art. 2º A prorrogação da licença concedida será a partir do dia 1º de setembro de 2025, com término em 31 de dezembro de 2025, podendo vir a ser prorrogada novamente por interesse do requerente, respeitando-se a decisão da maioria absoluta dos membros da Casa e o que assegura o Art. 18 do Regimento Interno.

Art. 3º Para preencher a vaga decorrente da prorrogação, permanecerá no cargo a suplente já empossada em 06 de maio de 2025, Vereadora em exercício Santina de Fátima Danielle Azevedo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos em 01 de janeiro de 2026.
 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 29 de agosto de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PÁRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA GESTÃO PATRIMONIAL E DE ALMOXARIFADO, VISANDO ATENDES AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: ADM SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 47.044.923/0001-09

VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à Contratação Direta, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 01 de setembro de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 21 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da câmara municipal de lagoa de pedras – RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - exonerar do cargo de AUXILIAR POLITICO , o senhor WILLIAM CARDOSO DA SILVA.

Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Artigo 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê – se ciência, publique-se e cumpra-se.
Lagoa de pedras – RN, 29 de AGOSTO de 2025.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

          R ES O L V E:

          EXONERAR, a partir do dia 31 de Agosto de 2025, MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob nº 031.XXX.XXX-66,  do cargo comissionado de DIRETORA/COORDENADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

          Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

          R ES O L V E:

          NOMEAR, a partir do dia 01 de Setembro de 2025, MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob nº 031.XXX.XXX-66, para ocupar o cargo comissionado de DIRETORA-COORDENADORA DE SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

          Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 31 de agosto de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO DO AMBIENTE DESTINADO À REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS E COMENDAS “9 DE SETEMBRO”, INCLUINDO O FORNECIMENTO, TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E RETIRADA DE TODOS OS ELEMENTOS DECORATIVOS NECESSÁRIOS PARA A COMPOSIÇÃO ESTÉTICA DO ESPAÇO, GARANTINDO A AMBIENTAÇÃO ADEQUADA, HARMÔNICA E CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DO EVENTO, PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - CNPJ 02.657.725/0001-82

VALOR GLOBAL: R$ 13.700,00 (Treze mil setecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 01 de setembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL, COM ENTREGA DE TITULOS MACAUENSE E COMENDA 9 DE SETEMBRO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: C L FELIX DA SILVEIRA - CNPJ: 33.086.822/0001-96

VALOR GLOBAL: R$ 10.100,00 (Dez mil cem reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 01 de setembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Anderson do Nascimento Almeida, CPF: 046.***.***-08, do cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Ivana Soares do Nascimento, CPF: 017.***.***-69, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Marivânia do Nascimento Silva, CPF: 077.***.***-05, do cargo em comissão de Assessora Político - Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Renato Luiz de Gois Souza, CPF: 124.***.***-71, do cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Erik Luiz Freitas da Silva, CPF: 017.***.***-80, do cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Paulo Rogerio dos Santos Bachega, CPF: 943.***.***-49, do cargo em comissão de Assessor Político - Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Karoline Kethleen Pereira de Lima, CPF: 016.xxx.xxx-66, do cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Wellington Diniz Lima, CPF: 070.***.***-54, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Rogéria Layanne Caldas Dantas custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Rogéria Layanne Caldas Dantas a SESAP, dia 21 de agosto de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 21 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araújo Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Wellington Araújo Silva a SESAP, dia 21 de agosto de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 21 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE  e (DUAS) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Geová Azevedo de Araujo custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo ao Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, dia 28 e 29 em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 28 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar, no prazo estabelecido nesta Lei, o reparo de buracos, valas ou quaisquer escavações nas vias e logradouros públicos do Município de Parelhas/RN, decorrentes de obras ou intervenções realizadas pela própria companhia ou por empresas contratadas.

Art. 2º A CAERN será responsável por:

I – O preenchimento, compactação e recapeamento asfáltico ou recomposição da pavimentação, no padrão original, de todos os buracos, valas ou escavações abertas nas vias e logradouros públicos, após a execução de obras de implantação, reparo ou manutenção de redes de água e esgoto;

 II – A recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas atingidas por obras da CAERN, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pedestres.

Art. 3º Os reparos de que trata o artigo anterior deverão ser realizados no prazo máximo de 96 ( noventa e seis)  horas, contados do término das obras ou intervenções que motivaram a abertura de buracos, valas ou escavações.

§ 1º - Na hipótese de obras de grande porte, que exigem prazos maiores para a recomposição das vias, a CAERN deverá apresentar justificativa técnica ao Município desde o início dos reparos na via, com a indicação de um novo prazo para cumprimento do disposto no Art. 2, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos.

§ 2º - Na impossibilidade de realizar o reparo definitivo no prazo estabelecido no caput deste artigo, a CAERN deverá realizar um reparo provisório no prazo de 72 (setenta e duas) horas, garantindo a segurança e trafegabilidade das vias e logradouros públicos.

Art. 4º Caso a CAERN não cumpra os prazos estabelecidos no artigo anterior, o Município de Natal/RN poderá, a seu critério, realizar os reparos necessários diretamente ou por meio de empresa contratada, cobrando da CAERN os custos integrais das obras realizadas, acrescidos de multa administrativa.

§ 1º - A multa administrativa será equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do reparo realizado pelo Município, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação Municipal.

§ 2º - O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços pela CAERN, a fim de garantir a efetividade e a qualidade dos reparos.

Art. 5º A recomposição das vias e logradouros públicos deverá ser realizada de acordo com os padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, e demais órgãos competentes, observando-se:

I – O tipo de pavimentação original da via ou logradouro público;

II – A necessidade de compactação adequada do solo e aplicação correta dos materiais de acabamento;

III – A manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas pluviais;

IV – A preservação de calçadas e passeios públicos, garantindo-se a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 6º Fica determinado que a CAERN deverá, previamente à abertura de valas, buracos ou escavações nas vias e logradouros públicos, informar à Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, os seguintes dados:

I – O local exato da intervenção;

II – A natureza e finalidade da obra ou serviço a ser realizado;

III – O prazo estimado para a conclusão da obra e dos reparos das vias públicas.

Art. 7º - No caso de obras de emergência, a CAERN deverá comunicar o início das atividades em até 24 (vinte e quatro) horas do início da intervenção, informando os dados mencionados no artigo anterior.

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - O descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades previstas na legislação federal, Estadual ou Municipal.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 05 de junho de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 75/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o servidor, MANOEL DE MELO SILVA ARAUJO , ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 dias do mês de Agosto de 2025.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Gabinete da Presidente da Câmara de Pedra Grande/RN, 29 de Agosto de 2025.

Flavia lima de oliveira araujo

 Presidente da Camâra Municipal de Pedra Grande

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 76/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o servidor, MARIA JULIA DOS SANTOS , ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 dias do mês de Agosto de 2025.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Gabinete da Presidente da Câmara de Pedra Grande/RN, 29 de Agosto de 2025.

Flavia lima de oliveira araujo

 Presidente da Camâra Municipal de Pedra Grande

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 061/2025                     Em, 29 de agosto de 2025.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Srª. FRANCISCA HELOISA PEREIRA TRINDADE, do cargo em comissão CC3 de ASSESSOR PARLAMENTAR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete da Presidência

Câmara de Pedro Avelino, em 29 de agosto de 2025.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

          Portaria nº 062/2025                 Em, 29 de agosto de 2025.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR a Srª. FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA, do cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete da Presidência

Câmara de Pedro Avelino, em 29 de agosto de 2025.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

RESOLUÇÃO nº 007/2025.

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, a Comenda “AMIGOS DA CULTURA” ADALCYMAR OLIVEIRA FREITAS de valorização da cultura local a ser concedida aos cidadãos e Cidadãs que se destacarem na promoção e valorização da Cultura no Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente, com fundamento no art 107, IV e 113 do Regimento Interno;

                        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O

                        Art 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, a Comenda “AMIGOS DA CULTURA” ADALCYMAR OLIVEIRA FREITAS de valorização da cultura local a ser concedida aos cidadãos e cidadãs que se destacarem por sua relevante contribuição à cultura e às expressões artísticas de Rodolfo Fernandes-RN.

                        Art. 2º A presente comenda tem como objetivo valorizar a cultura local, reconhecendo aqueles que, por meio da arte — seja na música, dança, teatro, literatura, artes visuais ou outras manifestações culturais — fortalecem a identidade e a tradição do povo Rodolfo-fernandense.

                        Art. 3º A escolha dos homenageados será feita por sugestão de entidades representativas da causa.

                        Art. 4º A entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene, especialmente convocada para este fim, preferencialmente, no mês de agosto, mês em que se referência o folclore brasileiro.

                        Art. 5º. A comenda “Amigo da arte” consistirá em um Certificado confeccionado pela Câmara Municipal e, facultativamente, em uma medalha simbólica, cujo modelo será definido por ato da Mesa Diretora

                        Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal

                        Art 7º - A presente Comenda denomina-se de: Comenda Amigo da Cultura ADALCYMAR OLIVEIRA FREITAS

                        Art. 8º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Rodolfo Fernandes-RN, 07 de agosto de 2025

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas através de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização no prédio sede da Câmara Municipal.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 04/09/2025. 

SANTO ANTÔNIO/RN, 29 de Agosto de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Marcílio da Silva Maciel

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  Contratação de empresa especializada em Locação de Veículo Elétrico.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 04/09/2025. 

SANTO ANTÔNIO/RN, 29 de Agosto de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Marcílio da Silva Maciel

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

PORTARIA Nº 170/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 171/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. KLIVIO JORDAO NASCIMENTO DE LIMA, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 172/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

,

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. DOUGLAS RAI DA SILVA VARELA BURITI, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar  do curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 173/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. CRISTIANY CAVALCANTE LOPES, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 174/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria Sueli de Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria Sueli de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 29 de agosto de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Moaci Bezerra de Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Moaci Bezerra de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 29 de agosto de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Joan Siderley Bernardino

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Rafael Victor Targino de Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Rafael Victor Targino de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 29 de agosto de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autora: Maria Isabel Dantas de Medeiros

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Wellington Dias dos Santos.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Wellington Dias dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à sua população, especialmente no campo social, esportivo e econômico.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 29 de agosto de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 002/2025

Pelo presente Edital, a PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SERRINHA/RN, no uso das suas atribuições legais, e a requerimento da Prefeitura Municipal, CONVOCA os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Plenário José Bento de Freitas, localizado na sede desta edilidade, com início às 10h do dia 01 de setembro de 2025, nos termos do Regimento Interno, com as seguintes matérias na Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 – Altera a Lei Complementar nº 548, de 09 de julho de 2025, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de 3%(três por cento) para 2%(dois por cento), e dá outras providências.

A(s) proposição(ões) mencionada(s) no presente Edital, encontra(m)-se disponível(ís) para consulta na Secretaria da Câmara Municipal de Serrinha/RN, à disposição dos interessados para exame prévio ao debate e deliberação em sessão extraordinária.

Serrinha/RN, 29 de agosto de 2025.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JÓ DA COSTA, Secretária da Câmara Municipal, duas Diárias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 01 e 02 de julho de 2025, com a finalidade de Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em Pau dos Ferros.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 e 02 de julho de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, duas Diárias no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 01 e 02 de julho de 2025, com a finalidade de Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em Pau dos Ferros.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de julho de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94.

CONTRATADA: PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA, CNPJ 49.453.320/0001-96

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 12.666,25 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 115005/2025).

DATA DA ASSINATURA: 21 de Fevereiro de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CRISTIANO VIANA DO AMARAL- pela Contratada.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 04(quatro) diárias, no valor unitário de R$800,00, totalizando R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao Sra. ANTONIA IARA ARRUDA DA COSTA

FERNANDES, portador do CPF nº 118.605.254-66, ocupante do Cargo de Assessora Parlamentar, função Comissionada, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de João Pessoa - PB, conforme a seguir:

Local de destino:  2ª Jornada de Formação para o Setor Público, do dia 21 a 24 de agosto de 2025 em João Pessoa - PB.

Período de afastamento: de 21 de agosto a 25 de agosto.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 21 de agosto de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 04(quatro) diárias, no valor unitário de R$800,00, totalizando R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao Sr. JOSE LOPES DE AQUINO JUNIOR, portador do CPF nº 701.663.024-22, ocupante do Cargo de Assessor De Imprensa, função Comissionada, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de João Pessoa - PB, conforme a seguir:

Local de destino:  2ª Jornada de Formação para o Setor Público, do dia 21 a 24 de agosto de 2025 em João Pessoa - PB.

Período de afastamento: de 21 de agosto a 25 de agosto.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 21 de agosto de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente