O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

                                   Art. 1º  EXONERAR, a pedido da Senhora ANNE KAROLAYNE DE MACEDO MANAIA, CPF: 106.XXX.XXX-37, ao cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.272/2023 e da Resolução nº. 010/2023.

                                   Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Publique-se e Cumpra-se.

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 01 de setembro de 2025.

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Clóves Tibúrcio da Costa

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano a Ilm. Sr. BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA.

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º  É concedido a Ilm. Sr. BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

                        Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Salas das Sessões da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 01 de setembro de 2025.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano a Ilm. Sr. JEAN-PAUL PRATES

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º  É concedido a Ilm. Sr. JEAN-PAUL PRATES, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

                        Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 01 de setembro de 2025.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Ilmª. Srª. FRANCISCA LUCÍ ALVES BARBOSA

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º  É concedido a Ilmª. Srª. FRANCISCA LUCÍ ALVES BARBOSA, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

                        Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 01 de setembro de 2025.

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora LAYSA LUANA MAIA CARVALHO, do Cargo Comissionado de Ouvidora Parlamentar – CC2-B, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 29 de agosto de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

*Republicado por incorreção de erro material

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora LAYSA LUANA MAIA CARVALHO, para o Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de setembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Senhor ISRAEL MESAQUE DA SILVA GÓIS DE SOUSA, para o Cargo Comissionado de Ouvidora Parlamentar – CC2-B, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de setembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 02 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 29 de agosto de 2025.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 02 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 29 de agosto de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar do(a) reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao gabinete do Deputado Estadual Dr. Kerginaldo, na Assembleia Legislativa do Estado do RN, que realizar-se-á, no dia 03 de setembro de 2025, tendo a viagem marcada para o dia 03 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 02 (duas) 1/2 (meias) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar da CARAVANA FEDERATIVA RIO GRANDE DO NORTE, que realizar-se-á nos dias 04 e 05 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 04 e 05 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 101.287.384-64, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 02 (duas) 1/2 (meias) diária(s) (Dentro do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar da CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE que realizar-se-á nos dias 04 e 05 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 04 e 05 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de setembro de 2025.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

Extrato do Contrato nº 034/2025

Dispensa nº 034/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: WAGNER NOBRE DA SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: 16.556.064/0001-03   

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 31.602,00 (TRINTA E UM MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 29/08/2025 a 28/08/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 29 de agosto de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

WAGNER NOBRE DA SILVA JUNIOR  - P/Contratado(a)

Representante

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e higiene pessoal a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Contratado: HORIZONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o  Nº 41.420.614/0001-00. Vigência: 28/08/2025 à 27/08/2026. Valor Global: R$ 13.977,14 (treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos). Bento Fernandes/RN, 28 de agosto de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): HORIZONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.614/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e higiene pessoal a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN

Valor Global: R$ 13.977,14 (treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 28/08/2025 à 27/08/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 28 de agosto de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e George Paiva De Oliveira/ Contratado.

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora MARIA LAIANE BORGES PEREIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora MARIA LAIANE BORGES PEREIRA, referente a 1 (uma) diária sem pernoite por motivo de viagem Presidência da Câmara, para tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal junto à FECAM/RN, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador JOSÉ VILÂNIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA

                                     Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 02.09.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, inclusive receber 111 (cento e onze) carteiras de identidade já processadas para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidade, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial à Natal/RN, para reuniões na Diretoria da FECAM, no Centro Administrativo do Estado e na Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com saída prevista para o dia 02 de setembro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de setembro de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA portador do CPF nº 105.***.***-96, ocupante do cargo de Motorista,1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial à Natal/RN, com o Presidente e um servidor para reuniões na FECAM, no Centro Administrativo do Estado e na Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com saída prevista para o dia 02 de setembro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de setembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor (a) WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69 ocupante do cargo de Agente de Contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para reuniões na Diretoria da FECAM, no Centro Administrativo do Estado e na Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com saída prevista para o dia 02 de setembro de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de setembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação de serviços educacionais através do Curso “Poder Legislativo”, para atender a demanda dessa casa Legislativa. Contratado: ARAÚJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.707/0001-50. Valor mensal de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de Setembro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): ARAÚJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.707/0001-50. OBJETO: Prestação de serviços educacionais através do Curso “Poder Legislativo”, para atender a demanda dessa Casa Legislativa. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGM – Orçamento Geral do da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2025. BASE LEGAL: Art. 74, III “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 01 de setembro de 2025. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Niele Nascimento Araújo Fernandes/p/Contratado(a).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:         

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, HELSON DA SILVA FERREIRA, ocupante da função de VIGIA lotado na Câmara Municipal, relativas ao período 2024/2025, que serão gozadas nos dias 25/08 a 08/09/2025 e de 13/10 a 27/10/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 25 de agosto de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000016/2025 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000023/2025 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, nº. 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 02 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2025, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 01 de setembro de 2025.

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 035/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa 50.560.060 GILSON TAVARES DA SILVA, CNPJ Nº 50.560.060/0001-37.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE SUPRIMENTO EM INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 2.616,90 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Gilson Tavares da Silva

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 036/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa J.S.A COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 54.361.487/0001-67.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE SUPRIMENTO EM INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 802,80 (oitocentos e dois reais e oitenta centavos). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Gustavo Henrique Ferraro de Miranda

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 037/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa KRODS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 54.209.506/0001-34.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE SUPRIMENTO EM INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Karine Rosario da Silva

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa MICROFORT INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 24.675.507/0001-03.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE SUPRIMENTO EM INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 9.410,78 (novem mil quatrocentos e dez reais e setenta e oito centavos). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Diego Luiz Martinelli

P/ CONTRATADA

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 20082025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 03 a 05 de setembro de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 01 de setembro de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a exoneração de cargo em Comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, a criação de uma nova estrutura Administrativa, através da lei de n.º 601/25;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

Art.1º -  EXONERAR  LARISSE RAVENE BARBOZA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação de cargo em Comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, a criação de uma nova estrutura Administrativa, através da lei de n.º 601/25;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

Art.1º -  NOMEAR ADRIANA DE SENA VALE FREITAS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 016/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso I, e §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata da possibilidade de licença do vereador por motivo de tratamento de saúde, mediante comprovação e comunicação dirigida ao Presidente da Casa;

CONSIDERANDO o recebimento de comunicação formal subscrita pelo Vereador JOSÉ SALES DA SILVA, solicitando licença para tratamento de saúde, conforme documentação apresentada;

RESOLVE:

Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 02/09/2025, às 18h, com a seguinte pauta:

ORDEM DO DIA:

Leitura da comunicação de licença do Vereador JOSÉ SALES DA SILVA por motivo de tratamento de saúde;

Ciência ao Plenário da licença, em cumprimento ao Art. 70, §1º, do Regimento Interno.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Fernando Pedroza/RN, 1 de setembro 2025

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 55.738.556/0001-71

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual administrativo nº 008/2025, com impacto financeiro no valor de 2% referente ao valor do contrato, nos termos do art. 124, inciso I, letra “B”, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Caiçara do Norte/RN, 26 de agosto de 2025

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro - Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: ADM SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 47.044.923/0001-09 - sediada na Rua Mossoró, nº 48 – Distrito de Pataxó – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 38.400,00 (trinta e oito mil quatrocentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 02/09/2025 a 03/09/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PÁRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA GESTÃO PATRIMONIAL E DE ALMOXARIFADO, VISANDO ATENDES AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 02 de setembro de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025

Concede o Título de Cidadã Jardinense a Sra. Jessica Santana Dantas dos Santos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense, a Sra. Jessica Santana Dantas dos Santos, natural Caicó/RN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como cuidadora no município Jardim de Piranhas

Art. 2º -  A homenageada reside em Jardim de Piranhas, desde janeiro de 2020.

Art. 3º- A entrega do Título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida.

Art. 4º- A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário. 

Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2025

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025

Concede o Título de Cidadã Jardinense ao Sr. Aldair da Silva Mariz e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense, ao Sr. Aldair da Silva Mariz natural Caicó/RN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no ramo de vidraçaria no município Jardim de Piranhas

Art. 2º - A entrega do Título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida.

Art. 3º- A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.  

Art. 5 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2025

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 072/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA REAIS)

DATA: 03/09/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem NATAL/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 03/09/2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP..

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 02 de setembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

O Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA, portador do documento de identidade nº 004.067.460 SSP - RN , inscrito no CPF sob o nº 720.159.024-30, para o Cargo em Comissão de AUXILIAR POLITICO da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de
costume, e cumpra-se.

Lagoa de Pedras – RN, 01 de Setembro de
2025.
 
           FABIO PEREIRA DE ALMEIDA
                         Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 03 de Setembro de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final. votação do Projeto de Lei Nº 02/2025  de iniciativa do Vereador Joel Medeiros Coutinho;

 - Leitura do  parecer da comissão permanente de  Finanças e Orçamentos. Votação do Projeto de Lei Nº 013/2025. De iniciativa do Executivo Municipal.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 014/2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas para a concessão de  empréstimos consignados aos servidores do Município de Montanhas, altera o limite de consignação em folha, revoga a lei nº 514/2021, e dá outras providências;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 015  /2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Regulamenta a alienação de bens móveis e imóveis do Município de Montanhas, por meio de leilão público, e dá outras providência;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 016/2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montanhas para quadriênio 2026-2029 e dá outras providências;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2025. De iniciativa da Vera. Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva. " Dispõe sobre a denominação do Cemitério Municipal "Agostinho Aranha de Medeiros"

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 01 de Setembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 063/2025               Em, 1 de setembro de 2025.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. FAUSTO FIRMINO DA FONSECA NETO, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 1 de setembro de 2025.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o senhor DAVI ALVES PEREIRA, portador do CPF 103.***.***-18 e OAB/RN 19.347, do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa, nos termos da Lei 304 de 2009 e suas alterações posteriores;

Art. 2º Torna-se efeitos dessa portaria a 01 de setembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 01 de setembro de 2025

Aldir Olímpio Neto

Presidente

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250117.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no valor total de QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 08.424.210/0001-19, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada na confecçao de placa metálica para Homenagem, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.promover as festividades e homenagens a cidadãos relevantes

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.424.210/0001-19 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2730; totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no valor total de QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS , CNPJ/CPF: NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 01/09/2025

 __________________________________

RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°20/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250117
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na confecçao de placa metálica para Homenagem

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20250117

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no valor total de QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 08.424.210/0001-19, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 01 de Setembro de 2025.

______________________________________

Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250117.

CONTRATO Nº...........: 20250117..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250117

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada na confecçao de placa metálica para Homenagem

ANEXO DO CONTRATO 20250117. DA LICITAÇÃO DISP 20250117

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL 2730

serviço de confecção de Placa em aço inox escovado, AISI 304, gravado em baixo relevo, pintura epóxi, com aplique resinado, medindo25,4x18,5cms, acondicionada em estojo de veludo preto. serviço de confecção de Placa em aço inox escovado, AISI 304, gravado em baixo relevo, pintura epóxi, com aplique resinado, medindo25,4x18,5cms, acondicionada em estojo de veludo preto.Placa em aço inox escovado, AISI 304, gravado em baixo relevo, pintura epóxi, com aplique resinado, medindo25,4x18,5cms, acondicionada em estojo de veludo preto.

norteplaca SERV 1,00 450,0000 450,00 Total 450,00

 VALOR TOTAL................: R$ 450,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 450,00

 VIGÊNCIA...................: 01/09/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 01/09/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.xxx.xxx-53 pelo contratante e NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA08.424.210/0001-19 Pelo contratado,

RESOLUÇÃO nº 009/2025.

Ementa: Altera a redação do inciso IV do art 59 e o caput dos artigos 81 e 85 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa na forma que especifica e dá outras providências.

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com fundamento nos artigos 107, II, 113, III e 164, I e II, todos do Regimento Interno;

                        FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e Eu promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

                        Art. 1º - Altera a redação do inciso IV do art 59 e o caput dos artigos 81 e 85 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, os quais passam a dispor da seguinte redação:

                        Art. 59 – As Comissões Legislativas Permanentes, em número de cinco (05) e com prazo de composição de dois (02) anos, são as seguintes:

                        IV – Meio Ambiente e proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso;

                        Art. 81 – Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo máximo de cinco (05) dias contados da distribuição do projeto a comissão, prorrogáveis por igual prazo, desde que solicitado pela Comissão Legislativa e deliberação favorável do Plenário.

                        Art. 85 - As reuniões ordinárias das Comissões Legislativas Permanentes serão públicas e deverão ocorrer em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores, no mínimo, uma vez por semana, nas terças e/ou quartas feiras, em horário a ser definido pelos membros componentes da das respectivas comissões.  

                        Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Rodolfo Fernandes-RN, 28 de agosto de 2025

FRANCISCO MILIANO BARBOSA DE FREITAS

Vereador-Presidente

MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA

Vice-presidente

RENATO MENEZES DE BRITO JUNIOR

Primeiro Secretário

FRANCISCA ERINAIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA

Segundo Secretária

 RESOLUÇÃO nº 010/2025 

Ementa: homologa a composição da Comissão Legislativa Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência desta Casa Legislativa Municipal, para o biênio 2025/2026, na forma do Regimento Interno e dá outras  providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente, com supedâneo no art. 88, §§ 1º  e 4º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts 57 e 58, art. 59, §§ 1º e 2º e art 60, todos do Regimento Interno; e,

                        CONSIDERANDO, que para a tramitação das proposições no âmbito do Poder Legislativo Municipal, se faz necessário, a manifestação técnica de cada comissão, em conformidade com a sua área temática;

                        CONSIDERANDO, que na formação das comissões permanentes, levar-se-á em consideração o princípio da proporcionalidade partidária, na conformidade do que predispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno  desta Casa Legislativa;

                        CONSIDERANDO, que foi instituída através da Resolução nº 004 de 27 de março de 2025 a Comissão Legislativa Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

R E S O L V E

                        Art 1º - HOMOLOGAR, a composição da Comissão Legislativa Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência desta Augusta Casa Legislativa Municipal, constituídas para o biênio 2025/2026, na forma do que determina o regramento regimental.

                        § único: a comissão em referência fica assim constituída:

V – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Presidente:     Renato Menezes de Brito Júnior

Relator(a):      Patrícia Reijane Silva Gurgel

Membro:        Stefanye Cavalcante Nunes

                        Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.  

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E- S E

E C U M P R A – S E

Rodolfo Fernandes-RN, 28 de agosto de 2025

FRANCISCO MILIANO BARBOSA DE FREITAS

Vereador-Presidente

MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA

Vice-presidente

RENATO MENEZES DE BRITO JUNIOR

Primeiro Secretário

FRANCISCA ERINAIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA

Segundo Secretário

PORTARIA Nº 035/2025 – EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonera o Senhor FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 828.535.334-68, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 01 de Setembro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 21/2025

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade conforme o convênio com o ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, CPF nº 032.985.475-76, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 02 de setembro de 2025, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na Gráfica Montreal, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 01 de setembro de 2025.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 175/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. JOBSON DE ARAÚJO, AGENTE ADMINISTRATIVO, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA”, que será realizado durante os dias 01 a 05 de Setembro do corrente ano, das 13:30 as 17:30hs na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 62/2025

Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Honrarias da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN e Resolução 002/2025, art. 2º § 1º e 2º.

RESOLVE:

              Art. 1º. NOMEA a COMISSÃO DE HONRARIAS tem como Presidente a Vereadora MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES, Secretário o Vereador JOÃO PAULO DA SILVA e Relator o Vereador CAICK PONTES TENÓRIO.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2025.

                       São Tomé/RN, 01 de setembro de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA 049/2025

                                                                                               CMSV, em 01 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

CONSIDERANDO, ainda, o inicio da 1° Sessão Legislativa (2025/2028) e a mudança da composição da mesa diretora.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, ANA CLARA MEDEIROS MELO portador do CPF n° 113.132.304-13, que exercia o cargo de provimento em comissão de SECRETARIA ADMINISTRATIVA, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2025.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo