LEI MUNICIPAL Nº 311/2025

 

Água Nova/RN, em 29/08/2025.

 

Denomina a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Água nova, de "Escola do Legislativo Água novense” Prof. Ida Pessoa de Carvalho Oliveira" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica denominada "Escola do Legislativo Água novense Prof. Ida Pessoa de Carvalho Oliveira", a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Água Nova/RN.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existam, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Água Nova/RN, 29 de junho de 2025.

 

MACARIO SILVA DE CARVALHO

 

Prefeito

 

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto:Aquisição de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao atendimento das demandas administrativas e de apoio da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição no Termo de referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no instrumento. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo e seus anexos até o dia 08 de setembro de 2025, às 10h00 e receberá as propostas até às 11h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

 

Areia Branca, 02 de setembro de 2025.

 

 

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação 

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

            R E S O L V E:

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora EDVANE PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: 012.586.114-14, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

           Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Exonera ASSESSOR LEGISLATIVO

                             

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

            R E S O L V E:

 

            Art. 1° - EXONERAR, a Senhora MARILIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, CPF 072.392.604-29, do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

          Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

. 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

 

Nomeia DIRETORA ADMINISTRATIVA 

                                

                                   

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

            R E S O L V E:

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora MARILIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, CPF: 072.392.604-29, para o cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

          Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador ADRIANO PAZ PEREIRA.

                                                   

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                                                

R E S O L V E

 

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador ADRIANO PAZ PEREIRA (Vice-Presidente), para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 03.09.2025, por delegação da Presidência da Câmara, com o objetivo de tratar sobre assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, inclusive conduzindo um lote de documentos para processamento, nos termos descrito no requerimento.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias nº 114/2025, 115/2025 e 116/2025, que autorizavam a concessão de diárias ao Presidente da Mesa Diretora, FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, ao Motorista ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA e ao Agente de Contratação WATEZER RANGEL DA CAMARA, considerando que a viagem prevista nas referidas Portarias não ocorreu em razão da desistência dos solicitantes.

 

Art. 2º - As presentes Portarias entram em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito quaisquer disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Resolução nº 006/2025

 

EMENTA: Aprova o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN, constante do Anexo Único desta Resolução, que integra a presente norma para todos os fins, compreendendo seus capítulos, quadros e os Anexos I a XII nele contidos.

Art. 2º - O Manual aprovado por esta Resolução será de observância obrigatória por todos os setores da Câmara Municipal de Caicó/RN, no que couber, servindo como referência normativa e operacional para as atividades de controle interno.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 01 de setembro de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 110/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Navde Rafael Varela dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 28 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 111/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Marx Helder Fernandes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 112/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Augusto França Maia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 113/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz à Sra. Paula Michelle Linhares Floripes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 114/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Hewerton Fernandes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 115/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz à Sra. Viviane Jaqueline Morais, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 116/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Italo Hugo Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 117/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Vinícius José Dantas da Cunha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 118/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Tarso de Araújo Fernandes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 119/2025
EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Ivanildo Araújo de Albuquerque, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 28 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó
 

Decreto Legislativo nº 120/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Ariolan Fernandes dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 121/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 122/2025

 

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Pedro Vitor Maia Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 25 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 123/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Vinícius Dutra Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 27 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 124/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno, promulga e decreta:

 

Art. 1º - Fica concedida a comenda Adélia Diniz ao Sr. Anesiano Ramos de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 27 de agosto de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Resolução nº 007/2025

EMENTA: Altera os Artigos 94, 110, caput, e §1° do Art. 144, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º- Fica alterada a redação do Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:

Art. 94. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante o prazo improrrogável de 07 (sete minutos), a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.

Art. 2º- Fica alterada a redação do Artigo 110, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:

Art. 110. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria, com prazo improrrogável de 02(dois minutos).

Art. 3º- Fica alterada a redação do §1° do Artigo 144, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:

Art. 144 (omissis)

§1°. § 1º Subscrita pelo vereador proponente, a moção depois de lida, será despachada à pauta de ordem do dia a sessão ordinária seguinte, independentemente do parecer de comissão competente, e logo após será submetida em única votação.

Art. 4°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caicó, 02 de setembro de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

 

 

 

INFORMA-SE QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM REFERÊNCIA SERÁ REPUBLICADA, TENDO EM VISTA QUE O CERTAME RESTOU DESERTO, NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR PARTE DOS FORNECEDORES.

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO DE VASILHAMES E RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), EM BOTIJÕES DE AÇO COM CAPACIDADE DE 13 KG, DESTINADO AO USO NA COPA/COZINHA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS, DE SEGURANÇA E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 1.595,56; CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 03/09/2025 às 8h Até 05/09/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 08/09/2025 às 8h Até 08/09/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

 

 

 

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.08.25/037

 

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para realizar manutenção corretiva e revisão periódica nos veículos oficiais da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 2.663,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.08.25.037.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA>, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.207.491/0001-14.

 

 

Doutor Severiano/RN, 29 de agosto de 2025.

 

 

 

 

 

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.08.25/037

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA>, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.207.491/0001-14, referente à Contratação de empresa para realizar manutenção corretiva e revisão periódica nos veículos oficiais da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

 

 

 

         

 

Doutor Severiano/RN, 29 de agosto de 2025.

 

 

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Portaria nº 016/2025            Encanto/RN, 02 de setembro de 2025

 

 

O 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, e 50% de uma diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, para participar da Caravana Federativa Rio Grande do Norte, iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), e com o apoio do Governo do Rio Grande do Norte e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAMRN).

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

1º Secretário

Portaria nº 017/2025            Encanto/RN, 02 de setembro de 2025

 

 

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, e 50% de uma diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, para participar da Caravana Federativa Rio Grande do Norte, iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), e com o apoio do Governo do Rio Grande do Norte e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAMRN)..

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 018/2025            Encanto/RN, 02 de setembro de 2025

 

 

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, e 50% de uma diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, para participar da Caravana Federativa Rio Grande do Norte, iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), e com o apoio do Governo do Rio Grande do Norte e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAMRN).

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 019/2025            Encanto/RN, 02 de setembro de 2025

 

 

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Tito Diogo Ribeiro da Silva, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, e 50% de uma diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, para participar da Caravana Federativa Rio Grande do Norte, iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), e com o apoio do Governo do Rio Grande do Norte e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAMRN).

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 020/2025            Encanto/RN, 02 de setembro de 2025

 

 

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Silverio Renario Simão de Oliveira, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, e 50% de uma diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, para participar da Caravana Federativa Rio Grande do Norte, iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), e com o apoio do Governo do Rio Grande do Norte e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAMRN).

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cessão de direito de direito uso de Sistemas Integrados para Gestão Pública, hospedagem e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração de dados existentes nos sistemas em produção, treinamento dos sistemas, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN

DA JUSTIFICATIVA: O Decreto Federal nº 10.540/2020, institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O SIAFIC, por sua natureza, visa à padronização e à integração dos procedimentos de execução orçamentária, administração financeira e controle contábil do patrimônio público, sendo uma ferramenta essencial para a gestão do Poder Executivo. A Contratação se justifica por ser essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Florânia/RN, visando readequações no seu portal para fornecer uma melhor transparência em suas ações, transparência essa exigida pelo ministério público, Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte. Esse serviço é necessário, pois atende a busca da transparência da Câmara Municipal de Florânia/RN visando dar maior eficiência, legalidade, publicidade aos seus atos perante os órgãos fiscalizadores, bem como, a população que buscar informações junto à casa legislativa. A plataforma deverá funcionar nos dispositivos mais usados do mercado e em todos os sistemas disponíveis. Exemplos de dispositivos são iPad, iPhone, celulares Android, Tablets Android, e Readers .

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II  da Lei 14.133/2021

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II , da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

 

Da Dispensa de Licitação

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

  [...]

 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) , no caso de outros serviços e compras;

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

             

RESOLVE QUE:

 

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2025.

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 50.571,00 (cinquenta mil quinhentos e setenta e um reais), sendo R$ 4.214,25 (quatro mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos).

 

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

 

• TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 40.998.734/0001-26), no valor de R$ 50.571,00 (cinquenta mil quinhentos e setenta e um reais), sendo R$ 4.214,25 (quatro mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos).

 

 

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

 

 

Florânia/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 03/2025

OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cessão de direito de direito uso de Sistemas Integrados para Gestão Pública, hospedagem e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração de dados existentes nos sistemas em produção, treinamento dos sistemas, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN.

VALOR TOTAL: R$ 50.571,00 (cinquenta mil quinhentos e setenta e um reais), sendo R$ 4.214,25 (quatro mil duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art 75, II Lei 14.133/2021.

 DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

 

Câmara Municipal de Florânia/RN em 02 de setembro de 2025

 

Manoel Pinto Neto 

Presidente CMF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900001/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900002/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político THIAGO DA SILVA AGUIAR, inscrito no CPF nº 054.147.734-08, RG nº 1974453, residente e domiciliado no(a) AV ARISTOFANES FERNANDES, 00180, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900003

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900003/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSÉ ANDERSON LIMA AGUIAR, inscrito no CPF nº 104.048.754-83, RG nº 002741387, residente e domiciliado no(a) AVENIDA ARISTOFANES FERNANDES, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900004

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900004/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE HELDER MONTEIRO DE SOUZA , inscrito no CPF nº 059.982.094-36, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900005

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900005/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE YURE CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF nº 105.552.324-33, RG nº 002830171, residente e domiciliado no(a) RUABOM JESUS,N 29, GUARAPES-AREA RURAL, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900006

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900006/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político IVANALDO ALEXANDRE , inscrito no CPF nº 465.421.674-04, RG nº 777640, residente e domiciliado no(a) RUA DAS LARANJEIRAS, SN, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900007

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900007/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE UILTON DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº 100.495.374-74, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 010900008

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 010900008/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político KATIANA KARLA DE ARAUJO FRANÇA, inscrito no CPF nº 035.693.484-58, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 04/09/2025 a 05/09/2025, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA 1° CARAVANA FEDERATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE , QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 04  E 05  DE SETEMBRO DE 2025, EM NATAL/RN

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/09/2025

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

Presidente

AVISO DE CANCELAMENTO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA

 

PROCESSO Nº: 200800001

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EMISSÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL MODELO E-CPF TIPO A3 - EM CARTÃO.

 

Tendo em vista a necessidade de correção no termo de referência as propostas comerciais solicitadas anteriormente não serão mais recebidas até que ele seja refeito por incorreção, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos.

 

A fim de atender a necessidade desta edilidade, a equipe de planejamento corrigirá as imperfeições contidas no termo de referência e o republicará a posterior concedendo novos prazos para obtenção da pesquisa mercadológica.

 

JANDAIRA/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

Coor. Da equipe de planejamento

STADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

PORTARIA Nº 073/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

SERVIDOR: LEONIDAS HENRICK PEREIRA GERNANO DE ARAÚJO - CPF Nº 068.127.054-38

 

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 

 QUANTIDADE: ½ (meia)

 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA REAIS)

DATA: 03/09/2025

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem NATAL/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 03/09/2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP..

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 02 de setembro de 2025.

                                     

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

 

PORTARIA Nº 073/2025

 

 

Torna-se sem efeitos a portaria 072/2025, emitidas por este órgão.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

 

RESOLVE:

                                                                

Art. 1º - Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria de nº 072/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM, Edição 2231 do dia 03/09/2025, emitida por este órgão/entidade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 018/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 28080001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, pelo valor de R$ 31.951,86 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), em favor de BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 31.951,86 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 018/2025, a seguir:

 

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

CONTRATADO........: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

 

VALOR.........: R$ 31.951,86 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 017/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 27080001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, pelo valor de R$ 24.047,78 (VINTE E QUATRO MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), em favor de BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 24.047,78 (VINTE E QUATRO MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 017/2025, a seguir:

 

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

CONTRATADO........: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

 

VALOR.........: R$ 24.047,78 (VINTE E QUATRO MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

 

Jundiá – RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 

            R E S O L V E:              

 

Art. 1º. Conceder meia diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) ao Assessor Administrativo, JOSÉ SARAIVA FILHO, CPF: *.815.164-, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN. Participar de uma capacitação de LICITAÇÕES ELETRÔNICAS: Aspectos práticos do Pregão e da Concorrência - Turma I. Com o objetivo de Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas na forma eletrônica, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência acerca da matéria, que será realizada no dia 29/08/2025, sexta-feira, no auditório do TCE/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 28 de agosto de 2025.

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 

            R E S O L V E:               

 

Art. 1º. Conceder meia diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) ao Auxiliar Administrativo, JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Mat. 000037, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN. Participar de uma capacitação de LICITAÇÕES ELETRÔNICAS: Aspectos práticos do Pregão e da Concorrência - Turma I. Com o objetivo de Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas na forma eletrônica, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência acerca da matéria, que será realizada no dia 29/08/2025, sexta-feira, no auditório do TCE/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 28 de agosto de 2025.

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

 A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO as comemorações do Sesquicentenário de Emancipação Política de Macau, que ocorrerão em 09 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as indicações dos Vereadores desta Casa Legislativa para a concessão da mais alta honraria do Município;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Macauense às seguintes personalidades, conforme proposição dos Senhores Vereadores:

I – Indicações do Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior:

Sr. Valdemiro Queiroz Xavier;

Sra. Maria Dalva da Silva dos Santos.

 

II – Indicações do Vereador Manoel da Costa Inácio – Baêga:

Sr. Domingos Miguel da Silva Júnior;

Sr. Cirilo Nogueira Júnior.

 

III – Indicações do Vereador Jefersson Breno Varela da Silva:

Sra. Margarete Horácio da Silva Melo;

Sr. Gustavo Almeida de Farias.

 

 

 

 

IV – Indicações do Vereador Robson Kelly Costa Pereira:

Sr. Francisco Batista da Costa;

Sr. Edson Pereira Vieira Júnior.

 

V – Indicação do Vereador Manoel Francisco de Souza – Nenéo:

Sra. Andreia Martins da Silva.

 

VI – Indicações da Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins:

Sra. Neusiene Marques da Silva Costa;

Sra. Patrícia Carol Rodrigues de Melo;

Sr. Emanuel José Barbosa Filho.

 

VII – Indicação da Vereadora Érika Betânia Nobre Tibúrcio:

Sra. Maria Cesária de Sousa.

 

VIII – Indicações do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira:

Sra. Suany Nobre de Oliveira;

Sr. Bruno Luís Bezerra de Oliveira.

 

IX – Indicações do Vereador José Maria de Souza – Zé Maria:

Sr. José Nilson da Silva Rodrigues;

Dr. Márcio Gomes Ribeiro.

 

X – Indicações do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva – Nilson:

Sra. Maria da Conceição Queiroz Emídio;

Sr. Luciano Félix da Silva;

Sra. Joaquina Félix Bezerra da Silva.

 

XI – Indicações do Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra:

Sra. Janaína Maria Silva de Castro Cotia;

Sra. Maria Núbia de Lima;

Sra. Roneide Fonseca de Farias.

 

Art. 2º A entrega dos Títulos de Cidadão Macauense ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal de Macau, integrada às festividades alusivas ao 150º aniversário de emancipação política do Município, em 09 de setembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Afonso Solino, Sala das Sessões “Esperidião Coimbra’’, em Macau/RN, 02 de setembro de 2025.

 

Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau

     A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que a Comenda 9 de Setembro representa a mais alta distinção honorífica concedida pela Câmara Municipal de Macau, destinada a agraciar cidadãos e cidadãs que tenham contribuído de maneira ímpar para o desenvolvimento social, cultural, político, religioso e econômico do Município;

CONSIDERANDO que o ano de 2025 marca o Sesquicentenário da Emancipação Política de Macau, ocasião histórica que simboliza a força, a identidade e a trajetória do povo macauense;

CONSIDERANDO as indicações dos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, que reconheceram nos homenageados méritos notórios e relevantes serviços prestados à coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Comenda 9 de Setembro às seguintes personalidades, conforme proposição dos Senhores Vereadores:

 

I – Indicação do Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior:

Sr. João Maria de Souza Albano.

II – Indicação do Vereador Manoel da Costa Inácio – Baêga:

Sra. Maria Isabel Ribeiro de Sousa.

III – Indicação do Vereador Jefersson Breno Varela da Silva:

Padre João Batista Nunes Filho.

 

IV – Indicação do Vereador Robson Kelly Costa Pereira:

Sr. Waldemir Nunes de Souza.

V – Indicações do Vereador Manoel Francisco de Souza – Neneo:

Sra. Evilânia Lima de Miranda;

Sra. Nayanna Kelly dos Anjos de Souza Santiago.

VI – Indicações da Vereadora Érika Betânia Nobre Tibúrcio:

Sr. Vanderlúcio Rodrigues Martins;

Sra. Maria da Natividade Silva.

VII – Indicação do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira:

Sr. Francisco Wellington Sena da Cunha.

VIII – Indicação do Vereador José Maria de Souza – Zé Maria:

Sra. Samira Brune da Silva.

Art. 2º A entrega da Comenda 9 de Setembro será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Macau, integrada às festividades alusivas ao 150º aniversário de emancipação política do Município, no dia 09 de setembro de 2025, em ato público de reconhecimento e gratidão aos homenageados.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Afonso Solino,

Sala das Sessões “Esperidião Coimbra’’, em Macau/RN, 02 de setembro de 2025.

 

Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidenta da Câmara Municipal de Macau

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a Comenda “9 de Setembro”, honraria máxima do Poder Legislativo Municipal, à Primeira Companhia Independente de Polícia Militar de Macau, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade macauense.

 

Art. 2º Fica concedida a Comenda “9 de Setembro” ao Padre João Pedro Acúrcio da Silva, em reconhecimento às suas ações pastorais, sociais e comunitárias em prol do bem-estar espiritual e humano da população de Macau.

 

Art. 3º Fica concedida a Comenda “9 de Setembro” à Escola Estadual em Tempo Integral Professora Clara Tetéo, pela dedicação na promoção da educação integral e pela contribuição significativa ao desenvolvimento humano e social de crianças e adolescentes deste município.

 

Art. 4º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, conforme programação oficial da Câmara Municipal de Macau.

 

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Afonso Solino,

Sala das Sessões “Esperidião Coimbra’’, em Macau/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

  Verª Maria da Conceição dos Santos Lins    Ver. Fagner Luiz Teodósio de Oliveira           

                           Presidente                                                    Vice-Presidente

 

 

 

     Verª Erika Betânia nobre Tibúrcio                         Ver. José Maria de Souza

    Secretária                                                           2º Secretário     

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudo e Proposição para Atualização da Lei Orgânica do Município de Macau/RN e para Reformulação e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macau, composta por 5 (cinco) membros, com a seguinte composição:

I – Vereador(a) Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior – Presidente (PDT);

II – Vereador(a) Fagner Luiz Teodósio de Oliveira – Relator (PSDB);

III – Vereador(a) Jefersson Breno Varela da Silva – Membro (PSDB);

IV – Vereador(a) Givagno Patrese da Silva Bezerra – Membro (UNIÃO BRASIL);

V – Vereador(a) Manoel Francisco de Souza – Membro (REPUBLICAMOS).

Art. 2º A Comissão ora instituída terá o prazo de até 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Macau/RN, 01 de setembro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins 

Presidente Câmara Municipal de Macau

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A CONFECÇÃO DE TITULOS DE CIDADÃO MACAUENSE, TROFEUS E COMENDAS 9 DE SETEMBRO, EM ALUSÃO ÀS HOMENAGENS OFICIAIS PRESTADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MACAU/RN.

 

FORNECEDOR: ACRILART LTDA - CNPJ: 02.625.717/0001-54

VALOR GLOBAL: R$ 16.948,50 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

 

Macau/RN, 03 de setembro de 2025.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE         CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: 54.739.330 KARLENE SUELLEN SILVA SOARES CNPJ: 54.739.330/0001-22

OBJETO: Contratação de empresa especializada em sistema de CFTV – Circuito Fechado de Televisão, incluindo equipamentos (em comodato), instalação, materiais, ferramenta e mão de obra, para a sede  da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal

Elemento....: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte.........: 15000000

VALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos  reais  ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 17 de abril de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

DATA: 17 de abril de 2025.

ASSINATURAS: FAGNER FERREIRA DA SILVA, pela CONTRATANTE, e KARLENE SUELLEN SILVA SOARES, pela CONTRATADA.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, ­ CNPJ Nº 24.193.252/0001-42.

CONTRATADA: LOPES & FERNANDES ADVOGADOS, CNPJ Nº 60.387.938/0001-38

OBJETO: Fica ampliado o objeto do Contrato de inexigibilidade nº 008/2025, para incluir, além dos serviços já previstos de consultoria e assessoria jurídica administrativa e legislativa, também o patrocínio de causas judiciais e a representação processual da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, em todas as instâncias judiciais, nas matérias de interesse da Casa Legislativa.

DO PRAZO: O prazo do presente Termo Aditivo permanece vinculado ao prazo de vigência do Contrato original. Em casos que as ações tiverem proveito econômico será estabelecido 30% sobre o proveito econômico advindo do sucesso das ações, mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais

AUTORIZAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, art. 124, II, da Lei nº 14.133/21.

SIGNATÁRIOS: DAMIÃO HUGO MAIA – pelo Contratante, e ERICK MURILO LOPES PINHEIRO e TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES – pela Contratada.

Olho d’Água do Borges/RN, 01 de setembro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA, e dá outras providências.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no Hotel Holiday Inn, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio da Escola da Assembleia e pela Procuradoria da Mulher da ALRN, representando essa Casa Legislativa.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA – Vereadora, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2025, para participar do I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no Hotel Holiday Inn, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio da Escola da Assembleia e pela Procuradoria da Mulher da ALRN, representando essa Casa Legislativa.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 15 de agosto de 2025.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Portaria Nº 022 /2025 CMPB/GP.

 

Exonera servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE :

                   Art. 1º. EXONERAR a Srª. VERA LÚCIA FREIRE, inscrito no CPF sob Nº 455.*** ***-68, da função comissionada de Diretor Administrativo, desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

                                     GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  02 DE SETEMBRO DE  2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

Poço Branco/RN, 02  de setembro de 2025.

_______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Exonera servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE :

 

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr. ERINALDO FREIRE DA SILVA, inscrito no CPF sob Nº 045 *** ***-08, da função comissionada de Assessor Legislativo Mesa Diretora.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 02 SETEMBRO DE 2025.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

Poço Branco/RN, 02  de setembro de 2025.

 

_______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Exonera servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE :

 

                   Art. 1º. EXONERAR  a Srª. JANETE VIEIRA DA SILVA GOMES, inscrito no CPF sob Nº 455 *** ***- 68 da função comissionada de Assessor Legislativo Mesa Diretora.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 02 SETEMBRO DE 2025.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 02  de setembro de 2025.

 

_______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. TARCÍSIO FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob Nº 094 143 594-60, e  RG: 002 826 787,  ITEP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor Legislativo Mesa Diretora, desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 02 SETEMBRO DE 2025.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 02 de setembro de 2025.

 

______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. GUSTAVO HENRIQUE FRANÇA DA COSTA, inscrito no CPF sob Nº 067 633 574-86, e  RG: 2412160  ITEP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor Legislativo Mesa Diretora, desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 02 SETEMBRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

Poço Branco/RN, 02  de setembro de 2025.

 

_______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 176/2025

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 86, II, b c/c o artigo 94 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de licença maternidade subscrita pela servidora Aparecida Caliane Aldelana Amâncio da Silva Freitas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade à servidora pública municipal APARECIDA CALIANE ALDELANA AMÂNCIO DA SILVA FREITAS, matrícula funcional nº 542, ocupante do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE.

 

Art. 2º. A servidora gozará a licença maternidade no período de 30 de agosto de 2025 a 25 de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 01 de setembro de 2025.

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

AUTORIA: Mesa Diretora

SÚMULA: Institui o Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de São José do Seridó.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, DANIEL ANDSON DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MANDO SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Câmara Mirim será composta por 9 (nove) vereadores mirins titulares, eleitos entre estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, com idade de até 15 (quinze) anos na data da eleição, residentes e matriculados no Município de São José do Seridó/RN.

§ 1º Serão escolhidos, em igual número, os suplentes.

§ 2º Em caso de vacância ou perda de mandato, o suplente assumirá a vaga, com todos os direitos e deveres inerentes ao vereador mirim titular.

Art. 2º O mandato do vereador mirim será anual, de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, permitida apenas uma reeleição.

Art. 3º Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo a atividade considerada de relevante interesse público.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 4º O processo eleitoral será organizado pela unidade escolar participante, em conjunto com a Câmara Municipal.

Art. 5º A eleição será por voto direto e secreto, garantida a lisura, a igualdade de condições entre os candidatos e a vedação de práticas político-partidárias.

Art. 6º A campanha eleitoral deverá priorizar o debate de ideias, sendo proibidas práticas ofensivas, compra de votos, coação ou qualquer forma de propaganda partidária.

Art. 7º A diplomação e posse dos eleitos ocorrerão em sessão solene, em data fixada pela Presidência da Câmara Municipal, conforme o cronograma oficial do Programa.

§ 1º A Sessão Solene de Posse será presidida pelo vereador mais votado, secretariada por um Vereador Mirim “ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso de posse dos eleitos.

§ 2º O Vereador Mirim mais votado, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Mirins.

§ 3º O compromisso se dará nos seguintes termos: ‘PROMETO RESPEITAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, DESEMPENHANDO COM RESPONSABILIDADE O MANDATO A MIM CONFERIDO E, ASSIM, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA MINHA CIDADANIA E ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO’.

§ 4º O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: ‘ASSIM O PROMETO’.

 

TÍTULO III

DA MESA DIRETORA

 

Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara Mirim será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

Art. 9º A eleição da Mesa Diretora será realizada na sessão solene de posse, por voto secreto, sendo considerados eleitos os mais votados.

Art. 10 O mandato da Mesa Diretora será de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, coincidindo com a legislatura.

Art. 11 Compete ao Presidente Mirim:

I – representar a Câmara Mirim;

II – presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões;

III – conceder ou negar a palavra aos oradores;

IV – votar apenas em caso de empate;

V – cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 12 Compete ao Vice-Presidente Mirim:

I – substituir o Presidente em suas ausências;

II – auxiliar na coordenação das atividades.

Art. 13 Compete ao Primeiro Secretário:

I – fazer a chamada dos vereadores mirins;

II – ler a ata da sessão anterior e documentos recebidos;

III – zelar pelos registros e documentos oficiais.

Art. 14 Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o 1º Secretário quando necessário;

II – auxiliar nos trabalhos de registro e organização documental.

 

TÍTULO IV

DOS VEREADORES MIRINS

 

Art. 15 São direitos dos vereadores mirins:

I – participar das discussões e deliberações;

II – votar e ser votado para a Mesa Diretora;

III – apresentar proposições de interesse coletivo.

Art. 16 São deveres dos vereadores mirins:

I – cumprir este Regimento;

II – comparecer pontualmente às sessões, em vestimentas adequadas;

III – manter bom desempenho e frequência escolar;

IV – respeitar seus pares, servidores da Câmara e comunidade;

V – justificar ausências mediante aviso dos pais, atestado médico ou ofício da escola.

Art. 17 Perderá o mandato o vereador mirim que:

I – faltar a 2 (duas) sessões consecutivas sem justificativa;

II – tiver comportamento incompatível com a ética e disciplina do projeto;

III – sofrer punição disciplinar grave na escola;

IV – deixar de residir no Município.

Art. 18 O suplente será convocado pelo Presidente Mirim em caso de vacância ou ausência, assumindo com plenos direitos e deveres.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES

 

Art. 19 As sessões da Câmara Mirim serão públicas e realizadas no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 20 As sessões ordinárias ocorrerão na 1ª segunda-feira de cada mês, às 10h da manhã.

Art. 21 Poderão ser realizadas sessões solenes, para diplomação, posse, homenagens e comemorações cívicas.

Art. 22 A estrutura das sessões ordinárias compreenderá:

I – Expediente: leitura da ata e comunicações (10 minutos);

II – Ordem do Dia: discussão e votação de proposições (25 minutos);

III – Espaço Escola: manifestações das unidades escolares (10 minutos);

IV – Palavra Livre: uso da tribuna pelos vereadores mirins (15 minutos).

Art. 23 O quórum mínimo para abertura da sessão é de 1/3 dos vereadores mirins.

 

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO MIRIM

 

Art. 24 São espécies de proposições:

I – Emenda ao Regimento Interno;

II – Projeto de Lei Mirim;

III – Requerimento;

IV – Indicação;

V – Moção.

Art. 25 As proposições deverão ser apresentadas por escrito, em linguagem clara e objetiva, respeitando a boa técnica legislativa.

Art. 26 As proposições aprovadas serão encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal, que decidirá sobre o devido encaminhamento às autoridades competentes.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 O recesso da Câmara Mirim seguirá o calendário da Câmara Municipal de São José do Seridó.

Art. 28 As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento serão resolvidas pela Mesa Diretora da Câmara Mirim, com auxílio da Assessoria da Câmara Municipal.

Art. 29 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José do Seridó, 02 de setembro de 2025.

 

 

Daniel Andson da Costa
Presidente

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

 

 

 

Portaria nº 056/2025-GAB

 

 

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o Funcionário Srº Adler Dean de Sena Bezerra  sob o CPF nº 706.045.374-17, 0,5 (Meia) diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), para custear despesas de viagem e Alimentação para participação do evento TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 04 de Setembro de 2025, de 08 horas ás 13 horas na cidade de Natal/RN, Treinamento oferecido é realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Senador Georgino Avelino/RN, 02 de Setembro de 2025

 

 

 

 

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

 

 

 Portaria nº 057/2025-GAB

 

 

A Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o Funcionaria Srª Sirlene Karina do Vale sob o CPF nº 055.682.764-39, 0,5 (Meia) diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), para custear despesas de viagem e Alimentação para participação do evento TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 04 de Setembro de 2025, de 08 horas ás 13 horas na cidade de Natal/RN, Treinamento oferecido é realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Senador Georgino Avelino/RN, 02 de Setembro de 2025

 

 

 

 

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

 

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2025

 

 

Dispõe sobre a suspensão da sessão legislativa ordinária do dia 03 de setembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em razão de serviços de manutenção e higienização no plenário.

 

 

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de higienização do carpete e dos estofamentos do plenário da Câmara Municipal, visando à preservação da saúde e do conforto de vereadores, servidores e cidadãos;

CONSIDERANDO que a realização da sessão ordinária prevista para o dia 3 de setembro de 2025 estaria comprometida diante dos referidos serviços de limpeza, que impossibilitam a utilização adequada do espaço físico;

CONSIDERANDO que na mesma data os servidores que dão suporte nas sessões legislativas estarão engajados em um mutirão para a emissão de RGs de crianças.

 

CONSIDERANDO, por fim, que as demais atividades administrativas da Câmara Municipal não serão afetadas, permanecendo em pleno funcionamento durante o referido período;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a sessão legislativa ordinária prevista para o dia 03 de setembro de 2025, devendo todos os expedientes legislativos serem automaticamente remanejados à sessão ordinária seguinte.

 

Art. 2º – As atividades administrativas da Câmara Municipal permanecerão em funcionamento normal, sem qualquer prejuízo ao atendimento interno e externo.

 

Art. 3º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2025.

 

 

 

 

 

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

 

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 03 e 04 de setembro de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

 

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 02 de setembro de 2025.