MENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025

Altera a redação do inciso XXII do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Almino Afonso-RN, para dispor sobre a competência concorrente da Câmara Municipal quanto à denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O inciso XXII do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Almino Afonso-RN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. (...)

XXII – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, observado o seguinte:

a) a denominação de bens públicos compete privativamente ao Prefeito Municipal;

b) a denominação de bens públicos poderá também ser realizada por iniciativa do(a) vereador(a), mediante aprovação de lei, respeitado o interesse público local e a participação da comunidade envolvida.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, 01/08/2025.

JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como finalidade adequar a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a competência para a denominação de bens públicos pode ser exercida de forma concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, desde que seja preservada a prerrogativa do Chefe do Executivo de realizar a nomeação originária.

O STF, ao julgar a ADI 3.015/RO e posteriormente em outros precedentes, firmou orientação no sentido de que a Câmara Municipal pode, mediante lei aprovada, propor nomes de bens públicos, como ruas, praças e prédios, sem violar o princípio da separação dos poderes, desde que respeitado o interesse local e a função administrativa do Prefeito na nomeação original.

Nesse contexto, a redação atual do inciso XXII do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, que confere competência privativa ao Prefeito tanto para nomear quanto para alterar denominações de bens públicos, limita indevidamente a atuação da Câmara Municipal em matéria de interesse nitidamente local, o que contraria o princípio da predominância do interesse, basilar para a autonomia legislativa dos municípios, conforme previsto no art. 30, I da Constituição Federal.

A alteração ora proposta permite que a Câmara Municipal atue nos casos de alteração e denominação de bens públicos, assegurando maior representatividade popular e participação democrática na gestão da memória e da simbologia local. A iniciativa busca ainda resguardar o interesse público e garantir que modificações dessa natureza estejam em sintonia com a vontade coletiva da população, preservando o poder de nomeação do Prefeito.

Trata-se, portanto, de medida de adequação constitucional e fortalecimento da autonomia legislativa municipal, além de reforço ao princípio democrático.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica.

José Alves Pontes Filho

Vereador

Torna sem efeito as Portarias n° 086/2025
e 087/2025 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a expedição e publicação das Portarias n° 086/2025 e 087/2025;

CONSIDERANDO que houve equivoco administrativo na confeção de tais expediente e visando corrigir os atos praticados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias n° 086/2025 e 087/2025 que foram confeccionadas e expedidas em 02/09/2025 e devidamente publicadas no Diário Oficial da FECAM em 03/09/2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/09/2025, data de confecçao e expedição de tais atos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Baía Formosa/RN, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

A Câmara Municipal de Bodó/RN, torna público que se encontra aberto processo através da Inexigibilidade nº 011/2025, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, conforme especificações descritas no termo de referência e no Edital do Credenciamento do Contrata Mais Brasil. O envio da proposta será até as 08h do dia 18/09/2025, sendo que o processo será realizado exclusivamente através do Contrata Mais Brasil: https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/oportunidades/. Quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento poderão ser solicitados diretamente no processo na referida plataforma.

Bodó/RN, 03 de setembro de 2025.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor SEBASTIAO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o evento: CARAVANA FEDERATIVA, no Centro de Convenções de Natal, com início às 08h, com saída prevista para o dia 05 de setembro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de setembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

 O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

 Art. 1º - Exonerar o Senhor HUDSON TAVARES DE LIRA, portadora do CPF/MF XXX.374.XXX-77 e com Registro Geral n.º XXX.484.XXX SSP/RN, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANO, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 04 de setembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

 O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

 Art. 1º - Exonerar a Senhora MARIA EDUARDA CARDOSO AUGUSTINHO, portadora do CPF/MF XXX.529.XXX-10 e com Registro Geral nº XXX.997.XXX SSP/RN, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANO, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 04 de setembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 03090006/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 11 a 14 de setembro de 2025 (11-14/09/2025), no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 03 de setembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 11 a 14 de setembro de 2025 (11-14/09/2025), no Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 04 de setembro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 11 a 14 de setembro de 2025 (11-14/09/2025), no Rio de Janeiro/RJ .

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 04 de setembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 113/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre tornar sem efeito as Portaria de Nº 111/2025”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 111/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, que concedeu diária a Michelle Soares Silva, pra reunião na procuradoria da mulher.

Art. 2º - Este ato se faz necessário por motivos de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

 O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização em todas as áreas internas e externas da Câmara Municipal de Guamaré/RN e seus Anexos, conforme especificações. Compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.

                      Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

                     Considerando, que a presente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

                       Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Determino o envio dos presentes autos para que sejam adotadas as providências necessárias.

Publique-se.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Agente de Contratação Direta

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa WELRIA MOREIRA DOS SANTOS ME, CNPJ nº 52.259.195/0001-92, para a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização em todas as áreas internas e externas da Câmara Municipal de Guamaré/RN e seus Anexos, conforme especificações. Compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços., no valor total de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021.

Eudes Miranda da Fonseca
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, torna público que, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica revogado o processo licitatório referente a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE KIT(S) DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMPOSTO POR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. A íntegra da referida decisão, bem como a Nota Técnica nº 4 – ITEP/RN, encontram-se anexadas ao sistema, podendo ser consultadas através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Lagoa Nova/RN, 04 de setembro de 2025

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 54 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Comunicar que, após deliberação unânime do Plenário, foi aprovada em regime de urgência urgentíssima a instalação da Câmara Municipal de Macau nos Salões do Lions Clube, no dia 05 de setembro de 2025, às 19h30, para a realização da Sessão Solene de entrega do Título de Cidadã e Cidadão Macauense e da “Comenda 9 de Setembro”.

Art. 2º - Determinar a publicação deste ato para conhecimento público e demais providências.

Palácio Afonso Solino, Macau/RN, 04 de setembro de 2025.

MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026

Maria da Conceição dos S. Lins

PRESIDENTE

Fagner Luiz Teodósio De Oliveira

VICE-PRESIDENTE

 Érika Betânia Nobre Tibúrcio

1ª SECRETÁRIA

José Maria de Souza

2ª SECRETÁRIO
 

A Presidência da Câmara Municipal de Macau informa a todos os vereadores, servidores e à população em geral que, nesta sexta-feira, dia 05 de setembro de 2025, não haverá expediente interno nas dependências do Poder Legislativo Municipal, em virtude de serviços de manutenção preventiva e corretiva na parte elétrica do prédio, bem como a retirada das placas solares para manutenção do telhamento.

Ressaltamos que a medida é necessária para garantir a segurança das instalações e o bom funcionamento das atividades administrativas da Câmara.

Macau/RN, 04 de setembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 012/2025, de 25 de fevereiro de 2025, que define o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o feriado municipal de 09 de setembro, alusivo à Emancipação Política de Macau;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a suspensão de expediente administrativo, de forma a permitir a organização dos serviços da Casa Legislativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Macau, no dia 08 de setembro de 2025 (segunda-feira), em virtude do feriado municipal do dia 09 de setembro de 2025 (terça-feira), Emancipação Política de Macau.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços administrativos considerados essenciais, cuja manutenção se faça indispensável.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Macau/RN, em 04 de setembro de 2025.

MESA DIRETORA

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira
Vice-Presidente

Érika Betania Nobre Tibúrcio
1ª Secretária

José Maria de Souza
2º Secretário

Altera a denominação da “Coordenadoria Especial da Mulher” para “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Maxaranguape e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Resolução:

Art. 1º A Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Maxaranguape, passa a denominar-se Procuradoria da Mulher, em todas as suas referências.

Art. 2º Fica alterada toda a redação da Resolução para substituir a expressão “Coordenadoria Especial da Mulher” por “Procuradoria da Mulher”, e “Coordenadora da Mulher” por “Procuradora da Mulher”.

Art. 3º Fica mantida a estrutura, composição e atribuições anteriormente estabelecidas, apenas ajustando a nomenclatura para “Procuradoria da Mulher”, em conformidade com o modelo já adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, , retroagindo seus efeitos a data de 27 de Julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Nísia Floresta/RN, 03 de setembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Prefeito

Gustavo da Silva Santos

Prefeito do Município de Nísia Floresta/RN.

Assunto: Disposição de funcionário

Origem: Secretaria Municipal de Educação de Nísia Floresta RN

Destino: Gabinete do Vereador Presidente Luiz Henrique de Castro Ferreira

Venho por meio deste, solicitar ao Excelentíssimo Prefeito, a cessão do servidor Jadelson Jack Sales de Lima, portador do CPF: 071.001.064-86, ASG, lotado na Secretaria Municipal de Educação, destacado na Escola Municipal Francisca Pereira, no Lago Azul, para esta Casa Legislativa, com fundamento na Lei Municipal nº. 510/2003, de forma que o referido servidor fique à disposição desse gabinete.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, elevando votos de distinto apreço e dileta consideração.

Atenciosamente,

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Vereador

Presidente da Câmara Municipal

 Nísia Floresta RN

PORTARIA Nº 032/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária à senhora, GLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA, VEREADOR, com 01 (uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 05 de setembro de 2025, para comparecer à Assembleia Legislativa Estadual, bem como a FECAM/RN (Federação das Câmaras do RN), evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

04/09/2025 - Olho d’Água do Borges/RN

__________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
LEI Nº 1.068, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

“Declara de utilidade pública o Projeto Social ‘Anjos do Tatame’ e autoriza a cessão de espaço público, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, no âmbito do Município de Ouro Branco/RN, o Projeto Social “Anjos do Tatame”, iniciativa de caráter voluntário e sem fins lucrativos, que atua na promoção da cidadania, inclusão social e formação de crianças e adolescentes através da prática gratuita de esportes de combate, como Jiu-Jitsu, Judô, Muay Thai e Boxe.

Art. 2º. O reconhecimento disposto nesta Lei fundamenta-se na relevância social das atividades desenvolvidas pelo projeto, especialmente:

I – na transmissão de valores como disciplina, respeito e ética;

II – na contribuição para a permanência escolar e redução da evasão;

III – na prevenção da violência e promoção da integração comunitária;

IV – no fortalecimento da autoestima e desenvolvimento físico e emocional dos participantes.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, a ceder, a título gratuito, espaço público adequado para a realização das atividades do Projeto Social “Anjos do Tatame”, observando-se as normas legais vigentes e, se necessário, mediante termo de uso, cooperação ou outro instrumento jurídico compatível.

Art. 4º. A declaração de utilidade pública não implica, por si só, repasse de recursos financeiros ou concessão de benefícios por parte do Município, estando quaisquer apoios institucionais futuros condicionados à formalização jurídica da iniciativa e ao cumprimento da legislação específica.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos desde a sanção tácita ocorrida em 08 de agosto de 2025.

Ouro Branco/RN, 12 de agosto de 2025.

José Nogueira do Nascimento Júnior
Vice-Presidente da Câmara Municipal (no exercício da Presidência)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA e ADJUDICA a Dispensa de Licitação de nº 029/2025, realizada para contratação da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando pagamento de Taxa Bancária de serviços de Manutenção de conta bancária. O objeto é homologado em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço no Setor SBS, s/n, Quadra 4 Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP 70.092-900, com o valor global de R$500,00 (quinhentos reais) para o exercício 2025, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parelhas/RN, 04 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lucia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lucia de Souza Lima a Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAN), no dia 26 de agosto em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 28 de agosto de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE e 2 (DUAS) COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), nos dias 4 a 5 de setembro em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 3 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE e 2 (DUAS) COM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), nos dias 4 a 5 de setembro em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.000,00 (mil reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 3 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de material de limpeza, produtos de higienização pessoal, e utensílios para cozinha destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da BCS AUTO CENTER LTDA inscrita no CNPJ nº 49.259.452/0001-81, com um valor global de R$ 14.615,79 (quatorze mil seiscentos e quinze reais e setenta e nova centavos).

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.30 - Material de Consumo

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 03 de setembro de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 17/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: BCS AUTO CENTER LTDA inscrita no CNPJ nº 49.259.452/0001-81.

OBJETO: Aquisição de material de limpeza, produtos de higienização pessoal, e utensílios para cozinha destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 14.615,79 (quatorze mil seiscentos e quinze reais e setenta e nova centavos).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Flávia Emanuely Faustino da Silva– Contratado 

Pedra Preta/RN, em 03 de setembro de 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da F3C COMERCIO E SERVICO LTDA inscrita no CNPJ nº 23.984.553/0001-21, com um valor global de R$ 16.530,03 (dezesseis mil quinhentos e trinta reais e três centavos).

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.30 - Material de Consumo

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 03 de setembro de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 18/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: F3C COMERCIO E SERVICO LTDA inscrita no CNPJ nº 23.984.553/0001-21.

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 16.530,03 (dezesseis mil quinhentos e trinta reais e três centavos).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Flavia Emanuelly Faustino da Silva – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 03 de setembro de 2025

Nomeia Procuradora da Mulher

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução nº 005/2025, art. 3º e após decisão da Mesa Diretora:
 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Procuradora da Mulher a Vereadora LILIAN SWAMY SILVA SOARES DE ARAÚJO GARCIA, para mandato até o final deste ano, observado o § 1º da Resolução 005/2025, de 28 de agosto de 2025.

Art. 2º A Procuradora da Mulher será auxiliada pelo seu Assessor(a) Legislativo(a) e Assessor(a) Jurídico(a) no desempenho de suas funções, bem como, caso entenda necessário, poderá requerer mediante Memorando, o auxílio de Servidora da Casa para cumprir as responsabilidades descritas nos artigos 3 e 4 da Resolução 005/2025, de 20 de agosto de 2025.

Art. 3º A Portaria entra em vigor a partir de 04 de setembro e encerra-se em 31 de dezembro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Nomeia Procuradora da Mulher Adjunta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução nº 005/2025, art. 3º e após decisão da Mesa Diretora:
 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Procuradora da Mulher Adjunta a Servidora IRANI TEODÓSIO SILVA DE ARAÚJO, para mandato até o final deste ano, observado o § 1º da Resolução 005/2025, de 28 de agosto de 2025.

Art. 2º A Procuradora da Mulher Adjunta será auxiliada pelo Assessor(a) Legislativo(a) este indicado pela presidência, e Assessor(a) Jurídico(a) no desempenho de suas funções desta Casa para cumprir as responsabilidades descritas nos artigos 3 e 4 da Resolução 005/2025, de 20 de agosto de 2025.

Art. 3º A Portaria entra em vigor a partir de 04 de setembro e encerra-se em 31 de dezembro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente NÚCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89, valor total de R$ 8.100,00 (oito mil, cem reais), para  Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 34º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 11 a 15 de setembro de 2025.

                   Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 04 de setembro de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA:          NUCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89;

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 34º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 11 a 15 de setembro de 2025.

VIGÊNCIA: A vigência será até o final do exercício financeiro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 04 de setembro de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN 
 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 246.046,30 (duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e seis reais e trinta centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 29 de agosto de 2025.



ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

Aos 02 dias do mês de setembro de 2025, no Plenário Vereador César Barbosa de Lima, da Câmara Municipal de Tangará/RN, presente o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves, com a presença dos demais Vereadores, foi empossado o Senhor José Alberis da Silva Souza, 1º Suplente do Partido MDB, convocado em razão da licença do Vereador Julianno Brenno de Souza Carvalho, nos termos seguintes do Regimento Interno.
 

O Senhor Suplente prestou o seguinte compromisso regimental:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Tangará, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem-estar de seu povo.”
 

Em seguida, o Senhor Presidente declarou empossado o referido suplente no cargo de Vereador do Município de Tangará/RN, determinando o registro deste termo no livro de ATA e publicada no Diário Oficial da FECAM, que vai assinado pelo Presidente e pelo Suplente empossado.
 

Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de Tangará/RN, 02 de setembro de 2025.

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves
Presidente

José Alberis da Silva Souza
Vereador (Suplente empossado)

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A CAMILA MARIANA DA COSTA SANTIAGO TAVARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a CAMILA MARIANA DA COSTA SANTIAGO TAVARES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A CLÁUDIA LOPES DE AGUIAR BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a CLÁUDIA LOPES DE AGUIAR BEZERRA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A ANTONIO PEREIRA DE LIMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a ANTONIO PEREIRA DE LIMA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A JOÃO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a JOÃO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A URIEL GAMA DE SOUZA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a URIEL GAMA DE SOUZA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A JOZIVAN COSME DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a JOZIVAN COSME DE MEDEIROS.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A KÉSIA KELLY VIEIRA DE CASTRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a KÉSIA KELLY VIEIRA DE CASTRO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A MARIA SILVA DAMACENO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a MARIA SILVA DAMACENO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A FILOMENA ROSEMBERG DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a FILOMENA ROSEMBERG DA SILVA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A LUCAS BARBOSA DA ROCHA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a LUCAS BARBOSA DA ROCHA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A ÉLIDA MANUELLE EUFRÁSIO RIBEIRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a ÉLIDA MANUELLE EUFRÁSIO RIBEIRO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A JOSÉ CLEITON BARBOSA NERY.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a JOSÉ CLEITON BARBOSA NERY.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A ANDREZA RAFAELI REBOUÇAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a ANDREZA RAFAELI REBOUÇAS.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A MIRIAM LOPES DA COSTA FERNANDES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a MIRIAM LOPES DA COSTA FERNANDES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A CÉLIA REGINA GRANHEN TAVARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a CÉLIA REGINA GRANHEN TAVARES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A SEBASTIÃO FILGUEIRA DO COUTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a SEBASTIÃO FILGUEIRA DO COUTO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A FRANCISCO FRANCINALDO VIEIRA DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a FRANCISCO FRANCINALDO VIEIRA DA SILVA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A RAIMUNDO ROSENDO DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a RAIMUNDO ROSENDO DE OLIVEIRA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DA SILVA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A CÍCERO WANDRE MARQUES DE SOUSA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a CÍCERO WANDRE MARQUES DE SOUSA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A LEONARDO MONTEIRO BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a LEONARDO MONTEIRO BEZERRA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A MOEMA LIBERATO VERAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a MOEMA LIBERATO VERAS.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE RAIMUNDO MONTEIRO DE ARAÚJO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a RAIMUNDO MONTEIRO DE ARAÚJO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A EMMANUEL MACIEL CORREIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a EMMANUEL MACIEL CORREIA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A MICHELANGELO BEZERRA FERNANDES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a MICHELANGELO BEZERRA FERNANDES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE A LUIZ OLIVEIRA SILVA DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a LUIZ OLIVEIRA SILVA DE MEDEIROS.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE FERNANDO DEYVID COSTA E SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a FERNANDO DEYVID COSTA E SILVA.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE JANAYNA DE ARAÚJO FRANCISCO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a Janayna de Araújo Francisco.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE BRENO VALÉRIO FAUSTO DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a Breno Valério Fausto de Medeiros.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA UPANEMENSE INGRID RANIELE FARIAS SANDES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Upanema – RN, concede Título de Cidadania Upanemense a INGRID RANIELE FARIAS SANDES.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 01 de Setembro de 2025

MATHEUS VINICIUS B. DE FARIAS

Vereador Presidente

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

MAGNÓLIA CABRAL BEZERRA

Vereadora 1º Secretária

WENDELL CARVALHO TAVARES

Vereador 2º Secretário

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 032/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 22 de agosto de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 008/2025.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 22 de agosto de 2025.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53