Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 01/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 11 de agosto de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A TESOURARIA, E DEMAIS ATOS FINANCEIROS, COMO TAMBÉM AO DEVIDO CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS E O DEVIDO FLUXO DE CAIXA CORRETAMENTE, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 13 de agosto de 2025.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 11 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no dia 10 de setembro de 2025, tendo a viagem marcada para o dia 10 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Kléber Rodrigues, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 11 de setembro de 2025, tendo a viagem marcada para o dia 11 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento e montagem de mobiliário corporativo destinado à Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, de acordo com as especificações dos materiais descritas no Termo de Referência. Contratado: MOVETECH COM. REP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.677.278/0001-60. Vigência: 09/09/2025 à 08/09/2026. Valor Global R$ 9.557,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Bento Fernandes/RN, 09 de setembro de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): MOVETECH COM. REP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.677.278/0001-60.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e montagem de mobiliário corporativo destinado à Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 9.557,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 09/09/2025 à 08/09/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 09 de setembro de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Sérgio Roberto Pedroza Juca / Contratado.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 035/2025

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa VALOR REAL G & E LTDA. CNPJ N° 28.254.916/0001-97.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, ITENS PARA COPA/COZINHA E PRODUTOS DESCARTÁVEIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 8.009,00 (oito mil e nove reais).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Edneide Santos

Contratado

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 034/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de produção de eventos institucionais, com o objetivo de atender às demandas operacionais, administrativas, legislativas e de relacionamento institucional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO que foi publicada no Diário da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa FERNANDA PEREIRA DA SILVA 01670627438, CNPJ Nº 32.043.482/0001-53, apresentado proposta no valor global em alguns itens de R$ 4.334,56 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e a empresa DARCISOM LD EVENTOS LTDA, CNPJ N° 40.102.194/0001-25, apresentado proposta no valor global em alguns itens de R$ 4.042,00 (quatro mil e quarenta e dois reais) sendo, portanto, as propostas mais vantajosas para a Administração;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de produção de eventos institucionais, com o objetivo de atender às demandas operacionais, administrativas, legislativas e de relacionamento institucional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo contratadas as empresas FERNANDA PEREIRA DA SILVA 01670627438-, CNPJ Nº 32.043.482/0001-53 e DARCISOM LD EVENTOS LTDA, CNPJ N° 40.102.194/0001-25 pelo valor global de R$ 8.376,56 (oito mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

2 – A despesa correrá à conta do elemento orçamentário:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
01 – PODER LEGISLATIVO
0001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos serviços e conforme a ordem cronológica de pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de setembro de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 039/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 034/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa FERNANDA PEREIRA DA SILVA 01670627438, CNPJ Nº 32.043.482/0001-53.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 4.334,56 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 28 de Fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Fernanda Pereira da Silva

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 040/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 034/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa DARCISOM LD EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 40.102.194/0001-25.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 4.042,00 (quatro mil e quarenta e dois centavos). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 28 de Fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Setembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Darcielison Silva

P/ CONTRATADA

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 20082025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20082025

PRC-2025.01.27-0099

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso I, a ser de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos);

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20082025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

PROPONENTE: REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP

PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 meses.

VALOR TOTAL: R$ 113.089,44 (cento e treze mil, oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 08 de setembro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 20082025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 08 de setembro de 2025. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP. CNPJ/MF Nº 25.078.864/0001-57. Valor Global: R$ 113.089,44 (cento e treze mil, oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

PRC-2025.01.27-0099

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa DM CONSULTORIA E SERVIÇOS, CNPJ nº 55.688.615/0001-44, para a Contratação de empresa para aquisição de antena de internet com tecnologia de comunicação baseada em satélites em órbita terrestre baixa (LEO) pertencentes a constelação específica, incluindo fornecimento do equipamento, serviços de instalação, ativação, configuração inicial, suporte técnico e garantia, com o objetivo de viabilizar acesso à internet em localidades sem cobertura por redes terrestres (fibra óptica, rádio ou móvel). O serviço deverá garantir conectividade estável, de alta disponibilidade e baixa latência, adequada para suporte a atividades administrativas e operacionais., no valor total de  R$ 22.140,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta reais ) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021.

Guamaré/RN, 05 de setembro de 2025.

Eudes Miranda da Fonseca
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275, CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 006/2025

Concede Medalha de Honra Mérito amaro Cavalcanti ao Francisco Gomes Neto e dá outras providencias.

                             O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 006/2025. AUTOR: vereador JOÃO DANTAS SARAIVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 04 de setembro, por unanimidade:   

                             Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Francisco Gomes Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a nossa cidade.

                             Art. 2º A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                            Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

                            Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                            Sala das Sessões em  05 de setembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

 VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275, CENTRO –

JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 007/2024

Concede Medalha de Honra Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR, e dá outras providencias.

                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 007/2025. AUTOR: vereador JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 04 de setembro, por unanimidade:   

                      Art. 1º Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao senhor Francisco Gomes de Araújo Junior, natural de Caicó/RN, filho de Francisco Gomes de Araújo e Jane Alves de Medeiros, em reconhecimento à sua destacada atuação como vaqueiro profissional, levando o nome de Jardim de Piranhas para todo Brasil, se destacando e disputando de forma brilhante o Campeonato Nacional de Vaquejada, sendo motivo de orgulho para o nosso município.

                             Art. 2º A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                            Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

                            Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                            Sala das Sessões em 05 de setembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

 VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 10 de Setembro de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final. votação do Projeto de Lei Nº 02/2025 de iniciativa do Vereador Joel Medeiros Coutinho;

- Leitura do parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final. votação do Projeto de Lei Nº 03/2025 de iniciativa do Vereador Joel Medeiros Coutinho;

- Leitura do parecer da comissão permanente de Finanças e Orçamentos. Votação do Projeto de Lei Nº 013/2025. De iniciativa do Executivo Municipal.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 014/2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas para a concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município de Montanhas, altera o limite de consignação em folha, revoga a lei nº 514/2021, e dá outras providências;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 015 /2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Regulamenta a alienação de bens móveis e imóveis do Município de Montanhas, por meio de leilão público, e dá outras providência;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 016/2025 em regime de urgência. De iniciativa do Executivo Municipal. Que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montanhas para quadriênio 2026-2029 e dá outras providências;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2025. De iniciativa da Vera. Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva. " Dispõe sobre a denominação do Cemitério Municipal "Agostinho Aranha de Medeiros"

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 08 de Setembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA Nº 072/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para tratar de assuntos relacionados as carteiras de identidades que estão sendo emitidas na Câmara Municipal e também na Gráfica Montreal, fazer as retiradas das mesmas que já estão disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 09 de setembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 09 de setembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 08 de setembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 073/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DAELTON ESTEVAM MARTINS, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para tratar de assuntos relacionados as carteiras de identidades que estão sendo emitidas na Câmara Municipal e também na Gráfica Montreal, fazer as retiradas das mesmas que já estão disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 09 de setembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 09 de setembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 08 de setembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN,

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) OSCAR GOMES DA SILVA NETO,

portador do CPF nº 094.850.784-55, ocupante do Cargo de Assessor Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de agosto de 2025.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Parelhas, 08 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

O Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, nomeado através da Portaria nº 059/2025, de 18 de junho de 2025, do Senhor Presidente, torna público a quem interessar que está promovendo o recebimento de Propostas via internet, até as 09:00 horas - Horário de Brasília/DF, do dia 03 de setembro de 2026 (03/09/2026), para o Processo Licitatório modalidade Credenciamento n.º 001/2025 - CMPV, através do portal www.portaldecompraspublicas.com.br, visando o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, conforme especificações contidas no Edital.

A íntegra do Edital em referência, bem como as informações pertinentes ao processo, também encontram-se disponíveis no portal www.portaldecompraspublicas.com.br bem como nos portais camarapedrovelho.rn.gov.br, www.licitafacial.tce.rn.gov.br e www.pncp.fov.br.

Pedro Velho/RN, Quinta-Feira, 04 de setembro de 2025 (04/09/2025).

Charles Bruno Cavalcante Bezerril da Silva

Agente de Contratação da Câmara de Vereadores de Pedro Velho/RN

Portaria n.º 059/2025 - GP/CMPV

 PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 011/2025.

Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 181, 182 e 184 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa na forma que especifica e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com fundamento nos artigos 107, II, 113, III e 164, I e II, todos do Regimento Interno;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e Eu promulgo a seguinte    

            R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º - Altera a redação do caput dos artigos 181, 182 e 184 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, os quais passam a dispor da seguinte redação:

Art. 181 - As reuniões ordinárias serão semanais, devendo ocorrer nas quintas-feiras.

Art. 182 - As reuniões ordinárias terão início às 18h horas, mediante presença de um terço (1/3) dos Vereadores, assim verificada no livro de presenças.

Art. 184 - À hora regimental, conferida a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) presente em plenário, o Presidente declarará aberta a Reunião, oportunidade em que ordena que se faça a leitura de um versículo bíblico e a execução do Hino Municipal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodolfo Fernandes-RN, 01 de setembro de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA  FREITAS

Presidente

MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA

Vice-Presidente

RENATO MENEZES DE BRITO JUNIOR

Primeiro Secretário

FRANCISCA ERINAIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA

Segunda Secretária

Concede 10 (dez) dias de férias regulares à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado em janeiro/2025 pela parte interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias para usufruto complementar de férias regulares à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 2023-2024, para usufruir no período de 16 a 25 de setembro de 2025, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado em janeiro/2025 pela Servidora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente

Concede diária à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA, Contadora da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 12/09/2025 à cidade do Natal/RN, para participar do “1º Encontro das Ouvidorias Públicas do Rio Grande do Norte – XXIII sexta de contas, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 08 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 11/09/2025 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025 junto ao ITEP/RN, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 08 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diárias ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder o pagamento de 4 (quatro) diárias ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA, sendo 3 (três) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com viagem à cidade do Rio de Janeiro no período de 11 a 14 de setembro de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com temática voltada ao fortalecimento e qualificação do poder legislativo municipal, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 8 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diárias ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder o pagamento de 4 (quatro) diárias ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO, sendo 3 (três) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com viagem à cidade do Rio de Janeiro no período de 11 a 14 de setembro de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com temática voltada ao fortalecimento e qualificação do poder legislativo municipal, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 8 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diárias ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Neilton Lima dos Santos, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder o pagamento de 4 (quatro) diárias ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, sendo 3 (três) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com viagem à cidade do Rio de Janeiro no período de 11 a 14 de setembro de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com temática voltada ao fortalecimento e qualificação do poder legislativo municipal, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 8 de setembro de 2025.

Vereador Neilton Lima dos Santos
Primeiro Secretário

Concede diárias ao Vereador ANTONIO BEZERRA DA TRINDADE.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder o pagamento de 4 (quatro) diárias ao Vereador ANTONIO BEZERRA DA TRINDADE, sendo 3 (três) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com viagem à cidade do Rio de Janeiro no período de 11 a 14 de setembro de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com temática voltada ao fortalecimento e qualificação do poder legislativo municipal, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 8 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Dispõe sobre a designação da Vereadora Fernanda de Medeiros Bezerra, para atuar como Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda a competência estabelecida no Art. 2º, § 2º, da Resolução nº 002/2025 que criou a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Designar a Vereadora Fernanda de Medeiros Bezerra, para atuar por 2 (dois) anos como Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, como sendo a única do gênero feminino com mandato na atual legislatura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 09 de setembro de

2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente

PORTARIA N.°036-GPCMSF/2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno.

R E S O L V E:

Art. 1. ° - NOMEAR o agente ocupante do cargo em comissão que especifica da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

MARIA DO PATROCINIO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 012.821.614-07, ao cargo de Coordenadora de Comunicação;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.

Art. 3º. Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da presidência, São Fernando/RN, 08 de Setembro de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 177/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora HIARA TERESA GOMES DO NASCIMENTO, Carteira de Identidade N° 002.516.028 SSP/RN e CPF Nº 101.126.314-95, para o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São José de Mipibu/RN, 01 de setembro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

CPF: 728.193.247-20

Presidente

Concede o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Luiz Eduardo Bento da Silva e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Luiz Eduardo Bento da Silva, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º - A entrega do título será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 18 de agosto de 2025.

Concede o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Fernando de Castro Lima Nelo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e no art. 153 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Fernando de Castro Lima Nelo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 18 de agosto de 2025.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a Ouvidoria Legislativa, estabelece suas competências, estrutura funcional, forma de designação, prazos de tramitação das manifestações e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 28, e pelo Regimento Interno, nos arts. 2º, 32 e 38, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a OUVIDORIA LEGISLATIVA, órgão auxiliar de comunicação direta entre o cidadão e o Poder Legislativo, com a finalidade de fomentar a participação popular, assegurar a transparência institucional e aperfeiçoar os serviços públicos legislativos prestados à coletividade.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º. Compete à Ouvidoria Legislativa:

I – Receber, analisar, classificar, encaminhar e acompanhar sugestões, denúncias, reclamações, elogios, críticas e demais manifestações oriundas da sociedade;
II – Propor à Mesa Diretora recomendações administrativas voltadas ao aprimoramento da gestão legislativa;

III – Solicitar informações e esclarecimentos aos setores administrativos da Câmara, respeitada a hierarquia e a competência funcional;

IV – Promover estudos e relatórios estatísticos acerca da qualidade dos serviços prestados, zelando pela efetiva resposta às manifestações dos cidadãos;

V – Preservar o sigilo dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DESIGNAÇÃO DO OUVIDOR

Art. 3º. A Ouvidoria será composta por um Ouvidor, nomeado por Ato da Presidência da Câmara, conforme cargo existente na Lei Municipal nº 438/2022.

§1º. A nomeação observará os critérios de idoneidade moral, discrição, imparcialidade e capacidade de comunicação institucional.

§2º. O Ouvidor poderá ser dispensado a qualquer tempo por iniciativa da Presidência, mediante justificativa fundamentada.

CAPÍTULO IV – DO RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 4º. A Ouvidoria receberá manifestações por meio dos seguintes canais:

I – Plataforma eletrônica oficial (e-Ouvidoria);

II – Atendimento presencial nas dependências da Câmara Municipal;

III – Correspondência física ou e-mail institucional;
IV – Sistema e-SIC, nos casos relacionados a acesso à informação pública.

Art. 5º. As manifestações deverão conter, sempre que possível:

I – Identificação do manifestante, com nome completo, documento de identificação e forma de contato;
II – Exposição clara dos fatos e fundamentos;
III – Indicação do agente, órgão ou setor envolvido (quando aplicável);
IV – Documentos comprobatórios, se houver.

Parágrafo Único. Serão admitidas manifestações anônimas, desde que apresentem indícios mínimos de verossimilhança, relevância do conteúdo e interesse público evidente. Nessas hipóteses, caberá ao Ouvidor avaliar a procedência e a utilidade das informações, podendo promover diligências preliminares ou arquivamento sumário, com a devida justificativa técnica. Em qualquer caso, será preservado o sigilo da fonte, conforme as garantias legais
aplicáveis.

CAPÍTULO V – DOS PRAZOS E TRAMITAÇÃO INTERNA

Art. 6º. As manifestações recebidas deverão ser processadas com a seguinte tramitação:

I – Registro formal da demanda no controle interno da Ouvidoria;
II – Classificação quanto à natureza: sugestão, reclamação, denúncia, elogio, informação ou crítica;
III – Encaminhamento ao setor competente para resposta ou providência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;
IV – Retorno à Ouvidoria com manifestação conclusiva, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal;
V – Envio da resposta final ao cidadão manifestante.

§1º. O Ouvidor poderá, motivadamente, requisitar informações complementares, ampliar prazos ou arquivar manifestações infundadas ou improcedentes.

§2º. Caberá à Ouvidoria comunicar imediatamente ao Presidente da Câmara os casos graves, reincidentes ou que envolvam denúncia de irregularidade administrativa.

CAPÍTULO VI – DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 7º. A Ouvidoria atuará com observância à confidencialidade dos dados, à luz da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), vedando o compartilhamento de informações sensíveis sem prévia autorização ou ordem judicial.

§1º. O Ouvidor será responsável por zelar pela integridade das informações tratadas, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.

§2º. O titular dos dados poderá requerer, a qualquer tempo, esclarecimentos quanto ao uso e finalidade das informações prestadas.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. A Mesa Diretora poderá editar atos complementares visando à normatização interna da Ouvidoria, à regulamentação de fluxos e à capacitação dos servidores envolvidos.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observado o Regimento Interno e a legislação em vigor, aplicável a especie.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 02 de junho de 2025.

PORTARIA 068/2025 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder a tesoureira abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Maria da Paz de Lima da Silva

Cargo/função...........: Secretária administrativa

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades, tinta, ITEP

Período......................:10 de setembro de 2025

Lotação......................:Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 08 de setembro de 2025

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, no dia 26 de agosto de 2025, com a finalidade de participar de participar de Reunião Administrativa na sede da Fecam- RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de agosto de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

HOMOLOGA AS PROPOSIÇÕES (INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS) DE INICIATIVA DOS VEREADORES E VEREADORAS MIRINS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2025.

      O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 40, da Resolução nº 02/2025 que dispõe sobre o Regimento Interno do Projeto Vereador Mirim,

 RESOLVE:

Art. 1º - Homologar as proposições de iniciativa dos Vereadores e Vereadoras Mirins aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 20.08.2025, que se constituem no banco de ideias legislativas da Câmara Municipal, cujas proposições e respectivas autorias são as seguintes:

a) Indicação nº 01/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kayllana Barbosa da Silva;

b) Indicação nº 02/2025 – Vereadora Mirim Júlia Dionízia da Silva Alves;

c) Requerimento nº 01/2025 – Vereadora Mirim Lana Maria dos Santos Araújo;

d) Requerimento nº 02/2025 – Vereadora Mirim Helena Figueiredo Cordeiro;

e) Requerimento nº 03/2025 – Vereadora Mirim Helena Figueiredo Cordeiro;

f) Requerimento nº 04/2025 – Vereadora Mirim Ana clara Medeiros Silva;

g) Requerimento nº 05/2025 – Vereador Mirim Luandson Freitas de Azevedo;

h) Requerimento nº 06/2025 – Vereadora Mirim Maria Letícia de Almeida Santos;

i)  Requerimento nº 07/2025 – Vereadora Mirim Júlia Dionízia da Silva Alves;

j) Requerimento nº 08/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kayllana Barbosa da Silva;

k) Requerimento nº 09/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kayllana Barbosa da Silva;

l) Requerimento nº 10/2025 – Vereadora Mirim Júlia Dionízia da Silva Alves;

m) Requerimento nº 11/2025 – Vereadora Mirim Lana Maria dos Santos Araújo.

Art. 2º - Fica a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal autorizada a formalizar o envio das referidas proposições para os seus respectivos destinatários.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 8 de setembro de 2025.
 

Vereador João Gonçalo dos Santos
Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE: Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2025, com a finalidade de proceder à retirada das Carteiras de Identidade Nacional – CIN, emitidas em decorrência do convênio celebrado entre o Instituto de Identificação e a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, relativas ao exercício de 2025.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 08 de setembro de 2025.