O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 10090001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025, pelo valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025, no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

VALOR..................: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO/COTAÇÃO DE PREÇO/PESQUISA MERCADOLÓGICA DAS COMPRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: CESTA DE PRECOS - SOLUCOES TECNOLOGICAS E CAPACITACOES LTD, CNPJ/CPF sob o nº 26.776.175/0001-89.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 16 de setembro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 24/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): CESTA DE PRECOS - SOLUCOES TECNOLOGICAS E CAPACITACOES LTD, CNPJ nº: 26.776.175/0001-89.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO/COTAÇÃO DE PREÇO/PESQUISA MERCADOLÓGICA DAS COMPRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: 16 de setembro de 2025 a 16 de setembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DO VEÍCULO OFICIAL FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT 2024/2025, PERTENCENTE À FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 70.166.350/0002-99.

Valor Total: R$ 1.747,68 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 16 de setembro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.08.26/038

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada em assessoria técnica em transparência publica para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.08.26.038.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < EMANUEL FELIPE DE LIMA, CPF: 081.654.034-94>.

Doutor Severiano/RN, 16 de setembro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.08.26/038

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < EMANUEL FELIPE DE LIMA>, inscrita no CPF nº 081.654.034-94, referente à Contratação de empresa especializada em assessoria técnica em transparência publica para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 16 de setembro de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - CMF/RN                             

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO FLORANIENSE, O PROJETO "CINE CÂMARA KIDS", A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da vereadora Jerlany Holanda da Costa, PROMULGA na conformidade do Artigo 32, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal a RESOLUÇÃO Nº 05/2025, conforme teor abaixo:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Florânia/RN, o projeto denominado “Cine Câmara Kids”, com a finalidade de promover a formação cidadã e a educação audiovisual entre as crianças.

Art. 2º O “Cine Câmara Kids” será realizado anualmente no mês de Outubro, em datas a serem definidas por Ato da Presidência.

Parágrafo único – O Legislativo fornecerá suporte técnico para a exibição da produção audiovisual, realizada no Plenário Inácio José de Azevedo.

Art. 3º O projeto envolverá parceria entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas da rede pública e privada do município, com ênfase nas turmas do 3º ano do ensino fundamental, buscando promover a exibição de produções voltadas à temática educacional e pedagógica.

Art. 4º Compete à Câmara Municipal, em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, planejar, estruturar e executar as atividades do projeto, assegurando acessibilidade, segurança e cumprimento da legislação vigente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara de Florânia, em 16 de setembro de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

Ver. Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

Ver. Francisco Toscano de Medeiros

2º SECRETÁRIO

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação, ambientação e decoração institucional, de forma eventual, conforme a necessidade, a fim de atender às demandas da Câmara Municipal de Grossos/RN em solenidades, sessões especiais, eventos comemorativos, audiências públicas e demais atividades oficiais, incluindo o fornecimento, montagem, instalação e retirada dos itens ornamentais.. Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Grossos/RN, 11 de setembro de 2025.

Reconheço a Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação, ambientação e decoração institucional, de forma eventual, conforme a necessidade, a fim de atender às demandas da Câmara Municipal de Grossos/RN em solenidades, sessões especiais, eventos comemorativos, audiências públicas e demais atividades oficiais, incluindo o fornecimento, montagem, instalação e retirada dos itens ornamentais..

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público.

A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o DOUGLAS RAMON VIEIRA SILVA 01701579464, CNPJ Nº 21.431.590/0001-87, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Grossos/RN, 16 de setembro de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa DOUGLAS RAMON VIEIRA SILVA 01701579464, CNPJ nº 21.431.590/0001-87, para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação, ambientação e decoração institucional, de forma eventual, conforme a necessidade, a fim de atender às demandas da Câmara Municipal de Grossos/RN em solenidades, sessões especiais, eventos comemorativos, audiências públicas e demais atividades oficiais, incluindo o fornecimento, montagem, instalação e retirada dos itens ornamentais., no valor total de  R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais ) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021.

Grossos/RN, 16 de setembro de 2025

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 076/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA REAIS)

DATA: 17/09/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem: Natal/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 17/09/2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto a Grafica Montreal – Natal/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN,  16 de setembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

                                 Vereador/]~]

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025

Dispõe sobre a suspensão dos serviços externos e internos na Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, nos dias 18 e 19 de setembro de 2025, em virtude dos festejos alusivos à Festa de Nossa Senhora dos Aflitos, Padroeira do Município, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os serviços externos e internos na Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em virtude dos festejos alusivos à Festa de Nossa Senhora dos Aflitos, Padroeira do Município, nos dias 18 e 19 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em 16 de setembro de setembro de 2025.

___________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) ”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92

VALOR GLOBAL: R$ 42.603,00 (Treze mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 17 de setembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 06.050.403/0001-21, sediada na Rua João Celso Filho, nº 1075 – Bairro São João – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato 028/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses.

VALOR DO ADITIVO: R$ 69.560,00 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).

VIGENCIA: 10/10/2025 a 09/10/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93.

.

Macau/RN., 17 de setembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços da obra de manutenção do prédio sede da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: EMPREITADA PELO VALOR GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 22 de setembro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 16 de setembro de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Civil e Arquitetura, para prestação de Serviços Técnicos para atender a Câmara Municipal de Parazinho/RN, visando a fiscalização de obras, formulação de Projetos, Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro, Especificações Técnicas do Serviços, composição de BDI, Memória de Cálculo, Projetos Arquitetônicos, estrutura e Elétrico Estrutural de acordo com as especificações e condições constantes neste Termo De Referência.Os serviços técnicos, acima descritos, deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, com registro no CREA-RN ou CAU-RN e deverão vir acompanhados das ART’s e/ou RRT’s, A Fim De Assegurar Melhores Condições De Infraestrutura E Apoio Às Atividades Legislativas E Administrativas, Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia  23 de setembro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 16 de setembro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior ao CREF 16/RN (Conselho Regional de Educação Física), no dia 12 de setembro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 12 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº: 056/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 023/2025

CONTRATADO: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA., CNPJ nº 18.336.780/0001-00.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, inciso “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$1.594,00 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais)

OBJETO: Pagamento/realização de 02 inscrições para Vereadores que irão participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Florianópolis/RN a se realizar do dia 23 a 26 de setembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que o objetivo da contratação se dá em razão da importância de participação do legislativo municipal em eventos de capacitação para aprimorarem os conhecimentos e a atuação junto ao Poder Legislativo, participando ativamente das relações atinentes a administração pública.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para Pagamento/realização de 02 inscrições para Vereadores que irão participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Florianópolis/RN a se realizar do dia 23 a 26 de setembro de 2025.

Publique-se. 

Parelhas/RN, 16 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PORTARIA N° 020/2025

PORTARIA N° 020/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR (A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

  O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). ELICE MANUELI LOPES FREIRE, brasileira, solteira, CPF: X0X.85X.624-XX, no cargo de ASSESSOR (A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei n° 087 de 28 de novembro de 2022

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir do dia 01 de setembro de 2025, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 16 de Setembro de 2025.

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

PORTARIA Nº 180/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas no deslocamento para retirar as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, no dia 09/09/2025, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Setembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 181/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. KARINA RENATA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, Assistente Legislativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “ARQUIVOLOGIA  INTERMEDIÁRIO”, na Escola de Governo do RN, durante os dias 15 a 19 de Setembro do corrente ano, das 13:30 às 17:30hs, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Setembro de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a 2ª parte do inciso II do art. 37 da Constituição Federal,

Considerando a LEI MUNICIPAL N. 800 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN e dá outras providências e posteriores alterações, Art. 3º Fica criado um cargo de Ouvidor da Câmara Municipal do Município de Upanema/RN. Art. 4º Parágrafo único – O preenchimento do cargo poderá ser ocupado por provimento comissionado, até a conclusão do concurso público,

RESOLVE: 

Art. 1º NOMEAR a Sra. JANE CLEIA GONÇALVES FREIRE DE MENDONÇA, inscrita no CPF n. 068.103.454-85, para ocupar o cargo de Ouvidora, função comissionada relacionada nos termos da LEI MUNICIPAL N. 800 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 e posteriores alterações. 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 05 de setembro de 2025. 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Upanema - RN, 05 de setembro de 2025.