O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 15090001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90.

VALOR..................: R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 16 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 120/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 18 de setembro ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Assembleia Legislativa do Estado do RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de setembro de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA VINTE E NOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, MUNICIPIO DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

NO DIA VINTE E NOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO REUNIU-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENCANTO PARA SESSÃO ORDINARIA, OBDECENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOB A PRESIDÊNCIA A VEREADORA ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ, PRESENTE OS VEREADORES, ANTONIO VANEILSON DO RÊGO, LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA, LIDIA MARIANA GUEDES BESSA, MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA, SILVERIO RENARIO SIMÃO DE OLIVEIRA, TITO DIOGO RIBEIRO DA SILVA. A SECRETÁRIA SAÚDA A TODOS E CONVIDA A FICAREM DE PÉ PARA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HINO DO MUNICÍPIO DO ENCANTO, FEITO ISSO PASSA A PALAVRA PARA A PRESIDENTE QUE SAÚDA A TODOS DECLARA ABERTA A SESSÃO E PASSA A PALAVRA PARA A SECRETÁRIA PARA QUE FAÇA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA QUINZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO E ESSA É APROVADA. PASSOU-SE A PALAVRA PARA O PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA QUE FAÇA A LEITURA DA ORDEM DO DIA, 1 – HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DO VEREADOR JOZA CARLOS DE OLIVEIRA LIMA POR DOENÇA CONFORME ATESTADO MÉDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 46º INCISO I DESSA CASA LEGISLATIVA, 2 – POSSE DO SEGUNDO SUPLENTE DO PARTIDO LIBERAL ANTONIO MAURILIO GOMES DE SOUZA PARA A VAGA DE VEREADOR LICENCIADO JOZA CARLOS DE OLIVEIRA LIMA. PASSOU PARA A LEITURA DO REQUERIMENTO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, O VEREADOR LEANDRO ROBERTO EM SEGUIDA O REQUERIMENTO É COLOCADO EM VOTAÇÃO E ESSE É APROVADO COM SETE VOTOS A FAVOR. EM SEGUIDA CONVIDOU-SE O VEREADOR MAURILIO PARA TOMAR ASSENTO E ESSE FICOU EM PÉ PARA PROFERIR O JURAMENTO. FEITO ISSO A SENHORA PREIDENTE DECLAROU O VEREADOR EMPOSSADO. FACULTOU -SE A PALAVRA AOS VEREADORES E ESSES DESEJARAM BOAS VINDAS AO COLEGA VEREADOR, ASSIM COMO TAMBÉM AO SENHOR VICE-PREFEITO. A SENHORA PRESIDENTE AGRADECE AOS VEREADORES PELAS PALAVRAS E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR ABRE O GRANDE EXPEDIENTE PARA QUE OS VEREADORES LEVEM SUAS SOICITAÇÕES AO EXECUTIVO. O VEREADOR RENARIO SOLICITA REPAROS NA ENTRADA DA TERRA BOA, QUE SEJA VISTO COM OS ORGÃOS COMPETENTES UM QUEBRA MOLAS E SOLICITA REPARO NAS ESTRADAS DO NADADOR E VACA MORTA. O VEREADOR MARCELO SOLICITA MANUTENÇÃO NOS ESGOTOS DA RUA JUVÊNCIO RODRIGUES. O VEREADOR LEANDRO FALA COM RELAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL QUE VIRA PARA CASA. FALA COM RELAÇÃO AOS ENTULHOS DEIXADOS NAS RESIDÊNCIAS APÓS REFORMAS, ONDE RUAS FICAM COM DIFICULDADES DE SER TRANSITADAS QUE SE POSSA SER VISTO UMA MANEIRA DE RESOLVER. O VEREADOR MAURILIO SOLICITA REPAROS EM CALÇAMENTO DO ENCANTO DE CIMA. A PRESIDENTE PASSA INFORMES A CASA E A POPULAÇÃO, AGRADECE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR A DECLARA ENCERRADA A SESSÃO E PARA CONSTAR, EU FRANCISCA ADRIANA GOMES LAVREI A PRESENTE ATA QUE ASSINO JUNTAMENTE COM A PRESIDENTE E VEREADORES.    

PRCESSO Nº 020/2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado.................: H A COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.751.813/0001-72.

Valor..........................:  R$ 37.140,00 (trinta e sete mil, cento e quarenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, 17 de setembro de 2025.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 0001/2025, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO VEICULAR COM SCANNER E EMISSÃO DE ORÇAMENTO DETALHADO, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ NO PERÍODO DE 18/09/2025 A 31/12/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

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Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorífico ao Arcebispo da Arquidiocese de Natal/RN, Dom João Santos Cardoso.

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 153, § 1º, alínea “f” do Regimento Interno da Casa, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico a Vossa Excelência Reverendíssima o Senhor Arcebispo da Arquidiocese de Natal/RN, Dom João Santos Cardoso.

Art. 2º O Título de Cidadão Honorífico será entregue durante evento público em decorrência da semana da visita pastoral.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 17 de setembro de 2025

_____________________________________________

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.623.524/0001-92 - sediada na Rua Aquarius, nº 42 – Bairro Parque das Nações – Parnamirim/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 42.603,00 (Quarente e dois mil seiscentos e três reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 18/09/2025 a 17/09/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 18 de setembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Wilnaia Patricia de Araujo custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Wilnaia Patrícia de Araújo ao CREF 16/RN (Conselho Regional de Educação Física), no dia 12 de setembro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 12 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos ao CREF 16/RN (Conselho Regional de Educação Física), no dia 12 de setembro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 12 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araujo Santos Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva a Audiência Publica na Assembleia Legislativa em Natal/RN, no dia 15 de setembro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 15 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 17090009/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 18 a 22 de setembro de 2025 (18-22/09/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 17 de setembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 18 a 22 de setembro de 2025 (18-22/09/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 17 de setembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 18 a 22 de setembro de 2025 (18-22/09/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 17 de setembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025

REGULAMENTA A MUDANÇA DO ENDEREÇO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Que a Sede do Poder Legislativo Municipal de Riachuelo – RN, a partir do dia 05 de maio de 2025, será no Endereço: Rua Maria de Lourdes Viana, nº 35 – Nossa Senhora da Conceição - Cep: 59470-000 Riachuelo/RN.

Art. 2. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2025 .

Gabinete do Presidência, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

Autoriza a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN os bens móveis listados no Anexo I desta Resolução, por se encontrarem em desuso.

Art. 2°. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput do art. 1º desta Resolução, que foram considerados inservíveis.

Art. 3°. Os bens descritos no Anexo I desta Resolução, após efetuada a baixa nos registros patrimoniais, serão doados mediante prévia assinatura de Termo de Doação, observando-se o disposto na Resolução nº 003/2020.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de setembro de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Aprígio Pereira de Araújo Neto                          

Vice-Presidente

Carlos Eduardo F. de M. Fernandes

1º Secretário

Quintino Liberalino de Araújo

2º Secretário

ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 007/2025, aprovada em 16 de setembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

RESOLUÇÃO Nº 007/2025

Autoriza a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Resolução nº 007/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016. 

São João do Sabugi-RN, 17 de setembro de 2025.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 182/2025

Dispõe sobre a designação de servidor municipal para atuar na função de “Gestor e fiscal de Contrato”, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu, Cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, Verônica Senra da Silva, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, que o gestor de contrato deverá acompanhar a execução do contrato, verificando se estão sendo cumpridas as condições estabelecidas e tomar as providências necessárias quando houver irregularidades; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora HIARA TERESA GOMES DO NASCIMENTO, Inscrita no CPF sob o nº 101.126.314-95, para desempenhar a função de “Gestora e fiscal de Contratos”, dos instrumentos contratuais que vierem a serem celebrados no âmbito Câmara Municipal do Município de São José de Mipibu, quando esse representará o órgão contratante perante os contratos celebrados.

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente

Art. 2º - Compete ao Gestor de Contratos a função de administrar o contrato ou outro instrumento equivalente, desde a sua concepção até a finalização, especialmente:

1. Analisar toda documentação que lhe deu a causa e que antecede o pagamento;

2. Analisar es pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e eventuais reajustes, apresentando manifestação técnica;

3. Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;

4. Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

5. Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

6. Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

7. Efetuar a consulta, digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no processo administrativo respectivo, quando couber, bem como remeter os referidos documentos aos sistemas de controle e fiscalização, quando obrigatório, na forma da legislação aplicável;

8. Preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável e pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;

9. Inserir os dados referentes aos contratos administrativos nos sistemas de controle e fiscalização;

10. Responsabilizar pelo acompanhamento de assinaturas do contratante, contratada e testemunhas, bem como o controle do correto arquivamento das peças produzidas e seus derivados.

11. Outras atividades compatíveis com a função.

12. Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

13. Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

14. Proceder e/ou aferir, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição, emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

15. Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito do atraso e da suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;

16. Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

17. Proceder as avaliações dos serviços e fornecimentos executados pela contratada;

18. Determinar, por todos os meios adequados, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

19. Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

20. Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

21. Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

22. Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

23. Verificar a correta aplicação dos materiais;

24. Requerer, das empresas: testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

25. Realizar, na forma do art. 140, da Lei Federal n° 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

     

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025.

São José de Mipibu/RN, 17 de setembro de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Luzia dos Santos Barbosa.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Luzia dos Santos Barbosa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à sua população.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 17 de setembro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

PORTARIA Nº 038 DE 17 SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder ao Senhor GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS, ocupante do cargo de Vereador Presidente, a concessão de uma (1,00) diária, no valor unitário de R$ 554,54 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 554,54 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para custear despesas com alimentação e estadia durante seu deslocamento na cidade de Parnamirim/RN, durante o período dos dias 18 e 19 de setembro de 2025, para participar do evento denominado “TEORIA E PRÁTICA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL”, realizado na Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de setembro de 2025.

ANDERSON LOPES FERREIRA DA SILVA

Vice Presidente Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 039 DE 17 SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder ao Senhor GERALDO DE AQUINO, ocupante do cargo de Vereador, a concessão de uma (1,00) diária, no valor unitário de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para custear despesas com alimentação e estadia durante seu deslocamento na cidade de Parnamirim/RN, durante o período dos dias 18 e 19 de setembro de 2025, para participar do evento denominado “TEORIA E PRÁTICA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL”, realizado na Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de setembro de 2025.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 040 DE 17 SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder ao Senhor JOSÉ VITORIANO NETO ocupante do cargo de Vereador, a concessão de uma (1,00) diária, no valor unitário de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para custear despesas com alimentação e estadia durante seu deslocamento na cidade de Parnamirim/RN, durante o período dos dias 18 e 19 de setembro de 2025, para participar do evento denominado “TEORIA E PRÁTICA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL”, realizado na Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de setembro de 2025.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 041 DE 17 SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder ao Senhor SEVERINO DA SILVA NETO, ocupante do cargo de Vereador, a concessão de uma (1,00) diária, no valor unitário de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 354,54 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para custear despesas com alimentação e estadia durante seu na cidade de Parnamirim/RN, durante o período dos dias 18 e 19 de setembro de 2025, para participar do evento denominado “TEORIA E PRÁTICA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL”, realizado na Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de setembro de 2025.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente Biênio 2025-2026

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria administrativa específica em licitações e contratos administrativos no âmbito na nova Lei de licitações nº 14.133/2021, bem como em todo o setor de licitações com o intuito de aperfeiçoar o funcionamento da administração e contribuir com a eficiência na gestão, junto a empresa: VG ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 30.958.924/0001-66, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, inciso III, c, da Lei Federal 14.133/21.

Serra de São Bento/RN, em 16 de setembro de 2025.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN