EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2025

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente RENAN DE LIMA SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 70 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: ALDERÍ BATISTA DE SOUZA(PSDB); CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS(PSDB); DACIO DO NASCIMENTO FILHO(UNIÃO); CLIVERSON FERREIRA DE ARAÚJO(PP); JOÃO FERREIRA TAVERNARD SOUTO NETO(PSDB); JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES(UNIÃO); FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES(PP); EILSON TAVARES DE OLIVEIRA FILHO(UNIÃO); FRANCISCO EVALDO DE LIMA(PV) e ANDRÉ KELLY DOS SANTOS(PCdoB);, para comparecerem  na próxima Quinta-feira, dia 25 de Setembro de 2025, às 09:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, para análise e votação dos seguintes projetos de leis enviados pelo sr. Prefeito Manoel Cunha Neto:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.239.795,16 (dois milhões duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.

(destinado a suplementação de dotação insuficiente orçada).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reiais) e dá outras providências.

(destinado a suplementação de dotação insuficiente orçada).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$ 101.847,42 (cento e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos. (destinado a reforma da praça da parabólica).

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 066/2025 – INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA LOTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 –  de autoria do vereador FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES (Fran Rodrigues) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR GRATUITO APRENDER MAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE AREIA BRANCA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 23 de Setembro de 2025.

Atenciosamente

RENAN DE LIMA SOUZA

vereador Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 23090001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de conservação e manutenção predial, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 22.678,00 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), em favor de JOSE GOMES PINTO NETO - CNPJ/CPF: 08.796.944/0001-29.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 23 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOSE GOMES PINTO NETO - CNPJ/CPF: 08.796.944/0001-29, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de conservação e manutenção predial, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 22.678,00 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 23 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de conservação e manutenção predial, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: JOSE GOMES PINTO NETO - CNPJ/CPF: 08.796.944/0001-29.

VALOR..................: R$ 22.678,00 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 23 de setembro de 2025.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 101.287.384-64, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

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Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no(s) dia(s) 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dia 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ANTONGNIONE CARDOSO MADEIRO DA COSTA, portador do CPF 096.981.414-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do(a) 87º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 26, 27, 28 e 29 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de setembro de 2025.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 23.09.2025 com o objetivo de participar do Ato Governamental do Estado, sobre o anúncio do Edital da 2ª etapa do projeto de recuperação de estradas do Rio Grande do Norte, incluído o trecho da rodovia RN-203 que interliga os municípios de Bodó a Cerro Corá, a ser realizado no auditório da Governadoria – Centro Administrativo,  nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 23.09.2025 com o objetivo de participar do Ato Governamental do Estado, sobre o anúncio do Edital da 2ª etapa do projeto de recuperação de estradas do Rio Grande do Norte, incluído o trecho da rodovia RN-203 que interliga os municípios de Bodó a Cerro Corá, a ser realizado no auditório da Governadoria – Centro Administrativo,  nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSÉ ERINALDO DA PAZ.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSÉ ERINALDO DA PAZ, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 23.09.2025 com o objetivo de participar do Ato Governamental do Estado, sobre o anúncio do Edital da 2ª etapa do projeto de recuperação de estradas do Rio Grande do Norte, incluído o trecho da rodovia RN-203 que interliga os municípios de Bodó a Cerro Corá, a ser realizado no auditório da Governadoria – Centro Administrativo,  nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilhas de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal. Contratado: LUCAS DANIEL DE ALMEIDA, inscrito no CREA/RN, sob o nº 2117800963, e CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65. Vigência: 30/05/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de maio de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): Lucas Daniel de Almeida, inscrito no CREA/RN, sob o nº 2117800963, e CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65

OBJETO: Prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilhas de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal.

Valor Global R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.36– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 30/05/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, nos termos do Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de maio de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Lucas Daniel de Almeida/ Contratado.

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando o fornecimento de equipamentos de informática para atividades administrativas e para atender às exigências técnicas previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento e o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN. Contratado: FULL TEC - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 58.582.872/0001-95. Vigência: 23/09/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 10.174,00 (Dez mil, cento e setenta e quatro reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de setembro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN torna público a quem interessar, que a Dispensa de Licitação de nº 036/2025 foi declarada “FRACASSADA”, conforme justificativas constantes no referido processo. Os motivos que ensejaram nessa decisão encontram-se, franqueados aos interessados, no referido processo.

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 19 de setembro de 2025.

Watezer Rangel da Câmara

Agente de Contratação

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade dos agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município de Caicó e ao bem-estar coletivo.

Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Caicó.

Art. 2º. Na contratação de parcerias público-privadas serão observadas as seguintes diretrizes:

   I.            Eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

II.           Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação;

 III.      Cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação dos serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;

 IV.        Sustentabilidade financeira e geração de vantagens socioeconômicas;

V.            Respeito aos interesses e direitos dos usuários e dos agentes privados envolvidos;

VI.   Intransmissibilidade das funções exclusivas do Poder Público, como as atividades de natureza política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora;

VII.            Transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;

VIII.            Universalização do acesso aos bens e serviços essenciais;

 IX.            Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

X.            Responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos projetos;

 XI.            Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

XII.            Participação popular, por intermédio de audiências e consultas públicas;

XIII.            Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz de riscos explicitada.

CAPÍTULO II

CONCEITOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I.           Parceria Público-Privada (PPP): Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública Municipal e agente do setor privado, cujo objeto é a implantação, desenvolvimento, exploração ou gestão, total ou parcial, de serviços, obras ou bens públicos, com a repartição objetiva dos riscos inerentes ao empreendimento e remuneração vinculada ao desempenho, conforme os padrões de qualidade estabelecidos, mensuráveis por indicadores de desempenho claros, auditáveis e publicizados, definidos previamente em edital e contrato;

II.     Concessão Patrocinada: Modalidade de PPP na qual, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado;

III.        Concessão Administrativa: Modalidade de PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do bem ou serviço, mesmo que envolva a execução de obra ou fornecimento de equipamentos;

IV.          Concessão Comum: Modalidade regida pela Lei nº 8.987/1995, a qual não integra as disposições desta Lei, quando não houver contraprestação pecuniária do parceiro público.

Parágrafo Único. Não constitui Parceria Público-Privada, a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.

Art. 4º. Os contratos de PPP deverão observar, além das disposições desta Lei, os princípios da eficiência, qualidade, transparência, universalização do acesso, responsabilidade fiscal, social e ambiental, e da participação popular, em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004 e demais normas correlatas.

CAPÍTULO III

DOS OBJETOS E DAS ATIVIDADES

Art. 5º. Poderão ser objeto de Parcerias Público-Privadas no Município de Caicó:

I.            A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços público, precedida ou não da execução de obra pública;

II.         A prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;

III.   A implantação, desenvolvimento, ampliação, melhoria, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

IV.         A exploração de bens ou direitos públicos, inclusive os imateriais, desde que preservado o interesse público, e mediante expressa autorização em lei municipal específica, quando envolver bens de natureza peculiar ou de difícil precificação;

 V.       A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, conjugada à manutenção, exploração e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;

VI.   A prestação de serviços complementares que contribuam para a sustentabilidade financeira dos projetos.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Art. 6º. A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, cuja abertura dependerá da inclusão do projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Parcerias.

§1°. O edital deverá conter a minuta do contrato, os critérios objetivos de avaliação das propostas e os mecanismos de fiscalização, em conformidade com esta Lei e a legislação federal aplicável;

§2°. A assinatura do contrato de Parceria Público-Privada dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal de Caicó, por meio de decreto legislativo, após análise da minuta final do contrato e dos resultados da licitação, garantindo o controle prévio do Poder Legislativo sobre o comprometimento dos recursos públicos de longo prazo.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 7º. Os                 contratos         de        Parcerias         Público-Privadas        deverão estabelecer, obrigatoriamente:

  I.            Metas e resultados a serem atingidos, com prazos e indicadores de desempenho;

 II.      Prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos, vedada a prorrogação;

III.    Mecanismos de remuneração, atualização dos valores e repartição dos riscos entre as partes;

IV.       Cláusulas penais e garantias de execução;

V.       Dispositivos que prevejam a constituição, pelo parceiro privado, de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando aplicável, obedecendo aos padrões de governança e contabilidade;

VI.            Condições para a extinção antecipada do contrato, com critérios para indenização, se for o caso;

VII.            A reversão, ao término do contrato, das obras e bens essenciais para a continuidade do serviço, sem ressalvas ou condições contrárias, e sem ônus para o Município.

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS

Art. 8º. As obrigações assumidas pela Administração Pública poderão ser garantidas por meio de:

 I.            Vinculação de receitas;

 II.            Contratação de seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo Poder Público;

 III.            Instituição de fundos especiais ou outros mecanismos admitidos em lei que assegurem a execução das obrigações contratuais.

CAPÍTULO VII

DO ÓRGÃO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas (CMPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito de Caicó, composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do setor privado e da sociedade civil, cujas estrutura e atribuições deverão ser regulamentados por Decreto Municipal, competindo-lhe:

I.              Aprovar os projetos de PPP e acompanhar sua execução;

II.            Definir diretrizes e procedimentos para a celebração dos contratos;

III.           Autorizar a abertura do processo licitatório;

IV.         Fiscalizar a execução dos contratos, mediante elaboração de relatórios semestrais a serem encaminhados à Câmara Municipal;

    V.            Deliberar sobre alterações, prorrogações ou rescisões dos contratos, conforme os termos desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 10. A remuneração do parceiro privado será variável e vinculada ao desempenho na   execução do contrato, podendo ser realizada por meio de:

I.            Tarifa cobrada dos usuários;

II.            Contraprestação da Administração Pública, por meio de recursos do Tesouro Municipal, cessão de créditos ou outros mecanismos legais;

III.            Outras formas de receita que assegurem a sustentabilidade financeira do projeto.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Lei deverá ser aplicada com observância dos princípios da transparência, universalização do acesso, responsabilidade fiscal, social e ambiental, e da participação popular, com realização de audiências e consultas públicas.

Art. 12. A regulamentação da presente Lei, com vistas a execução, fiscalização e demais aspectos operacionais das parcerias público-privadas, deverá ser realizada por Lei Municipal.

§ 1º A instituição de incentivos fiscais para as Parcerias Público-Privadas deverá ser realizada por Lei Municipal específica para cada caso ou tipo de incentivo, com a devida justificativa e análise de impacto orçamentário.

§ 2º As alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a consecução dos objetivos desta Lei deverão ser submetidas à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, nos termos da legislação orçamentária vigente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caicó, em 23 de setembro de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 18092025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 25 a 29 de setembro de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.  Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 23 de setembro de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA DE DIÁRIA N° 052/2025 – CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 23 de setembro de 2025, a fim de realizar aquisição de materiais de informática e de expediente na empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA - SUPER PRINT (CNPJ: 07.887.781/0001-27), bem como na empresa ERIVAN VIEIRA DE ARAÚJO - PAPELARIA POTIGUAR (CNPJ:10.429.451/0001-00), materiais que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara de Florânia durante o exercício de 2025.

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara de Florânia/RN, 23 de setembro de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas

atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Maria das Dores da Silva Vereadora da Câmara Municipal de Grossos,01( uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento cinquenta  reais), para custear despesas na cidade de Upanema /RN, no dia 24 de setembro de2025, para resolver assuntos de demandas administrativas da câmara

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Grossos/RN, 23 de setembro de 2025.

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas

atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Cintia Maria da Silva Seabra Vereadora da Câmara Municipal de Grossos,01( uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento cinquenta  reais), para custear despesas na cidade de Upanema /RN, no dia 24 de setembro de2025, para resolver assuntos de demandas administrativas da câmara

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Grossos/RN, 23 de setembro de 2025.

Ato da Mesa Diretora nº 022/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede a senhora Marcia Luciana de Melo Medeiros cinco (05) diárias ao valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Campina Grande/PB, na data de 24 a 28 de setembro de 2025, onde o mesmo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – A senhora Vereadora Marcia Luciana de Melo Medeiros comparecerá ao 35º Congresso para gestores e servidores públicos. Um espaço estratégico para troca de experiências e aquisição de conhecimentos sobre políticas públicas. Trata-se de uma oportunidade única para debater os desafios da gestão pública contemporânea, compartilhar experiências exitosas de diferentes municípios e buscar soluções inovadoras que possam ser aplicadas na realidade local. Além disso, o congresso fortalece a rede de contatos institucionais, aproximando gestores, parlamentares e servidores de diversas regiões.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de setembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Carlos Marcondes Matias Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Ato da Mesa Diretora nº 023/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao senhor Francisco Deuzidete da Silva cinco (05) diárias ao valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Campina Grande/PB, na data de 24 a 28 de setembro de 2025, onde o mesmo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O senhor Vereador Francisco Deuzidete da Silva comparecerá ao 35º Congresso para gestores e servidores públicos. Um espaço estratégico para troca de experiências e aquisição de conhecimentos sobre políticas públicas. Trata-se de uma oportunidade única para debater os desafios da gestão pública contemporânea, compartilhar experiências exitosas de diferentes municípios e buscar soluções inovadoras que possam ser aplicadas na realidade local. Além disso, o congresso fortalece a rede de contatos institucionais, aproximando gestores, parlamentares e servidores de diversas regiões.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de setembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Carlos Marcondes Matias Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

          RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente J VANDERLEY DA COSTA (CNPJ nº 05.904.437/0001-73), com o valor total de R$ 2.529,00 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais), referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

              Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 23 de setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

          RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente J VANDERLEY DA COSTA (CNPJ nº 05.904.437/0001-73), com o valor total de R$ 7.777,68 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

              Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 23 de setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

          RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente J VANDERLEY DA COSTA (CNPJ nº 05.904.437/0001-73), com o valor total de R$ 1.354,20 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

              Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 23 de setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria, para participação do I Congresso Estadual de Regularização Fundiária, a ser realizado na cidade de Natal/RN.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 25 a 26 de Setembro de 2025, das 13h às 18h, para o referido deslocamento.

Art. 3º Conceder 1,5 (um e meia) diárias integrais aos servidores indicados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, conforme Art. 12º, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 23 de Setembro de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vereador

778

R$ 600,00

1,5

R$ 900,00

Carlos Henrique Oliveira Siqueira

Assessor

732

R$ 400,00

1,5

R$ 600,00

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, ao gabinete do deputado Federal General Girão e para a AME (Associação das Mães Especiais), em Natal/RN dia 19 de setembro de 2025.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 19 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

PROCESSO NO: 006/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, E A EMPRESA AILTON UMBELINO DA SILVA FILHO ME

                        Aos 23 (vinte e três) de setembro de 2025, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 10.872.505/0001-08, com sede na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente, Sr. Leandro José da Silva Santos, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 137, V, da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, o contrato firmado em 21 de janeiro de 2025 e seus respectivos aditivos, com a empresa 43.434.352 AILTON UMBELINO DA SILVA FILHO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.434.351/0001-68, com endereço na Rua 08 de Novembro, nº 170, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a execução de “Contratação de Motorista para prestação de serviços de condução de veículo da Câmara Municipal de Parelhas”, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

                        A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em razão de caso fortuito e força maior (questão de saúde) por parte do CONTRATADO, não podendo este dar cumprimento integral ao que fora estipulado no Termo de Referência da referida contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA

                        A rescisão unilateral, ora levada a efeito, não acarreta para a contratada, nenhuma penalidade, ante não haver dado causa a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA

                        Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

                        E nada mais havendo, Presidente desta casa assina o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio do Diário da FECAM.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº: 058/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 025/2025

CONTRATADO: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA (CEPLAME), inscrita no CNPJ Nº 27.073.834/0001-83.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, inciso “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

OBJETO: Pagamento/realização de inscrição para participação de servidores na “CAPACITAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO AGENTES DE CONTRATAÇÃO” que ocorrerá entre os dias 25 e 26 de setembro de 2025 em Natal/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que o objetivo da contratação visa promover a capacitação dos servidores especificamente aqueles que atuam diretamente e indiretamente com Licitação, inclusive no que se refere a disponibilização orçamentária para tal. A participação do Agente de Contratação em cursos de capacitação sobre licitações encontra respaldo direto na Lei nº 14.133/2021, que, em diversos dispositivos, enfatiza a necessidade de profissionalização da gestão pública. Portanto, a capacitação periódica do Agente de Contratação não é apenas uma medida de valorização profissional, mas também uma exigência legal e uma prática que contribui para a melhoria da governança e da integridade nas contratações públicas.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, Pagamento/realização de inscrição para participação de servidores na “CAPACITAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO AGENTES DE CONTRATAÇÃO” que ocorrerá entre os dias 25 e 26 de setembro de 2025 em Natal/RN.

Publique-se. 

Parelhas/RN, 23 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

A Equipe de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, torna público que se encontra aberto processo de Dispensa de Licitação Física nº014/2025, cujo objeto é a aquisição de tintas originais para impressoras, toners e outros materiais de consumo, como pilhas recarregáveis nos tamanhos AAA (pequenas) e AA (médias), destinados ao uso nas atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, conforme especificações descritas nos anexos do Termo de Referência. O processo será de realizado forma física, com início de recebimento das propostas no dia 24/09/2025 e se encerra no dia 01/10/2025 ás 9 (nove) horas, as propostas e documentos complementares deveram ser enviadas via e-mail (cmsslicitacao@gmail.com) ou de forma física dentro envelope lacrado, as propostas devem vir em um envelope lacrado com o modelo de identificação contido no anexo II, como também as certidões validas, e as documentações de habilitação. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados de segunda a sexta-feira em dias úteis na sede da Câmara Municipal, através do número (84) 98870-8157 ou pelo e-mail: cmsslicitacao@gmail.com.

Santana do Seridó/RN, 23 de setembro de 2025.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A V I S O

Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas em seus anexos do Termo de Referência, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame. Qualquer informação será prestada pela Equipe de Licitação – da CMSS/RN no horário das 08 às 12h ou através do correio eletrônico: cmsserido@hotmail.com

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da CF/88 e tendo em vista o contrato celebrado com o INSTITUTO IGEDUC, torna pública a abertura das inscrições e a publicação do Edital n.º 001/2025, que estabelece as normas relativas à realização de CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas imediatas para o quadro de pessoal efetivo da Câmara de São José do Seridó/RN.

O concurso público em epígrafe será planejado e executado pelo INSTITUTO IGEDUC e supervisionado pela Comissão legalmente instituída através da Portaria nº 090, de 28 de agosto de 2025.

O edital contendo todas as informações referentes às normas do concurso público, que para todos os efeitos legais integra o presente ato, bem como as demais publicações do referido certame, estarão disponíveis no endereço eletrônico em (https://www.saojosedoserido.rn.leg.br/) e no site do Instituto Igeduc (www.igeduc.org.br).

São José do Seridó/RN, em 24 de setembro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente São Vicente/RN

CONTRATADO: A.C. DANTAS – ME – CNPJ: 18.488.402/0001-42

OBJETO: Serviço de manutenção mecânica do veículo oficial da Câmara Municipal, serviço de recuperação e pintura do para-choque dianteiro do gol, cujo procedimento deverá ser realizado em caráter urgentíssimo considerando tratar-se do único veículo disponível para as viagens necessárias.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

São Vicente/RN, 23 de setembro de 2025.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, do regimento interno desta casa legislativa e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa PREVENCAO DE PRAGAS SAUDE AMBIENTAL LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.399.414/0001-15, com o valor global ofertado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para à Contratação de empresa especializada nos serviços de Desinsetização, controle de barata, formiga, escorpião, mosca e aranhas, Desratização, controle de roedores nas áreas internas da câmara municipal Serra de São Bento – RN. Ancorado no Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

 Serra de São Bento/RN, em 23 de setembro de 2025.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Herbert da Silva Clemente de Araújo, inscrito no CPF nº 025.***.***-40, a realizar, no dia 23 de setembro de 2025, agenda institucional na Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de participar de reunião oficial com a Excelentíssima Governadora Fátima Bezerra.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 23 de setembro de 2025

Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025

Processo nº 033/2025

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, visando 02 (duas) inscrições, para participar do “CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DE CONTRATAÇÃO Com foco no Pregão Eletrônico e com HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, a ser realizado nos dias 25 e 26 de Setembro de 2025, nas dependências do Hotel MONZA, na cidade de NATAL – RN. 

PRESTADOR DE SERVIÇOS: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83.

VALOR: R$4.500 (quatro mil e quinhentos reais), valor de 03 inscrições.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Upanema/RN, 23 de setembro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 033/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LUIZA PINHEIRO FERNANDES MALHEIRO LTDA

CNPJ: 17.570.889/0001-45

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONFORTO E EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 23 de setembro de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 024/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONFORTO E EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LUIZA PINHEIRO FERNANDES MALHEIRO LTDA, CNPJ: 17.570.889/0001-45

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 23 de setembro de 2025.

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53