O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2025 – AUTOR MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª CRISTINA QUEDIMA MAIA DE FREITAS, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 25 de setembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2025 – AUTOR ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-PP - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. ANTÔNIO SOBRINHO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 25 de setembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025

DISPENSA Nº 040/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviço de licenciamento de sistema de ponto eletrônico.

CONTRATADA: SUPORTE PONTO CERTO LTDA, CNPJ: 49.457.087/0001-10, localizada na Rua Maria Vale, nº 1497 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 25 de setembro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 25 de setembro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2025 de 25 de setembro de 2025

“CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO ‘DOM JOSÉ ADELINO DANTAS’ AO SENHOR JOÃO VITOR DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Resolução nº 007/2025, de 14 de agosto de 2025, e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS SILVA, depois de ouvido o Plenário.

                   FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão deliberativa, aprovou e resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Dom José Adelino Dantas” ao Senhor João Victor, em reconhecimento à sua dedicação à medicina, à prestação de serviços de saúde à população carnaubense e ao fortalecimento dos laços culturais e comunitários no município.

                   Art. 2º. A entrega da Comenda será realizada em sessão solene, em data definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

           Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 25 de setembro de 2025.

___________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

___________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

__________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º SECRETÁRIO

__________________________________________

JOSÉ LÚCO SILVA

2º SECRETÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2025 de 25 de setembro de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOÃO EVANGELISTA DE FARIAS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS DA SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor JOÃO EVANGELISTA DE FARIAS FILHO o Título de Cidadão Carnaubense, em reconhecimento à sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município por meio do empreendedorismo no ramo alimentício.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 25 de setembro de 2025.

___________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

___________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

__________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º SECRETÁRIO

__________________________________________

JOSÉ LÚCO SILVA

2º SECRETÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2025 de 25 de setembro de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA JÉSSICA KELLY DA SILVA DANTAS BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à Senhora JÉSSICA KELLY DA SILVA DANTAS BEZERRA o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua trajetória pessoal e profissional no município, bem como à sua contribuição ao fortalecimento da comunidade local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 25 de setembro de 2025.

___________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

___________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

__________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º SECRETÁRIO

__________________________________________

JOSÉ LÚCO SILVA

2º SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 123/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de setembro ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de setembro de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 031/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta em caráter emergencial de pessoa jurídica para o fornecimento de portas de vidro para nova estrutura da entrada da sede da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, incluindo sua instalação.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 023/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta em caráter emergencial de pessoa jurídica para o fornecimento de portas de vidro para nova estrutura da entrada da sede da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, incluindo sua instalação,  junto à empresa ALEX M. DO NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.647.481/0001-27, com inscrição estadual n° 20.440.045-7, situada Rua José de Medeiros Britto, n° 08, São João, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, em até cinco (05) dias úteis após o recebimento da ordem de compra nas quantidades e local nela informada.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso VIII, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 26 de setembro de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: ALEX M. DO NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.647.481/0001-27; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE PORTAS DE VIDRO PARA NOVA ESTRUTURA DA ENTRADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, INCLUINDO SUA INSTALAÇÃO; PRAZO DE FORNECIMENTO: EM ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; VALOR ESTIMADO: R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 26 DE SETEMBRO DE 2025.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PROCESSO Nº 17/2025
DISPENSA Nº 14/2025

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para o gerenciamento e desenvolvimento do site oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, incluindo registro e atualização do domínio, manutenção técnica, atualização de conteúdos e suporte.. Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Grossos/RN, 19 de setembro de 2025.

Joyle Fernandes da Silva
Agente de Contratação
 

Reconheço a Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para o gerenciamento e desenvolvimento do site oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, incluindo registro e atualização do domínio, manutenção técnica, atualização de conteúdos e suporte..

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público.

A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o 56.250.920 WEBERT TEOFILO DE SOUZA MENDONCA, CNPJ Nº 56.250.920/0001-12, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Grossos/RN, 23 de setembro de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
PRESIDENTE

PROCESSO Nº 17/2025
DISPENSA Nº 14/ 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa 56.250.920 WEBERT TEOFILO DE SOUZA MENDONCA, CNPJ nº 56.250.920/0001-12, para a Contratação de empresa especializada para o gerenciamento e desenvolvimento do site oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, incluindo registro e atualização do domínio, manutenção técnica, atualização de conteúdos e suporte., no valor total de  R$ 25.880,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais ) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021 

Grossos/RN, 23 de setembro de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

PROCESSO Nº 18/2025
DISPENSA Nº 15/2025

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e fornecimento de materiais gráficos (tais como folders, cartazes, banners, panfletos, adesivos, convites, certificados, dentre outros), conforme especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no Termo de Referência, visando atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Grossos/RN.. Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Grossos/RN, 24 de setembro de 2025

Joyle Fernandes da Silva
Agente de Contratação

PROCESSO Nº 18/2025
 DISPENSA Nº 15/ 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.997.819/0001-21, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e fornecimento de materiais gráficos (tais como folders, cartazes, banners, panfletos, adesivos, convites, certificados, dentre outros), conforme especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no Termo de Referência, visando atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Grossos/RN., no valor total de  R$ 45.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais ) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021 

Grossos/RN, 26 de setembro de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Reconheço a Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e fornecimento de materiais gráficos (tais como folders, cartazes, banners, panfletos, adesivos, convites, certificados, dentre outros), conforme especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no Termo de Referência, visando atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Grossos/RN..

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público.

A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 27.997.819/0001-21, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Grossos/RN, 26 de setembro de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. Unidade VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 23/2025 - 24.09.2025 – CAMILA MARIA GOMES BATALHA - AV RIO BRANCO, 829 - CENTRO - JARDIM DE PIRANHAS - RN, CNPJ nº 47.217.908/0001-15- Valor Total: R$ 11.825,00(onze mil oitocentos e vinte e cinco reais).

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            CONSIDERANDO a celebração da tradicional Festa alusivas ao Padroeiro São Francisco de Assis no município.

            CONSIDERANDO que as festividades, acontecerá entre os dias 24 de Setembro a 04 de Outubro de 2024;

           CONSIDERANDO que o dia 03 de Outubro é feriado estadual (Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu) e dia 04 de outubro feriado municipal (Dia do Padroeiro São Francisco de Assis);

            CONSIDERANDO o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

            RESOLVE:

            Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN nos dias 29, 30 de setembro e 01 e 02 de outubro de 2025.

           Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 1º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 25 de Setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 157.000,00, para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao 1º Quadrimestre do exercício 2025 e para fins que especifica e dá outras providências.

            Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.

            DECRETA:

            Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) às dotações especificadas nos Anexos deste Decreto.

        Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas nos Anexos deste Decreto. 

            Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAGOA NOVA/RN, 15 de setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 79.500,00, para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao 2º Quadrimestre do exercício 2025 e para fins que especifica e dá outras providências.

            O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.

            DECRETA:

            Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhetos reais) às dotações especificadas nos Anexos deste Decreto. 

           Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas nos Anexos deste Decreto. 

           Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAGOA NOVA/RN, 15 de setembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 25090004/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 88º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de setembro de 2025 (25-29/09/2025), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), junto a L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 20 de agosto de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 88º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de setembro de 2025 (25-29/09/2025), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 20 de agosto de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 88º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de setembro de 2025 (25-29/09/2025), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90

VALOR........: R$ R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 20 de agosto de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 075/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para tratar de assuntos relacionados as carteiras de identidades que estão sendo emitidas na Câmara Municipal e também na Gráfica Montreal, fazer as retiradas das mesmas que já estão disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 26 de setembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 26 de setembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 25 de setembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 076/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DAELTON ESTEVAM MARTINS, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para tratar de assuntos relacionados as carteiras de identidades que estão sendo emitidas na Câmara Municipal e também na Gráfica Montreal, fazer as retiradas das mesmas que já estão disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 26 de setembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 26 de setembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 25 de setembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. CONTRATADO: WB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 46.511.551/0001-10.

Dispensa de Licitação Nº 31/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

. VALOR TOTAL: R$: 59.200,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2025. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 25 de setembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Florianópolis/SC, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) COM PERNOITE e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 5 (CINCO) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araújo Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Wellington Araújo Silva ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de setembro de 2025, em Florianópolis/SC.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Florianópolis/SC, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) COM PERNOITE e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 5 (CINCO) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Rogeria Layane Caldas Dantas custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Rogeria Layane Caldas Dantas ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de setembro de 2025, em Florianópolis/SC.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de setembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

DESPACHO

Processo nº 005/2025

Dispensa de Licitação 001/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e:

Considerando a necessidade de continuidade da prestação dos serviços da presente dispensa de licitação, cujo objeto é Contratação de Instituição Financeira especializada em Tarifas Bancárias.

Considerando a possibilidade de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme Art. 125 da Lei 14.133/2021.

Resolve:

AUTORIZAR o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a Dispensa de Licitação Nº 001/2025, com base no Art. 125, da Lei 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de Instituição Financeira especializada em Tarifas Bancárias, possuindo como CONTRATADO o Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/1326-91.

DETERMINAR a publicação do presente Despacho na FECAM/RN e a inserção das informações no SIAI/TCE/RN, para fins de cumprimento do princípio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

            Publique-se

            Cumpra-se

            Parelhas/RN, 22 de setembro de 2025.

• Republicado por incorreção.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Inciso III  alinea C do Artigo 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços de assessoria tecnica  especializada em engenharia civil.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “C” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Camara no que se refere aos serviços básicos no cotidiano administrativo do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que RAYANE KARINA DE LIMA TEIXEIRA, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 04 de Setembro 2025.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 018/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 18090001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 31.573,73 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), em favor de ADESPECT OLIVEIRA LTDA - CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 24 de setembro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ADESPECT OLIVEIRA LTDA - CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, no valor de R$ 31.573,73 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 24 de setembro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 018/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: ADESPECT OLIVEIRA LTDA - CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88.

VALOR.........: R$ 31.573,73 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 24 de setembro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, na data de 26 de setembro de 2025. A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a governadoria do estado e no federal das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de resolver problemas administrativos do ente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Fernando/RN, 25 de setembro de 2025.

Publique-se. Pague-se.

Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto Primeiro

Vice-Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: FOCUS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 33.486.468/0001-97.

OBJETO: contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de reforma de ambientes do prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 24/09/2025 até 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

HOMOLOGA AS PROPOSIÇÕES (REQUERIMENTOS) DE INICIATIVA DAS VEREADORAS MIRINS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.09.2025.

     O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 40, da Resolução nº 02/2025 que dispõe sobre o Regimento Interno do Projeto Vereador Mirim,

 RESOLVE:

Art. 1º - Homologar as proposições de iniciativa das Vereadoras Mirins aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 25.09.2025, que se constituem no banco de ideias legislativas da Câmara Municipal, cujas proposições e respectivas autorias são as seguintes:

1) Requerimento nº 18/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kaylana Barbosa da Silva;

2) Requerimento nº 19/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kaylana Barbosa da Silva;

3) Requerimento nº 20/2025 – Vereadora Mirim Julia Dionizia da Silva Alves;

4) Requerimento nº 21/2025 – Vereadora Mirim Julia Dionizia da Silva Alves;

5) Requerimento nº 22/2025 – Vereadora Mirim Ana Clara Medeiros Silva;

6) Requerimento nº 23/2025 – Vereadora Mirim Ana Clara Medeiros Silva.

Art. 2º - Fica a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal autorizada a formalizar o envio das referidas proposições para os seus respectivos destinatários.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de setembro de 2025.
 

Vereador João Gonçalo dos Santos
Presidente