A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):  ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Cargo/Função: SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 30/09/2025 (5h) – Retorno: 30/09/2025 (17h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento:Treinamento  e Capacitação para a execução do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 29 de setembro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):  STHEFANNY CAROLAINI AVELINO DA SILVA

Cargo/Função: CHEFE DE GABINETE

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 30/09/2025 (5h) – Retorno: 30/09/2025 (17h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Treinamento  e Capacitação para a execução do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 29 de setembro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):   HELENA JAMILY DE SOUZA SALES

Cargo/Função: ASSISTENTE DE PLENÁRIO

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 30/09/2025 (5h) – Retorno: 30/09/2025 (17h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Treinamento  e Capacitação para a execução do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 29 de setembro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor SEBASTIÃO JACKSON RODRIGUES FERREIRA.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere no inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. É concedido ao Senhor SEBASTIÃO JACKSON RODRIGUES FERREIRA, o título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 29 de setembro de 2025.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Dispõe sobre a exoneração do Assessor Legislativo
junto ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

            R E S O L V E:

            Art. 1° - Exonerar a Senhora CARINA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF n° 702.503.844-00, da função de Assessor Legislativo.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor Franciel de Carvalho Monte, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor João Leonel de Albuquerque Pontes, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor Gustavo de Oliveira Giaffredo, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor João Miranda Neto, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadã formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadã formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora FRANCISCA CRISTINA FERREIRA DE MOURA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de
cidadã formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora VERÔNICA LOPES DA SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a KLEBER MACIEL DE SOUZA, portador do CPF 838.163.054-15 e OAB/RN n.º 3430/RN, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Belo Horizonte/MG com o objetivo de participar do(a) 39º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, que será realizado no período de 08 a 10 de outubro de 2025, tendo a viagem marcada para o dia 07 de outubro de 2025, com retorno para o dia 11 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 29 de setembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º e do Art. 2º e seus Parágrafos, da Resolução nº 01/2023 que dispõe sobre a Procuradoria da Mulher.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no Art. 34, Inciso II, de seu Regimento Interno,

PROMULGA, depois de aprovada pelo Plenário na sessão ordinária do dia 26.09.2025, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Altera as redações do Parágrafo Único do Art. 1º, do Artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, acrescentando os parágrafos 3º, 4º e 5º no mesmo Artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - ....................................................................................

Parágrafo Único – A Procuradoria da Mulher funciona como um órgão interno e independente, que contará com suporte técnico de pessoal e de material disponibilizado pela Câmara Municipal para a sua regular atuação.

Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora e uma Vice Procuradora, cargos exercidos por Vereadoras do gênero feminino, com mandatos de 2 (dois) anos, escolhidas em votação através de maioria simples da Câmara Municipal, observado ainda quanto ao seguinte:

§ 1º - Quando a legislatura não contar com Vereadora eleita, a Presidência da Câmara designará duas Servidoras do seu quadro funcional para atuarem nos cargos de Procuradora e de Vice Procuradora da Mulher. 

§ 2º – Quando a legislatura contar com apenas uma mulher exercendo mandato de Vereadora, esta será designada diretamente pela Presidência da Câmara para o cargo de Procuradora.

§ 3º - Quando a legislatura contar com duas mulheres exercendo mandato de Vereadora, cada uma exercerá o mandato de procuradora por biênio, podendo ser através de consenso entre ambas.

§ 4º - Quando a legislatura contar a partir de 3 (três) mulheres exercendo mandato de Vereadora, será aplicada a escolha na forma do caput deste Artigo.

§ 5º - A Procuradoria da Mulher será auxiliada por uma Procuradora Adjunta que atuará como assistente direto, exercida por Servidora indicada por livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bodó, 29 de setembro de 2025.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Vereador João Raniere Guimarães Santos

1º Secretário

Altera a Resolução nº 001/2025, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária do dia 26.09.2025 e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O art. 49 da Resolução nº 001/2025, de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 49 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

§ 1º - O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida nos termos desta Resolução.

§ 2º - A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, na forma prevista no caput, implicará no restabelecimento do saldo inicial existente por ocasião de sua celebração”.

Art. 2º - O art. 50 da Resolução nº 001/2025, de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 - O acréscimo do quantitativo de item previsto na Ata de Registro de Preço vigente poderá ser realizado desde que:

I - Seja devidamente justificado pela necessidade superveniente e não previsto inicialmente, com base em relatório técnico ou solicitação formal do órgão demandante;

II – O percentual de acréscimo não exceda o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente previsto para o item registrado na Ata de Registro de Preços;

III – Seja garantida a manutenção das condições inicialmente pactuadas na Ata de Registro de Preços, especialmente no que se refere a preços, prazos e especificações;

IV – Haja anuência prévia do fornecedor.

Parágrafo Único – O acréscimo de quantitativo a que se refere o caput deste artigo, não altera os limites iniciais destinados aos órgãos participantes e não participantes.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bodó/RN, 29 de setembro de 2025.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Vereador João Raniere Guimarães Santos

1º Secretário

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 30.09.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, bem como junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025

DISPENSA Nº 041/2025

OBJETO: Aquisição de pneus 195/65 R15 para veículo utilizado pela Câmara Municipal de Caicó, conforme especificações do contrato de locação vigente.

CONTRATADA: M PINHEIRO DE ARAUJO LTDA, CNPJ: 11.689.133/0001-33, localizada na Rua João Vitoriano, nº 205-A, Bairro Acampamento, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais).

RATIFICAÇÃO: em 29 de setembro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 29 de setembro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

DISPENSA Nº 042/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos e de comunicação visual, visando à confecção e entrega de portão com revestimento em ACM, bem como de placas em aço inox destinadas a honrarias, a fim de atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: C BATISTA DOS SANTOS, CNPJ: 08.959.246/0001-05, localizada na Rua Pedro Lucas de Medeiros, nº 445, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

RATIFICAÇÃO: em 29 de setembro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 29 de setembro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000016/2025 – CMCR/RN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, em favor da empresa JOELMA P DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº. 45.874.579/0001-50, vencedora do GRUPO 01 com valor de R$ 33.975,00 (Trinta e Três Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais), e do GRUPO 02 no valor de R$ 14.625,00 (Quatorze Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Grupo”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 29 de setembro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o Diretor Geral - o Sr. FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 15/2001 – Regime Jurídico cumulado a Lei Ordinária nº 49/2018.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de férias a(o) servidor(a) FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMAO, Cargo/Função: Diretor Geral, portador(a) do Registro Geral sob nº 083.***.***-22, referente ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 31/12/2024.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 30/09/2025 a 13/10/2025.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 29 de setembro de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES  

Presidente biênio 2025/2026

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à Contratação de sociedade ou escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Grossos/RN, abrangendo Direito Municipal, Direito Público Processual, gestão pública, orientação frente a órgãos de controle, apoio à Presidência, Mesa Diretora e Comissões, bem como auxílio em técnica legislativa e acompanhamento das contas públicas, conforme necessidades do Poder Legislativo Municipal.

Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Grossos (RN), 12 de setembro de 2025.

Joyle da Silva Fernandes
Agente de Contratação Direta

RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP) e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa , referente à Contratação de sociedade ou escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Grossos/RN, abrangendo Direito Municipal, Direito Público Processual, gestão pública, orientação frente a órgãos de controle, apoio à Presidência, Mesa Diretora e Comissões, bem como auxílio em técnica legislativa e acompanhamento das contas públicas, conforme necessidades do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN - CNPJ: 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: Mauro Rebouças Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 30.566.317/0001-50.
VALOR TOTAL: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).

Grossos (RN), 17 de setembro de 2025

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente

PORTARIA Nº 067/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a senhora TUANNY CECILIA DA SILVA SANTOS, vereadora da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 30 de setembro de 2025. O referido deslocamento tem por finalidade participar de reunião na governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, onde serão tratados assuntos de interesse do município, com vistas à captação de recursos para o desenvolvimento de Ipanguaçu.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 30 de setembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº. 32/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao funcionário efetivo Jarde Gomes de Mendonça, Contador desta Câmara, matrícula funcional nº. 388, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem pernoite. Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar do curso a ser ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2025, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, no dia 30 de setembro de 2025, às 9h. (nove horas), na Central Rodoviária, Av. Cap. Mor Gouveia.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 29 de setembro de 2025.

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

RECIBO............................................................................................................................R$ 190,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente à meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2025.

___________________________

Jarde Gomes de Mendonça

CPF: 009.842.354-18

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2025.

PAGO

Data ______/ ______/  2025.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 33/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a servidora Maria Elione da Silva Lima, CPF(MF) nº. 626.221.104-72, matrícula funcional nº. 442/1 registrada na Câmara Municipal, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem pernoite. Ficando a mesma autorizada a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar do curso a ser ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2025, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, no dia 30 de setembro de 2025, às 9h. (nove horas), na Central Rodoviária, Av. Cap. Mor Gouveia.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 29 de setembro de 2025.

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

RECIBO..............................................................................................................................R$ 190,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente à meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2025.

___________________________

Maria Elione da Silva Lima

CPF: 626.221.104-72

(Recebedora)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2025.

PAGO

Data ______/ ______/  2025.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

LEI Nº 832/2025

“INSTITUE O CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA – RN,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 58, § 1º, e do artigo 56, § 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Considerando que o Projeto de Lei n° 681/2020, aprovado pela Câmara Municipal, foi remetido ao Executivo para sanção;

Considerando que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a manifestação do Prefeito Municipal, seu silêncio importou em sanção tácita;

E considerando que, nos casos de sanção tácita e omissão do Chefe do Executivo em promulgar a lei, cabe ao Presidente da Câmara fazê-lo obrigatoriamente;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a Lei Municipal nº 832/2025, oriunda do Projeto de Lei n° 681/2020, aprovado pela Câmara Municipal de Lucrécia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, em 29 de setembro de 2025.

RÔMULO SOARES  VIEIRA LIBERATO

Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia

CPF/MF n.º 022.751.114-09

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Padre Fabrício Dias Timóteo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Padre Fabrício Dias Timóteo, em reconhecimento à sua relevante atuação religiosa, pastoral e social, bem como pelo apreço e compromisso demonstrados com o município de Parelhas e sua população.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Parelhas, 04 de setembro de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. Maria Grazieli Costa da Silva, ocupante do cargo de CONTROLADORA da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 711.007.014-00, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), totallizando o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 30 de Setembro de 2025 com o objetivo de participar da CAPACITAÇÃO PARA CONFECÇÕES DE IDENTIDADES NO ITEP. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 29 de Setembro de 2025.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. Rariane Pereira dos Santos Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Arquivo da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 106.219.154-40, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), totallizando o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 30 de Setembro de 2025 com o objetivo de participar da CAPACITAÇÃO PARA CONFECÇÕES DE IDENTIDADES NO ITEP. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 29 de Setembro de 2025.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 23090001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN , pelo valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), em favor de JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 29 de setembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN , no valor estimado de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 29 de setembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATADO........: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

VALOR ESTIMADO........: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 29 de setembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA SILVA

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 30 de setembro de 2025, para participar da Oficina Ouvidoria na Prática.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00027-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Controladora, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Carnaúba dos Dantas/RN no dia 30 de setembro de 2025 para Participar da Oficina Ouvidoria na Prática.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

              São Paulo do Potengi/RN, 30 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FABIO ALVES DE LUNA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN,

Reunião com a Presidente da FECAN, marcada para dia 30 de setembro, com o objetivo de discutir e alinhar questões relevantes relacionadas à Câmara, abordando temas importantes que impactam o bom andamento dos trabalhos e o desenvolvimento de projetos conjuntos entre a Câmara e a FECAM

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ERILIANA TAIS MAURICIO MACIEL

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

                        Partes: 45.817.685 ARISSANDRA LIMA MAIA, CNPJ: 45.817.685/0001-00 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição e instalação de equipamentos de combate a incêndio, sinalização de segurança e prestação de serviços especializados, incluindo central de gás, formação de brigada de incêndio e demais itens especificados.

            Contratado.................: 45.817.685 ARISSANDRA LIMA MAIA, CNPJ: 45.817.685/0001-00, com sede na RUA JOAQUIM LOPES CARNEIRO, 441, PONTAL, QUIXERE/CE.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2025.

            Valor total: R$ R$ 25.420,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de setembro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 45.817.685 ARISSANDRA LIMA MAIA, CNPJ: 45.817.685/0001-00, referente à Aquisição e instalação de equipamentos de combate a incêndio, sinalização de segurança e prestação de serviços especializados, incluindo central de gás, formação de brigada de incêndio e demais itens especificados.

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de setembro de 2025.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição e instalação de equipamentos de combate a incêndio, sinalização de segurança e prestação de serviços especializados, incluindo central de gás, formação de brigada de incêndio e demais itens especificados.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado 45.817.685 ARISSANDRA LIMA MAIA, CNPJ: 45.817.685/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 22 de setembro de 2025.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente