PROCESSO Nº 021/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento destinado aos servidores da Câmara Municipal de Acari/RN e de bandeiras oficiais dos entes federativos (Município de Acari, Estado do Rio Grande do Norte e República Federativa do Brasil).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

ADJUDICAR a vencedora da Dispensa Eletrônica Nº 014/2025, a saber:

MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.886.312/0001-60, sediada na Rua dos Colibris, 33, Conjunto Alameda Potiguar, Bairro Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, saiu vencedora nos itens 01 e 03, totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

O item 02 ficou fracassado.

Acari/RN, 30 de setembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento destinado aos servidores e de bandeiras oficiais dos entes federativos (Município de Acari, Estado do Rio Grande do Norte e República Federativa do Brasil), conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o presente certame, em favor da empresa:

MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.886.312/0001-60, sediada na Rua dos Colibris, 33, Conjunto Alameda Potiguar, Bairro Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, que saiu vencedora nos itens 01 e 03, totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

O item 02 ficou fracassado.

Acari/RN, 30 de setembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

Email: camarabrn@gmail.com

CNPJ: 24.520.017/0001-38

PORTARIA Nº 013/2025

Exonera a quem menciona,

especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar nesta data a servidora Rita Olívia Batista da Silva, portador do CPF Nº 092.054.564-54 que exerce o cargo comissionado de Assessor Especial desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

FRANCISCO FERREIRA FILHO

406.253.544-00

Presidente

Dispõe sobre a concessão de licença maternidade em favor da Vereadora Camilly Jacieny Medeiros da Silva, a ser usufruída no período de 30/09/2025 a 14/01/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 28, incisos II e VI da Lei Orgânica Municipal, além do Art. 38, incisos II e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda requerimento formalizado e protocolado em 30.09.2025 pela parte interessada;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Maternidade à Vereadora CAMILLY JACIENY MEDEIROS DA SILVA, observado para este fim o contido no atestado médico firmado por profissional Médica regularmente inscrita no CRM-RN, sendo a licença a ser usufruída com afastamento temporário do mandato durante o período ininterrupto de 30 de setembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.

Art. 2º - Durante o período da licença de que trata o art. 1º desta Portaria, fica suspenso o ressarcimento da CEAPM instituída pela Lei Municipal nº 299 de 01.06.2022 e alterada pela Lei Municipal nº 332 de 11.04.2024, relativo ao gabinete da Vereadora licenciada, considerando que a sua concessão somente se aplica durante o efetivo exercício da atividade parlamentar.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos vigentes ao dia 30 de setembro de 2025.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022030/2023

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022030/2023, CELEBRADO EM 10/10/2023, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN E A EMPRESA FLOR E OLIVEIRA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.518.078/0001-0001-60, neste ato representado(a) pelo(a) JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 112.885.784-7, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa FLOR E OLIVEIRA LTDA , inscrita no CNPJ: 12.689.295/0003-04, com sede na AV ANTONIO ALVES PESSOA , 1945, Centro, Brejinho/RN CEP:59219000, denominada de CONTRATADA, cujo representante encontra-se qualificado no Contrato inicial nº 6022030/2023, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva alterar em 25% (Vinte e cinco por cento) o valor do Contrato nº 6022030/2023, celebrado em 10/10/2023, com fundamento no Art. 65, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2025.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Brejinho/RN, 30 de setembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

CNPJ: 24.518.078/0001-0001-60

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

Presidente

FLOR E OLIVEIRA LTDA  

CNPJ: 12.689.295/0003-04

TESTEMUNHAS:

1ª -

2ª -

CPF:

CPF:

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Camara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando prestação de serviços de Dedetização, Desratização, Desinsetização, Descupinização, Controle de Aracnídeos, Controle de Aves e Morcegos, visando ao combate a pragas e agentes biológicos, tais como: roedores, escorpiões, aranhas, cupins e outros insetos nocivos, no que se refere a controle, reprodução e extermínio no ambiente do imóvel da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: JOSENILDO FELIX DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 42.239.769/0001-07. Vigência: 25/09/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 3.623,55 (Três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de setembro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

Concede Título de Cidadão Caiçarense e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea c) do art. 95 do Regimento Interno c/c o inciso XIII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o honorário de "Título de Cidadão Caiçarense" ao Sr. FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra” 30 de setembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente e propositor

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador propositor

Autoriza o cumprimento da carga horária do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Canguaretama em regime misto – remoto e presencial – e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a atividade de assessoramento jurídico envolve a elaboração de pareceres, análises legislativas, acompanhamento de processos e emissão de documentos que podem ser efetivamente executados por meio de ferramentas digitais e sistemas eletrônicos;

CONSIDERANDO que a modernização administrativa exige a adoção de mecanismos que conciliem eficiência, economicidade e qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e diversos órgãos do Poder Judiciário já regulamentaram, por atos normativos, a possibilidade de execução de atividades jurídicas em regime remoto, dada a natureza intelectual e documental das funções desempenhadas;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estabeleceram normativas que permitem o teletrabalho para carreiras técnicas e jurídicas, reconhecendo que a atividade pode ser acompanhada e mensurada por meio da entrega de resultados;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já dispõem de normativas internas que facultam o cumprimento da jornada de forma remota parcial, garantindo a presença física apenas quando necessário;

CONSIDERANDO que a adoção de regime misto não prejudica o controle administrativo, uma vez que o desempenho pode ser aferido por produtividade, prazos e cumprimento das demandas jurídicas da Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Canguaretama a cumprir sua carga horária em regime misto, alternando o trabalho remoto e o presencial, conforme a necessidade do serviço.

Art. 2º Fica dispensado o cumprimento estrito do ponto eletrônico pelo referido servidor, devendo a comprovação da jornada ocorrer mediante:

I – apresentação de relatórios de atividades;

II – cumprimento de prazos e emissão de pareceres;

III – comparecimento presencial sempre que solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora.

Art. 3º A Chefia imediata deverá acompanhar e fiscalizar a execução das atividades, garantindo que a qualidade e a eficiência dos serviços jurídicos não sejam comprometidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Canguaretama/RN, 30  de setembro  de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE  LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como, o Regimento Interno.

DECRETA:

Art. 1º Sirvo-me do presente para comunicar que, excepcionalmente, não será realizada a Sessão Ordinária, prevista para o dia 01/10/2025 (quarta-feira), em razão da abertura das festividades alusivas a São Francisco, Co-Padroeiro do Município de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 30 de setembro de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal 2025-2026;

Marcelino Alves da Cunha - Vice-Presidente

Alzenir Rufino Carvalho Souza - 1ª Secretária

Maria das Graças de Carvalho - 2ª Secretária

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18092025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18092025 
PRC-2025.01.27-0100

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; 

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 18092025, nos termos descritos abaixo: 

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN. 
PROPONENTE: MAECE PESSOA DE OLIVEIRA
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 meses. 
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 30 de setembro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 18092025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 30 de setembro de 2025. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: MAECE PESSOA DE OLIVEIRA. CPF/MF Nº 070.685.173-07. Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PRC-2025.01.27-0100

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA Nº 18092025

CONTRATO: 20250930001

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.160 - REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

CONTRATADO: MAECE PESSOA DE OLIVEIRA / CPF Nº 070.685.173-07.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 30 DE SETEMBRO DE 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: MAECE PESSOA DE OLIVEIRA, PORTADOR DO CPF Nº 070.685.173-07

.

ENCANTO/RN, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

_____________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 013/2023 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGENS

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ: 10.447.835/0001-90) situada na rua João Pessoa, 267, sala 09, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-902, neste ato representado pelo Sr JOSÉ ALVES SOBRINHO, portador do CPF sob o nº 284.442.644-15, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 018/2023-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 04/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGENS”

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 -    Nos termos do item 5.3 da Cláusula Quinta do contrato, é previsto que o reajuste de preços poderá ser aplicado nas hipóteses previstas no Art. 6º, LVIII da Lei Federal no 14.133/2021, utilizando como base o índice IGP-M (FGV). Conforme cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Calculadora do Cidadão, consulta realizada em 30/09/2025), o índice de correção acumulado no período de setembro de 2024 a setembro de 2025 é de 1,04911110, equivalente a um percentual de 4,911110 %.

2.3 - Não houve aplicação de reajuste contratual desde o ano de 2023, o que gerou significativa defasagem entre os valores originalmente contratados e os atuais preços praticados no mercado de tecnologia, em virtude da inflação, aumento do custo de insumos e variações cambiais;

2.4 – Destarte, fica reajustado o presente para o valor de R$ 26.227,78 (vinte e seis mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de outubro de 2025 à 30 de setembro de 2026.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 30 de setembro de 2025.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

Embarque Já Viagens e Turismo LTDA

 CONTRATADO

Representante Legal

PROCESSO: 19/2025
MODALIDADE: Inexigibilidade 4/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ Nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: Mauro Rebouças Sociedade Individual de Advocacia   CNPJ nº 30.566.317/0001-50.
OBJETO: Contratação de sociedade ou escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Grossos/RN, abrangendo Direito Municipal, Direito Público Processual, gestão pública, orientação frente a órgãos de controle, apoio à Presidência, Mesa Diretora e Comissões, bem como auxílio em técnica legislativa e acompanhamento das contas públicas, conforme necessidades do Poder Legislativo Municipal.
VALOR MENSAL: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais)
VALOR TOTAL: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 18 de setembro de 2025.
VIGENCIA: 18 de setembro de 2025 a 18 de março de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP). 

Grossos/RN, 18 de setembro de 2025


DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente 

Mauro Rebouças Sociedade Individual de Advocacia
Mauro Gusmão Rebouças

PROCESSO: 18/2025
MODALIDADE: Dispensa 15/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA   CNPJ nº 27.997.819/0001-21.
ENDEREÇO: Rua Rodrigo Rodrigues de Gois, 101, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN CEP:59625521
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e fornecimento de materiais gráficos (tais como folders, cartazes, banners, panfletos, adesivos, convites, certificados, dentre outros), conforme especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no Termo de Referência, visando atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Grossos/RN.
VALOR TOTAL: R$45.155,00(quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 29 de setembro de 2025.
VIGENCIA: 30 de setembro de 2025 a 27 de março de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal Função: 01 – LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 – Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Grossos/RN, 29 de setembro de 2025

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA
PATRÍCIA RAMOS DA CUNHA

PROCESSO: 17/2025
MODALIDADE: Dispensa 14/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ nº 08.383.648/0001-04
CONTRATADA:56.250.920 WEBERT TEOFILO DE SOUZA MENDONCA   CNPJ nº 56.250.920/0001-12
ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONARIO JOSÉ ROCHA, 207 , CENTRO, GROSSOS/RN CEP:59675000
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o gerenciamento e desenvolvimento do site oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, incluindo registro e atualização do domínio, manutenção técnica, atualização de conteúdos e suporte.
VALOR TOTAL: R$25.880,00(vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 29 de setembro de 2025.
VIGENCIA: 30 de setembro de 2025 a 29 de setembro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA   Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Grossos/RN, 29 de setembro de 2025

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

56.250.920 WEBERT TEOFILO DE SOUZA MENDONCA
WEBERT TEOFILO DE SOUZA MENDONÇA

PORTARIA Nº 068/2025

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a Sr(a), SARAH HEMILY COSTA GONZAGA, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de outubro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 069/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e  em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sr(a), AMANDA DANILLA SARAIVA VARELA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de outubro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFIL DE TINTAS PARA IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 005/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. Unidade VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 25/2025 - 29.09.2025 – SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA - RUA RENATO DANTAS, 869- CENTRO – CAICÓ - RN, CNPJ nº 70.307.939/000189- Valor Total: R$ 11.660,00(onze mil seiscentos e sessenta reais).

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008-2024. Dispensa de Licitação ELETRÔNICA 002/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN - CNPJ: 40.800.732/0001-80. CONTRATADO: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA – ME - CNPJ Nº 38.172.783/0001-63 - OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa de gestão de Planejamento na Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN. OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do presente contrato de 01 de Outubro 2025 a 30 de setembro de 2026. As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, sem a aplicação de reajuste ao valor unitário do valor fixado inicialmente. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Segunda do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 107, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.

Lagoa d’Anta – RN – 30 de setembro de 2025

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, a Lei Municipal nº 1.507, de 15 de maio de 2025, e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a partir de 30 de setembro de 2025, a servidora abaixo relacionado do cargo em comissão especificado, com os vencimentos e atribuições previstos em lei, no gabinete do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira:

Sandra Regina de Oliveira, Matrícula nº 733, do cargo de Assessor Parlamentar.


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 30 de setembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Macau, que opinou pela possibilidade de pagamento por indenização à empresa FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA – ZER7 PRODUÇÕES, em razão da prestação de serviços de transmissão das Sessões Legislativas no início do exercício de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar formalmente os fatos e instruir o devido processo administrativo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Pagamento por Indenização, com a finalidade de apurar e regularizar o pagamento devido à empresa FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA – ZER7 PRODUÇÕES, referente às transmissões realizadas das Sessões da Câmara Municipal de Macau no início do exercício de 2025.

Art.2º Designa-se a(o) servidor(a) Helder Marques de Araújo, matrícula nº 772/2025, para atuar como responsável pela instrução processual, devendo reunir a documentação comprobatória, elaborar relatório técnico e encaminhar para decisão final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, 01 de outubro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau

O Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 88º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de SETEMBRO de 2025 (25-29/09/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION LAV DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 25 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ COSTA DE MELO
1º Secretário
CPF: 027.XXX.XXX-44

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 23090001/25, na modalidade Dispensa sob o número 024/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: JOTA3 ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 51.467.267/0001-24

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 29/09/2025 a 28/09/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 29 de setembro de 2025

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

JOÃO BATISTA DA SILVA NETO  - JOTA3 ENGENHARIA LTDA

CONTRATO Nº: 019/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (04.601.397/0001-28)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 019/2025.

OBJETO: Contratação dos serviços de Telefonia Fixa, nas modalidades LOCAL e NACIONAL, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR MENSAL: R$ 90,00 (noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

DOTAÇÃO:  14 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 30/09/2025 à 29/09/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 30/09/2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 73/2025 de 29 de setembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 29 de setembro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO I, o Senhor MARCOS VINICIUS APARECIDO NEVES BARROS, inscrito no CPF sob o nº **5.4*5.8*4-51, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de setembro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN