A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991; e da Lei Complementar nº 004, de 14 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA À GESTANTE de 120 (cento e vinte) dias à servidora LETÍCIA FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº ***.738.464-**, matrícula nº 300561-1, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 06 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 71;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora LETÍCIA FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº ***.738.464-**, matrícula nº 300561-1, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Acari/RN, conforme Quadro de Pessoal (Lei Complementar nº 004/2018), em decorrência de concessão de LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 120 (cento e vinte) dias (Portaria nº 022/2025);

CONSIDERANDO a necessidade de desempenho das funções do cargo de Assessor de Comunicação, por ser essa uma função essencial para o funcionamento das atividades administrativas desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. PAULO ROGÉRIO DA SILVA DANTAS, inscrito no CPF sob o nº ***.437.314-**, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Acari/RN durante o período de afastamento da servidora LETÍCIA FERNANDES.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 07 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2025 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN; e

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora LETÍCIA FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº ***.738.464-**, matrícula nº 300561-1, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Acari/RN, designada Fiscal de Contratos pela Portaria nº 015/2025, em decorrência de concessão de LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 120 (cento e vinte) dias (Portaria nº 022/2025);

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA, portador do CPF nº ***.747.144-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Legislativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS durante o período de afastamento da servidora Letícia Fernandes.

Art. 2º. O servidor ora designado fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Acari no presente exercício.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 07 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

Assunto: Contratação de empresa especializada para realização de inventário físico de bens móveis, com identificação, emplaquetamento, registro fotográfico, avaliação, localização e lançamento dos dados no sistema patrimonial existente, incluindo ainda o apoio na criação ou atualização do regulamento interno de bens, orientação à comissão de inventário e emissão de relatórios técnicos consolidados.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa K D FRANCELINO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.675.997/0001-45, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 07 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: K D FRANCELINO ME - CNPJ: 18.675.997/0001-45.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de inventário físico de bens móveis, com identificação, emplaquetamento, registro fotográfico, avaliação, localização e lançamento dos dados no sistema patrimonial existente, incluindo ainda o apoio na criação ou atualização do regulamento interno de bens, orientação à comissão de inventário e emissão de relatórios técnicos consolidados.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 07 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 0181/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.

CNPJ: 23.165.036/0001-20.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS, REDES E DEMAIS PERIFÉRICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 08/10/2025 a 08/10/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 08 de Outubro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS, REDES E DEMAIS PERIFÉRICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.

CNPJ: 23.165.036/0001-20.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 08 de Outubro de 2025.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.

CNPJ: 23.165.036/0001-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS, REDES E DEMAIS PERIFÉRICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 08/10/2025 – 08/10/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA, CNPJ Nº 23.165.036/0001-20 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 08 de Outubro de 2025.

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, JOYCE CARLA HENRIQUE DA SILVA, portador (a) do C.P.F.: XXX.074.614-XX, do cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Outubro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

JOYCE CARLA HENRIQUE DA SILVA

C.P.F.: XXX.074.614-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, STAINE IAGO CIRILO DE MENEZES, portador (a) do C.P.F.: XXX.099.014-XX, para o cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Outubro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

STAINE IAGO CIRILO DE MENEZES

C.P.F.: XXX.099.014-XX

Extrato do Contrato nº 042/2025

Dispensa nº 041/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar manutenção preventiva / corretiva em computadores, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 02/10/2025 a 01/10/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 02 de outubro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

BÁRBARA MAYSA CUSTÓDIO DA SILVA  - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 043/2025

Dispensa nº 042/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: 58.670.393 ALINE DA COSTA BARROS - CNPJ/CPF: 58.670.393/0001-20

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 22.778,32 (VINTE E DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 06/10/2025 a 05/10/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 06 de outubro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

ALINE DA COSTA BARROS - P/Contratado(a)

Representante

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

FORNECEDOR: GEOVANA ZEDITE PEREIRA BEZERRA.

CNPJ: 28.287.694/0001-09.

OBJETO DA ARP: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo inicialmente registrado.

VALOR DO ADITIVO: R$ 2.823,35 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).

FUNDAMENTO: Art. 50 da Resolução nº 01/2025, de 22 de janeiro de 2025.

Bodó/RN, 07 de outubro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente.

Geovana Zedite Pereira Bezerra – Representante legal.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

FORNECEDOR: GEOVANA ZEDITE PEREIRA BEZERRA.

CNPJ: 28.287.694/0001-09.

OBJETO DA ARP: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo inicialmente registrado.

VALOR DO ADITIVO: R$ 1.230,50 (um mil duzentos e trinta reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTO: Art. 50 da Resolução nº 01/2025, de 22 de janeiro de 2025.

Bodó/RN, 07 de outubro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente.

Geovana Zedite Pereira Bezerra – Representante legal.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 06100009/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 09 a 13 de outubro de 2025 (09-13/10/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 07 de outubro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 09 a 13 de outubro de 2025 (09-13/10/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 07 de outubro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 09 a 13 de outubro de 2025 (09-13/10/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

VALOR ESTIMADO........: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 07 de outubro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor GABRIEL ANDRADE DE LIMA, inscrito no CPF nº XXX.315.XXX-77, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 09 a 13 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº XXX.931.XXX-89, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 09 a 13 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor RICARDO AUGUSTO PAIVA MEDEIROS, inscrito no CPF nº XXX.270.XXX-28, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 09 a 13 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ROMARIO MADSON MAIA FERNANDES, inscrito no CPF nº XXX.197.XXX-41, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 09 a 13 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor SEVERINO AUGUSTO GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.856.XXX-52, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 89º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 09 a 13 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a aquisição de peças automotivas, bem como serviços de manutenção e reparação mecânica necessária para o perfeito funcionamento do único veículo pertencente a frota da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 13.039,00 (treze mil e trinta e nove reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01483/2025.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CESILMAR VIEIRA TORRES - ME, inscrita no CNPJ nº 17.509.633/0001-22.

Coronel João Pessoa/RN, 6 de outubro de 2025.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Ato da Mesa Diretora nº 024/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao senhor José Possidônio Lopes Neto uma (01) diária ao valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, na data de 08 de outubro de 2025, onde o mesmo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O senhor Vereador José Possidônio Lopes Neto comparecerá, à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de outubro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Carlos Marcondes Matias Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN.

CONTRATADO:  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150 – Baldo – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato Administrativo nº 029/2023 por prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento ou suprimentos de Energia Elétrica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

VIGENCIA: 10/10/2025 a 09/10/2026

VALOR ADITIVO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.

Macau/RN., 08 de Outubro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN.

CONTRATADO:  FABRICIO AMORIM ARQUITETURA LTDA – CNPJ: 15.833.150/0001-53 - sediada na Rua Potengi, nº 349 - Petrópolis – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato Administrativo nº 016/2025 pelo prazo de 03 (Três) meses.

VIGENCIA: 18/10/2025 a 17/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 105 e 107, da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 08 de Outubro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa Governo Digital da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN – GDCMNF - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 25, I do Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), promulga a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos na Lei Federal n° 14.129/2021;

CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos proprios, conforme prescreve o art. 2°, III da Lei Federal n° 14.129/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação,

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Nísia Floresta – GDCMNF.

Art. 2º. O GDCMNF terá as seguintes diretrizes:

1. - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
2. - ampliação da oferta de serviços digitais;
3. - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
4. - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
5. - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Art. 3º. A Diretoria Administrativa, através da Assessoria de Informática, em parceria com os órgãos internos da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

Art. 4º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

1. - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores;

2. - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art. 5º. As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDCMNF serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.

Art. 6º. Caberá ao GDCMNF:

1. - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
2. - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
3. - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
4. - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis.

Art. 7º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sugestão, crítica ou outra forma de interação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas Plataformas.

Art. 8º. As Plataformas do Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

1. - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções do Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN;
2. - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
3. - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações, sugestões, críticas ou outras formas de interação apresentadas.

Art. 10. O Programa GDCMNF deverá promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:

I – a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 11. Os serviços digitais públicos a serem disponibilizados e postos em operação na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN são os seguintes: 

I - site oficial próprio;

II - Portal da Transparência;

III - legislação municipal;

4. - transmissões web ao vivo das sessões legislativas;
5. - e-mail e redes sociais oficiais;

6.  - Sistema de Interação Digital do Legislativo – e-Democracia;

VII - sistema web de Ouvidoria - e-OUV;

VIII - sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;

IX - acesso ao Radar de Transparência Pública;

X - registro de comissões;

XI - registro de sessões plenárias;

XII - registro de moções;

XIII- pesquisa de satisfação do usuário;

XIV- relatório anual estatístico de pedidos de acessos à informação;

XV- Fale Conosco.

Art. 12. Os serviços digitais a serem implementados em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência desta Resolução serão:

I - Formulário Eletrônico de Sugestões de Leis pelo cidadão;

II - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;

III - Enquetes Digitais do Legislativo.

Art. 13. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº. 14.129/2021 ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da presente Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 07 de outubro de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES - RN PODER LEGISLATIVO

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2025

Ementa: Promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, que altera o Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Olho D'água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, § 1º, da Resolução nº 01/2018 (Regimento Interno desta Casa Legislativa), e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025 e segundo turno em 26 de setembro de 2025, aprovou Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e vigência aos atos aprovados,

PROMULGA:

Art. 1º. A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, que "Altera a redação de emenda 01/2024 do Artigo 35, caput, da Lei Orgânica do Município de Olho D'água do Borges/RN."

“Art. 35. A Mesa Diretora terá mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução de seus membros para os mesmos cargos.”

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

DAMIÃO HUGO MAIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES/RN

26 de setembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES - RN PODER LEGISLATIVO

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2025

Ementa: Promulga a Resolução nº 002/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, § 1º, da Resolução nº 01/2018 (Regimento Interno desta Casa Legislativa), e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025, aprovou o Projeto de Resolução nº 002/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e vigência aos atos aprovados,

PROMULGA:

Art. 1º. A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, que "Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, bem como revogando a alteração feita pela resolução nº 002/2024."

“Art. 11°. A mesa diretora terá mandato de 2 (anos), sendo permitida uma única recondução de seus membros para os mesmos cargos. ”

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

DAMIÃO HUGO MAIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES/RN

12 de setembro de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 078/2025

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora Micarla Morais de Souza , brasileira, casada, inscrito no CPF/MF sob o nº *****.504-56,  para exercer o cargo de Assesor Parlamentar, desta Câmara Municipal.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de outubro de 2025.

                                                                       Pedra Grande/RN, em 07 de outubro de 2025.

FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente da  Câmara  Municipal de Pedra Grande

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 74/2025 de 06 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também pegar os RGs, no dia 07 de outubro de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 06 de outubro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 07 de outubro de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma (01) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de outubro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Herbert da Silva Clemente de Araújo, inscrito no CPF nº 025.XXX.XXX-40, a participar de agenda institucional na Secretaria Adjunta do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, no dia 08 de outubro de 2025, ocasião em que tratará sobre apoio institucional na liberação de Emendas Parlamentares.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 07 de outubro de 2025