Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0189/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 70.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.536,19 (Dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 10 de Outubro de 2025.

........................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CPF: 095.826.524-03

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 70.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.536,19 (Dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 10 de Outubro de 2025.

..................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 025/2025.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.

CNPJ: 31.373.978/0001-22.

CONTRATADA: 08.608.137 MARIA DAS DORES ASSUNCAO.

CNPJ: 08.608.137/0001-35.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DESCARTÁVEIS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.210,77 (vinte e um mil, duzentos e dez reais e setenta e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 30 de setembro de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 011/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DESCARTÁVEIS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 31.373.978/0001-22

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.730,97 (quinze mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).

CONTRATADA: 08.608.137 MARIA DAS DORES ASSUNCAO

CNPJ: 08.608.137/0001-35

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.479,80 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 30 de setembro de 2025.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 018/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 09 DE OUTUBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense a Ilustríssima Sr.ª MARIA VALDINEIDE DE SOUZA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 9 de outubro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 017/2025 – AUTOR FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 9 DE OUTUBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense ao Ilustríssimo Sr. KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 9 de outubro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2025 – AUTOR PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES-PSD; SUBSCRITO PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB, JAILSON FERREIRA-PT E RAILTON DIÓGENES-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 9 DE OUTUBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense ao Reverendíssimo Padre MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 9 de outubro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

LEI MUNICIPAL Nº 590/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os vencimentos-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bento Fernandes/RN, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025, conforme valores constantes da Tabela de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a reajustar para 6,27% os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Bento Fernandes/RN a partir de 01 de novembro de 2025.

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º aplica-se a todos os servidores efetivos ocupantes de cargos de professo efetivo, integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar ao Poder Legislativo Municipal, estudo de viabilidade orçamentária financeira e/ou projeto de Lei que reajuste os vencimentos das demais categorias profissionais da educação pública municipal até o dia 01 de novembro de 2025.

Art. 3º O reajuste previsto nesta Lei será concedido de forma linear, respeitando os limites orçamentários e financeiros do Município, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Bento Fernandes/RN, 09 de outubro de 2025.

Breno Wesley Nunes de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 013/2025

REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES ( 4%) QUATRO POR CENTO DO SALARIO BASE

CLASSES→

A Até 3 anos

B 3 anos e 1 dia

C 6 anos e 1 dia

D 9 anos e 1 dia

E 12 anos e 1 dia

F 15 anos e 1 dia

G 18 anos e 1 dia

H 21 anos e 1 dia

I 24 anos e 1 dia

J 27 anos e 1 dia

NIVEL I

N: I

R$ 2,251.19

R$ 2,363.75

R$ 2,481.94

R$ 2,606.03

R$ 2,736.34

R$ 2,873.15

R$ 3,016.81

R$ 3,167.65

R$ 3,326.03

R$ 3,492.33

N: II

R$ 3,039.11

R$ 3,191.06

R$ 3,350.61

R$ 3,518.15

R$ 3,694.05

R$ 3,878.76

R$ 4,072.69

R$ 4,276.33

R$ 4,490.14

R$ 4,714.65

N: III

R$ 3,646.93

R$ 3,829.27

R$ 4,020.74

R$ 4,221.77

R$ 4,432.86

R$ 4,654.51

R$ 4,887.23

R$ 5,131.59

R$ 5,388.17

R$ 5,657.58

N: IV

R$ 5,105.70

R$ 5,360.98

R$ 5,629.03

R$ 5,910.48

R$ 6,206.01

R$ 6,516.31

R$ 6,842.12

R$ 7,184.23

R$ 7,543.44

R$ 7,920.61

N: V

R$ 8,169.12

R$ 8,577.57

R$ 9,006.45

R$ 9,456.78

R$ 9,929.61

R$ 10,426.10

R$ 10,947.40

R$ 11,494.77

R$ 12,069.51

R$ 12,672.98

Percentual entre as CLASSES = 5%

Percentual entre NI e NII = 35%

Percentual entre NII e NIII = 20%

Percentual entre NIII e NIV = 40%

Percentual entre NIV e NV = 60%

RESOLUÇÃO Nº 009/2025 de 10 de outubro de 2025.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “VERA LÚCIA DE ARAÚJO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, por iniciativa do Vereador JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 29, Inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, a Medalha de Honra ao Mérito “Vera Lúcia de Araújo Dantas”, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado nas atividades agropecuárias, abrangendo agricultura, pecuária, apicultura, pesca, laticínios e demais práticas relacionadas ao campo.

Art. 2º A concessão da Medalha será de iniciativa de qualquer Vereador com assento nesta Casa Legislativa e formalizada por Projeto de Decreto Legislativo, desde que aprovado em Plenário.

§ 1º A proposição deverá conter o nome completo do homenageado, naturalidade e exposição sucinta que demonstre a relevância de seus serviços prestados ao desenvolvimento rural de Carnaúba dos Dantas.

§ 2º As indicações deverão ser apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de serem submetidas ao Plenário.

Art. 3º A entrega da Medalha ocorrerá em Sessão Solene realizada no Plenário da Câmara Municipal, em data definida pela Presidência.

Art. 4º As despesas decorrentes da confecção e concessão da honraria correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, se existente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 10 de outubro  de 2025.

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2025 de 10 de outubro de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA RENATA FONSECA PINTO CAVALCANTI”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à Senhora RENATA FONSECA PINTO CAVALCANTI o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua dedicação e contribuição ao Projeto AgroSerTão do Instituto Riachuelo, que envolve agricultores de Carnaúba dos Dantas/RN na produção de algodão agroecológico e na transformação do produto em roupas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 10 de outubro de 2025.

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. ARQUIMEDES LIZIERI SILVA DO NASCIMENTO, portador do CPF/MF nº 032.456.864-98, ao cargo de tesoureiro.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 09 de outubro de 2025.

TERMO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO Nº 310100003

Entre CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, CNPJ 08.587.271/0001-05 e

CONTRATADO(A):WHATS GRÁFICA E BRINDES LTDA, CNPJ 31.989.266/0001-32, foi celebrado o Contrato Nº 310100003, cujo objeto é Contratação de caráter continuado assessoria no Marketing Digital, com a criação de conteúdo, plano de comunicação de mídia e gestão das redes sociais (Instagram, Facebook e etc.), realizando e supervisionando as postagens, bem como monitorando a interação com o público virtual, de acordo com o plano de ação da Câmara Municipal para auxiliar a administração na divulgação de ações à população.

Motivo do Cancelamento

A empresa estar irregular com suas obrigações fiscais, certidões negativas e não tem previsão de regularizar.

O presente termo de cancelamento tem como fundamento o artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e tem os seguintes efeitos: [ESPECIFICAR OS EFEITOS DO CANCELAMENTO].

Fernando Antônio Martins Guilherme

PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, CNPJ nº 10.872.471/0001-43.

CONTRATADA: Mariana Sousa e Medeiros, brasileira, solteira, CPF nº 018.309.754-80, residente à Rua Pedro Aprígio de Azevedo, nº 60, Bairro Castelo dos Montes, Ouro Branco/RN.

OBJETO: Prestação de serviços temporários de apoio administrativo visando atender necessidade temporária e excepcional de interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

VALOR: R$ 1.631,85 (mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) mensais.

PRAZO: Até 31 de dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.

A presente publicação produz efeitos a partir da data de assinatura do contrato.

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: Contratação de Serviços de Descontaminação, Restauração e Limpeza de Fachada e Vidraças da Câmara Municipal de Parazinho/RN., Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 15 de OUTUBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 09 de outubro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso I da lei Federal 14.133/21, que objetiva: contratação de empresa para executar a reforma no Anexo I da Câmara Municipal de Parazinho/RN, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 15:00 hrs do dia 15 de OUTUBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 09 de outubro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor DIEGO LACY VIEIRA PALHANO, portador do CPF: ***.074.***-24 do cargo de CHEFE DO SETOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, por se encontrar vago através da portaria 18/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2025.(*)

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 02 de outubro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

(*)Publicado por incorreção.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JOSÉ DE SOUZA FILHO, portador do CPF: ***.420.***-59 do cargo de CHEFE DO SETOR CONTÁBIL(*) da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 02 de outubro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

(*)Publicado por incorreção.

O Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.613.859/0001-39, com sede na Rua Presidente Juscelino S/N, centro, Santa Maria-RN, representado por ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 38.461.264/0001-15, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 170, ASSUNÇÃO, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por INGRYD SAMANTHA MARTINS BARBOSA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 09 de Agosto de 2026, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Santa Maria - RN, 07 de Agosto de 2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

CNPJ(MF)  01.613.859/0001-39

 CONTRATANTE

MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

CNPJ 38.461.264/0001-15

CONTRATADO

OBJETO: Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato de Assessoria Administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: JOSE DE SOUZA FILHO inscrito no CNPJ 60.215.707/0001-47

FUNDAMENTO LEGAL: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

Santa Maria-RN, 30 de setembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 10/10/2025 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025 junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 09 de setembro de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

1. De acordo.

Diante da análise técnica e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, à Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da organização administrativa pública, com ênfase na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para atender as necessidade da Câmara Municipal de vereadores de São Fernando com a empresa JOSE GERALDO NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.159.646/0001-87 com endereço na Av. Carlindo de Souza Dantas, nº 567, Sala 02, Centro, Caicó/RN no valor global estimado de  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, III “c” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São Fernando/RN, 02/10/2025.

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  SÃO FERNANDO/RN –GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: JOSE GERALDO NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.159.646/0001-87 com endereço na Av. Carlindo de Souza Dantas, nº 567, Sala 02, Centro, Caicó/RN.

OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da organização administrativa pública, com ênfase na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2025.09.0018).

DATA DA ASSINATURA: São Fernando/RN, 02/10/2025.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por doze meses, a contar da data da assinatura.

 SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e JOSÉ GERALDO NEVES – pela Contratada.

São Fernando/RN, 02/10/2025..

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

PORTARIA Nº 209/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ARTUR COELHO DA SILVA NETO, Chefe do Departamento Jurídico desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 77º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Outubro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria do Carmo Alves Ribeiro.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria do Carmo Alves Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 09 outubro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Alex Zanata de Souza Fabrício.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Alex Zanata de Souza Fabrício, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 09 outubro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, CONVOCAÇÃO DE VEREADOR DIPLOMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial, o disposto no art. 34, I, alínea “n” e o art. 226 do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 098/2025, da Juíza da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi/RN, informando que os votos de legenda, assim como os votos nominais obtidos pelos candidatos do Partido Solidariedade foram considerados nulos por força de decisão proferida nos autos do processo nº. 0600584-90.2024.6.20.0008, e por essa razão foi realizada a cerimônia de retotalização, com a nova diplomação;

CONSIDERANDO que os votos obtidos pelo vereador, Chauí Bezerra Tavares Dutra, do Partido Solidariedade, foram considerados nulos por força de decisão proferida nos autos do processo nº. 0600584-90.2024.6.20.0008, importando, assim, na extinção do mandato na forma prevista no art. 225, I do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, em razão da realização de nova totalização dos votos para vereadores deste Município, o senhor Carlos Sérgio de Lima, foi considerado eleito por média, bem como foi diplomado pela Justiça Eleitoral para ocupar uma cadeira nesta casa legislativa;

 CONSIDERANDO os termos do art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, prevendo que o vereador regulamente diplomado pela Justiça Eleitoral será empossado para o exercício da vereança;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar extinto o mandato do vereador Chauí Bezerra Tavares Dutra, do Partido Solidariedade, por força da decisão proferida nos autos do processo nº. 0600584-90.2024.6.20.0008, anulando os votos de legenda, assim como os votos nominais obtidos pelo vereador, bem como na forma do disposto no art. 45, VI da Lei Orgânica do Município.

§1º O setor de recursos humanos deverá proceder com os atos administrativos inerente ao pagamento dos subsídios, bem como a exclusão da folha e dos sistemas de pessoal, a partir da data da presente Resolução.

§2º Comunicar as instituições financeiras da extinção do mandato que trata a presente Resolução, na hipótese da existência de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

§3º Deverá ser expedido portaria de exoneração do cargo em comissão de assessor parlamentar do gabinete do vereador que trata o caput do presente artigo.

Art. 2º Fica convocado para sessão solene de posse a ser realizada no dia 09/10/2025, às 11h, o vereador Carlos Sérgio de Lima, considerado eleito por média na nova retotalização de votos e devidamente diplomado pela Justiça Eleitoral.

§1º O ato de posse dar-se-á em cumprimento da decisão da Juíza da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi/RN, Dra. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, na forma exarada nos termos do Ofício nº. 098/2025.

§2º O vereador diplomado deverá apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara, antes do início da Sessão Solene, os documentos previstos no §1º do art. 3º do Regimento Interno do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art.3º Esta resolução entra em vigor de imediato com a leitura em plenário, devendo ser publicada no Diário da FECAM.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ata solene da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi – RN, para dá posse ao Vereador, Carlos Sérgio de Lima, considerado eleito por média da nova retotalização de votos determinada pela da Juíza da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi/RN, Dra. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (09/10/2025) foi instalada a Sessão de Solene de Posse, tendo como local definido, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, situada na Rua José Claudino – 418, Bairro Assunção, São Paulo do Potengi – RN, para empossar Vereador, Carlos Sérgio de Lima, eleito por média da nova retotalização de votos determinada pela da Juíza da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi/RN, Dra. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, cujo ato foi comunicado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº. 098/2025, através do voto livre e democrático, o qual foi legalmente diplomado pela justiça eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para exercer o receptivo mandato, tendo início em 09 de outubro de 2025, para o mandato de quatro anos, com término em 31 de dezembro de 2028, nos termos da legislatura em vigor. Reiniciados os trabalhos, sob a presidência do Fábio Alves de Luna (PL) e presente os Vereadores: Carlos Sérgio de Lima (PL), João Cabral de Lira (PT), Maria Aparecida da Silva (PL), Erios Galvincio Porto (MDB), Jefferson Luiz Inácio da Silva(MDB), Jefferson Augusto Santos Dantas (PSD), Neilson Rodrigues de Azevedo (PL), Rhanderson Ferreira do Nascimento (MDB).  O presidente convidou o vereador diplomado Carlos Sérgio de Lima (PL), para apresentar seu respectivo diploma, declarações e presta o julgamento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. Em seguida responderam “Assim prometo”.  O presidente declarou empossado. Nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Maria Aparecida da Silva (PL), primeira secretária da Mesa Diretora, lavrei esta ata, que após ser lida e se achada conforme, será assinada pelos membros da Mesa Diretora, demais vereadores

.

Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, RN, 09 de outubro de 2025.

Fábio Alves de Luna

PRESIDENTE

Maria Aparecida da Silva

1ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 026/2025, Luam Renisson Batista Ferreira, inscrita no CPF sob o nº. ***.728.054-**, para ocupar em comissão de em Assessor de Gabinete, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o Senhor Luan Renisson Batista Ferreira, inscrita no CPF sob o nº. ***.728.054-**, para ocupar em comissão de em Assessor de Gabinete, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 09 de outubro de 2025

Fabio Alves de Luna

                                                     PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2025

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.
CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36
CNPJ do Contratado: 11.293.381/0001-60
Contratado(a): ENGENHARIA LOPES E TEIXEIRA LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
Valor Mensal: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais)
Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 008/2025
Dotação orçamentária: 
PODER: 01 PODER LEGISLATIVO
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Vigência: 01/10/2025 à 30/09/2026
Fundamentação: Art. 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.
Data de expedição do termo: 26/09/2025.

Senador Elói de Souza/RN, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Lourenço de Morais

Presidente da Câmara de Senador Elói de Souza

*Republicado por incorreção.

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva a Aquisição de Equipamento de Coleta Biométrica para fins de identificação civil no atendimento de solicitação de Carteira de Identidade Nacional - CIN, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 15 de outubro de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de outubro de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 56.179,98 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 09 de outubro de 2025.

JAIRO SOARES FLAUZINO

Vereador – Presidente CMMVSNN

PORTARIA N°054/2025

Severiano Melo/RN, 09 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN,conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 09 de outubro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 09 de outubro de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente