Concede meia diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 Resolve:

          Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, JOSÉ MÁRIO SOARES FILHO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 303/1, ½ (meia) diária, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 16 de outubro de 2025, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 16 de outubro de 2025, com retorno previsto às 17h do dia 16 de outubro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento a Gráfica Montreal, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Reconheço a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para locação de stand institucional, com infraestrutura completa, para a participação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN no evento “Festival Ventos e Mar”.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso I, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal, no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da necessidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN, CNPJ: 21.212.556/0001-11, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 15 de outubro de 2025.

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RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, inciso I, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN, CNPJ: 21.212.556/0001-11 referente à Contratação de empresa para locação de stand institucional, com infraestrutura completa, para a participação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN no evento “Festival Ventos e Mar”.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 15 de outubro de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Partes: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN, CNPJ: 21.212.556/0001-11 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para locação de stand institucional, com infraestrutura completa, para a participação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN no evento “Festival Ventos e Mar”.

            Contratado.................: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN, CNPJ: 21.212.556/0001-11, Avenida Professor Antônio Campos, s/n. Bairro Costa e Silva - Mossoró-RN - CEP 59.625-620.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 15 de outubro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

PORTARIA Nº 127/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a Nomeação das Vereadoras para ocupar a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o disposto na Resolução nº 005/2024, alterada pela Resolução nº 004/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeadas para compor a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, eleitas por unanimidade e por acordo de todos os vereadores na 3ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025, realizada em 20 de agosto de 2025, as seguintes vereadoras:

• Maria das Vitórias Bezerra Dantas – Procuradora Especial da Mulher;
• Bárbara de Medeiros Dantas – Procuradora Adjunta;
• Marli de Medeiros Dantas – Procuradora Adjunta.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e promoção da igualdade de gênero, a autonomia e o empoderamento das mulheres, bem como o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e meninas, conforme previsto na Resolução nº 005/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de outubro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 015/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa EVA TOUR, inscrita no CNPJ sob o nº 55.738.556/0001-71.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos serviços previstos no contrato original, referentes à prestação de serviços de reserva, emissão, marcação/remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional, visando garantir a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR: O valor do presente aditivo é de R$ 8.662,50 (oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), passando o valor total do contrato para R$ 43.312,50 (quarenta e três mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos).

DA VIGÊNCIA: Mantém-se o prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato Nº 015/2025, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

CONTRATADA: EVA TOUR.

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de Outubro de 2025

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

P/ CONTRATANTE

EVA TOUR

P/CONTRATADA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como, o Regimento Interno.

DECRETA:

Art. 1º Sirvo-me do presente para comunicar que, excepcionalmente, não será realizada a Sessão Ordinária, prevista para o dia 15/10/2025 (quarta-feira).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 15 de outubro de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal 2025-2026;

Marcelino Alves da Cunha - Vice-Presidente

Alzenir Rufino Carvalho Souza - 1ª Secretária

Maria das Graças de Carvalho - 2ª Secretária

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.09.15/040

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se à Contratação de profissional Arquiteto e Urbanista para prestação de serviços técnicos especializados em arquitetura e design de interiores, visando à elaboração de projeto de reforma para Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.09.15.040.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de < CARLOS EDUARDO DA SILVA >, inscrita no CPF nº 074.919.224-06.

Doutor Severiano/RN, 29 de setembro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade nº 2025.09.15/040

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < CARLOS EDUARDO DA SILVA>, inscrita no CPF nº 074.919.224-06, referente à Contratação de profissional Arquiteto e Urbanista para prestação de serviços técnicos especializados em arquitetura e design de interiores, visando à elaboração de projeto de reforma para Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 29 de setembro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

DISPENSA Nº 2025.09.29/041

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de locação de deposito para armazenamento de moveis e arquivos da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.09.29.041.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < MIKHAEL RANGEL SOUZA MELO, CPF: 074.943.814-22>.

Doutor Severiano/RN, 06 de outubro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.09.29/041

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < MIKHAEL RANGEL SOUZA MELO>, inscrita no CPF nº 074.943.814-22, referente à Contratação de locação de deposito para armazenamento de moveis e arquivos da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 06 de outubro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Dispõe sobre o retorno do vereador José Sales da Silva (“Galego da Padaria”) ao exercício do mandato parlamentar.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 060/2024), em especial o artigo 69 e 70, § 3º, e tendo em vista a comunicação formal do vereador José Sales da Silva, referente ao encerramento do benefício previdenciário de auxílio-doença que ensejou sua licença temporária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado o retorno do vereador titular José Sales da Silva (“Galego da Padaria”) ao exercício do mandato, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2025, retomando suas atividades legislativas e regimentais no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 2º Em decorrência do retorno do titular, cessam os efeitos da convocação do suplente, vereador Francimário de Souza Araújo, a partir de 13/10/2025, nos termos do Regimento Interno.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 13 de outubro de 2025.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

ATO DO PRESIDENTE Nº 05/2025 - CMF/RN                                

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO PROJETO “CINE CÂMARA KIDS”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE FLORÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e em conformidade com o disposto no Art. 2º da Resolução nº 05/25, que instituiu o Projeto “Cine Câmara Kids” no âmbito do Poder Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam agendadas, nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2025, no período da manhã, as sessões do Projeto “Cine Câmara Kids”, a serem realizadas nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florânia, 15 de outubro de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 151020250001

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, ABRANGENDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 17 de outubro de 2025, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaradeitaurn@gmail.com

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Anderson Coutinho Bezerra, CPF: 028.***.***-03, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 15 de outubro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PORTARIA Nº 086/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação de servidor público para responder interinamente pela Chefia de Gabinete desta Casa Legislativa.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor o Sr.° ALMIR DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Operador de Computador (Agente de Contratação) a responder interinamente pelo expediente de CHEFE DE GABINETE desta Casa Legislativa, exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as funções por período indeterminado.

Art. 2º - Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao designado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o referido a receber como Operador de Computador (Agente de Contratação).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 15 de outubro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no

uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) OBERDAN EDUARDO BEZERRA, portador do CPF nº 032.527.064-31 , para ocupar o Cargo de Assessor Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos retroativamente ao dia 1º de outubro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 15 de outubro de 2025.

 LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº 007/2025

EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Pedra Grande/RN e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Pedra Grande/RN, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

 Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti discriminatórias de âmbito estadual/municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

 Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.

 Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

Pedra Grande/RN, 15 de outubro de 2025

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

Viviane Martins

Vice-Presidente

Carlos Henrique

1ª Secretário

Jair Martins

2ª Secretário

Dispõe sobre a Exoneração do Senhor Ronald Teixeira Rodrigues, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor, Ronald Teixeira Rodrigues, portador do CPF: 700.086.904-64 e RG: 004.034.069, do Cargo/Função de provimento em comissão de Diretor financeiro do Quadro Geral de servidores da Câmara  Municipal de Pedro velho/RN;

Art.2º  Esta portaria tem efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025

.

Pedro Velho/RN, 15 de outubro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação da Senhora Maria Eduarda Siqueira de Lima, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Maria Eduarda Siqueira de Lima, portadora do CPF: 126.211.634-16 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Diretora financeira do Quadro Geral de servidores da Câmara  Municipal de Pedro velho/RN;

Art.2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025

Pedro Velho/RN, 15 de outubro 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1010001/2025

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 2.391,00(Dois mil trezentos e noventa e um reais).. Visando 03 (três) inscrições no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Gramado/RS de 21 a 24 de outubro de 2025, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 15 de Outubro de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 212/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WASHINGTON FLAVIO CARDOSO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 213/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 214/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 215/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 216/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. HAVILLA VITORIA COSTA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 217/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 218/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KLEBERSON GALVÃO, Assessor Parlamentar de Gabinete, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 219/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JUCILENE COUTINHO DA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 20ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, durante os dias 16 a 20 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 16 e 17 de outubro de 2025 para Tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN, Gabinete do Deputado Federal General Girão e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 15 de outubro de 2025.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 16 e 17 de outubro de 2025 para Tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN, Gabinete do Deputado Federal General Girão e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 15 de outubro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

Autor: Joseni Santos de Medeiros

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Leonardo Germano.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Leonardo Germano, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 15 outubro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Joseni Santos de Medeiros

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Augusto de França Maia.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Augusto de França Maia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 15 outubro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Joseni Santos de Medeiros

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria Aparecida da Silva Santos.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Maria Aparecida da Silva Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 15 outubro de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 75/2025 de 14 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também pegar os RGs, no dia 15 de outubro de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 14 de outubro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente NÚCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89, valor total de R$ 8.100,00 (oito mil, cem reais), para  Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 37º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 23 a 27 de outubro de 2025.

                   Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 15 de outubro de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA:          NUCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89;

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 37º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 23 a 27 de outubro de 2025.

VIGÊNCIA: A vigência será até o final do exercício financeiro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 15 de outubro de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN 
 

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 32/2025

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Jairo Soares Flauzino, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 058.850.694-09 a quem compete exercer a relação externa da Instituição, realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reuniões que serão realizadas na sede da FECAM/RN, nos dias 16 e 17 de  outubro de 2025 (quinta-feira e sexta-feira),  fazendo jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, cada uma equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo uma acrescida do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 851,00 (oitocentos e cinquenta e um reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 15 de outubro de 2025.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 11/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. GEOVANIA KEILLY FERREIRA DOS SANTOS LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Srª. Geovania Keilly Ferreira dos Santos Lima, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Jairo Soares Flauzino
Vereador - Presidente CMVSNN

CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL 001-2025 CÂMARA ITINERANTE - EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN

Objeto: selecionar, organizar e operacionalizar atendimento itinerante para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN/RG) em comunidades rurais do município, conforme autorização da Polícia Científica do RN, com objetivo de priorizar pessoas sem identidade, com identidade vencida e beneficiários de programas sociais.

INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP Portaria nº 698/2025– GDG/ITEP Natal/RN, 06/10/2025. Dispõe sobre a autorização para realização de registros civis de forma itinerante pelas Câmaras Municipais e Prefeituras contempladas com Termo de Acordo de Cooperação Técnica, e dá outras providências

1. Princípios e metas

- Garantir acesso à identificação civil para população rural, promovendo inclusão documental.

- Priorizar (ordem): pessoas maiores de 18 anos que não possuem Carteira de Identidade; pessoas com identidade vencida; pessoas beneficiárias de programas assistenciais.

2. Público-alvo e restrições etárias

- Público-alvo: residentes das localidades rurais indicadas.

- Evitar atendimento de crianças sem necessidade: atendimento preferencial para maiores de 18 anos. Menores de 18 anos poderão ser atendidos mediante agendamento prévio, apresentação da certidão de nascimento ou casamento original e comprovante de residência.

3. Documentos obrigatórios

- Certidão de nascimento (original) ou certidão de casamento (se casado).

- CPF (original ou número declarado).

- Comprovante de residência (preferencial).

- Comprovação do benefício social (folha resumo do CadÚnico ou documento equivalente).

- Boletim de ocorrência, quando aplicável, em caso de 2ª via por perda ou roubo.

4. Critérios de priorização e triagem

- Sem RG: 3 pontos; RG vencido há mais de 2 anos: 2 pontos; Beneficiário de programa social: +1 ponto; Idoso (≥60 anos): prioridade imediata.

- Vagas presenciais serão preenchidas conforme pontuação e disponibilidade.

5. Agendamento e documentação complementar

- O número de atendimentos será conforme capacidade operacional;

- Obrigatório pré-cadastro via formulário físico ou telefone.

- Entrega de protocolo para acompanhamento do processo.

6. Critérios de exclusão

- Pessoas sem documentação mínima serão encaminhadas para regularização posterior.

- Atendimentos de menores sem responsável serão reagendados.

- Casos suspeitos de fraude serão comunicados ao órgão de identificação.

7. Isenções e tarifas

- Primeira via é isenta de taxas.

- Idosos e pessoas de baixa renda têm direito à gratuidade conforme portaria estadual.

8. Checklist para o cidadão

- Certidão de nascimento/casamento

- CPF

- Comprovante de residência

- Comprovação de programa social (se for o caso)

- Documento do responsável (para menores)

- Protocolo de inscrição

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 035/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.556/0001-71

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, MEDIANTE ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Aplica-se um desconto de 5% (cinco por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 15 de outubro de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 025/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Aplica-se um desconto de 5% (cinco por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 15 de outubro de 2025.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Portaria de Diária nº. 047/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à cidade de Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar do seminário que tem por objetivo capacitar e aprimorar os conhecimentos técnicos e práticos dos parlamentares e servidores sobre o processo de planejamento e gestão orçamentária, abordando de forma aprofundada a elaboração, execução e acompanhamento dos instrumentos de planejamento público Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A participação do parlamentar contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades legislativas e de fiscalização orçamentária, fortalecendo a transparência, eficiência e efetividade da atuação do Poder Legislativo Municipal na gestão dos recursos públicos. O evento ocorrerá no dia 14 de outubro de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos desde o dia 13 de outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 15 de outubro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

PORTARIA Nº 048/2025

A Presidência da Câmara Municipal de Viçosa/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de corrigir a  numeração da Portaria anteriormente publicada,

R E S O L V E:

Art. 1º Ratificar que a Portaria de Diária publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, edição nº 2259, de 14 de outubro de 2025, que concedeu diária, corresponde à Portaria de Diária nº 048/2025, e não ao número 044/2025, como constou na publicação.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da referida portaria, ratificando-se integralmente o seu conteúdo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 15 de outubro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes
Presidente – Câmara Municipal de Viçosa/RN

PORTARIA Nº 049/2025

A Presidência da Câmara Municipal de Viçosa/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse administrativo desta Edilidade,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Diária nº 046/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, edição nº 2259, de 14 de outubro de 2025, que concedeu ao senhor Raimundo Nonato Lopes da Silva, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à participação no I Seminário Regional de Planejamento e Gestão Orçamentária: O Papel do Legislativo no PPA, LDO e LOA, realizado na cidade de Pau dos Ferros/RN.

Art. 2º A presente decisão se fundamenta em razões de conveniência administrativa, restando cancelada qualquer obrigação financeira decorrente da portaria ora tornada sem efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 15 de outubro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes
Presidente – Câmara Municipal de Viçosa/RN