Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã(o) Honorífico(a) do Município de Afonso Bezerra/RN ao Senhor PEDRO XAVIER DA SILVA NETO, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, inciso VI, alínea “J”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã(o) Honorífica(o) do Município de Afonso Bezerra/RN ao Senhor PEDRO XAVIER DA SILVA NETO.

Art. 2º – A honraria ora aprovada será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pela Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, especialmente para tal fim.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra, em 20 de outubro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 21.10.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69, ocupante do cargo de Agente de Contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para um treinamento para inserção de dados no modulo licitações e contratos no software Topsolutions, com início as 09h,  na sede da empresa Topdown Consultoria, na Rua Juarez Távora, 3370 - Candelária, com saída prevista para o dia 22 de outubro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de outubro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 34.953/2025, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 03/11/2025 (segunda-feira);

CONSIDERANDO, também, que o Município de Caicó/RN, por meio do Decreto nº 1.181/2025, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 03/11/2025 (segunda-feira);

RESOLVE:

Art. 1º Transferir para o dia 3 de novembro de 2025 (segunda-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (28/10/2025, terça-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 21 de outubro de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Concede Título de Cidadão Campo-Redondense ao senhor Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do RN e Coronel da Reserva da Polícia Militar - FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA (Coronel Araújo) e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO o senhor Vereador LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, promulga o seguinte  DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1º. Fica concedido o Título de CIDADÃO CAMPO-REDONDENSE ao senhor Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do RN e Coronel da Reserva da Polícia Militar - FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA (Coronel Araújo), pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Plenário da Câmara Municipal em 15 de outubro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA 

 Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadã Campo-Redondense a senhora Vice-Prefeita de Lajes Pintadas/RN - CLAUDJANE GOMES DE MORAIS e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO o senhor Vereador LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, promulga o seguinte  DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1º. Fica concedido o Título de CIDADÃ CAMPO-REDONDENSE a senhora Vice-Prefeita de Lajes Pintadas/RN - CLAUDJANE GOMES DE MORAIS, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Plenário da Câmara Municipal em, 15 de outubro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA 

 Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 128/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 22 de Outubro a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: A presente viagem justifica-se pela necessidade de proceder à retirada das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) já confeccionadas, com a finalidade de viabilizar sua posterior entrega oficial aos cidadãos atendidos.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de outubro de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° ­­­­­­­­­­­010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2025
 

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o incomensurável interesse público; Considerando ainda, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, apenso aos autos do processo administrativo licitatório, RATIFICA E HOMOLOGA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025, para a inscrição pela empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, logradouro: AV. VISCONDE DE SUASSUNA, N° 923 bairro: SANTO AMARO, CEP: 50.050-540, referente à inscrição do Presidente MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS CPF: 119.XXX.XXX-07, a vereadora MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS CPF: 882.XXX.XXX-72 e os servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN CLÁUDIA PATRÍCIA DE AZEVEDO BATALHA CPF: 039.XXX.XXX-33, FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA CPF: 091.XXX.XXX-10 E GLETSON DANTAS ALVES CPF: 092.XXX.XXX-30, referente ao 1° SEMINÁRIO REGIONAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, a ser realizado na cidade de Natal/RN nos dias 28 a 31 de outubro. O custo total do investimento será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme descrito no DFD (Documento de Formalização de Demanda) inicial, devendo ser utilizado a seguinte dotação orçamentária:

01.00 – PODER LEGISLATIVO –

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

1.5000.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS;

Ancorado no Art. 74, Inciso III Alínea “f” da lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de outubro de 2025.

_______________________________________________
Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR GERALDO ANGELINO DE FARIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão ceará-mirinense ao Senhor GERALDO ANGELINO DE FARIAS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará Mirim-RN, no exercício das suas atividades, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 03 de setembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GEAN CLAUDE DE ARAÚJO DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Ceará-Mirinense ao Ilustríssimo Senhor Gean Claude Costa de Araújo Dantas, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício das suas atividades, conforme preceitua o artigo 102, inciso I, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

         Ceará-Mirim/RN, 09 de setembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MARCILENE MÁRCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora MARCILENE MÁRCIA DA SILVA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOÃO PEDRO STEDILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor JOÃO PEDRO STEDILLE,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR EDUARDO FRANCO CORREIA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor EDUARDO FRANCO CORREIA CRUZ,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR MARCELO LUIZ SILVA DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor MARCELO LUIZ SILVA DE FRANÇA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JONATHA SANT’ANA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor JONATHA SANT’ANA DA SILVA, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR FILIPE CÂMARA MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor FILIPE CÂMARA MOREIRA, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR LUIZ INÁCIO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor LUIZ INÁCIO DE CASTRO, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver .Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MICARLA DOS SANTOS MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora MICARLA DOS SANTOS MOURA, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver. Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA JOSEMARA HORÁCIO DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora JOSEMARA HORÁCIO DE MEDEIROS, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver. Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA SEBASTIANA FÉLIX NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora SEBASTIANA FÉLIX NUNES, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Sala das Sessões Ver. Paulo Antonio da Cruz. Ceará-Mirim-RN, 15 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro do corrente ano, para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira) e determina outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme inciso IX, do art. 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de outubro, recairá no ano de 2025 em uma terça-feira;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a adoção de medida similar por outros órgãos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Transferir as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), declarando este dia ponto facultativo no Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN.

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), por força do disposto no caput deste artigo, haverá expediente normal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 20 de outubro de 2025.

Vereador Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Vereador Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Vereadora Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO Nº 01/2025

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente ato administrativo tem como fundamento o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas a fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, bem como o disposto na Resolução nº 011/2024 – TCE/RN, especialmente em seus arts. 5º e 6º, que tratam da verificação da regularidade do fornecedor e das hipóteses excepcionais de alteração da ordem cronológica.

II – CONTEXTUALIZAÇÃO

Considerando a relação cronológica de exigibilidade das despesas da Câmara Municipal de Cruzeta referente ao exercício de 2025, constatou-se a necessidade de quebra da ordem cronológica de pagamento em relação ao fornecedor PARELHAS GÁS LTDA, inscrito no CNPJ nº 24.206.617/0003-98, referente à Contratação de empresa para aquisição gradativa de combustível, em razão da não apresentação de certidões fiscais válidas no momento da liquidação.

A irregularidade documental impossibilita o processamento regular do pagamento, em observância ao disposto no art. 5º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN, que condiciona o pagamento à verificação das condições de habilitação e regularidade do contratado.

III – JUSTIFICATIVA PARA A QUEBRA

Nos termos do art. 6º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN, a alteração da ordem cronológica de pagamento é admitida mediante justificativa formal e publicação na imprensa oficial, desde que devidamente comunicada ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado.

Assim, diante da impossibilidade temporária de pagamento ao fornecedor irregular, e com vistas à continuidade dos serviços e obrigações contratuais com os demais credores regularmente habilitados, torna-se necessária a quebra justificada da ordem cronológica, até a regularização das certidões obrigatórias por parte do fornecedor.

Ressalta-se que a medida não caracteriza favorecimento indevido ou violação do princípio da isonomia, tratando-se de ato excepcional, fundamentado na preservação do interesse público e no cumprimento da legislação vigente.

IV – DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA

Diante do exposto, DETERMINA-SE:

A quebra justificada da ordem cronológica de pagamento para o fornecedor Parelhas Gás, permanecendo o valor em aberto até a regularização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas contratualmente.

O prosseguimento dos pagamentos subsequentes aos fornecedores regularmente habilitados, observando-se a ordem cronológica entre os demais credores.

A comunicação deste ato ao Controle Interno da Câmara Municipal de Cruzeta e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme determina o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN.

A publicação deste ato no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cruzeta, na seção específica de Ordem Cronológica de Pagamento, nos termos do art. 8º da referida Resolução.

V – ENCERRAMENTO

Câmara Municipal de Cruzeta/RN, 21 de outubro de 2025.

_______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente / Ordenador de Despesas

_______________________________________

Dalila Rochelly Almeida Dantas

Controle Interno/Ciente e de acordo

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Portaria nº 057/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador da Câmara, Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de outubro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Portaria nº 058/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador da Câmara, Francisco Adriano Silva Nogueira, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de outubro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Portaria nº 059/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora da Câmara, Janaisa Ingrid de Bessa Queiroz, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de outubro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de outubro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a Resolução nº 031/2024,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Macau criou por meio da Resolução nº 031/2024, a Procuradoria da Mulher, órgão independente, com a finalidade de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras e pela defesa dos direitos da mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a referida Resolução estabelece que a Procuradoria da Mulher seja composta por uma Procuradora e uma Procuradora-Adjunta, eleitas a cada dois anos, no início da Legislatura;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às disposições contidas na referida norma, garantindo o funcionamento e a atuação institucional da Procuradoria da Mulher;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins para exercer a função de Procuradora da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º – Nomear a Vereadora Érika Betânia Nobre Tibúrcio para exercer a função de Procuradora-Adjunta da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 3º – As Procuradoras ora nomeadas exercerão suas atribuições em conformidade com as competências previstas na Resolução nº 031/2024, especialmente as relacionadas à promoção da igualdade de gênero, ao combate à violência e à discriminação contra a mulher, e ao incentivo à participação feminina na política e na vida pública.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino, Sala da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 21 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS
Presidente da Câmara Municipal de Macau

EXTRATO  DO TERMO DE CONTRATO Nº     031/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 12.749.115/0001-62.

CONTRATADA: JE - JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.174.940/0001-40

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA CONFORME PROJETOS) NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR ESTIMADO.

ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO 34.820,00 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte reais)

Maxaranguape/RN  20 de outubro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO

016.850.554-19

PELA CONTRATADA

EXTRATO  DO TERMO DE CONTRATO Nº     032/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 12.749.115/0001-62.

CONTRATADA: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.233.502/0001-87

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle integrado de pragas urbanas (dedetização, desratização, descupinização e desalojamento de morcegos e pombos), com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos, equipamentos e todas as demais condições necessárias para a execução dos serviços, a serem realizados no prédio sede da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR ESTIMADO.

ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO R$ 16.200,00 (dezeseis mil e duzentos reais)

Maxaranguape/RN  20 de outubro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

RÔMULO RUAN DA SILVA GUEDES

018.035.134-62

PELA CONTRATADA

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE e 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliviera custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Ildecio de Oliveira a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, dias 07 e 08 de outubro de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 900,00 (novecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 07 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Fortaleza/CE, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, em Fortaleza/CE, no dia 08 de outubro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Wanessa Cristina Rodrigues da Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Wanessa Cristina Rodrigues Silva ao MONTREAL, para afins de retirada das Carteiras de Identidade Nacional, no dia 08 de outubro de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Fortaleza/CE, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araujo Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Wellington Araújo Silva ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, em Fortaleza/CE, no dia 08 de outubro de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

            Fica dispensado a realização do certame licitatório para a realização de seis inscrições para o 2º Fórum Persona Summit – Comunicação Política e Institucional com Estratégia será realizado no Praiamar Arena (antigo Holiday Inn Natal), no dia 23 de outubro de 2025. Declaro o interessado FACIL COMUNICACAO LTDA, CNPJ sob o N° 05.842.732/0001-42, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 3.024,00 (Três mil e vinte e quatro reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade gestora: Câmara Municipal de Passagem; Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Duodécimo;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 13100001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o vereador presidente da Câmara Municipal de Passagem/RN, através da diretoria geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Passagem/RN, em 20 de outubro de 2025.

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JOSE LUCIANO SILVESTRE

VEREADOR PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 019/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08100005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL DE INFORMÁTICA, TELEFONIA, ELETRÔNICO E ACESSÓRIOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 22.934,40 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), em favor de 60.690.592 EVERTON SALUSTINO CLEMENTE - CNPJ/CPF: 60.690.592/0001-42.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 17 de outubro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 60.690.592 EVERTON SALUSTINO CLEMENTE - CNPJ/CPF: 60.690.592/0001-42, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL DE INFORMÁTICA, TELEFONIA, ELETRÔNICO E ACESSÓRIOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , no valor de R$ 22.934,40 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 21 de outubro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 019/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL DE INFORMÁTICA, TELEFONIA, ELETRÔNICO E ACESSÓRIOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: 60.690.592 EVERTON SALUSTINO CLEMENTE - CNPJ/CPF: 60.690.592/0001-42.

VALOR.........: R$ 22.934,40 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 21 de outubro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 019/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: 60.690.592 EVERTON SALUSTINO CLEMENTE

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamento/material de informática, telefonia, eletrônico e acessórios, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 22.934,40 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 1002 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Ação: 2001 – Manutenção e Func. Da Câmara Municipal - Natureza da despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 22.934,40 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA...................: 21 de outubro de 2025 a 20 de outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 21 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 221/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                         

                               Conceder 2½ (duas meia) diárias para a Sra. RAISSA SILVA RODRIGUES, Assessor Jurídico, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar dos cursos “VI CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RIO GRANDE DO NORTE e 2º SEMINÁRIO DE DIREITO MÉDICO DO CREMERN”, que será realizado durante os dias 21 e 22 e 23 de Outubro do corrente ano, ambos serão realizados no Plenário da OAB/RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2025.09.03.0001, de Dispensa de Licitação nas conformidades do inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de dedetização, desratização, desinsetização, descupinização, controle de aracnídeos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel/RN, conforme especificações contidas no termo de referência, no valor total de R$ 7.890,00 (sete mil e oitocentos e noventa reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.09.03.0001.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 10.496.308/0001-23.

São Miguel/RN, 21 de outubro de 2025.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 022/2025.
• OBJETO: Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial e pequenas reformas na sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  FASD ENGENHARIA LTDA, CNPJ de nº 45.568.843/0001-39
• VALOR DA PORCENTAGEM DE DESCONTO: 6% (Seis porcento)
• VALOR TOTAL PREVISTO PARA 12 MESES: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 76/2025 de 20 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também pegar os RGs, no dia 21 de outubro de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 20 de outubro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente São Vicente/RN

CONTRATADO: DOCA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA – CNPJ: 04.325.313/0001-70

OBJETO: aquisição de peças automotivas, cujo procedimento deverá ser realizado em caráter urgentíssimo considerando tratar-se do único veículo disponível para as viagens necessárias.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

São Vicente/RN, 20 de outubro de 2025.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 067/2025-GAB

A Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereadora Srª Roseli Maria da Costa  sob o CPF nº 023.400.804-01, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

 Portaria nº 068/2025-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Valdemar Cerilo da Silva sob o CPF nº 422.847.674-00, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 069/2025-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Juscelino Regis da Costa sob o CPF nº 673.469.524-72, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 070/2025-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº João Eduardo Ferreira Bezerra sob o CPF nº 067.677.234-01, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 071/2025-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº José Cosme da Silva sob o CPF nº 222.353.294- 20, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 072/2025-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Yago Bruno de Santana Trindade sob o CPF nº 052.858.454-59, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 073/2025-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Srª Severina Maria da Costa Bezerra sob o CPF nº 024.988.574-35, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 074/2025-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Odelio Inacio do Nascimento sob o CPF nº046.116.424-88, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de Outubro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 075/2025-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Diego Inacio de Souza sob o CPF nº 069.671.114-18, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 37º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 23 à 27 de Outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NÚCLEU CAPACITAÇÃO E SERVIÇOS – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 05 de Setembro de 2025

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2025

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 22 de outubro de 2025 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que na presente semana não há matérias legislativas a serem apreciadas em plenário, o que tornaria a sessão meramente protocolar;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, uma vez que os vereadores seguem desempenhando suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população em suas comunidades;

CONSIDERANDO ainda, que a medida observa o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, ao evitar a realização de sessão sem conteúdo deliberativo relevante, preservando recursos públicos e otimizando a atividade legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 22 de outubro de 2025.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, assim como outros serviços prestados por esta Casa Legislativa à população.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão ordinária de 29 de outubro de 2025, ou sessões subsequentes.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 21 de outubro de 2025.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE: Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a efetuar viagem oficial à cidade de Parelhas/RN, no dia 21 de outubro de 2025, com o objetivo de participar de visita institucional à Câmara Municipal de Parelhas/RN. A visita tem como finalidade promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Poderes Legislativos Municipais, contribuindo para o aprimoramento das atividades parlamentares e do funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da viagem institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 21 de outubro de 2025.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,   junto a IDEPE - Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Entretenimento LTDA - CNPJ: 46.946.249/0001-95, para a participação dos vereadores Cícero Ângelo da Silva Júnior e Adson Gomes dos Santos no Encontro no 79º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal (IDEPE), em João Pessoa/PB, no valor global R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “f” (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 21 de outubro 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente 

PORTARIA Nº 062/2025

Cria e nomeia os membros da Frente Parlamentar em Apoio ao Projeto do Alto do Bom Jesus dos Navegantes (ABOMJE)

O Presidente da Câmara Municipal de Touros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Lei Municipal nº 994/2025, que cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Projeto do Alto do Bom Jesus dos Navegantes, e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Touros, a Frente Parlamentar em Apoio ao Projeto do Alto do Bom Jesus dos Navegantes (ABOMJE), com o objetivo de articular, apoiar, fiscalizar e promover ações voltadas ao desenvolvimento e execução do referido projeto, em parceria com a Associação Bom Jesus dos Navegantes e demais entidades da sociedade civil.

Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:

• Vereador Joermerson Silva de Sá – (Presidente) Partido Progressistas (PP)
• Vereador Leonardo de Oliveira Luciano – (Vice Presidente) Republicanos
• Vereadora Maria Ediene Souza do Amaral (Membro) PSD

Art. 3ºA Frente Parlamentar terá por finalidade representar institucionalmente o Poder Legislativo Municipal em ações, reuniões, audiências públicas, fóruns e eventos relacionados ao Projeto Alto do Bom Jesus dos Navegantes, bem como propor medidas legislativas e parcerias que contribuam para o fortalecimento do turismo religioso no município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER 1/2(meia) diária, no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais), ao MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, portador do CPF nº 090.817.684-84, ocupante do cargo de Vereador Presidente desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN

Período de afastamento: 08 de agosto de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 08 de agosto de 2025, revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Upanema/RN, 21 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao Sr. WENDELL CARVALHO TAVARES, portador do CPF: 050.365.904-57, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no IDEMA/RN - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte e na Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID) do Rio Grande do Norte, ambos na cidade de Natal/RN. 

Período de afastamento: de 11 a 13 de agosto de 2025. 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 11 de agosto de 2025, revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Upanema/RN, 21 de outubro de 2025.