Transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, é feriado instituído em homenagem aos servidores da Administração Pública; e

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 34.953, de 06 de outubro de 2025, e a Prefeitura Municipal de Acari/RN, por meio do Decreto nº 160, de 10 de outubro de 2025, transferiram o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 03 de novembro de 2025, o que recomenda a harmonização dos calendários administrativo e funcional entre as esferas estadual e municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica transferido o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 23 de outubro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 026/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA.

CNPJ: 52.443.968/0001-96

OBJETO: INSCRIÇÕES DE 05 (CINCO) VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO NO 1º SEMINÁRIO REGIONAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 28 A 31 DE OUTUBRO DE 2025, NA CIDADE DE NATAL/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal De Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção Dos Serviços Da Câmara; Natureza Da Despesa: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-PJ; Fonte De Recurso: 15000000 -Recursos Não Vinculados De Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021.

Angicos/RN, 23 de outubro de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

OBJETO: INSCRIÇÕES DE 05 (CINCO) VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO NO 1º SEMINÁRIO REGIONAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 28 A 31 DE OUTUBRO DE 2025, NA CIDADE DE NATAL/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021.

CONTRATADO: LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA.VALOR

GLOBAL PREVISTO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021.

Angicos/RN, 23 de outubro de 2025.

...................................................................

Clóves Tibúrcio da Costa

298.586.234-53

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 021/2025 - AUTOR: PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES-PSD, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª JOSEFA DE MARILLAC SOARES TEIXEIRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 24 de outubro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 025/2025 - AUTOR: FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 24 de outubro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 3 de novembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda o Decreto nº 34.953/2025 do Governo Estadual do rio Grande do Norte, que transferiu o ponto facultativo do dia do Servidor Público,

R ES O L V E:

Art. 1º - Transferir para o dia 03 de novembro de 2025, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN, ficando suspensas as atividades administrativas na referida data, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSE FELIX NETO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE FELIX NETO, referente a 1 (uma) diária sem pernoite para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 23.10.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à FECAM/RN, por delegação da Presidência da Câmara, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do respectivo Processo Administrativo, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de água potável encanada, de froma continua e ininterrupta, para suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento no exercício 2025. Contratado(a): CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJF sob o nº 08.334.385/0001-35. Valor total anual estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que a tarifa será cobrada de acordo com as normas regulamentares, nos valores previstos para a categoria pública. Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de janeiro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente da Câmara.

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Camara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação dos serviços de manutenção do prédio pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN . Contratado: J. R. ARAÚJO LIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 59.158.886/0001-4. Vigência: 23/10/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 82.688,65 (Oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de outubro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): J. R. ARAÚJO LIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 59.158.886/0001-49

OBJETO:Prestação dos serviços de manutenção do prédio pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global R$ 82.688,65 (Oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 23/10/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025, nos termos do Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de outubro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Julio Augusto Mendes da Silva/ Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva, de equipamentos de ar condicionado para atendimento às necessidades da Câmara Municipal da Caiçara do Rio do Vento RN. Contratado: JOSENILDO FELIX DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 42.239.769/0001-07. Vigência: 23/10/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 9.159,00 (nove mil, cento e cinquenta e nove reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de outubro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À DEDETIZAÇÃO/DESINSETIZAÇÃO/DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS COMPREENDENDO O TETO DO SALÃO DE SESSÕES, DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DO ADMINISTRATIVO, ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ACORDO AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, PRAZO DE ENTREGA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, RELACIONADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Contratado: F 2 COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 48.751.570/0001-40.

Valor Total: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 23 de outubro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 25/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): F 2 COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº: 48.751.570/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À DEDETIZAÇÃO/DESINSETIZAÇÃO/DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS COMPREENDENDO O TETO DO SALÃO DE SESSÕES, DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DO ADMINISTRATIVO, ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ACORDO AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, PRAZO DE ENTREGA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, RELACIONADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: 23 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025.

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (PCI), BEM COMO PARA A EMISSÃO DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) RELATIVO À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, VISANDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CBM/RN) PARA A VISTORIA ANUAL DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.
O SERVIÇO COMPREENDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, A SER EXECUTADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E REGISTRADO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (CAU/CREA), E DEVERÁ RESULTAR NA ENTREGA DO PROJETO DE PCI COMPLETO E APROVADO PELO CBM/RN, ACOMPANHADO DO RRT EMITIDO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 4.450,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);

CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 24/10/2025 às 8h Até 28/10/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 29/10/2025 às 8h Até 29/10/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de outubro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 133/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2025, de 22 de Outubro de 2025, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo e o interesse em acompanhar a medida adotada pelo Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Acompanhar o Decreto Municipal nº 0019/2025, de 22 de Outubro de 2025, e declarar ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, nos dias 27 e 28 Outubro de 2025.

Art. 2º – Os serviços essenciais, se houver, deverão ser mantidos conforme escala definida pela Direção Geral.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Outubro de 2025.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Arnaldo Silvestre  Pereira(matrícula 0370), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 1º de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE, promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 23 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Carlos Magnus Ribeiro Filho, (matrícula 5088), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 01 de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE,  promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 23 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Carlos Rener Do Nascimento(matrícula 5096), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 01 de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE, promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 23 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Climério Silva De Souza(matrícula 3182), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 1º de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE, promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 24 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Francisco Gerson Justino da Trindade(matrícula 5118), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 1º de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE, promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 24 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, Heriberto Ribeiro Pereira(matrícula 0193), 4(quatro) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Recife/PE, no período de 28 de outubro a 1º de novembro do ano corrente, a fim de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE, promovido pela União dos Vereadores do Brasil(UVB).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 24 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 140/2025

PORTARIA Nº 54/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário – José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função - Vereador

Quantidade – 1 (uma) diária

Valor - R$ 835,51 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)

Destino – João Pessoa/PB

Data de Afastamento: 24 de outubro de 2025

Hora de Saída:            04h do dia 24 de outubro de 2025

Hora de Chegada:      10h do dia 25 de outubro de 2025

Roteiro: Auditório do Atlântico Praia Hotel Tambaú, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 440, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-010, para participar do Workshop Conexão 3º Setor, que visa aperfeiçoar servidores públicos, empresários e interessados em capacitação sobre as regras relacionadas a formalização de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e outros instrumentos congêneres formalizados entre a Administração Pública e o Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil), a fim de apoiar os agentes envolvidos na implementação de tais projetos que contribuem de forma direta com políticas públicas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de outubro de 2025.

                                    Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                       Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 06/2025 - CMF/RN                          

Designa o servidor Márcio Eduardo Sidney Silva para exercer a função não gratificada de Assistente de Ouvidoria, no âmbito da Ouvidoria Parlamentar da Câmara de Florânia.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE FLORÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais normas vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4-A da Resolução nº 06/2025, que acrescenta dispositivos à Resolução nº 001/2013, a qual criou a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Márcio Eduardo Sidney Silva, ocupante do cargo comissionado de Assessor Legislativo I, para exercer a função não gratificada de Assistente de Ouvidoria, no âmbito da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º O Assistente de Ouvidoria deverá assessorar o Ouvidor Geral ou seu Substituto, conforme previsto na Resolução nº 06/2025.

Parágrafo Único - As atribuições da função de Assistente de Ouvidoria estão previstas na Resolução nº 06/2025, devendo o servidor cumprir fielmente os deveres a ela inerentes.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara de Florânia, 23 de outubro de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

AVISO DE DISPENSA Nº 0014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0031/2025

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA Nº 0014/2025, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA NECESSÁRIA AO PLENO FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO DA FROTA, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O ENVIO DE PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 13H DO DIA 28/10/2025, pelo e-mail camaramunicipalln@yahoo.com.br. O Edital e Termo de Referência poderão ser solicitados no e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 23 de outubro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS OU COMPATIVEIS, DESTINADO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO ELEVADOR INSTALADO NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: ELEVADORES MASTER LTDA – CNPJ: 03.193.254/0001-61

VALOR GLOBAL: R$ 1.863,00 (um mil oitocentos e sessenta e três reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 24 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: ELEVADORES MASTER LTDA – CPNJ: 03.193.254/0001-61 - sediada na Rua Jacauna, nº 01-E – Bairro Lagoa Nova - Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 1.863,00 (um mil oitocentos e sessenta e três reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 27/10/2025 a 26/10/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS OU COMPATIVEIS, DESTINADO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO ELEVADOR INSTALADO NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 27 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 18/2025.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado: ASEESI BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ: 14.769.245/0001-92

Objeto: Contratação de serviços especializados de locação de software para gerenciamento e controle de site institucional, com funcionalidades específicas para atendimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), e em conformidade garantindo a transparência e a acessibilidade das informações públicas da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.40– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 20/10/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 19/2025.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado: JAQUELINE PATRICIA LOURENÇO, inscrito no CNPJ: 32.327.656/0001-00

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de estrutura planejada no anexo da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 10.250,00 (Dez mil duzentos e cinquenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 23/10/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Extrato do Contrato nº 010/2025

Dispensa nº 010/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ: 45.616.309/0001-49

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 22/10/2025 a 21/10/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 22 de outubro de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

ALCIDES WANDERLEY DINIZ NETO - P/Contratada

REPRESENTANTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araújo Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Wellington Araújo Silva a CAERN, ao Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte – IGARN e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos-SEMAR, no dia 17 de outubro de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 17 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:

RESOLVE:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro de 2025, para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 23 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Riacho de Santana – RN, 23 de outubro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Ygo Gledson da Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar junto Federação das Câmaras Municipais-FECAM, cujo período de afastamento compreende 23 de outubro de 2025 a 24 de ourtubro de 2025.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 23 de outubro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 3 de novembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Transferir para o dia 03 de novembro de 2025, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, ficando suspensas as atividades administrativas e legislativas na referida data, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de outubro de 2025. 

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Quintino Liberalino de Araújo (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de outubro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Paulo Eduardo Fonseca Mafra (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de outubro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de outubro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 222/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 128º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 23 a 27 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 223/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 128º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 23 a 27 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Outubro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 224/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 128º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 23 a 27 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Outubro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 022/2025.

CONTRATO: 22100001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: FASD ENGENHARIA LTDA, CNPJ de nº 42.568.843/0001-39

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial e pequenas reformas na sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

VALOR DA PORCENTAGEM DE DESCONTO: 6% (Seis porcento).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica, 016 – MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMOVEIS; Fonte de Recurso: 000 – Recurso não vinculados de impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

VIGENCIA DO CONTRATO: de 22/10/2025 a 22/10/2026.

São Paulo do Potengi-RN, 22 de outubro de 2025.

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 77/2025 de 23 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também pegar os RGs, no dia 24 de outubro de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 78/2025 de 23 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 24 do corrente mês e ano para retirada de Rg’s da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 14 de outubro de 2025, com a finalidade de participar do I SEMINÁRIO REGIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PROMOVIDO PELA FECAM-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor JEFSSON ALVES, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 14 de outubro de 2025, com a finalidade de participar do I SEMINÁRIO REGIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PROMOVIDO PELA FECAM-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO DE LIMA MAIA, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 14 de outubro de 2025, com a finalidade de participar do I SEMINÁRIO REGIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PROMOVIDO PELA FECAM-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor PAULO CAVALCANTE FELIPE, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 14 de outubro de 2025, com a finalidade de participar do I SEMINÁRIO REGIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PROMOVIDO PELA FECAM-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2025.

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Francisco Júlio Araújo

Presidente

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 3 de novembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o Decreto nº 34.953/2025 do Governo Estadual, que transferiu o ponto facultativo do dia do Servidor Público,

R ES O L V E:

Art. 1º - Transferir para o dia 03 de novembro de 2025, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, ficando suspensas as atividades administrativas na referida data, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao Sr. WENDELL CARVALHO TAVARES, portador do CPF: 050.365.904-57, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025. 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Upanema/RN, 21 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao Sr. FRANCISCO GAMA DE SOUZA, portador do CPF: 913.344.114-68, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025. 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Upanema/RN, 21 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao Sr. - GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF: 626.068.084-87, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a Sra. LAYANE MEDEIROS DE ARAUJO, portadora do CPF: 018.198.974-35, ocupante do cargo de Vereadora desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao  Sr.  IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF: 031.955.054-01, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a  Sra.  MAGNOLIA CABRAL BEZERRA, portadoa do CPF: 785.383.194-34, ocupante do cargo de Vereadora desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao  Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, portador do CPF: 090.817.684-84, ocupante do cargo de Vereador Presidente desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ao  Sr. SIDNEY BEZERRRA DE OLIVEIRA, portador do CPF: 626.049.294-49, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e 1/2(uma e meia) diárias, no valor total de R$600,00 (seiscentos reais), ao  Sr. FERNANDO DEYVID COSTA E SILVA, portador do CPF: 073.970.094-41, ocupante do cargo de CONTROLADOR desta Casa Legislativa, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: 1ª Caravana Federativa - Centro de Convenções - Natal

*Período de afastamento: de 04 a 6 de setembro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria retroage à data 04 de setembro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de outubro de 2025.