A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, mediante pagamento do valor de agenciamento, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no instrumento. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo e seus anexos até o dia 07 de novembro de 2025, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 31 de outubro de 2025.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo as atividades de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais: Contratado:  EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.738.556/0001-71. Vigência: 03/11/2025 à 02/11/2026. Valor Global R$ 12.000,00, (doze mil reais). Percentual de desconto aplicado sobre Remuneração do Agente de Viagem (RAV): 6,9% (seis vírgula nove por cento). Bento Fernandes/RN, 03 de novembro de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.738.556/0001-71

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo as atividades de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Valor Global R$ 12.000,00 (doze mil reais), com desconto de  6,9% sobre a RAV (Remuneração do Agente de viagem).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 03/11/2025 à 02/11/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 03 de novembro de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Francisco Cláudio de Lima / Contratado.

Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea c) do art. 95 do Regimento Interno c/c o inciso XIII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido título honorífico de “Honra ao Mérito" ao Sr. JOSÉ ROSENILDO DO NASCIMENTO ARAÚJO, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, 04 de novembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

FRANCISCO LEONARDO DA SILVA LISBOA

Vereador propositor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2025

Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea c) do art. 95 do Regimento Interno c/c o inciso XIII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido título honorífico de “Honra ao Mérito" ao Sr. ARTUR GABRIEL BARBOSA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, 04 de novembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

FRANCISCO LEONARDO DA SILVA LISBOA

Vereador propositor

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
PORTARIA Nº 142/2025, de 03 de Novembro de 2025

“Dispõe sobre concessão de férias a Servidores Municipais”

CONSIDERANDO o Art. 100 da Lei Municipal 423/2001 que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO requerimento do servidor protocolado da Direção Geral Administrativa em 03 de Novembro de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a JACIANE CRISTINA DOS SANTOS matrícula nº 057, ocupante do cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, gozo de 15(quinze) dias de férias no período de 04/11/2025 a 18/11/2025, correspondente ao período aquisitivo 01/07/2024 a 01/07/2025.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de Novembro de 2025.

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________

FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

Diretor Geral Administrativo

Matrícula nº 63

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - EXONERAR o Senhor CRISTIANO LUIZ DA SILVA, portador do CPF Nº 057.XXX.XXX-89, do Cargo/Função de Tesoureiro da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - EXONERAR o Senhor LUIZ FERNANDO DE LIMA DA SILVA, portador do CPF Nº 016.XXX.XXX-30, do Cargo/Função de Assessor Político Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.         

RESOLVE:

Art. 1.º - EXONERAR o Senhor PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, portador do CPF Nº 081.XXX.XXX-20, do Cargo/Função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - NOMEAR o Senhor CRISTIANO LUIZ DA SILVA, portador do CPF Nº 057.XXX.XXX-89, para exercer o Cargo/Função de Chefe de Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, conforme Art. 4º nos termos da Lei nº 485/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - NOMEAR o Senhor LUIZ FERNANDO DE LIMA DA SILVA, portador do CPF Nº 016.XXX.XXX-30, para exercer o Cargo/Função de Assessor de Comunicação, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, conforme Art. 12º nos termos da Lei nº 485/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.         

RESOLVE:

Art. 1.º - NOMEAR o Senhor PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, portador do CPF Nº 081.XXX.XXX-20, para exercer o Cargo/Função de Tesoureiro, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, conforme Art. 14º nos termos da Lei nº 485/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 03 de novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 073/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor MARCOS PAULO FILGUEIRA, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025, para comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, bem como a uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 04 de novembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

,

DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025

Concede Título de Cidadão Jardinense ao vereador Artur Josué de Araújo Maynard e dá outras providências.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, decreta:

 At.1º Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao vereador Artur Josué de Araújo Maynard, Natural    de Caicó/RN.

 Art. 2º - O homenageado é filho de César Augusto Maynard e Maria das Graças de Araújo, empresário, vereador na cidade de Caicó/RN, com ensino superior incompleto, pai de quatro filhos, amante das cavalgadas e defensor da causa animal.

 Art. 3º- A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Câmara.

  Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.

  Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Sala das Sessões,  em 30  de outubro de 2025.  

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025

Concede Título de Cidadão Jardinense ao vereador Renato Saldanha de Souza e dá outras providências

.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025. AUTOR: vereador Fabrício Antônio dos Santos, aprovado na Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2025, por unanimidade.

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao vereador Renato Saldanha de Souza, natural de Caicó/RN,

Art. 2º - A entrega do Título será realizada em sessão solene a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, se houver necessidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2025

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
VEREADOR/PRESIDENTE
DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PERSONALIDOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 07 de novembro de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Recebimento de propostas: das 7:00 as 13:00h presencialmente e por e-mail até o dia 07 de novembro (sexta), até as 23:59h.

AVISO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº25/2025.

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 31/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL–COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – MAXARANGUAPE/RN – cep: 59.580-000- , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que realizará contratação direta através de dispensa de licitação com critérios de julgamento do tipo menor preço item, CUJO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIRO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do e-mail endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br,e as propostas adicionais e documentação de habilitação serão recebidas a partir das 08:00hs do dia 04 de novembro de 2025 até as 10:00hs do dia 07 de novembro de 2025.

Maxaranguape/RN, 03 de novembro de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 019/2025 - Dispensa de Licitação nº 013/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa 32.571.348 KLEYTON JONATHA DA SILVA BEZERRA ME, CNPJ SOB O Nº 32.571.348/000125, AO VALOR GLOBAL ESTIMADO DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.40.00 – serviços de TI e comunicação, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 04 de novembro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 053/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 10°, XVI, da Lei Orgânica Municipal de Rodolfo Fernandes;

CONSIDERANDO, ainda, o art.7°, XVII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, por fim, a inteligência na lei 142/92 – Regime Jurídico dos Servidores Público Municipal, especificamente na dicção dos arts. 77 e 78 e 79, levando em consideração que a Lei Municipal de nº 574, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, encontra-se em vacatio legis; 

R E S O L V E:

Art.1º - Concede 30 (trinta) dias de férias a servidora Maria Welia Saraiva da Silva, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.674-49, ocupante do cargo de Agente administrativo, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 01 de janeiro á 31 de dezembro de 2024, que será gozada no período de 03 de novembro à 02 de dezembro de 2025, voltando as atividades normais no dia 03 de dezembro de 2025.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 03 de novembro de 2025.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

PORTARIA Nº 27/2025

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade conforme o convênio com o ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, CPF nº 032.985.475-76, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 05 de novembro de 2025, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na Gráfica Montreal, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 04 de novembro de 2025.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara