Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Angicos-RN, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange à ordem cronológica de pagamentos, em consonância com a Resolução nº 011/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas

atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o dever de observância da ordem cronológica de exigibilidade para o pagamento das obrigações relativas aos contratos administrativos;

CONSIDERANDO as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em especial a Resolução nº 011/2024-TCE, que disciplina a matéria no âmbito de sua jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos para garantir a transparência, a impessoalidade e a eficiência na gestão dos pagamentos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para o pagamento das obrigações

financeiras da Câmara Municipal de Angicos, observando a estrita ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 2º Submetem-se ao disposto nesta Resolução todos os pagamentos decorrentes de contratos de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, bem como outras obrigações decorrentes de vínculos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Art. 3º O pagamento das despesas será processado observando a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias contratuais:

1. - fornecimento de bens;

2. - locações;

3. - prestação de serviços;

4. - realização de obras.

Art. 4º O marco inicial para a inclusão do crédito na respectiva lista de ordem cronológica é a data da sua exigibilidade, configurada pela regular liquidação da despesa.

§ 1º A liquidação da despesa se formaliza pelo atesto, aposto no documento fiscal correspondente por servidor ou comissão designada para fiscalizar o contrato, que comprove o adimplemento da obrigação pelo contratado.

§ 2º As despesas inscritas como Restos a Pagar Processados terão prioridade de pagamento sobre as que venham a ser liquidadas no decorrer do exercício financeiro seguinte ao da inscrição.

Art. 5º Compete ao setor de Contabilidade ou unidade administrativa equivalente organizar e manter atualizadas as listas de ordem cronológica de pagamento, por fonte de recurso e categoria de despesa.

CAPÍTULO III

DAS EXCEÇÕES À ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 6º A inobservância da ordem cronológica de pagamento somente será admitida em situações excepcionais, devidamente motivadas, para evitar a ocorrência de um dos seguintes casos:

1. - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

2. - pagamento a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, desde que o valor do pagamento não ultrapasse o limite estabelecido para a dispensa de licitação por valor;
3. - risco iminente de paralisação de serviço público essencial ou de relevante prejuízo ao interesse público.

Art. 7º A quebra da ordem cronológica dependerá de despacho fundamentado do Ordenador de Despesa, que deverá ser anexado ao respectivo processo de pagamento.

Parágrafo único. Cópia do despacho fundamentado de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada à unidade de Controle Interno da Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como ao TCE/RN.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 8º As listas da ordem cronológica de pagamentos serão publicadas e atualizadas mensalmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Angicos, em local de destaque e fácil visualização, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência.

Art. 9º A publicação de que trata o art. 8º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada obrigação:

1. - número do processo ou do documento de liquidação;

2. - data da exigibilidade (atesto);

3. - nome e CNPJ ou CPF do credor;

4. - valor da obrigação;

5. - data da realização do pagamento, quando efetuado.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E DO CONTROLE

Art. 10 O Ordenador de Despesa é o responsável primário pelo cumprimento desta Resolução, cabendo-lhe autorizar os pagamentos e justificar formalmente qualquer exceção à ordem cronológica.

Art. 11 Compete à unidade de Controle Interno da Câmara Municipal fiscalizar, de forma contínua, o cumprimento das disposições desta Resolução, devendo incluir em seus relatórios periódicos a análise da regularidade dos pagamentos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvida a assessoria jurídica.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na resolução nº. 003, de 28 de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 04 de novembro de 2025.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de equipamentos de som destinados à manutenção e melhoria do sistema de áudio do Plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no instrumento. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo e seus anexos até o dia 10 de novembro de 2025, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 04 de novembro de 2025.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora CLAUDIANEIDE DO NASCIMENTO GUERRA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora ADRIANA MATIAS FREIRE, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor FERNANDO CALIXTO DOS SANTOS, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

 RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

 Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora JUCILENE ANTONIETA ROSENDO DE ANDRADE, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora MARIA DAS GRAÇAS CUSTÓDIO DA SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor OLIVIO OLIVEIRA SANTOS, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor CASSIANO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.400.XXX-25, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 91º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 06 a 10 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 04 de novembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito no CPF nº XXX.759.XXX-93, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 91° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 06 a 10 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 04 de novembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice-presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor PEDRO LUCAS FERREIRA FELIX, inscrito no CPF nº XXX.375.XXX-85, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 91° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 06 a 10 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 04 de novembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 04110001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 91º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 06 a 10 de novembro de 2025 (06-10/11/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 04 de novembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 91º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 06 a 10 de novembro de 2025 (06-10/11/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 04 de novembro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 91º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 06 a 10 de novembro de 2025 (06-10/11/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 04 de novembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o (a) Servidor (a) ARLEY DE ARAUJO CLEMENTE inscrito(a) no CPF sob nº *9*.5*8.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 04 de novembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 27/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para reunião da comissão, a ser realizada, nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, sito a Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de discussão e emissão de parecer sobre o Projeto abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica.

1 - Projeto de Resolução nº 3/2025 “Altera a redação do art. 3º e do parágrafo único da Resolução nº 039/2011, para substituir o dia de sábado pelo dia de segunda-feira, mantendo-se as demais disposições inalteradas.”

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 04 de novembro de 2025.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de BRASÍLIA/DF entre os dia 04 à 06 de novembro de 2025, para fins de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Florânia com os parlamentares e instituições públicas, bem como, participar de reuniões voltados ao fortalecimento do legislativo Municipal.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta) reais  correspondente a 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estádia e deslocamento por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 04 de novembro de 2025.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025

Concede o Título de Cidadão Jardinense ao Sr.  Benedito Ordeley Rezende Santiago e dá outras providências.

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025. AUTOR: vereador JOÃO DANTAS SARAIVA, aprovado em Sessão Ordinárias do dia 23 de outubro de 2025, por unicidade.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Benedito Ordeley Rezende Santiago, natural Caicó/RN, em reconhecimento aos

Art. 2º- A entrega do Título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.                       

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 23 de outrubro de 2025

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

          RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA (CNPJ nº 32.132.095/0001-93), com o valor total de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), referente ao REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

              Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 30 de outubro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, §7º  da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente BRITO AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28), com o valor total de R$ 2.710,59 (Dois mil, Setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), referente ao CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO VEÍCULO CHEVROLET SPIN, PLACA RQH6J89, PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

              Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

       O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: BRITO AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO VEÍCULO CHEVROLET SPIN, PLACA RQH6J89, PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VIGÊNCIA: 04 de Novembro de 2025 a 28 de Novembro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.710,59 (Dois mil, Setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa juridica

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0031/2025

DISPENSA Nº 0014/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO VEÍCULO CHEVROLET SPIN, PLACA RQH6J89, PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: BRITO AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28).

VALOR GLOBAL: R$ 2.710,59 (Dois mil, Setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

VIGÊNCIA: 04 de Novembro de 2025 a 28 de Novembro de 2025.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 75, §7º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensado à realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada para a realização da inscrição de 02 (dois) agentes públicos da Câmara Municipal de Parazinho/RN no curso "Formação e Atualização de Controladores Internos", incluindo material didático, certificado de participação e acesso à programação completa do evento.. DECLARO o interessado CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 04 de novembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Nova Petrópolis/RS;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Nova Petrópolis/RS, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) COM PERNOITE e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 5 (CINCO) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos ao Smart Cities Park, do dia 28 ao dia 30 de outubro de 2025, em Nova Petrópolis/RS.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Nova Petrópolis/RS;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Nova Petrópolis/RS, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) COM PERNOITE e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 5 (CINCO) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lucia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lucia de Souza Lima ao Smart Cities Park, do dia 28 ao dia 30 de outubro de 2025, em Nova Petrópolis/RS.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a exoneração da Sra. JEYCIANE NAIARA DO NASCIMENTO MARTINS, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Limpeza e Conservação do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração solicitado pela servidora.

CONSIDERANDO que a exoneração ad nutum dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Patu é atribuição constitucional e legal do Presidente da Câmara.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - EXONERAR a pedido a Senhora JEYCIANE NAIARA DO NASCIMENTO MARTINS, do cargo em Comissão de COORDENADORA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, desta Câmara Municipal – (CCIII).

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2025.        

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 04 de novembro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a nomeação da Sra. DEBORA KELLY DA COSTA OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora de Limpeza e Conservação do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR a Senhora DEBORA KELLY DA COSTA OLIVEIRA, para o cargo em Comissão de COORDENADORA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, desta Câmara Municipal – (CCIII).

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2025.        

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 04 de novembro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

A Câmara Municipal de Pendências, por meio de sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público e CONVIDA a população em geral, representantes da gestão municipal, autoridades, instituições públicas e privadas, entidades de classe, associações, sindicatos, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO, a ser realizada nos seguintes termos:

Data: 18 de novembro de 2025
Horário: 14h00
Local: Plenário Alba de Miranda Pinheiro da Câmara Municipal de Pendências/RN.

TEMA:
“Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestres de 2025 do Poder Legislativo Municipal”

A presente audiência pública tem como objetivo demonstrar, analisar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal, referentes ao 1º e 2º quadrimestres do exercício de 2025.

Durante a audiência, serão apresentados e discutidos os principais indicadores de desempenho orçamentário, despesas, limites e resultados alcançados, além das ações de gestão adotadas para assegurar o equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Este momento representa uma importante oportunidade de prestação de contas e diálogo com a sociedade, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com os princípios da transparência, responsabilidade e participação social, essenciais para o fortalecimento da gestão pública e para a promoção da confiança da população nas instituições municipais.

Pendências/RN, 04 de novembro de 2025

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta da Câmara Municipal de Pendências

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 049/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o Sr. WHISTON KLEBER VICENTE, portador do CPF: nº ***.661.344**, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/11/2025.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 04 de Novembro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 81/2025 de 03 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 04 do corrente mês e ano para participar junto a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de uma capacitação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 03 de novembro de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 82/2025 de 03 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto a Assembleia Legislativa para uma capacitação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de novembro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PORTARIA 057/2025

                                                                                               CMSV, em 01 de novembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar, GERALDO CONSUELO DE FREITAS JUNIOR portador do CPF n° 079.010.304-45 que exerce o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2025.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 058/2025

                                                                       CMSV, em 01 de novembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)  PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar, MARIA JANILENE DAS CHAGAS FREITAS portadora do CPF n° 048.379.034-60, que exerce o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2025.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 059/2025

                                                                       CMSV, em 01 de novembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)  PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar, WILLIAM JARDEL OLIVEIRA CARVALHO portador do CPF n° 715.618.104-10, que exerce o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2025.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 060/2025

                                                                       CMSV, em 01 de novembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar, ITALA GEIZEBEL COSTA FREITAS, portadora do CPF sob o N° 134.091.654-10, que exerce o cargo de provimento em comissão de Secretária Administrativa, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2025.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 061/2025

                                                                                   CMSV, em 01 de novembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar, MARIA EDILENE MOURA DE CASTRO portadora do CPF sob o N° 970.469.064-91, que exerce o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2025.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025, com a finalidade de tratar de assuntos institucionais relacionados ao seu mandato parlamentar e às atividades da Câmara Municipal, em reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

A vereadora fará jus ao pagamento de 02 (duas) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de novembro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN concede Título de Cidadã Timbaubense à Sr.ª Tarcilene de Lima Batista.

Art. 2º - A Homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente a agraciada pelo título e os seus feitos em prol do Município.

Art. 3º - Será expedido Diploma em Sessão Solene a ser realizada no dia 13 de novembro de 2025, às 16h30, no Auditório da Casa de Cultura Elino Julião, situada neste município.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba orçamentária desta Casa Legislativa.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 22 de outubro de 2025.

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ERIVONALDO DA SILVA
Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN concede Título de Cidadão Timbaubense ao Sr. José Aroldo Queiroga de Morais.

Art. 2º - A Homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente o agraciado pelo título e os seus feitos em prol do Município.

Art. 3º - Será expedido Diploma em Sessão Solene a ser realizada no dia 13 de novembro de 2025, às 16h30, no Auditório da Casa de Cultura Elino Julião, situada neste município.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba orçamentária desta Casa Legislativa.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Timbaúba dos Batistas/RN, 22 de outubro de 2025.

___________________________________________
ERIVONALDO DA SILVA

Vereador Propositor