DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento do Ex-Vereador José Emídio do Nascimento, ocorrido em 05 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por José Emídio do Nascimento ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória do ilustre falecido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 03(três) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contas desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Ex-Vereador José Emídio do Nascimento.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 05 de novembro de 2025.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA
1º Secretário

DANILO TARGINO
2º Secretário
 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0148/2025

Processo Administrativo n° 119/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): JSI Empreendimentos LTDA (CNPJ: 46.482.029/0001-58), com sede no Sitio Baixa Verde, 1112, Zona Rural, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000, sendo para o LOTE I – Material de Construção em Geral, se sagrou vencedora com o percentual de 22,2% (vinte e dois virgula dois porcentos) e no LOTE II – Materiais de Alvenaria, se sagrou vencedora com o percentual de 7,7% (sete virgula sete porcento).

VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 09 de maio de 2025.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 30 de outubro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2025

Processo Administrativo n° 120/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ITENS LIGADOS A VIDRAÇARIA PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADA: Casa do Vidro LTDA (CNPJ: 36.601.301/0001-18), com sede na Coronel Manoel Aleixo, 64, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, se sagrando vencedora do Lote Único com o valor de R$ 17.135,00 (dezessete mil cento e trinta e cinco reais).     

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 05 de novembro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81 Contratado: Certisign Certificadora Digital S.A - CNPJ: 01.554.285/0001-75

Objeto: Aquisição de certificados digitais para Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN.

Valor Global do Contrato R$ 182,67 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21. Vigência: 29/01/2025 a 31/12/2025.

Inexigibilidade nº 005/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Certisign Certificadora Digital S.A.

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 29 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

Republicado por incorreção

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, inscrita no CNPJ 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa WEBNETS SOLUÇÕES LTDA - ME, com sede à Av. Paulista, Bairro Bela Vista, 352, Conj. 65, na Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada pelo Sr. Celso Ricardo de Moura Garcia Junior, portador do CPF nº 341.104.658-93, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2025 até 05/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO E REAJUSTE

2.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 883,33 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o valor global de R$ 10.599,96 (dez mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

2.2 O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor mensal vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de dezembro de 2025, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.3 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil pertinente ao mês de outubro, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.4 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLAUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 06/11/2025.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Coronel João Pessoa-RN, em 05/11/2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

WEBNETS SOLUÇÕES LTDA - ME CNPJ 12.319.369/0001-40

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. VITÓRIA DANTAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. VITÓRIA DANTAS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                              Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. EURÍPEDES ARAÚJO COSTA JÚNIOR.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. EURÍPEDES ARAÚJO COSTA JÚNIOR.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                          Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. JÚLIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. JÚLIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. VICTOR FABRÍCIO ALEXANDRE SALES.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. VICTOR FABRÍCIO ALEXANDRE SALES.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                                Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. CÍCERO DAMIÃO FÉLIX ACIOLE.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. CÍCERO DAMIÃO FÉLIX ACIOLE.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                                Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                                Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 422, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CRUZETENSE AO SR. MARCOS GEORGE DE MEDEIROS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. MARCOS GEORGE DE MEDEIROS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 423, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. ROBERTO CARLOS CAVALCANTE FERREIRA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. ROBERTO CARLOS CAVALCANTE FERREIRA.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. MIKAELLY FERNANDA DE MEDEIROS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. MIKAELLY FERNANDA DE MEDEIROS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                                Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. ÉDNA FERNANDES DA NÓBREGA MEDEIROS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. ÉDNA FERNANDES DA NÓBREGA MEDEIROS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. MARCELO ARAÚJO DE ASSIS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. MARCELO ARAÚJO DE ASSIS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                             Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. SÔNIA MARIA DE MEDEIROS SILVA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. SÔNIA MARIA DE MEDEIROS SILVA.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                              Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. CÍCERO DINIZ DO NASCIMENTO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. CÍCERO DINIZ DO NASCIMENTO.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                             Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 429, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. UBALDO FERNANDES DA SILVA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. UBALDO FERNANDES DA SILVA.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                              Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. BENEDITA ARAÚJO ALVES.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. BENEDITA ARAÚJO ALVES.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                            Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. ELIZABETH MACEDO COSTA SANTOS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. ELIZABETH MACEDO COSTA SANTOS.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. IONARA LEONARDO DA COSTA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Cruzetense a Sra. IONARA LEONARDO DA COSTA.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. EDSON DANTAS DE ARAÚJO FILHO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cruzetense ao Sr. EDSON DANTAS DE ARAÚJO FILHO.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 05 de novembro de 2025.

                                Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                Presidente

DISPENSA Nº 013/2025

PROCESSO ADM. Nº 019/2025

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, através de seu Agente de Contratação, convoca a empresa 32.571.348 KLEYTON JONATHA DA SILVA BEZERRA ME, CNPJ SOB O Nº 32.571.348/0001-25, para assinatura do contrato referente a dispensa de licitação nº 013/2025, referente ao PROCESSO N° 019/2025, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN.

Ouro Branco/RN, 05 de novembro de 2025

ALMIR DOS SANTOS SILVA

Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 018/2025 - Dispensa de Licitação nº 012/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONFECÇÃO DE QUADRO PERSONALIZADO PARA A GALERIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a contratação de VINNY HENRY LUCENA DE OLIVEIRA, CPF SOB O Nº 128.982.564-55, AO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 1.900,00 (HUM MIL E NOVECENTOS REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros PF, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 06 de novembro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização da inscrição de 02 (dois) agentes públicos da Câmara Municipal de Parazinho/RN no curso "Formação e Atualização de Controladores Internos", incluindo material didático, certificado de participação e acesso à programação completa do evento, FAVORECIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Orçamento Geral da Câmara Municipal VALOR TOTAL: R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 03 (três) meses BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 05 de novembro de 2025.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 74. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva:Contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação e readequação da rede elétrica com fornecimento do Material na sede da Câmara Municipal de Parazinho/RN, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 12 de NOVEMBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 06 de novembro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

Processo nº 004/2025

Inexigibilidade nº 003/2025

TERMO ADITIVO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN ATRAVÉS DO PRESIDENTE (CONTRATANTE) E A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CONTRATADA)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 10.872.505/0001-08, com sede na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente, Sr. Leandro José da Silva Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.334.385/0001-35, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59.056-000 doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para acréscimo de valor do contrato 022/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sob o valor global contratado de acordo com o Art. 125 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. Haverá acréscimo do valor de 25% (vinte e cinco por cento) sob o valor global contratado, de acordo com o Art. 125 da Lei 14.133/2021, totalizando a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Aditivo serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

01 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. Não haverá.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Publique-se o presente Termo Aditivo de acordo com os ditames legais.

Parelhas/RN, 05 de novembro de 2025

CONTRATANTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Joao Pessoa/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Joao Pessoa/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 (QUATRO) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira ao IX seminário Nordestino de Agentes públicos, do dia 23 ao dia 26 de outubro de 2025, em João Pessoa/PB.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 23 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 2 (DUAS) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lucia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lucia de Souza lima ao prêmio Band Cidades Excelentes, nos dias 13 e 14 de outubro de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (COFFEE BREAK, BUFFET (ALMOÇO OU JANTAR), COM FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS, UTENSÍLIOS, MÃO DE OBRA E ESTRUTURA NECESSÁRIA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: ZULEIDE DANTAS BEZERRA – CNPJ: 12.557.804/0001-75

VALOR GLOBAL: R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil cem reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da  Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Pendências/RN, 06 de novembro de 2025.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo: nº 2401202404/2024
Contrato Original: nº 2401202404/2024

Contratante: Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN – CNPJ nº 09.428.483/0001-02.

Contratada (Cedente): HAPPY CONECTA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 47.164.930/0001-44.

Cessionária / Sucessora: PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A. – CNPJ nº 40.120.343/0001-04

Objeto do Aditivo: Reconhecer e formalizar a sucessão empresarial entre as empresas HAPPY CONECTA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A., transferindo à sucessora todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes do Contrato nº 2401202404/2024.

Fundamentação Legal: Art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Vigência: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

Assinatura: Ruy Barbosa/RN, 06 de novembro de 2025.

Pela Contratante: Daniel Duarte de Moura – Presidente da Câmara Municipal
Pela Cessionária / Sucessora: Leonardo de Lima Gomes Filho – Representante Legal

PORTARIA Nº 227/2025
 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como sendo feriado nacional, e que cairá na quinta-feira, dia 20 de novembro do corrente ano;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo 049/2025-GP/PMSJM, de 31 de outubro de 2025, do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na sexta-feira, dia 21 (vinte e um) de novembro do corrente ano

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a sexta-feira, dia 21 (vinte e um) de novembro de 2025.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 05 de novembro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 228/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 85º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 06 a 10 de Novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 229/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 85º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 06 a 10 de Novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 230/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 85º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 06 a 10 de Novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 231/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO DE SOUZA ANDRADE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 85º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 06 a 10 de Novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de audiovisual para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 39.627.176 WDSON MARQUES DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 39.627.176/0001-03, onde se obteve o melhor preço no importe global de 21.300,00 (Vinte e um mil e trezentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 05 de novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: BB ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ: 45.389.503/0001-39.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços arquivísticos para tratamento de todos os documentos da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 31/10/2025 até 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta

HOMOLOGA AS PROPOSIÇÕES (REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO) DE INICIATIVA DAS VEREADORAS MIRINS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.11.2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 40, da Resolução nº 02/2025 que dispõe sobre o Regimento Interno do Projeto Vereador Mirim,

 RESOLVE:

Art. 1º - Homologar as proposições de iniciativa das Vereadoras Mirins de Tenente Laurentino Cruz que foram apresentadas, discutidas e aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 05.11.2025, cujas matérias se constituem no banco de ideias legislativas da Câmara Municipal, conforme proposições e respectivas autorias seguintes:

1. Requerimento nº 30/2025 - Vereadora Mirim Ayslla Renata do Ramo Santana
2. Requerimento nº 34/2025 – Vereadora Mirim Laisy Emanuela da Silva;
3. Requerimento nº 35/2025 – Vereadora Mirim Laisy Emanuela da Silva;
4. Requerimento nº 36/2025 – Vereadora Mirim Laisy Emanuela da Silva;
5. Requerimento nº 37/2025 – Vereadora Mirim Ana Clara Medeiros Silva;
6. Requerimento nº 38/2025 – Vereadora Mirim Júlia Dionizia da Silva;
7. Requerimento nº 39/2025 – Vereadora Mirim Ranna Kayllana B. da Silva;

Art. 2º - Fica a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal autorizada a formalizar o envio das referidas proposições para os seus respectivos destinatários.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de novembro de 2025.
 

Vereador João Gonçalo dos Santos
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2025

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, CNPJ (MF) 01.623.787/0001-00, em cumprimento ao disposto no Art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o Capítulo VI (Art. 36 e 37) e Art. 75, inciso I, da Resolução Nº 002/2023 desta Casa Legislativa, torna público o extrato do seu Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2025.

Nota Justificativa: A presente publicação consolida e regulariza o Plano de Contratações Anual do corrente exercício, formalizando os atos de planejamento e as contratações efetivamente realizadas ao longo de 2025, em atendimento aos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa.

RESUMO DAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS

Valor Total Estimado do Plano de Contratações Anual de 2025: R$ 314.023,40 (Trezentos e catorze mil, vinte e três reais e quarenta centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de novembro de 2025.

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Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

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Juciana Eudileide de Almeida Santos

Secretária Geral