DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - CNPJ Nº 53.473.677/0001-03.

O presente Termo Aditivo tem por objeto aumentar o quantitativo do objeto do Contrato nº 002/2025 em 25% (vinte e cinco por cento), equivalente ao valor de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais), que representa a quantidade estimada de 467,42 (quatrocentos e sessenta e sete vírgula quarenta e dois) litros de combustível, tipo gasolina comum.

O valor global do contrato corresponderá a R$ 15.425,00 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). O acréscimo será realizado considerando o preço médio do litro do combustível apurado no período de 28/09 a 25/10/2025 na tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP), especificamente no município de Caicó/RN, que foi de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por litro, aplicando-se o percentual de desconto proposto pela contratada de 1% (um por cento) durante toda a vigência contratual, tudo em consonância com as cláusulas 3.4 e 3.5 do Contrato nº 002/2025.

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

Data da assinatura: 05/11/2025.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho - Presidente (Contratante) e Jaelson Dantas de Medeiros Brito (Representante da Contratada).

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 024/2025 da Dispensa de Licitação nº 021/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto e a fiscalização da obra para Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 30 de outubro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 021/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto e a fiscalização da obra para Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 30 de outubro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto e a fiscalização da obra para Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

CONTRATADO:  SF CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - DEMAIS

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 30 de outubro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 024/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 021/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  SF CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - DEMAIS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto e a fiscalização da obra para Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

VIGÊNCIA: 30 de outubro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2025

Processo Administrativo n° 121/2025

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Bodó/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADA: J de M Moura Serviços LTDA (CNPJ: 52.166.419/0001-11), com sede na Rua Otacilio Jose dos Santos, 103, Centro, Campo Redondo/RN, CEP: 59.230-000, se sagrando vencedora do item(ns): 1, com o percentual de 12% (doze porcento).                                    

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 07 de novembro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 018/2025

Processo Administrativo n° 119/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): JSI Empreendimentos LTDA (CNPJ: 46.482.029/0001-58), com sede no Sitio Baixa Verde, 1112, Zona Rural, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000, sendo para o LOTE I – Material de Construção em Geral, se sagrou vencedora com o percentual de 22,2% (vinte e dois virgula dois porcentos) e no LOTE II – Materiais de Alvenaria, se sagrou vencedora com o percentual de 7,7% (sete virgula sete porcento).

VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 30 de outubro de 2025.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 30 de outubro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2025

Processo Administrativo n° 120/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ITENS LIGADOS A VIDRAÇARIA PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): Casa do Vidro LTDA (CNPJ: 36.601.301/0001-18), com sede na Rua Coronel Manoel Aleixo, 64, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR GLOBAL: R$ 17.135,00 (dezessete mil cento e trinta e cinco reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 07 de outubro de 2025.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 07 de novembro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Concede Título de Cidadão Caiçarense e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea c) do art. 95 do Regimento Interno c/c o inciso XIII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o honorário de "Título de Cidadão Caiçarense" ao reverendíssimo Pe. ALEXSANDRO LOPES DA COSTA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, 12 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente e Propositor

SEBASTIÃO IRAN DA COSTA

Vereador Subscritor

Nota: Republica-se o presente Decreto, por incorreção na publicação do dia 15/08/2025, Edição nº 2218.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2025 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, E A EMPRESA COMERCIAL PROCOPIO LTDA, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, com sede na Rua Antônio Veras, 58, Centro, Campo Grande/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, representado pelo(a) Sr(a). DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente, portador do CPF nº 027.***.***-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa COMERCIAL PROCOPIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.553.216/0001-96, com sede na RUA PROJETADA, SN, CENTRO, Campo Grande/RN CEP:59680000, neste ato, representada pelo(a) Sr.(a) Jose Cabral de Albuquerque, inscrito no CPF N° 312.***.***-15, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

​​​​​​​1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

a) O acréscimo de 15% (quinze porcentos) ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Após a implementação dos acréscimos previsto(s) na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor total de R$ 49.559,25 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Portal Nacional de Contratações, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Campo Grande/RN, 04 de novembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ nº 08.565.418/0001-58

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

CPF N° 027.***.***-55

Representante legal

CONTRATANTE

COMERCIAL PROCOPIO LTDA

 CNPJ nº 08.553.216/0001-96

Jose Cabral de Albuquerque

CPF N° 312.***.***-15

Representante legal

CONTRATADO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, E A EMPRESA OTTO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, com sede na Rua Antônio Veras, 58, Centro, Campo Grande/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, representado pelo(a) Sr(a). DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente, portador do CPF nº 027.***.***-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa OTTO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, inscrita no CNPJ nº 01.632.241/0001-16, com sede na R CEL ANTONIO MELO, SN, CENTRO, Campo Grande/RN CEP:59680000, neste ato, representada pelo(a) Sr.(a) Otto Luiz dos Santos Teixeira, inscrito no CPF N° 200.***.***-00, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

a) O acréscimo de 25% (vinte e cinco porcentos) à quantidade dos itens 1, 2, 3, 4, 28 e 33 do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021) e na Cláusula Décima Quarta, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Após a implementação dos acréscimos previsto(s) na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor total de R$ 18.294,90 (dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Portal Nacional de Contratações, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Campo Grande/RN, 04 de novembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ nº 08.565.418/0001-58

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

CPF N° 027.***.***-55

Representante legal

CONTRATANTE

OTTO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA

 CNPJ nº 01.632.241/0001-16

Otto Luiz dos Santos Teixeira

CPF N° 200.***.***-00

Representante legal

CONTRATADO

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 07110001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF, pelo valor de R$ 2.691,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 07 de novembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF, no valor estimado de R$ 2.691,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 07 de novembro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF .

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.691,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 07 de novembro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 165/2025

PORTARIA Nº 58/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária RENATA JORDÂNIA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo em comissão de Assessora Legislativa do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, cento e vinte (120) dias de Licença Gestante, a partir de 03 de novembro de 2025, conforme requerido, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2025. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 07 de novembro de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

Doutor Severiano/RN em 07 de novembro de 2025.

Portaria nº 065/2025

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 07 de novembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 07 de novembro de 2025.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

Doutor Severiano/RN em 07 de novembro de 2025.

Portaria nº 066/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 07 de novembro do ano em curso, na MONTREAL em Natal/RN, a serviço desta casa Legislativa, para fins de retirada das carteiras de identidade nacional – CIN, em conformidade com o convênio celebrado, com a Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 07 de novembro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

presidente

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00019/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00020/2025
DISPENSA Nº 00019/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: 60.402.389 UBERLANDIO UMBELINO NETO, CNPJ: 60.402.389/0001-23, no valor de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários a manutenção, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 07 de novembro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

NOMEIA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) DESTINADO À ORGANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DO ACERVO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento nº 016/2025, de autoria do Vereador Paulo Barreto, em sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025, que solicita a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN;

CONSIDERANDO as indicações apresentadas de forma facultativa pelos setores e parlamentares interessados em compor o referido grupo,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) destinado à elaboração de estudo, projeto e plano de ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e integridade dos documentos contábeis e de prestação de contas.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos membros descritos no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º. Em caso de afastamento, desistência ou impedimento de qualquer dos membros nomeados, poderão ser indicados substitutos pela Presidência, preferencialmente dentre os servidores ou vereadores que manifestarem interesse em participar do Grupo de Trabalho.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho deverá desenvolver suas atividades conforme as atribuições definidas no Requerimento nº 016/2025, apresentando relatório final com diagnóstico, plano de ação e estimativas de prazos e custos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT)

NOME

CARGO/FUNÇÃO

Joseny de Oliveira Ramos Queiroz

Vereadora – 1ª Secretária

Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos

Vereador

Deborah Migryelle Pereira da Silva

Diretora de Administração e Gestão de Pessoas

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

NOMEIA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) DESTINADO À ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo Barreto, em sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025, que solicita a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado à organização, avaliação e sistematização do acervo completo da legislação municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) destinado a organizar, avaliar e sistematizar o acervo legislativo municipal, com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em políticas públicas efetivas para a população.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos membros descritos no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º. Em caso de afastamento, desistência ou impedimento de qualquer dos membros nomeados, poderão ser indicados substitutos pela Presidência, preferencialmente dentre os servidores ou vereadores que manifestarem interesse em participar do Grupo de Trabalho.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho deverá desenvolver suas atividades conforme as atribuições definidas no Requerimento nº 017/2025, apresentando relatório final com diagnóstico, plano de ação e recomendações no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT)

NOME

CARGO/FUNÇÃO

Marones Manoel dos Santos

Vereador

Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos

Vereador

Deborah Migryelle Pereira da Silva

Diretora de Administração e Gestão de Pessoas

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Fyamma Rycelly Faustino de Souza

Assessora Parlamentar

Monalisa Vitória dos Santos Silva

Auxiliar de Apoio Administrativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução nº 001/2025, de 12 de março de 2025, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN,

CONSIDERANDO a finalidade da Procuradoria Especial da Mulher de promover a igualdade de gênero, a autonomia, o empoderamento e a representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e meninas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher nesta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz para exercer a função de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Pendências/RN, com mandato de 1 (um) ano.

Art. 2º. Fica nomeada a Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira para exercer a função de Procuradora Adjunta da Mulher da Câmara Municipal de Pendências/RN, colaborando com a Procuradora Especial da Mulher e substituindo-a em seus impedimentos.

Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, nos termos da Resolução nº 001/2025:
I – zelar pela defesa dos direitos das mulheres e meninas;
II – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres e meninas;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal voltados à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência;
IV – fomentar a participação e representação das mulheres na política;
V – cooperar e estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
VI – promover campanhas educativas, seminários, pesquisas, estudos e eventos sobre igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher;
VII – propor e articular políticas transversais de gênero no âmbito do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 4º. O exercício das funções de Procuradora Especial da Mulher e de Procuradora Adjunta da Mulher é de caráter não remunerado, sendo considerado serviço público de relevante interesse social.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

            Partes:  FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................:  FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, Rua Jorge Caminha, 25, Centro – Areia Branca/RN.

            Prazo................:   07 de janeiro de 2026.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 119.346,97 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos).

  Fundamento Legal...: artigo 75, I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de novembro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, referente à Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de novembro de 2025.

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 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, I da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, I, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 07 de novembro de 2025.

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ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

            Partes: JEDSON ALISSON LOPES BARBOSA, CPF: 016.724.274-10 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Locação do Pavimento Superior de Imóvel para Funcionamento Temporário da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

  Contratado.................: JEDSON ALISSON LOPES BARBOSA, CPF: 016.724.274-10, Rua: Joca de Melo N° 149, centro, Porto do Mangue/RN.            

            Prazo................: até 28 de fevereiro de 2026.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física

            Valor total: RR$ 4.000,00 (quatro mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de novembro de 2025.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JEDSON ALISSON LOPES BARBOSA, CPF: 016.724.274-10, referente ao Locação do Pavimento Superior de Imóvel para Funcionamento Temporário da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim, autorizo conforme o inciso VIII do mesmo artigo e determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de novembro de 2025.

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 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar o Locação do Pavimento Superior de Imóvel para Funcionamento Temporário da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista as características do objeto e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JEDSON ALISSON LOPES BARBOSA, CPF: 016.724.274-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 07 de novembro de 2025.

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ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M DO SOCORRO DINIZ DOS SANTOS SILVA  para a contratação de uma empresa que possa suprir às demandas de abastecimento de água e gás do órgão público da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no valor global de R$ 7.157,00 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.

Santana do Seridó/RN, 6 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense a pessoa física e dá outras providências.

 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa, faz saber, a todos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN aprova e promulga a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO N° 039/2025

Art. 1º - Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, visa conceder a Srª. Tatianne Gomes da Silveira Azevedo o Título de Cidadã Serracaiadense, pelos relevantes serviços prestados a este município;
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BIOGRAFIA

Segue em anexo a biografia da Srª. Tatianne Gomes da Silveira Azevedo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, Plenário José Paiva Magalhães.
Serra Caiada/RN, 04 de novembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO
Presidente e Proponente

OVÍDIO DE AQUINO E SILVA NETO
Vice-Presidente e Proponente

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 18.614,68 (dezoito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 07 de novembro de 2025.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE