O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 025/2025 da Dispensa de Licitação nº 022/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na reforma e ampliação da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor de R$ 79.418,69 (setenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 10 de novembro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 022/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso I, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na reforma e ampliação da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 10 de novembro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na reforma e ampliação da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

CONTRATADO:  MATEUS LEITE FERNANDES BENTO LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 79.418,69 (setenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 10 de novembro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 025/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 022/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  MATEUS LEITE FERNANDES BENTO LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na reforma e ampliação da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL: R$ 79.418,69 (setenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal – 031.0001.1001 – Reforma e Ampliação da Câmara Municipal - 4000.00 – Despesas Capital - 44.90.51.00 – Obras. 

VIGÊNCIA: 10 de novembro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 11 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de novembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 11 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de novembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 101.287.384-64, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto a FECAM/RN, no(s) dia(s) 11 de novembro de 2025, tendo a viagem marcada para o dia 11 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de novembro de 2025.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ANDRÉIA DIAS DE MEDEIROS, portadora do CPF nº XXX.444.204-XX, nomeada para o cargo de Assessor do Gabinete da Presidência pela Portaria nº 019/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 10 de novembro de 2025.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear PEDRO JORGE ROMERO AZEVEDO LUCENA, portador do CPF nº XXX.161.174-XX, para ocupar o cargo de Assessor do Gabinete da Presidência, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 10 de novembro de 2025.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, REGIDO PELO EDITAL 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o que preceitua o Art. 19, VIII do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 004/2024, divulgado pelo Termo de Homologação, de 06 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Artigo 1º – Nomear e convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, regulado pelo Edital nº 04/2024, conforme Anexo I desta Portaria.

Artigo 2º –  Os candidatos convocados no Anexo I deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, nos horários entre 08:00 às 14:00 horas, no prazo de até 30 (trinta dias), não havendo possibilidade de prorrogação, munidos dos seguintes documentos:

• CARTEIRA DE IDENTIDADE (FRENTE E VERSO);
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUALIZADO);
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES (SE HOUVER);
• CPF DOS DEPENDENTES (SE HOUVER);
• TITULO DE ELEITOR;
• ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;
• CARTEIRA PROFISSIONAL - CTPS (PÁGINA DA FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL E ÚLTIMO REGISTRO);
• Nº DO PIS/PASEP;
• RESERVISTA MILITAR (APENAS PARA OS HOMENS);
• DECLARAÇÃO  ESCOLAR OU DIPLOMA;
• 02 FOTOS 3x4;
• EXAMES ADMISSIONAIS (ANEXO II);
• DECLARAÇÃO DE PARENTESCO POLÍTICO (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGOS (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• DECLARAÇÃO DE BENS (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CIVEL E FISCAL); https://certidoes.tjrn.jus.br/f/public/form.xhtml
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CRIMINAL); https://apps.tjrn.jus.br/certidoes/f/public/index.xhtml
• CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CIVEL E FISCAL); https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa
• CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CRIMINAL); https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TCU; https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TCE; https://www.tce.rn.gov.br/Certidao/CertidaoNadaConsta
• CERTIDÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRF5 (ELEITORAL). https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaoeleitoral.faces

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 10 de novembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025

“Promulga proposição legislativa em virtude da rejeição do veto do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo aa Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 018/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO a rejeição do veto do Executivo Municipal pelo Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que decorreu o prazo de sanção, depois de rejeitado o veto, previsto nos §§ 3º e 4º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa;

                        CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também dos §§2º e 4º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 906/2025 oriunda do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação em anexo.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2025

“Promulga proposição legislativa em virtude da rejeição do veto do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo aa Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 020/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO a rejeição do veto do Executivo Municipal pelo Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que decorreu o prazo de sanção, depois de rejeitado o veto, previsto nos §§ 3º e 4º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa;

                        CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também dos §§2º e 4º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 907/2025 oriunda do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação em anexo.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2025

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo aa Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 014/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 014/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;

                        CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também do §2º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 908/2025, oriunda do projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

 LEI Nº 906/2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Divulgação da Fila de Espera por Consultas e Exames no Sistema Público de Saúde do Município de Lagoa Nova - RN.”

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a divulgação periódica da fila de espera para consultas, exames e procedimentos especializados solicitados junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa Nova/RN.

Art. 2º. A divulgação deverá conter, no mínimo:

I – A quantidade de pessoas aguardando por tipo de serviço (ex: cardiologista, ultrassonografia, etc.);

II – A data do primeiro e do último paciente inserido na fila;

III – A média de tempo de espera para cada especialidade ou exame;

IV – O número de procedimentos realizados no mês anterior.

Art. 3º. As informações deverão ser atualizadas e disponibilizadas:

I – No site oficial da Prefeitura e/ou Secretaria de Saúde;

II – Em quadros de avisos fixados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);

III – Em meios acessíveis a pessoas com deficiência.

Art. 4º. Os dados divulgados deverão preservar o sigilo e a identidade dos pacientes, sendo apresentados de forma genérica e estatística.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 20 de outubro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

 LEI Nº 907/2025

“Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de Lagoa Nova, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Lagoa Nova/RN, a nomeação, contratação ou investidura, a qualquer título, em cargo público efetivo, comissionado ou função pública, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de violência contra a mulher, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. A vedação de que trata esta Lei aplica-se às hipóteses em que a condenação criminal tenha sido proferida por crime de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, praticado contra mulher, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. A proibição prevista nesta Lei vigorará enquanto persistirem os efeitos da condenação penal, nos termos da sentença ou da legislação específica.

Art. 4º. A administração pública municipal deverá exigir, como condição para investidura em cargo ou função pública, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Federal e Estadual, abrangendo, no mínimo, os crimes praticados contra a mulher.

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação, contratação ou designação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal do agente responsável.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 20 de outubro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

 LEI Nº 908/2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Município de Lagoa Nova - RN e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de reabilitação situados no Município de Lagoa Nova que realizam atendimentos a pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar transparência, segurança e qualidade no atendimento prestado.

Art. 2º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá ocorrer em todas as sessões de tratamento e/ou acompanhamento clínico, incluindo, mas não se limitando a, atendimentos psicológicos, terapêuticos e reabilitação de pessoas com deficiência.

Art. 3º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de forma a garantir a segurança da pessoa atendida, resguardando sua privacidade, com a devida comunicação de sua presença ao paciente e aos profissionais de saúde antes do início de cada sessão.

§1º - As imagens capturadas serão armazenadas de maneira segura e acessível, com acesso restrito às partes interessadas, e deverão ser mantidas por um período mínimo de 6 (seis) meses, salvo determinação judicial para preservação por tempo superior.

§2º - As imagens das câmeras de monitoramento não poderão ser utilizadas para qualquer fim que não seja o de segurança e controle de qualidade dos serviços prestados, sendo vedada a comercialização, divulgação ou uso para outras finalidades.

Art. 4º - O responsável técnico ou diretor da clínica deverá garantir que o sistema de monitoramento esteja em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e as diretrizes do Conselho Federal de Medicina e demais conselhos profissionais pertinentes.

Art. 5º - O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a presença de câmeras e o armazenamento das imagens, devendo ser solicitado o consentimento prévio para o monitoramento.

§1º - Caso o paciente ou seu responsável se oponha à instalação das câmeras, deverá ser garantido o direito de recusa, sendo oferecida uma alternativa para o atendimento, sem prejuízo à continuidade do tratamento.

§2º - O consentimento informado será formalizado por meio de documento assinado.

Art. 6º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá respeitar as normas de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência tenham pleno conhecimento e compreensão sobre o funcionamento e a finalidade do monitoramento.

Art. 7º - Para fins de cumprimento desta lei, será facultada às clínicas a disponibilização em tempo real das sessões de atendimento de crianças com deficiência aos pais ou responsáveis, respeitadas as peculiaridades terapêuticas.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exclui o dever de armazenamento das imagens pela instituição.

Art. 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis pela clínica ou centro de reabilitação às seguintes sanções:

I - Advertência, no caso de infrações de menor gravidade;

II - Multa administrativa, proporcional ao porte da clínica ou centro de reabilitação e à natureza da infração;

III - Suspensão das atividades, caso a infração persista após penalidades anteriores.

Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após decorridos 90 (noventa) dias para que se faça o estudo de Impacto financeiro para sua implantação e execução a partir do exercício de 2026.

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 20 de outubro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico nº 001/2025, do tipo menor preço por item, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 0 (ZERO) KM, TIPO PICK-UP 4X4, DIESEL, CABINE DUPLA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br) ou na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. A sessão pública eletrônica será aberta às 08h01min (horário de Brasília) do dia 24 de novembro de 2025. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados exclusivamente pelo sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do email: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

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Lagoa Nova/RN, 10 de Novembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 12 de Novembro de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos. votação do Projeto de Lei Nº 018/2025. De iniciativa do Executivo Municipal. Que " Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências."

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 008/2025, do Sr. Vereador Wagner Araujo Oliveira: uma explicação sobre a poluição pela queima do lixão, produzindo bastante fumaça, principalmente na comunidade de Serrote, zona rural do Município de Montanhas/RN.

- Requerimento Nº 009/2025, da Sra. vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva: sobre o encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentário a Câmara Municipal de Montanhas/RN, como obrigação, uma vez que a Câmara Municipal exerce a atribuição de fiscalização para apreciação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

- Requerimento Nº 30/2025 , do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento: para que seja viabilizada a execução de 700 metros de calçamento na comunidade do Sítio Botafogo, zona rural deste município.

TERCEIRA ORDEM:

- Participação da Sra. Maria José Domingos Pessoas, para falar a respeito de transportes para locomoção de animais.

QUARTA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 10 de Novembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 23100001/25, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Quadros, Placas de Identificação, Displays de Mesa e confecção de títulos de cidadão Nisiaflorestense, para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN , pelo valor de R$ 29.214,00 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS), junto a 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ - CNPJ/CPF: 28.703.230/0001-36.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 28 de outubro de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ - CNPJ/CPF: 28.703.230/0001-36, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Quadros, Placas de Identificação, Displays de Mesa e confecção de títulos de cidadão Nisiaflorestense, para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN , no valor de R$ 29.214,00 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 29 de outubro de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

*Republicado por incorreção

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Quadros, Placas de Identificação, Displays de Mesa e confecção de títulos de cidadão Nisiaflorestense, para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

CONTRATADO........: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ - CNPJ/CPF: 28.703.230/0001-36

VALOR........: R$ 29.214,00 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 29 de outubro de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Eduardo Henrique Santos Carvalho, CPF: 017.***.***-29, no cargo em comissão de Assessor Redação de Atas, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 10 de novembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Manoel Avelino da Silva Neto, CPF: 702.***.***-02, no cargo em comissão de Assessor de Comissões, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 10 de novembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

TERMO DE ANULAÇÃO DO DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.471/0001-43, com sede no Edifício Coronel João Medeiros, Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco/RN, neste ato representada por seu Presidente, Sr. AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 323.689.844-53, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos quando eivados de vício que os torne ilegais ou emitidos por erro material, resolve ANULAR o Distrato de Contrato Administrativo nº 001/2025, celebrado em 02 de outubro de 2025, com a empresa J S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.663.429/0001-05.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto declarar sem efeito e nulo de pleno direito, por ausência de fundamentação, motivação e comunicação prévia à contratada, o Distrato de Contrato Administrativo nº 001/2025, firmado em 02/10/2025, mantendo-se o Contrato Administrativo nº 001/2025 em pleno vigor e com todas as suas cláusulas e condições válidas e eficazes.

A anulação fundamenta-se no fato de que o distrato foi publicado sem exposição de motivos, sem processo administrativo regular e sem prévia notificação da contratada, que somente tomou ciência do ato dias após sua publicação, contrariando os princípios da legalidade, motivação, publicidade e contraditório, previstos no art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999.

Tais vícios de forma e de conteúdo tornam o ato incompatível com as exigências da Administração Pública, especialmente por envolver a interrupção de serviços essenciais à regularidade das contratações públicas e procedimentos licitatórios, necessários à execução dos atos administrativos e operacionais da Câmara Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS RETROATIVOS

A anulação do distrato ora declarada produz efeitos retroativos (“ex tunc”), considerando-se inexistente qualquer interrupção, suspensão ou cessação contratual a partir de 13 de outubro de 2025, data em que o Presidente titular reassumiu efetivamente o exercício de suas funções administrativas à frente do Poder Legislativo Municipal.

Todas as obrigações, direitos e responsabilidades assumidas entre as partes permanecem contínuas e inalteradas, como se o distrato jamais tivesse sido celebrado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas todas as cláusulas do Contrato Administrativo nº 001/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a contratada J S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, que segue vigente e eficaz.

O presente termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 001/2025 e publicado no Diário Oficial da FECAM RN, para fins de publicidade e controle administrativo.

Sala da Presidência, Ouro Branco/RN em 10 de novembro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 74. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva:Contratação de empresa especializada para cursos profissionalizantes de curta duração, em formato presencial, a serem realizados nas dependências da Câmara Municipal de Parazinho/RN, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 14 de NOVEMBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 10 de novembro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025, para contratação de empresa para fornecimento de serviços de aluguel de mesas e cadeiras brancas plásticas da Câmara Municipal de Parelhas/RN, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa 40.059.034 JOAILSON DE SOUZA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 40.059.034/0001-76, com endereço na Rua Antônio Bezerra, nº 11, Bairro Centro, CEP 59.360-000, pelo valor global de R$1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 10 de novembro de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 020/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 10100001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES , pelo valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 10 de outubro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES , no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 10 de outubro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 020/2025, a seguir:

OBJETO........: PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

VALOR.........: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 10 de outubro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00012/2025

A Câmara Municipal de Riacho de Santana manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Execução da 1ª etapa dos serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Primo Cajé, 314 - Centro - Riacho de Santana - RN. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 17 de Novembro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmriachodesantana.compras@outlook.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Riacho de Santana - RN, 07 de Novembro de 2025

- Presidente da Comissão

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00013/2025

A Câmara Municipal de Riacho de Santana manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Prestação dos serviços de seguro do veículo pertencente a esta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Primo Cajé, 314 - Centro - Riacho de Santana - RN. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de Novembro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmriachodesantana.compras@outlook.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. 

Riacho de Santana - RN, 07 de Novembro de 2025

- Presidente da Comissão

E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O

E X T R A O R D I N Á R I A

  Eu, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes – RN, comunico (a)o nobre Edil de que esta Casa Legislativa Municipal foi convocada extraordinariamente (ofício nº 226/2025, de 10 do mês e ano corrente) por sua Excelência a Prefeita Municipal, a Senhora ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE  com supedâneo no que lhe assegura o inciso I do § 3º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual, na forma do art 196, I, § único do Regimento Interno, CONVOCO - Vossa Excelência para participar da 4ª Sessão Extraordinária do ano 2.025, que  realizar-se-á  às 18h:00min da próxima  terça feira, dia 11 de novembro do ano em curso , na sede da Câmara Municipal, sito à rua Niná Negreiros, 100,  centro, Rodolfo Fernandes-RN, ensejo em que será deliberada a seguinte:      

PAUTA:

Projeto de Lei nº 028, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 8º, I da Lei Municipal nº 920, de 04 de dezembro de 2024.

Projeto de Lei nº 034, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em 2025, (Anexo). 

Projeto de Lei nº 035, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em 2025, (Anexo). 

Projeto de Lei nº 036, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em 2025, (Anexo). 

Rodolfo Fernandes-RN, em 10 de novembro 2025

Saudações,

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

                                     VEREADOR- PRESIDENTE

PORTARIA Nº 232/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor JOSÉ RAIMUNDO SIMPLÍCIO JÚNIOR,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal JOSÉ RAIMUNDO SIMPLÍCIO JÚNIOR, matrícula funcional nº 284-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 18 de abril de 2024 a 17 de abril de 2025.

Art. 2º. O servidor gozará as férias em período único, de 01 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2025, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 10 de novembro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 233/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor WELLINGTON LOPES DOS SANTOS,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal WELLINGTON LOPES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 291-1, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação Social.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 29 de agosto de 2024 a 28 de agosto de 2025.

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 03 (três) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 01 a 10 de dezembro de 2025 (10 dias), de 19 a 28 de fevereiro de 2026 (10 dias) e de 06 a 15 de abril de 2026 (10 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 10 de novembro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 234/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. RENATA BARROS DE CARVALHO, Assessora do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do Curso “ORÇAMENTO PÚBLICO”, que será realizado durante os dias 10 a 14 de Novembro do corrente ano, das 13:30 às 17:30h, na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 235/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 1½ (uma meia) diária para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “GESTÃO DE CRISE E INTELIGENCIA EMOCIONAL SOB PRESSÃO”, que será realizado durante os dias 11 e 13 de Novembro do corrente ano, das 09:00 as 13:00hs na Escola da Assembléia, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 11 de novembro de 2025 para Tratar de assuntos de interesse dos municipes juntamente ao Gabinete do Depultado Federal General Girão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 10 de novembro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 11 de novembro de 2025 para tratar de interesses dos munícipes juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Neilton Diógenes.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 10 de novembro de 2025.
 

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DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara