O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO decisão do Plenário da Câmara Municipal de Acari/RN, tomada em Sessão Extraordinária no dia 22 de maio de 2020, em sentido favorável para retomada PARCIAL de algumas atividades desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º. MANTER a SUSPENSÃO das seguintes atividades coletivas na Câmara Municipal de Acari/RN: Telecentro Legislativo, Câmara Itinerante e Audiências Públicas, para o período de 17/08/2020 a 31/12/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessária e conveniente.

§ 1º. Ficam ressalvadas a emissão de RGs, a realização de solenidades e cessão do prédio para reuniões, de acordo com as medidas de saúde previstas pela Secretaria Municipal de Saúde, e realização das Sessões Ordinárias às terças-feiras, devendo essas serem fechadas ao público em geral, permanecendo a transmissão dessas sessões via “TV Câmara” e pelas redes sociais desta Casa Legislativa.

§ 2º. Fica a cargo da Direção desta Casa Legislativa a imediata adoção de todas as providências necessárias à remarcação das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e atenção a possíveis prorrogações desta Portaria.

Art. 2º. MANTER o regime de plantão para os servidores desta Casa Legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades acima descritas, estabelecendo horário de funcionamento do expediente entre 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

§ 1º Os servidores que fizerem parte do grupo de risco deverão apresentar comprovação médica para que exerçam suas atividades em regime de teletrabalho.

Art. 3º. ESTABELECER que, no período de 17/08/2020 a 31/12/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessária, o atendimento ao público em geral seja realizado por meio de telefone (84-34332207) e/ou e-mail (atendimento@cma.rn.gov.br), das 08h às 12h, nos dias úteis.

Art. 4º. ESTABELECER que, por ocasião da identificação e admissão do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Acari/RN, em casos excepcionais, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool gel e o uso de máscara.

Art. 5º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 6º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Acari/RN, à Direção do Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra e à Promotoria de Justiça da Comarca de Acari/RN o teor desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 17 de agosto de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 01/08/2020 a 30/08/2020, relativo ao período aquisitivo de 2019/2020, à servidora LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 088.812.204-74, matrícula nº 300171-1, ocupante do cargo em comissão de Diretora Contábil da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 30 de julho de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

(*) Republicado por incorreção.

Dispõe sobre a autorização da licença para tratamento de saúde do Senhor Antônio Bráulio da Cunha, Prefeito Municipal e dá outras providências.

              O  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, Vereador Jone Chacon do Nascimento , no uso de suas  atribuições   que lhe são conferidas  por  Lei, no  art.19, inciso I, d  do Regimento   Interno desta Casa Legislativa, faz saber  que o Plenário  aprovou  e ele promulga   o seguinte  DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica autorizada a licença para tratamento de saúde do Senhor Antônio Bráulio da Cunha, Prefeito Municipal pelo período de 90(noventa) dias, conforme atestado médico anexo ao Ofício nº 081/2020/GP/PMA.

Art. 2º - Como previsto pelo artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, o Excelentíssimo Senhor Prefeito afastado, Antônio Bráulio da Cunha terá direito a perceber a sua remuneração normalmente, tendo em vista que está ausente por motivo de doença devidamente comprovada.

Art. 3º –Fica o Senhor João Elias de Matos Neto, Vice-Prefeito, empossado no cargo de Prefeito Interino do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte enquanto pendurar o afastamento do Senhor Antônio Bráulio da Cunha, titular do cargo, ou seja, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.5º– Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Arez/RN, 17  de agosto  de 2020

Jone Chacon do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal

No 17º (décimo sétimo) dia do mês de Agosto do ano de 2020, precisamente às 10h, participaram da Sessão Extraordinária Remota os Vereadores da Câmara Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, através da Plataforma Facebook, sob a presidência do Exmo. Sr. Jone Chacon do Nascimento e secretariado pelos nobres Vereadores: Marcos Antônio Acioli, 1º Secretário, e Kleiber Chacon, 2º Secretário. Ao dar início a Sessão Extraordinária Virtual, o Sr. Presidente registrou a presença dos vereadores a esta sessão. Responderam à chamada os seguintes parlamentares: Arlindo Dias de Lima, Adonias Avelino da Silva, Breno José Lins da Silva, Eclécio Fernandes da Cunha, Kleiber Chacon, Rafael Lins de Oliveira Junior, Emanuel Inácio Ferreira e Marcos Antonio Acioli. Sendo verificada a existência de quorum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão legislativa e agradeceu a presença dos colegas parlamentares na sessão na modalidade remota. Na sequência, foi iniciada a Fase do Expediente, na qual o 1º Secretário da Mesa Diretora, Marcos Antônio Acioli, procedeu à leitura da ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13 (treze) de Agosto de 2020, a qual foi aprovada pela unanimidade dos vereadores participantes a esta sessão, sem restrições. No Expediente do Dia, foram apresentados as seguintes matérias: Ofício nº 081/2020-GP/PMA, oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal, Antonio Bráulio da Cunha, encaminhado a este Poder Legislativo, na data de 12 de Agosto de 2020, de acordo com o disposto no art. 55, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, solicitando licença para tratamento médico por um período de 90 dias; Ofício nº 051/2020/DA/CMA, expedido pelo Diretor Administrativo deste Poder Legislativo Municipal, Heldo Eduardo Rodrigues Pessoa, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Antônio Bráulio da Cunha, em resposta ao Ofício nº 079/2020/GP/PMA, encaminhando o Parecer Jurídico concernente aos termos do oficio em anotação; Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, fazendo referência à solicitação de pedido de licença do Exmo Prefeito Municipal, Antônio Bráulio da Cunha, para tratamento de saúde pelo período de 90 dias; Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, emitido por este Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a autorização para tratamento de saúde do senhor Antonio Bráulio da Cunha, Prefeito Municipal, e dá outras providências. Após a leitura das matérias constantes nesta sessão extraordinária, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia e colocou em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020. Os nobres vereadores: Breno José Lins da Silva, Adonias Avelino da Silva, Emanuel Inácio Ferreira, Marcos Antônio Acioli e Rafael Lins de Oliveira Júnior foram favoráveis. O nobre Vereador Arlindo Dias de Lima, na ocasião do voto, fez um questionamento à proposição, alegando não constar no referido projeto de decreto legislativo a data da emissão do atestado médico, porem, foi informado pelo Sr. Presidente que o atestado médico está com a data de 03 de Agosto do corrente ano. O nobre Vereador Arlindo Dias continuou com os seus questionamentos e quais informações referente ao subsidio do Prefeito, se será integral, sob o risco de onerar a folha de pagamento do município, já que o Vice-Prefeito passará a receber o subsidio de Prefeito. O nobre vereador fez estes questionamentos para proferir o seu voto de forma clara e objetiva, segundo esclareceu; e, pelo fato de não ter sido informado sobre o questionamento que fez referente ao subsidio do prefeito que será licenciado, se será integral ou não, o nobre vereador pediu vista da proposição. O nobre Vereador foi informado pelo Sr. Presidente que na votação desta matéria não cabe o pedido de Vista, mas terá votação única. O nobre Vereador Arlindo Dias voltou a falar e exigiu do Presidente que apresente a lei que proíbe o seu pedido de vista para esta votação, mas manteve a sua posição pedindo vista da matéria. O nobre Vereador Eclécio Fernandes, não proferiu o voto, optando por acompanhar a posição do nobre Vereador Arlindo Dias de Lima. O nobre Vereador Kleiber Chacon votou desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo. Portanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 foi aprovado pela maioria simples de 5 (cinco) votos favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente da Mesa Diretora, Jone Chacon do Nascimento, declarou encerrada a sessão extraordinária virtual, e convidou a todos para a sessão ordinária na data de 20 de Agosto. O Projeto de Decreto nº 01/2020 diz no seu art.1º que fica autorizada a licença para tratamento de saúde do Senhor Antônio Bráulio Antônio Bráulio da Cunha, Prefeito Municipal pelo período de 90(noventa) dias, conforme atestado médico anexo ao Ofício nº 081/2020/GP/PMA. No artigo 2º diz que como previsto pelo artigo 55 da Lei Orgânica Municipal o Excelentíssimo Senhor Prefeito afastado, Antônio Bráulio da Cunha terá direito a perceber a sua remuneração normalmente, tendo em vista que está ausente por motivo de doença devidamente comprovada. No artigo 3º diz que fica o Senhor João Elias de Matos Neto, Vice –Prefeito, empossado no cargo de Prefeito Interino do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, enquanto pendurar o afastamento do Senhor Antônio Bráulio da Cunha, titular   do cargo, ou pelo prazo de 90 (noventa) dias.  Em seguida, pediu que fosse lavrada a presente ata que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente, Jone Chacon do Nascimento, e Marcos Antônio Acioli, 1º Secretário, e Kleiber Chacon, 2º Secretário. A esta sessão extraordinária virtual a participação dos nobres vereadores foi unânime. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Sala da Sessão da Câmara Municipal de Arez/RN, em 17 de Agosto de 2020.

Jone Chacon do Nascimento

Presidente da Mesa Diretora

Marcos Antônio Acioli

1º Secretário da Mesa Diretora

Kleiber Chacon

2º Secretário da Mesa Diretora

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, portador da Cédula de Identidade nº 275259213-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.119.528-07, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Conceição Coelho, 135, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa HILDERLAN DE SÁ V DA SILVA - ME, CNPJ: 21.558.668/0001-29, com sede na Rua Alicio Vieira da Silva, S/N, Sala 01, Bairro São Paulo, CEP: 58.884-000, Catolé do Rocha/PB, neste ato representada pelo Sr. HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA, brasileiro, casado, Técnico em Contabilidade, portador da Cédula de Identidade n° 3320682/SSP-PB, inscrito no CPF Nº 072.059.984-92, residente e domiciliado na Rua Alicio Vieira da Silva, S/N, CEP: 58.884-000, Catolé do Rocha/PB, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual, com fundamento legal no inciso II, art 57, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

                                         O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo, com fulcro no inciso II, art 57, Lei nº 8.666/93, à Contratação De Pessoa Jurídica Visando À Execução Dos Serviços De Assessoria E Consultoria Contábil E Justificativas Técnico-Contábil, Na Realização De Prestação De Contas Dos Senhores Vereadores Da Câmara Municipal De Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO       

                                       O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir de 01 de março de 2020 e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser renovado, conforme inciso ll, art. 57 da Lei 8.666/93 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCERIA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

                                 Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.

Baraúna/RN, 01 de março de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

HILDERLAN DE SÁ V DA SILVA - ME

HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA

Representante Legal

CONTRATADA

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO MATERIAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Diretora Legislativa a senhora Magali Pereira de Aquino, CPF, Nº 011.874.504-21, do quadro funcional desta Casa Legislativa, nomeado desde 02 de janeiro de 2019, através da portaria N° 002/2019, em conformidade com a Lei Municipal nº584 de 27 de dezembro 2017. 
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 17 de agosto de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em  Comissão de  Diretora Legislativa, a senhora MARIA MONIZIELE  DE AQUINO SOARES, CPF Nº110.703.024-22, do Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 584/2017.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

                 Baraúna - RN, 17 de agosto de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente

Decreto Legislativo nº 036/2020

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Helder Batista de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 12 de agosto de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

1. 1. 975488789. Legislativo nº 037/2020

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó à Sra. Marilene Brito Silva Costa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 12 de agosto de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO, portadora do CPF nº 035.199.584-65, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Odair Alves Diniz pela Portaria nº 025/2019. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

 Caicó/RN, 17 de agosto de 2020.

_______________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_______________________

Frankslâneo Diogo Silva

Primeiro-Secretário

_______________________

Alisson Jackson dos Santos

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA, portador do CPF nº 131.637.364-91, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Odair Alves Diniz, na forma do art. 2º, I, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

        Caicó/RN, 17 de agosto de 2020.

_______________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_______________________

Frankslâneo Diogo Silva

Primeiro-Secretário

_______________________

Alisson Jackson dos Santos

Segundo-Secretário

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA, EDIÇÃO E REGISTRO EM VÍDEO DAS SESSÕES VIRTUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, pelos próximos 5 (cinco) meses, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: FRANCISCO MORAIS DE ARÁUJO 05811695497

CNPJ/CPF: 20.359.846/0001-20

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) meses.

 Caicó/RN, 10 de agosto de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA, EDIÇÃO E REGISTRO EM AÚDIO DAS SESSÕES VIRTUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, pelos próximos 5 (cinco) meses, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: FRANCISCO MORAIS DE ARÁUJO 05811695497

CNPJ/CPF: 20.359.846/0001-20

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) meses.

  Caicó/RN, 10 de agosto de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 199/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º DESIGNAR a Sra. RILDENE FAUSTINO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob. nº 065.504924-08 e RG nº 002.163.951 –SSP-RN, para o Cargo em Comissão  de Assistente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                     

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de agosto  de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 17 de agosto de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 - 2ª CHAMADA.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, por intermédio do Pregoeiro e equipe de apoio, nomeado através da portaria nº 107/2020 de 23 de março de 2020, torna público que realizará no dia 28 de agosto de 2020, as 09:00horas, no Anexo administrativo II, sala da Comissão de Licitações, no endereço a Rua Dr. Manoel Varela, nº 211, 1º andar, Centro, Ceará-Mirim/RN – CEP: 59.570-000, o PREGÃO PRESENCIAL COM SRP Nº 002/2020 – 2ª CHAMADA, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DE FORMA PARCELADA, PARA USO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, do tipo Menor Preço por item. O edital se encontra disponível no site cearamirim.rn.gov.leg.br, podendo também ser solicitado através do e-mail: camaracmcpl@gmail.com.

Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2020.

Glênio Ramalho Praxedes

Pregoeiro                    

ATO Nº 07/2020

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 44, §1ª do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

1. DESIGNAR o Vereador LUIZ ALVES FERREIRA como Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 17 de agosto de 2020.

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

Prorroga os efeitos da Portaria Interna nº 026/2020, da Câmara Municipal de Jucurutu, em razão da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o aumento no número de casos suspeitos, casos confirmados e de mortes provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte, inclusive no interior do Estado, conforme último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual da Saúde Pública;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação é suficiente para reduzir significativamente o potencial de contágio;

CONSIDERANDO as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogados até o dia 31 de agosto de 2020 os efeitos da Portaria Interna nº 026, de 14 de julho de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 14 de agosto de 2020.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 14 de agosto de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ____________________________________________

            Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

ALTERA O ART. 108, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 001/2012) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23º, II, do referido diploma legal, e nos art. 20º, VII e art. 137º, II, do seu Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O art. 108, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 108...........................................................................................................................................

§ 1º - Verificado o quórum regimental, presença de maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, o Presidente abrirá os trabalhos da sessão. Caso contrário, aguardará durante 20 (vinte) minutos, deduzindo o retardamento do prazo destinado ao expediente.

................................................................................................................................................(NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria da Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 04 de agosto de 2020

FRANCINILDO AQUINO DA SILVA

Vereador propositor

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

011/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ: 24.542.255/0001-44;

Valor Global: R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta);

OBJETIVO: contratação de empresa especializada em elaboração de molduras para a galeria dos vereadores..

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –                Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, II.

Lagoa de Velhos/RN, 14 de agosto de 2020.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

012/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): FRANCISMAR S. DE M. DANTAS EPP, CNPJ: 70.309.463/0001-15;

Valor Global: R$ 5.385,50 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco e cinquenta);

OBJETIVO: contratação de empresa para o fornecimento de material de construção para pintura do interior da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, II.

Lagoa de Velhos/RN, 14 de agosto de 2020.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

013/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ: 24.542.255/0001-44;

Valor Global: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);

OBJETIVO: contratação de empresa para o fornecimento de câmeras de segurança e conectores.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00 – Material Permanente

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, II.

Lagoa de Velhos/RN, 14 de agosto de 2020.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

013/2020

ERRATA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ: 24.542.255/0001-44;

Valor Global: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco);

OBJETIVO: contratação de empresa para o fornecimento de câmeras de segurança e conectores.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e material permanente.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, II.

Lagoa de Velhos/RN, 14 de agosto de 2020.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

014/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ: 24.542.255/0001-44;

Valor Global: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

OBJETIVO: contratação de empresa para instalação e monitoramento de câmeras de segurança.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –                Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, II.

Lagoa de Velhos/RN, 14 de agosto de 2020.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

ORDEM DO DIA DA (SESSÃO ORDINÁRIA)

Pelo termo do Regimento Interno, em cumprimento ao Art 9º do Regimento Interno, convoca-se os Senhores Vereadores para a 4º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, Palácio José Galvão Tavares, nº 34, no dia 19 de agosto de 2020, às 19 horas com as seguintes PAUTAS.

1º ORDEM DO DIA:

• Chamada Nominal dos Vereadores Presentes.
• Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

2º ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei n°013/2020 que Altera art. 49 da Lei Municipal n° 488/2019 do Município de Montanhas e dá outras Providências.
• Requerimento dos Vereadores;  
• Considerações Finais.
• Pronunciamento Facultativo dos Vereadores Pelo Prazo Regimental.
• Encerramento.

Montanhas/RN, em 17 de agosto de 2020.

Edson Junior do Nascimento

                        Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185 DE 05 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão
Montealegrense ao Senhor NATHAN ERYCK
TORQUATO DE QUEIROZ, e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica outorgada a Concessão de Título de Cidadão Montealegrense ao
Senhor NATHAN ERYCK TORQUATO DE QUEIROZ pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN
especialmente para esse fim.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

HERIBERTO DE CARVALHO CHAGAS

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 DE 05 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão
Montealegrense ao Senhor AIRTON ROMERO
DE MESQUITA FERRAZ, e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica outorgada a Concessão de Título de Cidadão Montealegrense ao
Senhor AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN
especialmente para esse fim.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

HERIBERTO DE CARVALHO CHAGAS

PRESIDENTE

HUMBERTO ALVES GONDIM, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a inexistência formal da figura do gestor de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas;

CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução nº 032/2016-TCE/RN, que o trabalho do gestor de contratos adquiriu status de devera importância no âmbito da administração das Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa dispõe de corpo de servidores com aptidão suficiente ao desempenho das atribuições de gestor de contratos;

 RESOLVE:

 Art. 1º  Ratificar os atos de gestão de contratos praticados pela servidora MICHELY MARIA DE AZEVEDO SILVA nos processos de despesas desta Câmara Municipal, desempenhados no período de 01/11/2017 a 13/08/2020.

Art. 2º Nomear para o exercício da mencionada função de GESTÃO DE CONTRATOS o servidor OSCAR GOMES DA SILVA NETO inscrito no CPF: 094.850.784-55, a partir de 17/08/2020.

Art. 3º Determinar que sejam procedidos os devidos aditamentos aos instrumentos contratuais em vigor neste exercício financeiro.

Art. 4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 17 de agosto de 2020.

HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421, referente à Prestação de serviços especializados na digitalização de documentos processuais administrativos e licitatórios, correspondentes a formação dos processos de despesas entre o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 da Câmara Municipal de Passagem/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 05 de agosto de 2020.

IRANILDO DA SILVA MATIAS

 Presidente da Câmara

Santana do Seridó, 17 de agosto de 2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor EDMILSON ALMEIDA DA SILVA, Secretário Financeiro da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2020, com o objetivo de ir ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte entregar documentação da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________

JOSÉ VICENTE DE MORAIS

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO RELATIVAS AO COVID-19 NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a atual situação da pandemia de coronavírus (COVID-19), com menores índices de contágio e taxa de mortalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as chances de contágio nas dependências dos prédios públicos de Santo Antônio/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos;

D E C R E T A:

Art. 1º As Sessão Ordinárias retornarão a acontecer no prédio da Câmara Municipal, nas quartas-feiras ás 19 horas conforme Regimento Interno, a partir do dia 19 de agosto de 2020, e serão mantidos todos os protocolos de cuidados de proteção como o uso de máscara e álcool gel 70.

Parágrafo Único – Participarão das Sessões todos os Vereadores e os funcionários necessários e essenciais para o andamento dos trabalhos, o prédio estará fechado ao público, ao tempo em que as sessões continuarão sendo transmitidas ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal de Antônio no Facebook.

Art. 2° Os Servidores responsáveis por setores essenciais e necessários para a realização das sessões continuarão trabalhando de forma home office e estarão presentes nas sessões.

Art. 3° Os Vereadores e o Poder Executivo continuarão enviando as matérias das sessões para o Email camaramunicipaldesantoantonio@gmail.com, meio oficial de contato com a Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

Art. 4° Mantém suspenso o atendimento presencial ao público no âmbito da Sede da Câmara Municipal, inclusive para os protocolos, cujo o recebimento será feito através do email citado no artigo anterior.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 14 de agosto de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 010 DE 31 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR GUSTAVO COSTA DE MIRANDA QUE OCUPAVA O CARGO COMISSIONADO DE PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

RESOLVE:

Art.1o – Exonerar o Senhor GUSTAVO COSTA DE MIRANDA, que exercia o cargo de Provimento em Comissão de PREGOEIRO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portador do CPF nº 031.597.824-40.

 Art.2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31  de julho de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 011 DE 31 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR SILVANILSON GONSALVES DA SILVA QUE OCUPAVA O CARGO COMISSIONADO DE REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

RESOLVE:

Art.1o – Exonerar o Senhor SILVANILSON GONSALVES DA SILVA, que exercia o cargo de Provimento em Comissão de REDATOR DE ATAS, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portador do CPF nº 071.528.864-40.

 Art.2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31  de julho de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 012 DE 31 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR JOEL DA SILVA OLIVEIRA QUE OCUPAVA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

RESOLVE:

Art.1o – Exonerar o Senhor JOEL DA SILVA OLIVEIRA, que exercia o cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portador do CPF nº 039.499.574-05.

 Art.2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de julho de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 013 DE 03 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR GUSTAVO COSTA DE MIRANDA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

RESOLVE:

Art.1o – Nomear o Senhor GUSTAVO COSTA DE MIRANDA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de REDATOR DE ATAS, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portadora do CPF nº 031.597.824-41.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Parágrafo Único – A remuneração do servidor ora nomeado e suas funções estão de acordo com que estabelece a Resolução em vigor.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 03 de agosto de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 014 DE 03 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR ULISSES OLIVEIRA DE LIMA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

RESOLVE:

Art.1o – Nomear o Senhor ULISSES OLIVEIRA DE LIMA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portadora do CPF nº 017.428.514-01.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Parágrafo Único – A remuneração do servidor ora nomeado e suas funções estão de acordo com que estabelece a Resolução em vigor.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 03 de agosto de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Vereador Presidente

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, vem a público comunicar que no dia 28 de Agosto  de 2020 ás 10h00 , fará licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é Contratação de empresa com competência operacional para prestar serviços de assessoria e consultoria em contabilidade para a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN ,tipo MENOR PREÇO, o recebimento de envelopes referentes à: Declarações Prévias, Proposta e Documentos de Habilitação, serão recebidos até  o dia 27 de Agosto de 2020, até ás 12h00. A sessão pública será transmitida em tempo real na página oficial da Câmara Municipal no facebook , no data e hora marcada. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através do site https://serranegradonorte.rn.leg.br ou e-mail legislativo.municipal@bol.com.br e Maiores informações serão prestadas pelo e-mail: legislativo.municipal@bol.com.br.

Serra Negra do Norte/RN , 14 de Agosto  de 2020. 

CIRO DANTAS DE MEDEIROS

Pregoeiro CMVSNN/RN

Objeto: Compra de Carimbos Automáticos para suprir as necessidades da secretaria da Casa Legislativa.

CNPJ: 15.865.698/0001-85  (MOISES NUNES DE MORAIS 08211295466)

Valor Total Julgado: R$ 200,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso I e II.

Taboleiro Grande - RN, 18/08/2020.

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

OBJETO: Compra de Carimbos Automáticos para suprir as necessidades da secretaria da Casa Legislativa.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso I e II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 15.865.698/0001-85  (MOISES NUNES DE MORAIS 08211295466)

Valor Total Julgado: R$ 200,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 18/08/2020.

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 170800001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EDILENE CÂNDIDO DE LIMA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 18/08/2020 a 18/08/2020

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para finalizar as cédulas de identidades realizadas na terceira semana de agosto de 2020.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO CMT Nº 005/2019 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 17 de agosto de 2020

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 170800002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: ROMULO NASCIMENTO CARIELO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 18/08/2020 a 18/08/2020

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para realizar o cadastro de identificador dos digitadores no servidor e finalizar as cédulas de identidades realizadas na terceira semana de agosto de 2020.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO CMT Nº 005/2019 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 17 de agosto de 2020

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

Ementa: Dispõe sobre as medidas de reabertura das atividades presenciais da Câmara Municipal de Umarizal, respeitando as medidas sanitárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 em virtude da Pandemia, conforme as fases de abertura gradual e responsável adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Umarizal/RN.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere o Regimento Interno da Câmara.

Considerando, as medidas que vem sendo utilizadas neste Município sobre a prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal/RN, assim como as medidas de flexibilização das normas de distanciamento social pelo Estado do Rio Grande do Norte, e diante da diminuição do número de casos de COVID 19, e aumento de leitos de estado crítico e UTI na rede estadual de Saúde, assim como a diminuição do número de óbitos pelo novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte, inclusive no âmbito do Município de Umarizal.

Considerando, que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo coronavírus (COVID-19), definindo regras de retorno das atividades de forma responsável, como forma de zelar pela saúde dos seus colaboradores, entende a Mesa Diretora como possível, o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Legislativo de Patu, respeitando as regras aqui definidas.

R E S O L V E:

Art.1º - Fica estabelecido o retorno das atividades presenciais no âmbito na Câmara de Umarizal, a partir de 18 de agosto de 2020, respeitando as disposições constantes nos Decretos Estaduais e Municipais, respeitando o horário normal de expediente da Casa, assim todos os servidores, devem retornar as atividades e funções de forma presencial, respeitando as normas de distanciamento, que serão definidas de forma geral neste ato;

§ 1° - A Casa deverá disponibilizar álcool 70%, sabão líquido, papel toalha e lixeiras com tampas em todos os departamentos do prédio da Câmara.

§ 2° - O uso de máscara será obrigatório para todos os servidores parlamentares, colaboradores, assim como a população e público em geral.

§ 3° - Ficam excetuados das atividades presenciais aos funcionários com suspeita de contaminação, devendo em caso de aparecimento de sintomas, buscar imediatamente atendimento médico, não devendo estes se deslocar ao local de trabalho apresentando sintomas de gripes, febre e outros sintomas, sendo indispensável que este procure assistência medica e comunique administrativamente o ocorrido.

Art. 2° - As sessões ordinárias, extraordinárias e das comissões, serão retomadas em 18 de agosto de 2020, com o mínimo de servidores necessários para realização do evento e sem público, não sendo aberta ao público, por medida de prevenção ao COVID 19 (Coronavírus), devendo ser transmitidas por meio virtual para acesso da população do Município de Umarizal.

Art. 3° - Fica mantida a interrupção da realização de reuniões solenes, especiais, eventos abertos ao público, tais como: audiências públicas, seminários e eventos diversos no período de vigência das regras de distanciamento.

Art. 4° - Na rotina de trabalho os colaboradores e vereadores devem observar alguns cuidados como procurar manter entre si, sempre que possível, a distância mínima de um metro e meio, o mesmo vale para os visitantes. Todos devem lavar as mãos com frequência ou as higienizarem com álcool em gel 70%, cabendo a estes evitar aglomeração nas dependências da Casa Legislativa, priorizando sempre possível o atendimento através de telefone ou e-mail, assim como reuniões por Videoconferência, como forma de evitar o contato e exposições dos vereadores, funcionários e cidadãos do Município de Umarizal.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 17 de agosto de 2020.

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas durante a vigência do decreto de lockdown no Município de Patu devido a pandemia do Corona Virus Covid – 19.  

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere o Regimento Interno da Câmara.

Considerando, a publicação do Decreto Municipal nº 054/2020 de 13 de agosto de 2020, que impõe medidas de isolamento social rígido e determina o confinamento social e coletivo obrigatório (“lockdown”).

R E S O L V E:

Art.1º - Fica suspenso pelo período de 19 a 26 de agosto de 2020 as sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, audiências públicas, reunião de comissões permanentes, solenidades e atos de cessão da sede do Poder Legislativo, bem como o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio online: email: camaramunicipal_patu@hotmail.com, ou Facebook: tvcamarapatu e pelo telefone (84). 3361.2276;  

Parágrafo único – caso haja necessidade de alguma convocação durante esse período de lockdown será realizada em sessão extraordinária virtual.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 17 de agosto de 2020

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente