O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES -TNM-1, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme Lei em vigor, no período de 11/11/2025 a 09/02/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/1993 a 01/02/1998.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 11 de novembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Câmara Municipal de Apodi-RN, antecipa Sessão Ordinária do dia 20 de Novembro - Feriado Nacional da Consciência Negra, para quarta-feira dia 19 de novembro de 2025, as 8h no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

Torna facultativo, aos Servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) em virtude do Feriado Nacional.

Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 11 de novembro de 2025.

Filipe Gustavo de Lima Oliveira

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2025

Processo Administrativo n° 121/2025

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Bodó/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): J de M Moura Serviços LTDA (CNPJ: 52.166.419/0001-11), com sede na Rua Otacilio Jose dos Santos, 103, Centro, Campo Redondo/RN, CEP: 59.230-000, se sagrando vencedora do item(ns): 1, com o percentual de 12% (doze porcento).

VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 10 de novembro de 2025.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 11 de novembro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como demais normas que regem a Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o senhor CASSIANO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 055.400.714-25, do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Canguaretama/RN, 12 de novembro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação contínua de serviços de suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, bem como reparo em equipamentos de informática, com capacidade técnica e operacional para atender, de forma eficiente e padronizada, às demandas administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, garantindo o pleno funcionamento e a modernização da infraestrutura tecnológica da Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que foi publicada no Diário da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa JB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 35.790.846/0001-57, apresentado proposta no valor global de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sendo, portanto, a proposta mais vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, bem como reparo em equipamentos de informática, com capacidade técnica e operacional para atender, de forma eficiente e padronizada, às demandas administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, garantindo o pleno funcionamento e a modernização da infraestrutura tecnológica da Casa Legislativa, sendo contratada a empresa JB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA -, CNPJ n° 35.790.846/0001-57, pelo valor global de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).

2 – A despesa correrá à conta do elemento orçamentário:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
01 – PODER LEGISLATIVO
0001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos serviços e conforme a ordem cronológica de pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de novembro de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 044/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa JB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 35.790.846/0001-57.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, BEM COMO REPARO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA ATENDER, DE FORMA EFICIENTE E PADRONIZADA, ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DA CASA LEGISLATIVA.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de Novembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

José Joebson Silva de Lima

P/ CONTRATADA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DA SILVA, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ CARLOS GIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor JOSÉ CARLOS GIRÃO, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JAYRO KAILLO DE SOUSA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor JAYRO KAILLO DE SOUSA SILVA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA PRISCILLA MIKAELY COSTA FERNANDES PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Senhora PRISCILLA MIKAELY COSTA FERNANDES PESSOA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR RICARDO SANTOS DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor RICARDO SANTOS DE BRITO, em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme Inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR MÁRCIO JOSÉ DE MELO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor MÁRCIO JOSÉ DE MELO BEZERRA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR GEVANILSON CHAVES MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-Mirinense ao Senhor GEVANILSON CHAVES MOREIRA,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 28 de outubro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 166/2025

PORTARIA Nº 59/2025 

Designa servidor para exercer temporariamente a função de Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o afastamento da funcionária Renata Jordânia Alves da Silva, ocupante da função de Gestora de Contrato, por motivo de Licença Gestante,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor ISLLEY SAINT-CLAIR MACEDO DE MEDEIROS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Assessor Contábil, inscrito no CPF nº 700.670.164-30, matrícula 0000132 – 1, para exercer temporariamente a função de GESTOR DE CONTRATO da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo atuar em todos os atos que se façam necessários junto à Comissão de Contratação deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2025. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 11 de novembro de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                       Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.10.06/043

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para reforma e ampliação da Câmara Municipal De Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 117.261,79 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.10.06.043.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < V N M AUGUSTO CONSTRUCOES E SERVICOS, CNPJ:62.175.375/0001-40>.

Doutor Severiano/RN, 20 de outubro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.10.06/043

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < V N M AUGUSTO CONSTRUCOES E SERVICOS>, inscrita no CNPJ:62.175.375/0001-40, referente à Contratação de empresa para reforma e ampliação da Câmara Municipal De Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 20 de outubro de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Portaria nº 067/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador da Câmara, Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 11 de novembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

presidente

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Portaria nº 068/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador da Câmara, Erinaldo Correia Rêgo, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 11 de novembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

presidente

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Portaria nº 069/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador da Câmara, Francisco Adriano Silva Nogueira, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 11 de novembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, e Utilização do apoio físico, instalações e equipamento da FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 11 de novembro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 012/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” à Srta. Janille Fernandes de Araújo e dá outras providências.

                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de RESOLUÇÃO nº 012/2025. AUTOR: vereador FRANCISCO JUNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025, por unanimidade

                 Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” à Srta. Janille Fernandes de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação do município de Jardim de Piranhas.

                Art. 2º A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

                            Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                           Sala das Sessões em 06 DE NOVEMBRO de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

 VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 013/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” à  Marcos Antônio Primo dos Santos e dá outras providências.

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de RESOLUÇÃO nº 012/2025. AUTOR: vereador FRANCISCO JUNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025, por unanimidade                           

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao senhor Marcos Antônio Primo dos Santos, natural de Caicó/RN, nascido em 08 de dezembro de 1987, filho de Antônio Gomes dos Santos e Marineide dos Santos Primo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade jardinense.

                             Art. 2º A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                            Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

                            Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025

Concede o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Humberto Dutra Cavalcanti e dá outras providências.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025. AUTOR: vereador GUITEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025, por unanimidade

               Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Humberto Dutra Cavalcanti, natural de Brejo do Cruz/PB.

            Art. 2º – A presente honraria é concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade jardinense, na indústria de nossa terra

             Art. 3º- A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

             Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.

                                  Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das Sessões,  em 06 de novembro de 2025.  

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025

Concede o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Claudio da Silva e dá outras providências.

                A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o seguinte:

               Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Cláudio da Silva, natural de Aparecida/PB, filho de Francisco Monteiro da Silva e Apolônia Maria da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas.

               Art. 2º – O homenageado exerce atualmente a função de Diretor do Instituto Estadual do Rio Grande do Norte – IERN, Polo de Jardim de Piranhas, onde vem desenvolvendo um excelente trabalho em prol da educação e do desenvolvimento local.

            Art. 3º – A presente honraria é concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade jardinense, na área educacional sendo justo o seu registro oficial como cidadão desta terra.

          Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das Sessões,  em 06 de novembro de 2025.  

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025

Dispensa nº 4/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2025, CELEBRADO EM 06/01/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro, Lajes/RN CEP:59535000, neste ato representada por seu presidente o REPRESENTANTE, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.319.675/0001-47, sediado(a) na AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 949 , TIROL, NATAL/RN CEP:59020510, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) REPRESENTANTE o(a) Senhor(a) VERONICA MARIA ROCHA DE FARIAS,  inscrito(a) no CPF sob o nº 328.440.264-00, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 4/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 4/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Prorrogar por 02 (dois) meses, o prazo do Contrato nº 28/2025, celebrado em 06/01/2025, nos termos do Art. 107, da Lei Federal nº

  14.133, de 01/04/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o Exercício de 2025.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

LAJES/RN, 03 de novembro de 2025

CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

CNPJ: 01.717.814/0001-04

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE MUNICIPAL

FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.319.675/0001-47

VERONICA MARIA ROCHA DE FARIAS

REPRESENTANTE

TESTEMUNHAS:

1ª

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª

CPF:

_____._____._____ - ____

PORTARIA Nº 092/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) para tratar de assuntos relacionados às carteiras de identidade emitidas na Câmara Municipal e coletar material de tinta indispensável à continuidade dos atendimentos, bem como comparecer à Gráfica Montreal para retirar as carteiras de identidade já disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 11 de novembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 093/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DAELTON ESTEVAM MARTINS, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) para tratar de assuntos relacionados às carteiras de identidade emitidas na Câmara Municipal e coletar material de tinta indispensável à continuidade dos atendimentos, bem como comparecer à Gráfica Montreal para retirar as carteiras de identidade já disponibilizadas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 11 de novembro de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Luan Kleber Silva de Souza e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parelhas/RN, aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedida a Comenda “Senador Dário Pereira de Macedo” ao Senhor Luan Kelber Silva de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Parelhas, nas áreas da saúde, educação e bem-estar.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Parelhas, 09 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense a Sra. Senadora da República, Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parelhas/RN, aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Parelhense à Senadora da República Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e à população parelhense.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 16 de outubro de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Heriábson Freire da Costa Goes, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 14/11/2025, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL

CNPJ: 83.594.978/0001-56.

OBJETO: PAGAMENTO DE DUAS INSCRIÇÕES PARA A CONDECORAÇÃO DO TROFÉU PRESIDENTE DESTAQUE, CRIADO PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL/UVB, ACONTECE DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, ENTRE OS DIAS 25 E 28 DE NOVEMBRO NA CAPITAL FEDERAL.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 12 de novembro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 033/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 027/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica BRITO & SOUSA MONTAGENS E COMUNICACAO VISUAL LTDA (CNPJ nº 61.390.422/0001-05), cujo objeto é a prestação de serviços gráficos destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 11 de novembro de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem, manutenção e desmontagem de decoração natalina nos espaços internos e externos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, incluindo o fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: MARIA DAS GRACAS P DA NOBREGA, inscrita no CNPJ nº 35.567.853/0001-94, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 11 de novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 83/2025 de 10 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP para retirada de RG´s.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 10 de novembro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, a Senhora LEANDRA DE SOUZA LINHARES SILVA, inscrita no CPF sob o nº 1**.989.**4-56, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 03 de novembro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 067/2025 – Gabinete da Presidência

“Nomeia a procuradoria da Mulher e as Procuradoras Adjuntas da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN.”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na Resolução nº 006/2025, que institui a Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa.

RESOLVE:

                    Art. 1º - Fica nomeada a Vereadora Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro, para exercer a função de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Art. 2° - Ficam nomeadas as Vereadoras Raquel de Lima Alves e Rosana Garcia da Silva de Oliveira, para exercerem as funções de Procuradoras Adjuntas da Procuradoria da Mulher.

Art. 3° - As nomeadas exercerão suas funções conforme atribuições definidas na Resolução n° 006/2025, colaborando para a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher e o fortalecimento da participação feminina na política e na sociedade.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nos dados de sua publicação.

Serrinha - RN, 11 de novembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 072/2025 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder a tesoureira abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Maria da Paz de Lima da Silva

Cargo/função...........: Secretária administrativa

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades

Período......................: 13 de novembro de 2025

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 11 de novembro de 2025

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2025

Dispõe sobre a suspensão da sessão legislativa ordinária do dia 12 de novembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em razão da realização de curso de primeiros socorros no plenário.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que no dia 12 de novembro de 2025 será realizado, nas dependências da Câmara Municipal, um curso de primeiros socorros, atividade voltada à capacitação de servidores, vereadores e colaboradores deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a sessão ordinária prevista para a referida data teria caráter meramente protocolar, não havendo proposições apresentadas nem matérias a serem deliberadas;

CONSIDERANDO, por fim, que a realização do curso contribui diretamente para a segurança e o bem-estar dos agentes públicos e da comunidade que frequenta as dependências desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspensa a sessão legislativa ordinária prevista para o dia 12 de novembro de 2025, em razão da realização de curso de primeiros socorros no plenário da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão ordinária de 19 de novembro de 2025, ou sessões subsequentes.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 11 de novembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N°054/2025 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Severiano Melo/RN, 09 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 09 de outubro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 09 de outubro de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, sobretudo, na alínea “i”, do inciso Vl do art. 14 do Regimento Interno e, art. 135 da lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Resolução n° 006/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE ACORDO COM O CAPÍTULO IV, ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN”

O Parlamentar da Câmara Municipal de SEVERIANO MELO-RN, presidente FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte projeto de Resolução.

Art 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Severiano Melo, ao Ilustre Senhor JOSÉ NOGUEIRA NETO, pelos relevantes serviços prestados a este Município e a população em geral.

Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Legislativo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo, 07 de novembro de 2025

FRANCISO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara dos Vereadores

BIOGRAFIA

José Nogueira Neto, nascido em 03 de outubro de 1978, é filho do Dr. Raimundo Nogueira Sant’Ana e de Terezinha Pereira de Sousa Sant’Ana. É casado com Angélica Celi de Albuquerque Lobo, e tem três filhos: Luiz Felipe Diógenes Nogueira, Laisa Maria Diógenes Nogueira e Raimundo Nogueira Sant’Ana Neto.

Formou-se Bacharel em Enfermagem no ano de 2002, pela Faculdade Santa Emília de Rodat, e é especialista em Saúde Pública, Nefrologia e Obstetrícia.

Ao longo de sua trajetória profissional, José Nogueira Neto tem se destacado pela dedicação e compromisso com a saúde pública da região. Atua no Hospital Regional de Pau dos Ferros, na Maternidade Santa Luíza de Marilac, e desde 1º de maio de 2017 presta relevantes serviços no Hospital Municipal de Severiano Melo, onde vem exercendo suas funções com zelo, competência e humanismo, contribuindo significativamente para o bem-estar da população severianense.

Por sua conduta ética, compromisso profissional e relevantes serviços prestados à comunidade, é mais do que justa a concessão deste Título de Cidadão Severianense ao Senhor José Nogueira Neto.

FRANCISO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara dos Vereadores

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 11 de novembro de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma (01) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de novembro de 2025.