Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 124/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ: 10.623.524/0001-92.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, GARANTIDO A ADEQUADA QUALIDADE NA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS INSTITUICIONAIS.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 39.157,03 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: De 19/11/2025 até 31/12/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 19 de Novembro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 030/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, GARANTIDO A ADEQUADA QUALIDADE NA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS INSTITUICIONAIS.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ: 10.623.524/0001-92.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 39.157,03 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 19 de Novembro de 2025.

...................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ n° 10.623.524/0001-92.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, GARANTIDO A ADEQUADA QUALIDADE NA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS INSTITUICIONAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 19/11/2025 até 31/12/2025.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 39.157,03 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - CNPJ n° 10.623.524/0001-92 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 19 de Novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 018/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB; SUBSCRITO PELO VEREADOR FILIPE GUSTAVO-PP - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª MARIA DE JESUS MARTINS TAVARES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 19 de novembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: JOSÉ ASSUERIO COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.542.255/0001-44.

Objeto: Contratação de empresa para confecção e instalação de elementos visuais, incluindo confecção de quadros, letreiros em acrílico, confecção de painéis em MDF e fornecimento de cortinas tipo persiana, para a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 20.336,00 (Vinte mil, trezentos e trinta e seis reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de novembro de 2025.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO o feriado nacional que celebra o Dia da Consciência Negra no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 21/11/2025 (sexta-feira), em decorrência do feriado do Dia da Consciência Negra em 20/11/2025 (quinta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 19 de novembro de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

“Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN no dia 21 de novembro de 2025 e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que se refere à administração interna e à organização dos serviços legislativos,

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional em alusão ao Dia da Consciência Negra, conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, otimização dos serviços internos e adequação das atividades da Câmara Municipal ao calendário oficial;

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa na adoção de ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços legislativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão, conforme determinação da Mesa Diretora.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, em 19 de novembro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° ­­­­­­­­­­­011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 041/2025

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o interesse público na capacitação e aprimoramento dos representantes do Poder Legislativo Municipal;

A contratação tem por objeto a inscrição de 03 (três) vereadores do Município de Carnaúba dos Dantas/RN para participação no referido evento, sendo eles: BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS CPF N° 087.XXX.XXX-14,  JARDEL DANTAS DA SILVA CPF N° 025.XXX.XXX-35 E LUCIANO FRANCIMARO DANTAS CPF N° 059.XXX.XXX-44.

Considerando as conclusões constantes no Parecer Jurídico que fundamentam a inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de inscrições destinadas à participação de vereadores no Congresso UVB – 61 Anos de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), entidade civil sem fins lucrativos e exclusivos responsáveis pela realização do evento; RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, em favor da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, com sede na Av. W3 Sul, SQN 701, Bloco II, Sala 504, Ed. Assis Chateaubriand, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-906, referente à aquisição de 03 (três) inscrições para participação dos vereadores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no referido congresso, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, no período de 25 a 28 de novembro de 2025.

O custo total da contratação é de R$ 2.691,00 (dois mil seiscentos e noventa e um reais), devendo onerar a seguinte dotação orçamentária:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.5000.000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de novembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 146/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024/2025, de 18 de Novembro de 2025, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo e o interesse em acompanhar a medida adotada pelo Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Acompanhar o Decreto Municipal nº 024/2025, de 18 de Novembro de 2025, e declarar ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 21 de Novembro de 2025.

Art. 2º – Os serviços essenciais, se houver, deverão ser mantidos conforme escala definida pela Direção Geral.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de Novembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

PORTARIA Nº 147/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca ao Distrito Federal no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 600,00 (seiscentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 04 diárias COM PERNOITE, nos dias 25 a 28 de Novembro de 2025 ao vereador LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, para custear despesas de viagem em Brasília/DF.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no Congresso da União dos Vereadores do Brasil- UVB 61 anos, O evento reúne vereadores e demais representantes municipais de todo o país, com o objetivo de discutir pautas importantes para o fortalecimento dos municípios e o aprimoramento da gestão pública.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de Novembro de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 148/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca ao Distrito Federal no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 600,00 (seiscentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 04 diárias COM PERNOITE, nos dias 25 a 28 de Novembro de 2025 ao vereador JARDEL DANTAS DA SILVA, para custear despesas de viagem em Brasília/DF.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no Congresso da União dos Vereadores do Brasil- UVB 61 anos, O evento reúne vereadores e demais representantes municipais de todo o país, com o objetivo de discutir pautas importantes para o fortalecimento dos municípios e o aprimoramento da gestão pública.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de Novembro de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 149/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca ao Distrito Federal no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 600,00 (seiscentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 diárias COM PERNOITE, nos dias 25 a 28 de Novembro de 2025 a vereadora BARBARA DE MEDEIROS DANTAS, para custear despesas de viagem em Brasília/DF.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no Congresso da União dos Vereadores do Brasil- UVB 61 anos, O evento reúne vereadores e demais representantes municipais de todo o país, com o objetivo de discutir pautas importantes para o fortalecimento dos municípios e o aprimoramento da gestão pública.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de Novembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sr. Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de duas (02) diárias correspondendo ao valor unitário de R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. Visa custear o período dos dias 05/11/2025 – 06/11/2025, a ausência é decorrente do comparecimento para tratar sobre a emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN em convenio com a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN e, em razão, do comparecimento na FECAMRN, para reunião de interesse da Câmara Municipal.  

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de novembro de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de estudo de viabilidade técnica para instalação de sistema fotovoltaico da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo, localizado na Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN ou através do e-mail: comprascmes@hotmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 26/11/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 26/11/2025.

Espírito Santo (RN), 19 de novembro de 2025.

______________________________________

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN

O Município de ESPÍRITO SANTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.800.575/0001-03, com sede na R DR AUGUSTO MONTEIRO, 192, representado por MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 55.738.556/0001-71, com sede na Rua Valdir Targino, 3565 - Candelária - Natal/RN, representada por EVANIA DOS SANTOS CORREIA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Aditivo tem como objetivo alterar o valor total do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de Abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa n.° 006/2025, para R$ 62.725,59 (SESSENTA E DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Fica mantida a vigência do contrato, até o dia 13 de Abril de 2026 (13/04/2026), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa n.° 006/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa n.° 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 17 de Novembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

CPF/MF: 406.547.614-34

Pela Contratada

Dispõe sobre a exoneração do Cargo de Assessor(a) de Comunicação, a Sra. CINDY DANIELLY ESTEVAM ROBERTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a senhora Cindy Danielly Estevam Roberto, portadora da carteira de identidade nº 2.774.435, e CPF nº 101.959.884-00, para o Cargo de Assessor(a) de Comunicação da Câmara Municipal de Janduís.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 21 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DESTINADO AO PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 007/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Unidade: Elemento de Despesa: 449052 VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 28/2025 - 19.11.2025 – SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA - RUA RENATO DANTAS, 869- CENTRO – CAICÓ - RN, CNPJ nº 70.307.939/000189- Valor Total: Valor total de 12.398,00 (doze mil trezentos e noventa e oito reais)

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 080/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Q

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

DATA: 24/11/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem: Natal/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 24/11/2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto a Gráfica Montreal – Natal/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 21 de novembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

                                 Vereador/Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS – CNPJ Nº 16.772.209/0001-03, totalizando R$: 36.000,00, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULOS TIPO MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.     

Lagoa d’Anta/RN, 04 de Novembro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

CONTRATADO: JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS – CNPJ Nº 16.772.209/0001-03

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULOS TIPO MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

VALOR TOTAL: R$: 36.000,00, (Trinta e Seis Mil Reais).

DATA DE ASSINATURA: 04 de Novembro de 2025 vigência 03 de Novembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento de 2025: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

Lagoa d’Anta/RN, 04 de Novembro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK E SIMILARES PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 26/11/2025, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H01 DO DIA 26/11/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 19 de novembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 26/11/2025, com fase de lances das 08H31 ÀS 14H31 DO DIA 26/11/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 19 de novembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 26/11/2025, com fase de lances das 09H01 ÀS 15H01 DO DIA 26/11/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 19 de novembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMENDAS, PLACAS DE HOMENAGEM E QUADROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 26/11/2025, com fase de lances das 09H31 ÀS 15H31 DO DIA 26/11/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 19 de novembro de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 80º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 27 A 30 DE NOVEMBRO E 01 DE DEZEMBRO DE 2025 (27-30/11/2025 e 01/12/2025), na cidade de João Pessoa/PB . CONTRATADO........: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95 VALOR........: R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara. Nísia Floresta – RN, 14 de novembro de 2025. IRANILSON DE FRANÇA Agente de Contratação

RESOLUÇÃO N° 008/2025

Altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 004, de 26/11/2022, que estabelece critérios para pagamento de diárias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 25, I do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores das diárias em razão das realidades dos custos elevados de transporte, hospedagem, alimentação e outros serviços que são praticados nas regiões Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e que diferem muito dos preços praticados na região Nordeste,

 PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº 004, de 26 de novembro de 2022,que “Estabelece critérios para pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municípal de Nísia Floresta/RN” passa a vigorar com a seguinte redação:

Outros municípios

do Estado

Estados da região Nordeste

Estados das regiões Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Exterior

Agente Político

(Vereador e Presidente)

R$ 625,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Agente Político

(Vereador)

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.250,00

R$ 2.000,00

Cargo de Chefia ou de Direção, Controlador Geral, Contador Geral e Procurador Geral

R$ 450,00

R$ 950,00

R$ 1.050,00

R$ 1.800,00

Assessores e demais servidores

R$ 350,00

R$ 750,00

R$ 1.000,00

R$ 1.400,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atender as despesas criadas em decorrência desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária específica constante na Lei Orçamentária.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 14 de novembro de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

PORTARIA Nº 095/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária ao Presidente Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 20 a 24 de novembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 63º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 20 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 19 de novembro de 2025.

____________________________
JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 096/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 20 a 24 de novembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 63º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 20 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 19 de novembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 097/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 20 a 24 de novembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 63º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 20 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 19 de novembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 098/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a PAULO DANTAS DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 20 a 24 de novembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 63º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 20 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 19 de novembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 099/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 20 a 24 de novembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 63º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 20 de novembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 19 de novembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 100/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Exoneração de ocupante de cargo em comissão de Chefe de Gabinete.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar o Senhor ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO COSTA para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete - Símbolo - CC-I.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 19 de novembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 101/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Nomeação de ocupante de cargo em comissão de Chefe de Gabinete.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Senhor PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete - Símbolo - CC-I.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 19 de novembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a DISIGN MOVEIS PROJETADOS LTDA, inscrito no CNPJ: 10.194.332/0001-08, visando a Contratação de empresa para fornecimento e instalação de móveis planejados (MDF) – Anexo I da Câmara Municipal de Parazinho/RN..,, no importe global de R$:46.490,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa reais).mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 18 de novembro de 2025

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 74. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva:Contratação de empresa especializada em manutenção predial, para execução de serviços de recuperação estrutural, correção de patologias, reparos gerais e pintura interna e externa da Câmara Municipal de Parazinho/RN. sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 26 de NOVEMBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 19 de novembro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. CONTRATADO: DISIGN MOVEIS PROJETADOS LTDA, inscrito no CNPJ: 10.194.332/0001-08

Dispensa de Licitação Nº 35/2025.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de móveis planejados (MDF) – Anexo I da Câmara Municipal de Parazinho/RN. 

VALOR TOTAL: R$: 46.490,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa reais).

DATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2025. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21. Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos.

Parazinho/RN, 21 de novembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:

RESOLVE:

Art. 1º Decretar como sendo ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, o expediente do dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro de 2025 (quinta-feira).

Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 19 de novembro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº. 002/2025.

Acrescente o art. 125-A a Lei Orgânica Municipal, para Instituir o ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

                                                                          PROMULGAÇÃO

                                                  Os Vereadores abaixo assinados, na forma do art.  48, I e seus §§ 1º a 5º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e a Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da LOM:

                                                  Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 132 da Lei Orgânica Municipal os Seguintes parágrafos:

                                                  § 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde;

                                                  § 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;

                                                  § 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, cabendo a cada Vereador 0,22% (zero virgula vinte e dois pontos percentuais) da Receita Corrente Líquida (RCL).

                                                  § 4º. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual somente poderão alocar recursos através de instrumento de convênio com detalhamento do plano de trabalho, observando os critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.

                                                  § 5º. Aplicam-se na execução das emendas individuais impositivas as regras constantes dos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, assim como arts. 107 a 110 da Constituição Estadual em simetria com as disposições previstas nesta emenda á Lei Orgânica Municipal.

                                                  § 6º. As emendas individuais impositivas poderão ser destinadas para execução de bens e serviços á cargo do próprio Município, o qual ficará obrigado á sua execução, ficando dispensado celebração de instrumento de convênio.

                                                  § 7º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                                                  Art. 2º Esta Emenda á Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Pedro Avelino/RN, dia 14 de novembro de 2025

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

Jussier Carlos de Souza
Presidente

Jayme Teodoro Câmara
Vice-Presidente

Nilton Mendes
1º Secretário

Maria Goreth de Andrade Silva
2º Secretário

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. Lucinete Laureano de Souza, CPF nº. 008.213.274-70, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 63º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 20 á 24 de novembro de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de novembro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr.  Hermane Coelho de Azevedo Neto, CPF nº. 014.926.354-64, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 63º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 20 á 24 de novembro de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de novembro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretor

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Douglas Haryson Barbosa de Farias, CPF nº. 011.411.514-13, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 63º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 20 á 24 de novembro de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de novembro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 18110005/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 63º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2025 (20-24/11/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 63º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2025 (20-24/11/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 63º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2025 (20-24/11/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 19110008/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF, pelo valor de R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF, no valor estimado de R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) CONGRESSO 61 ANOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 (25-28/11/2025), em Brasília/DF .

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

VALOR ESTIMADO........: R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 19 de novembro de 2025.

CHARLES BRUNO CAVALCANTE BEZERRIL DA VILVA

Agente de Contratação

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00013/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação dos serviços de seguro do veículo pertencente a esta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - R$ 1.641,51.

Riacho de Santana - RN, 19 de Novembro de 2025

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES - Presidente

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santa Maria
Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN
CNPJ 01.613.859/0001-39

Lei Promulgada nº 01/2025

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município, a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
I - Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
II - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III - Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V - Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes;
VI - Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII - Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Maria/RN em, 19 de novembro de 2025.

Handson Soares Câmara

Presiente da Câmara Municipal

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santa Maria
Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN
CNPJ 01.613.859/0001-39

Lei Promulgada nº 02/2025

"ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES EXCLUSIVOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADA 'CUIDAR DE QUEM CUIDA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º - Ficam estabelecidos, no âmbito municipal, as diretrizes e objetivos para a criação da Política Municipal de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, denominada "CUIDAR DE QUEM CUIDA".
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, aquelas pessoas que assumem a responsabilidade principal pelo cuidado e assistência de uma pessoa com deficiência, dedicando grande parte do seu tempo e esforço para atender às necessidades físicas, emocionais e sociais da pessoa com deficiência. Isso pode incluir, mas não se limitar a pais, mães, tutores legais, irmãos, irmãs, familiares ou outras pessoas que vivem na mesma residência que a pessoa com deficiência e que prestam assistência contínua e direta a ela.
Art. 2º - São objetivos para a criação da Política Municipal "CUIDAR DE QUEM CUIDA":
I - Fornecer apoio emocional, psicológico e social aos cuidadores exclusivos de pessoas com necessidades especiais.
II - Facilitar o acesso destes aos serviços de saúde e assistência social, incluindo programas de respite care (serviço temporário que oferece descanso para cuidadores, permitindo que eles tirem um tempo para si enquanto outra pessoa cuida do ente que necessita de cuidados).
III - Oferecer treinamento, capacitação e educação para os cuidadores exclusivos, abrangendo habilidades práticas de cuidados, gerenciamento de estresse e autogerenciamento.
IV - Implementar medidas para aliviar o estresse e a carga emocional dos cuidadores exclusivos, como a criação de grupos de apoio e a promoção de parcerias com instituições locais.
Art. 3º - São diretrizes para a criação da Política Municipal "CUIDAR DE QUEM CUIDA":
I - Um centro de apoio ao cuidador exclusivo, fornecendo informações, orientações e serviços de aconselhamento.
II - Desenvolver programas de treinamento e capacitação para os cuidadores exclusivos, visando melhorar suas habilidades e conhecimentos.
III - Promover parcerias com instituições de saúde, organizações da sociedade civil e empresas locais para fornecer serviços e recursos adicionais aos cuidadores exclusivos e pessoas cuidadas.
IV - Implementar políticas de acessibilidade e inclusão para garantir o acesso igualitário a serviços e oportunidades na comunidade para as pessoas com deficiência e seus cuidadores exclusivos.
V - Facilitar o acesso dos cuidadores exclusivos a benefícios sociais, serviços de saúde, educação e outros recursos disponíveis, garantindo que possam ter acesso aos serviços necessários para sua própria saúde e bem-estar.
VI - Promover ações para promover a inclusão social dos cuidadores exclusivos, incluindo campanhas de conscientização e eventos comunitários.
Art. 4º - É importante serem estabelecidos mecanismos de monitoramento e avaliação para acompanhar a implementação desta política e avaliar seu impacto ao longo do tempo para garantir que os objetivos estabelecidos sejam alcançados e que os recursos sejam utilizados de forma eficaz.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Maria/RN em, 19 de Novembro de 2025.

Handson Soares Câmara

Presidente da Câmara Municipal

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santa Maria
Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN
CNPJ 01.613.859/0001-39

Lei Promulgada nº 03/2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA-ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º - Os Servidores públicos municipais de Santa Maria ficam autorizados a gozar do benefício de 01 (Uma) folga anual no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
§1º Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil subsequente.
§2º Nas repartições públicas municipais em que dois ou mais servidores tenham a mesma data de aniversário, deverá ser realizado escalonamento, definido pelo chefe imediato do setor, para que o benefício seja usufruído sem prejuízo ao andamento dos serviços públicos.
§3º A aplicação desta Lei aos servidores que atuam em regime de plantão ou em unidades de saúde será determinada pela chefia imediata, que deverá providenciar substituição adequada para garantir o benefício sem comprometer o serviço.
§4º Para usufruir do benefício previsto no caput deste artigo, o servidor deverá solicitar formalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao setor de Recursos Humanos (RH).
Art. 2º - O direito a folga não será concedido no ano em que o aniversário do servidor ocorrer durante o período de gozo de férias ou licença de qualquer natureza.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa MariaRN, 19 de novembro de 2025.

Handson Soares Câmara

Presidente de Câmara Munipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1113001/2025

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 2.691,00(Dois mil seiscentos e noventa e um reais). Visando 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NO CONGRESSO UVB 61 ANOS DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF DE 25 A 28 DE NOVEMBRO DE 2025, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 19 de Novembro de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.5560001-71.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual com um acréscimo de valor de R$: 2.725,99 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) no contrato 005/2025 oriundo do processo de Dispensa de licitação de N° 05/2025, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 18 de novembro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Portaria Nº 042/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Presidente o Senhor FRANCISCO EDUARDO    DA SILVA LEITE, inscrito no CPF sob o nº. 038.762.894-08, 4 ½ (quatro diárias e meia), no valor de R$: 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), para deslocamento a Cidade de Brasília/DF, congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos, onde acontecera a entrega do troféu presidente destaque 2025,  no período de 25 a 28 de Abril de 2025.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 21 de novembro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 034/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 028/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado ARTE MALHAS LTDA (CNPJ nº 14.289.024/0001-17), referente a contratação de empresa para confecção de fardamento destinado aos funcionários da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 860,00 (Oitocentos e sessenta reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 19 de novembro de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 240/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE MELO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 241/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 242/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 243/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 244/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 245/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WASHINGTON FLAVIO CARDOSO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 246/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VANESSA MARQUES ANDRÉ, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 247/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 248/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ANDERSON LEOPOLDINO BIZERRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 249/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 250/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JAILSON MOREIRA MARTINS, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 88º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de Convenções do Laguna Praia, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 20 a 24 de Novembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Novembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR e RATIFICAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2025.11.10.0002, via contratação direta por Dispensa de Licitação nas conformidades do Parágrafo Único e inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacional, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel/RN, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, no valor total anual estimado de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.11.10.0002.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90.

São Miguel/RN, 19 de novembro de 2025.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATO Nº: 21/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA (10.477.835/0001-90).

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 022/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacional, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel/RN, conforme exigências estabelecidas no termo de referência.

VALOR UNIT DA RAV: R$ 70,00 (setenta reais).

VALOR ESTIMADO ANUAL PARA A EMISSÃO DE BILHETE: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO:  14 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção.

VIGÊNCIA: 19/11/2025 à 18/11/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 19/11/2025.

Decreta ponto facultativo para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Cristilene Bezerra de Azevedo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional dedicado ao Dia da Consciência Negra, data de grande relevância histórica e social, a qual reflete sobre a importância da igualdade racial, valorização da cultura afro-brasileira e combate ao racismo;

CONSIDERANDO TAMBÉM O princípio da razoabilidade e da economicidade, bem como a conveniência administrativa de instituir ponto facultativo no dia seguinte ao feriado, favorecendo o planejamento das atividades e logística organizacional dos serviços públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, no dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 19 de novembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 009/2025

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que no dia 20 de novembro é celebrado, em todo o território nacional, o Dia da Consciência Negra, instituído como feriado nacional pela Lei Federal nº 14.759/2023;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo no dia subsequente ao feriado contribui para a organização administrativa e logística, além de favorecer o planejamento interno sem prejuízo às atividades legislativas;

CONSIDERANDO que as atividades essenciais poderão ser mantidas em regime de plantão, caso necessário;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionado no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Art. 2º – As atividades administrativas e legislativas retornarão à normalidade no dia 24 de novembro de 2025 (segunda-feira).

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 19 de novembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Estabelecer ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira). As atividades da Câmara Municipal serão retomadas normalmente na segunda-feira, dia 24 de novembro de 2025.

Timbaúba dos Batistas/RN, 20 de novembro de 2025.

PORTARIA Nº 048/2025 /CMU Umarizal – RN,

em 03 de novembro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. SERGIO LAILSON DE SOUSA, para do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. SERGIO LAILSON DE SOUSA, inscrito no CPF Nº ***.888.334-**, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2025. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 03 de novembro de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente