ATA DA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, REALIZADA ÀS 19:00 HORAS DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Aos 18 dias do mês de novembro de 2025, às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, realizou-se Sessão Solene para cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral constantes do Recurso Eleitoral nº 0600340-19.2024.6.20.0023, dos acórdãos correlatos e do Ofício nº 47/2025/ZE023, recebido às 15h09 e com ciência registrada às 15h37 desta data.

Registrada a presença dos vereadores presentes, o Vereador José Nogueira do Nascimento Junior, Presidente interino da Câmara, declarou aberta a sessão e determinou a leitura do Ato da Presidência nº 005/2025, que declarou a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município. Em seguida, convocou o vereador Josué Josedec de Moura como secretário AD HOC para tais leituras.

Em seguida foi formalizada a posse do Vereador Amariudo dos Santos Silva como Prefeito Interino, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse.

Diante da investidura do Presidente no cargo de Prefeito Interino, foi lido o Ato Declaratório da Mesa nº 006/2025, pelo qual o Vereador José Nogueira do Nascimento Júnior, Vice-Presidente, assumiu automaticamente a Presidência da Câmara Municipal, sendo, em seguida, formalizada sua posse mediante assinatura do Termo correspondente.

Nada mais havendo, o Presidente Interino declarou encerrada a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que será assinada por todos os presentes.

Ouro Branco/RN, 18 de novembro de 2025.

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AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino do Município de Ouro Branco/RN

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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

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ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA

Vereador

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JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA

Vereador

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ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS

Vereadora

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MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS COSTA

Vereador

TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO

Aos 18 dias do mês de novembro de 2025, às 19:05 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, e em cumprimento ao Recurso Eleitoral nº 0600340-19.2024.6.20.0023, aos acórdãos nos Embargos de Declaração e na Questão de Ordem, ao Ofício SJ nº 16/2025 (execução imediata) e ao Ofício nº 47/2025/ZE023, procedeu-se à formalização da posse interina no cargo de Prefeito Municipal do Vereador Amariudo dos Santos Silva, que prestou o compromisso legal e assinou o presente Termo, que vai também assinado pelo 2º Secretário.

 Ouro Branco/RN em 18 de novembro de 2025.

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AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Interino do Município de Ouro Branco/RN

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ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA

2º Secretário

TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE INTERINO

Aos 18 dias do mês de novembro de 2025, às 19:05 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, e em virtude da investidura do Presidente da Câmara, Vereador Amariudo dos Santos Silva, no cargo de Prefeito Municipal Interino, conforme Ato da Presidência nº 005/2025, procedeu-se à formalização da posse interina no cargo de Presidente da Câmara Municipal do Vereador José Nogueira do Nascimento Júnior, que prestou o compromisso legal e assinou o presente Termo nos termos do art. 33 do Regimento Interno, que vai também assinado pelo 2º Secretário.

 Ouro Branco/RN em 18 de novembro de 2025.

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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

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ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA

2º Secretário

ATO DECLARATÓRIO DA MESA DIRETORA Nº 006/2025

Declara a assunção do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN pelo Vice-Presidente, em virtude de investidura do Presidente no cargo de Prefeito Municipal Interino.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Amariudo dos Santos Silva, assumiu interinamente o cargo de Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN em 18 de novembro de 2025, nos termos do Ato da Presidência nº 005/2025, editado em cumprimento às determinações da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 33 do Regimento Interno, que determina o impedimento do Presidente da Câmara no exercício de suas funções legislativas quando investido no cargo de Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado que o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Nogueira do Nascimento Júnior, assume automaticamente o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, enquanto perdurar a investidura do Presidente titular no cargo de Prefeito Municipal Interino.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir das 15h37 do dia 18 de novembro de 2025, horário em que foi registrada a ciência oficial do Ofício nº 47/2025/ZE023 por esta Câmara Municipal, devendo ser comunicado à Justiça Eleitoral e aos demais órgãos competentes.

Ouro Branco/RN, 18 de novembro de 2025.

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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Vice-presidente

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  ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA

2º Secretário

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2025

Declara a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ouro Branco/RN e dispõe sobre a assunção interina da Chefia do Poder Executivo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 32, I, do Regimento Interno e no art. 51 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no RE nº 0600340-19.2024.6.20.0023, que cassou os diplomas do Prefeito e do Vice-Prefeito e determinou a realização de novas eleições;

CONSIDERANDO que os Embargos de Declaração e a Questão de Ordem no mesmo processo mantiveram integralmente a decisão de cassação;

CONSIDERANDO o Ofício SJ nº 16/2025, da Secretaria Judiciária do TRE/RN, que confirmou a exequibilidade imediata do acórdão (art. 257, §1º, CE);

CONSIDERANDO o Ofício nº 47/2025/ZE023, enviado à Câmara às 15h09, com ciência às 15h37 na data de hoje, determinando que esta Presidência declare a vacância dos cargos e assuma interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o caráter urgente e vinculante das determinações da Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ouro Branco/RN.

Art. 2º O Presidente da Câmara assume interinamente o cargo de Prefeito Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, até a diplomação e posse dos eleitos na Eleição Suplementar.

Art. 3º Em conformidade com o art. 33 do Regimento Interno, enquanto investido no cargo de Prefeito Municipal interino, o Presidente da Câmara ficará impedido de exercer funções legislativas, assumindo a direção da Câmara o seu Vice-Presidente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir das 15h37 do dia 18 de novembro de 2025, horário em que foi registrada a ciência oficial do Ofício nº 47/2025/ZE023 por esta Câmara Municipal, devendo ser comunicado à Justiça Eleitoral e aos demais órgãos competentes.

Sala da Presidência, Ouro Branco/RN em 18 de novembro de 2025.

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                                                     AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN