Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora ELIZABETH SOARES DOS SANTOS ANDRADE, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 02 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 Cria Comissão Especial destinada ao acompanhamento integral das obras de construção da Escola em Tempo Integral e da Creche Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Edilidade, em sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, Comissão Especial destinada ao acompanhamento, fiscalização e monitoramento de todos os atos relacionados às obras de construção da Escola Municipal em Tempo Integral e da Creche Municipal, incluídos: I – os procedimentos licitatórios e suas fases; II – a execução física e financeira do contrato; III – a liquidação das despesas; IV – o recebimento provisório e definitivo da obra; V – a realização dos pagamentos; VI – quaisquer atos administrativos, financeiros ou operacionais correlatos. Art. 2º - A Comissão Especial será composta por (03) três vereadores, indicados na forma regimental, preservada a proporcionalidade partidária, e preferencialmente, por vereadores que não integrem as Comissões Permanentes, devendo ser eleito entre seus membros o Presidente e o Relator. Parágrafo único. A Comissão terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, mediante deliberação do Plenário. Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 Art. 3º - Compete à Comissão Especial: I – solicitar, requisitar e acessar documentos, informações, relatórios, dados brutos, registros, contratos, ordens de serviço, medições, notas fiscais e quaisquer outros elementos relacionados às obras; II – acompanhar presencialmente as fases de execução, inclusive mediante visitas técnicas e diligências in loco; III – convocar servidores, engenheiros, fiscais de contrato, representantes da empresa contratada, secretários municipais, terceiros envolvidos ou qualquer agente público responsável por atos vinculados às obras; IV – propor recomendações ao Poder Executivo para correção de irregularidades, aperfeiçoamento da execução ou adequação de procedimentos; V – requerer apoio técnico de engenheiros, contadores, advogados ou outros profissionais da Câmara Municipal; VI – recomendar a suspensão e/ou anulação de atos que julgue irregulares; VI – elaborar relatórios parciais e relatório final, que poderão ser encaminhados ao Plenário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou a outros órgãos de controle. Art. 4º - As informações requisitadas pela Comissão deverão ser atendidas no prazo indicado pela própria Comissão, conforme a complexidade da matéria: I – 24 (vinte e quatro) horas, para informações simples ou já existentes; II – 03 (três) dias úteis, para informações de média complexidade; III – 05 (cinco) dias úteis, para informações que demandem levantamento mais detalhado. § 1º As requisições da Comissão terão caráter obrigatório e prioridade absoluta no âmbito da Administração Municipal. Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 § 2º O descumprimento injustificado dos prazos implicará a apuração da responsabilidade do agente público, configurando crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável, sem prejuízo de responsabilização administrativa e civil. Art. 5º - Os membros da Comissão terão direito irrestrito ao acesso às obras, canteiros, almoxarifados, documentos físicos e digitais, sistemas eletrônicos, arquivos internos e quaisquer meios necessários à plena fiscalização. Art. 6º - A Comissão Especial poderá promover audiências públicas, reuniões técnicas, debates e outros mecanismos de transparência e participação social. Art. 7º - As despesas eventualmente decorrentes dos trabalhos da Comissão correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barreto, em 18 de novembro de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário DANILO TARGINO 2º Secretário Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade fortalecer os mecanismos de transparência, controle, fiscalização legislativa e acompanhamento especializado das obras públicas de grande relevância para o Município, especificamente a construção da Escola Municipal em Tempo Integral e da Creche Municipal. Trata-se de empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento social, educacional e econômico da cidade, cujos investimentos exigem monitoramento contínuo, dada sua complexidade técnica, impactos financeiros e relevância para o interesse público. A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalizar diretamente os atos da Administração Pública (art. 31), responsabilidade reafirmada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Câmara. A criação de uma Comissão Especial permitirá um acompanhamento aprofundado, permanente e organizado de todas as fases das obras: licitação, execução física, execução financeira, medições, liquidação, recebimento provisório e definitivo, bem como os correspondentes pagamentos. A atuação dessa Comissão reforça a prevenção de eventuais irregularidades, promove maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e garante que os empreendimentos sejam concluídos dentro dos parâmetros técnicos, legais e financeiros previstos. O Poder Executivo, empresas contratadas e demais agentes envolvidos possuem o dever legal de fornecer informações à Câmara Municipal. Assim, a proposição estabelece prazos claros (24 horas, 3 dias ou 5 dias), compatíveis com a complexidade dos pedidos, assegurando celeridade e efetividade ao trabalho fiscalizatório. O descumprimento injustificado desses prazos configura crime de responsabilidade, em consonância com a legislação federal que disciplina o dever de transparência na gestão pública. A Comissão Especial terá competência para requisitar documentos, fazer diligências presenciais, realizar audiências públicas, ouvir servidores, gestores e Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 responsáveis técnicos, além de produzir relatórios parciais e final, contribuindo para o controle social e institucional da obra. A fiscalização legislativa não se resume ao julgamento das contas anuais ou à análise de documentos formais; exige ação preventiva, contínua e integrada, especialmente diante de obras de grande porte e impacto. A criação desta Comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal com a probidade administrativa, a legalidade, a transparência e, sobretudo, com a entrega de equipamentos públicos essenciais às famílias e crianças do Município. Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução. Palácio Barreto, em 18 de novembro de 2025. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA

ATO INTERNO Nº 01/2025 – Instalação da Comissão Especial

O Presidente da Comissão Especial destinada ao acompanhamento das obras da Escola Municipal em Tempo Integral e da Creche Municipal, no uso das atribuições constantes da Resolução nº 001/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica oficialmente instalada, nesta data, a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Escola em Tempo Integral e da Creche Municipal.
Art. 2º A Comissão passa a exercer suas competências nos termos da Resolução de criação, inclusive com poderes de requisição de documentos, realização de diligências, convocações e emissão de relatórios.
Art. 3º Publique-se e dê-se ciência aos membros da Comissão.

Sala da Comissão Especial, 01 de dezembro de 2025.

Vereador Danilo Targino
Presidente
 

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 03.12.2025 com o objetivo de tratar de assuntos de interesse legislativo junto à Secretaria Estadual de Agricultura e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião com a Diretoria da FECAM e recolhimento de identidades no INSTITUTO TECNICO – CIENTIFICO DE PERICIA (ITEP), com saída prevista para o dia 03 de dezembro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de dezembro de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor (a) WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69 ocupante do cargo agente de contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião junto ao Presidente da Câmara com a Diretoria da FECAM e recolhimento de identidades no INSTITUTO TECNICO – CIENTIFICO DE PERICIA, (ITEP), com saída prevista para o dia 03 de dezembro de 2025, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de dezembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 043/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de assessoria em comunicação institucional, abrangendo o planejamento, a produção, o registro, a edição, a divulgação e o acompanhamento de conteúdos audiovisuais, jornalísticos, documentais, educacionais e digitais, destinados a fortalecer a comunicação pública, garantir a transparência das ações legislativas e atender às demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO que foi publicada no Diário da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo as empresas 53.790.205 JOSE WILLIAM DANTAS DA CUNHA CNPJ n° 53.790.205/0001-84, apresentado proposta no valor global de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), 52.961.669 IGOR EMILIANO DANTAS CNPJ n° 52.961.669/0001-43, apresentado proposta no valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), 12.542.009 ANDERSON MEDEIROS DANTAS CNPJ n° 12.542.009/0001-03, apresentado proposta no valor global de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), sendo, portanto, a proposta mais vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de assessoria em comunicação institucional, abrangendo o planejamento, a produção, o registro, a edição, a divulgação e o acompanhamento de conteúdos audiovisuais, jornalísticos, documentais, educacionais e digitais, destinados a fortalecer a comunicação pública, garantir a transparência das ações legislativas e atender às demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo contratada a empresa 12.542.009 ANDERSON MEDEIROS DANTAS, CNPJ nº 12.542.009/0001-03, pelo valor global de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais).

2 – A despesa correrá à conta do elemento orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
01 – PODER LEGISLATIVO

0001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos serviços e conforme a ordem cronológica de pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de dezembro de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2025

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, situado à Rua Fabrício Pedroza, nº 194, Centro, Fernando Pedroza/RN, no dia 02/12/2025, às 18h:00, com a seguinte finalidade:

ORDEM DO DIA

1 – Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, que dispõe sobre a autorização legislativo para aquisição de imóvel, cria crédito adicional especial para essa finalidade e dá outras providências

A presente convocação atende ao disposto no Regimento Interno e visa garantir a apreciação da matéria em regime de urgência, conforme solicitação formal do Poder Executivo encaminhada a esta Casa Legislativa.

Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 01 de dezembro de 2025.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz
Presidente da Câmara Municipal

* Republicado por incorreção

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 2025.

MODIFICA OS §§ 1º, 3º E 4º DO ART. 21 E O § 2º DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I e II da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, Art. 11, Art. 42, I, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Modifica os §§ 1º, 3º e 4º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - ..........

§ 1º – A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador com maior grau de escolaridade dentre os presentes.

...

§ 3º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do edil com maior grau de escolaridade entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, através de voto nominal e aberto, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º – Inexistindo número legal, o Vereador com maior grau de escolaridade dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 2º - Modifica o § 2º do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 - ..........

...

§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador com maior grau de escolaridade assumirá a Presidência.

a) Para os fins deste parágrafo, havendo empate entre dois ou mais vereadores com o maior grau de escolaridade, assumirá a presidência o edil mais idoso entre aqueles que possuem o maior nível de escolaridade.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia, em 02 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

Jonacir Cosme de Araújo

VICE-PRESIDENTE

Geovani Pereira Cruz

1º Secretário

Francisco Toscano de Medeiros

2º Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  NET SYSTEM INFORMATICA LTDA – CNPJ: 03.756.642/0001-03 - sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assú/RN.

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato Administrativo nº 024/2024 pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

VALOR GLOBAL:R$ 18.530,00 (dezoito mil quinhentos e trinta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 04/12/2025 a 03/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107, da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 03 dezembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100001/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre , no período de 30/12/1899 a 30/12/1899, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100002/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:                                       

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSÉ ANDERSON LIMA AGUIAR, inscrito no CPF nº 104.048.754-83, RG nº 002741387, residente e domiciliado no(a) AVENIDA ARISTOFANES FERNANDES, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100003

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100003/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE YURE CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF nº 105.552.324-33, RG nº 002830171, residente e domiciliado no(a) RUABOM JESUS,N 29, GUARAPES-AREA RURAL, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100004

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100004/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE UILTON DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº 100.495.374-74, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100005

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100005/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE HELDER MONTEIRO DE SOUZA , inscrito no CPF nº 059.982.094-36, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100006

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100006/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político THIAGO DA SILVA AGUIAR, inscrito no CPF nº 054.147.734-08, RG nº 1974453, residente e domiciliado no(a) AV ARISTOFANES FERNANDES, 00180, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 271100007

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 271100007/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político KATIANA KARLA DE ARAUJO FRANÇA, inscrito no CPF nº 035.693.484-58, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Foz do Iguaçu do dia 09 ao dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 02/12/2025

Severino Matias Filho

Presidente

OFICIO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN

 Rua Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro – Jandaira/RN - CEP-59.594-000 CNPJ - 08.470.916/0001-17

Ofício 018/2025- Gabinete do Presidente

 Jandaira/RN, 02 de dezembro de 2025.

 Aos: Senhores Vereadores (as) do Município de Jandaira/RN

Senhor (a) Vereador (a), Sirvo-me do presente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jandaira/RN, e nos termos do Regimento Interno (art. 103), para comunicar a todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa sobre a CONVOCAÇÃO de Sessão Extraordinária que será realizada no dia 03 de Dezembro as 15:00h , para apreciação e votação em caráter de urgência de Projeto de Lei de autoria do poder executivo municipal Nº 016/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA  INCISO  I  DO  ART.  7º  DA  LEI ORÇAMENTÁRIA  ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Aonde irá apenas realizar em caráter excepcional esta sessão extraordinária, por tratar-se de matérias que de fato carecem de urgência. Deve a Secretaria da Câmara adotar todas as providências necessárias para publicação desta Convocação, para certificação dos senhores vereadores acerca do presente ofício. Por fim, contando com a costumeira atenção, renovo nesse momento o meu apreço e estima e consideração. Cordialmente,

Jandaira/RN, 02 de dezembro de 2025

_______________________________________________

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO A INTERNET, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENNÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EQUIPAMENTOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO (COMODATO), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: I2 TELECON – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ: 13.513.862/0001-60

VALOR GLOBAL: R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 03 de dezembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor, relacionado no Anexo I desta Portaria, para participação de Reunião no Gabinete do Deputado Ubaldo Fernandes na Assembleia Legislativa, a ser realizado na cidade de Natal/RN.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 3 de Dezembro de 2025, das 06 às 15h, para o referido deslocamento.

Art. 3º Conceder ½ (meia) diária ao servidor indicado no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 2 de Dezembro de 2025.

ANEXO I – CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. De Diárias

Valor Total

Carlos Henrique Oliveira Siqueira

Assessor Parlamentar

732

R$ 400,00

½

R$ 200,00

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

Nos autos do Processo Administrativo nº 023/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E TÉCNICA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIAS LEGISLATIVAS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa  ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 27.553.330/0001-60, ao valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e", da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 01 de dezembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025 – CMOB

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 008/2025 - Órgão Gerenciador: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO, CNPJ Nº 10.872.471/0001-43. CONTRATADO: ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 27.553.330/0001-60, vencedor com o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E TÉCNICA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIAS LEGISLATIVAS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme art 74, III, “b”, “c” e “e” e art 107 da Lei 14.133/2021. Da vigência: O presente contrato terá sua vigência de 06 (seis) meses a contar da sua assinatura. Ouro Branco/RN, 02 de dezembro de 2025. JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR P/Órgão Contratante e a Empresa: ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - P/ Contratado.

PORTARIA Nº 106/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO, Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 03 de dezembro ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer na FECAMRN – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, com a finalidade de abordar temas administrativos pertinentes à Câmara Municipal, como também a troca de informações técnicas e a integração de práticas que contribuam para o aprimoramento da Gestão Legislativa.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 03 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 02 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a F G DOS SANTOS CASSIANO LTDA, inscrito no CNPJ: 20.004.787/0001-77, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de revisão mecânica, manutenção corretiva e substituição de peças do veículo chevrolet spin ano 2022 de placa: RGI7E29, pertencente à frota da câmara municipal de Parazinho/RN, no importe global de R$:12.245,00 (doze mil duzentos e quarenta e cinco reais).mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 02 de dezembro de 2025

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MARIA ALZIENE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial e Mídias.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ÁUREA AURÉLIA TRINDADE NETA QUEIROZ, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FRANCISCO JULIEL MOURA DE ANDRADE, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MARISTELA MENEZES DA SILVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE ASSIS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor JOÃO PAULO SANTANA DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ADEMILTON DA SILVA FRANÇA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora SAMANTHA VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora LIDIANE VIEIRA DA ROCHA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor GEOMAR ANDERSON RÊGO NASCIMENTO, para exercer o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MARIANA DA COSTA RAMOS SILVA, para exercer o cargo comissionado de Agente de Copa e Cozinha.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ROSIVÂNIA PETRONILO ALVES, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

CONTRATO: 024/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01120001/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

CONTRATADA: RODRIGO RAFAEL CANDIDO

OBJETIVO: Contratação de serviços técnicos de engenharia civil, pessoa física, para elaboração de projeto básico e executivo, acompanhamento de execução de obra e auxiliar na fiscalização, visando a reforma da sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada art. 74, inciso III, alínea A, c/c o art. 6, inciso XVIII, alínea A, ambos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 1, da Lei Federal nº. 14.039, de 17 de agosto de 2020 e a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será consignada à seguinte Dotação Orçamentária: Exercício de 2025, 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo, Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 02/06/2026

DATA DA ASSINATURA: Portalegre/RN, 02/12/2025

ASSINANTES:

JOSE ADALBERTO NUNES REGO – PRESIDENTE DA CÂMARA

RODRIGO RAFAEL CANDIDO – CONTRATADO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1202001/2025

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 3.188,00(Três mil cento e oitenta e oito reais).. Visando 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM FOZ DO IGUAÇU/PR DE 09 A 12 DE DEZEMBRO DE 2025, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 02 de Dezembro de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025

Concede ao senhor Cosme Ferreira da Silva, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao senhor Cosme Ferreira da Silva.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

______________________________________

José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense João Victor da Silva Santos (Pistolinha), e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao Sãobentense João Victor da Silva Santos (Pistolinha), em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Fagner Gilenilson dos Santos Costa, e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao Sãobentense Fagner Gilenilson dos Santos Costa, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Sãobentense Jaísia Artemiza Costa de Paiva, e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares a Sãobentense Jaísia Artemiza Costa de Paiva, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2025

Concede ao senhor Garibaldi Alves Filho, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao senhor Garibaldi Alves Filho.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2025

Concede ao senhor Deputado Estadual Luiz Eduardo Bento da Silva, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao senhor Deputado Estadual Luiz Eduardo Bento da Silva.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2025

Concede ao senhor Micherlan Morais da Silva, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao senhor Micherlan Morais da Silva.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex vereador José Edson Pereira de Medeiros (Edinho), e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex vereador José Edson Pereira de Medeiros (Edinho), em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2025

Concede ao Ex vereador Adriano Silva de Oliveira, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao Ex vereador Adriano Silva de Oliveira.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Pedro Simonal de Medeiros, e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Pedro Simonal de Medeiros, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025

Concede a senhora Ilana Larisse dos Santos, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão a senhora Ilana Larisse dos Santos.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025

Concede ao jovem Lucas Soares do Amaral, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense e dá outras providências”.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão ao jovem Lucas Soares do Amaral.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2025.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para participar de uma reunião de interesse desta Casa; 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de comparecer à Gráfica MONTREAL, localizada na Avenida Romualdo Galvão, 293, Empresarial, SFAX, SALA 906, Tirol, Natal/RN, para receber as carteiras de identidade emitidas nesta Câmara Municipal, nos termos do convênio firmado com o ITEP/RN, para posterior entrega aos usuários do serviço público prestado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças e Identificador do Convênio) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de dezembro de 2025.  

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Quintino Liberalino de Araújo (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de dezembro de 2025. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Paulo Eduardo Fonseca Mafra (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de dezembro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de dezembro de 2025. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a locação de equipamentos profissionais de iluminação, com fornecimento, transporte, montagem, operação técnica, manutenção durante o evento e desmontagem, para a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 51.069.673 CLENILDO GUARDIANO BEZERRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 51.069.673/0001-39, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 7.080,00 (Sete mil e oitenta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 01 de dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a locação de estrutura para a realização do evento "Câmara Cultural" nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de  Mipibu e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: BIANCA DE ALMEIDA S CERINO COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 22.221.059/0001-42, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais)) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 02 de dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO (CNPJ n.º 63.725.257/0001-20), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 02 de dezembro de 2025.

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DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 012/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO (CNPJ n.º 63.725.257/0001-20); OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO; VIGÊNCIA: 02 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa:  3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 02 de dezembro de 2025.

_______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PORTARIA Nº 042 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. JOSÉ GERALDO DA SILVA SANTINO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 123.***.***-83, no cargo comissionado de Assistente Administrativo  deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência,

Senador Elói de Souza/RN, em 28 de novembro 2025.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

*Republicada por correção

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 025/2025, referente a Dispensa de Licitação 28/2025, celebrado com a empresa APIAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 09.525.449/0001-48, para contratação de empresa especializada para execução da reforma de ambientes do prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 14 de novembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 014/2025, referente a Dispensa de Licitação 13/2025, celebrado com a empresa I DA SILVA MATIAS COMERCIO LTDA, CNPJ: 34.310.563/0001-06, para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 03 de abril de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 015/2025, referente a Dispensa de Licitação 14/2025, celebrado com a empresa LEONARDO A R DE LIMA LTDA, CNPJ: 45.670.509/0001-80, para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 10 de abril de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 015/2025, referente a Dispensa de Licitação 14/2025, celebrado com a empresa MARIA T DE OLIVEIRA, CNPJ: 09.441.223/0001-69, para aquisição de aquisição de produtos e utensílios de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 05 de junho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 017/2025, referente a Dispensa de Licitação 18/2025, celebrado com a empresa 54.299.190 JOAO PAULO CANDIDO, CNPJ: 54.299.190/0001-19, para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de ar-condicionado, com fornecimento de peças, atendendo as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 17 de junho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 018/2025, referente a Dispensa de Licitação 19/2025, celebrado com a empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 34.677.857/0001-62, para contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de solução em segurança, com gravação em nuvem, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, além de disponibilidade para dispositivos com sistemas IOS e Android, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 27 de junho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 020/2025, referente a Dispensa de Licitação 20/2025, celebrado com a empresa VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.946.204/0001-76, para contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas através de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 27 de junho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 021/2025, referente a Dispensa de Licitação 21/2025, celebrado com a empresa BR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.636.870/0001-64, para aquisição de equipamentos de informática, periféricos e eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 14 de julho de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 022/2025, referente a Dispensa de Licitação 24/2025, celebrado com a empresa FOCUS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 33.486.468/0001-97, para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de reforma de ambientes do prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 25 de setembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 023/2025, referente a Dispensa de Licitação 26/2025, celebrado com a empresa PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, CNPJ: 53.680.309/0001-36, para contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de chamada de senhas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 06 de outubro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 024/2025, referente a Dispensa de Licitação 27/2025, celebrado com a empresa BB ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 45.389.503/0001-39, para contratação de empresa para prestação de serviços arquivísticos para tratamento de todos os documentos da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 31 de outubro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2025, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 504, de 11/11/2024 (Orçamento Geral do Município – exercício 2025), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 504/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............           R$    200.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

31.90.13 – Obrigações patronais ..............................................             R$   45.000,00

1002 – Aquisição de equipamentos para a Câmara

44.90.52 – Equipamentos e material permanente.....................             R$   95.000,00

1003 – Reforma, ampliação e reequipamento da Câmara

44.90.51 – Obras e instalações ................................................             R$   30.000,00

44.90.52 – Equipamentos e material permanente.....................             R$   30.000,00

                                                                              TOTAL.........              R$ 200.000,00

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 2 de dezembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente