Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, CNPJ-MF, Nº 08.549.826/0001-16, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: SUPERMERCADO BODORO LTDA - EPP, CNPJ: 26.528.883/0001-09, com sede na Rua Dra. Vilene Câmara, 87 – Bairro: Centro – Frutuoso Gomes - RN, CEP: 59.890-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). MARIA BRUCILENE DA SILVA CARLOS, portador do(a) CPF: 042.343.364-40, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual da aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 1.495,51 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), alterado o contrato original de R$ 6.112,72, para o valor total aditivado de R$ 7.608,23 (sete mil seiscentos e oito reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo mediante a necessidade de promover o reequilíbrio do quantitativo incialmente contratado, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações da Câmara, no âmbito individual e coletivo, haja visto haja visto a necessidade da alteração decorre da continuidade das ações e serviços executados pelo Poder Legislativo, cuja demanda superou a previsão inicial, sendo imprescindível o ajuste contratual para assegurar a regular execução do objeto, a manutenção da eficiência administrativa e o atendimento pleno ao interesse público. Considerando a necessária aquisição dos produtos para manutenção das atividades do Legislativo deste município, que apresenta significativa relevância para as atividades institucionais do Poder Legislativo, favorecendo não apenas a coletividade, mas também promovendo a economicidade, a efetividade das políticas públicas e a adequada gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, e com fundamento na legislação vigente, considera-se plenamente justificada e legalmente amparada a formalização do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Almino Afonso - RN, 01 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ(MF) 08.549.826/0001-16

CONTRATANTE

SUPERMERCADO BODORO LTDA - EPP

CNPJ 26.528.883/0001-09

CONTRATADO(A)

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, CNPJ-MF, Nº 08.549.826/0001-16, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: SUPERMERCADO BODORO LTDA - EPP, CNPJ: 26.528.883/0001-09, com sede na Rua Dra. Vilene Câmara, 87 – Bairro: Centro – Frutuoso Gomes - RN, CEP: 59.890-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). MARIA BRUCILENE DA SILVA CARLOS, portador do(a) CPF: 042.343.364-40, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual da aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 1.584,86 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta seis centavos), alterado o contrato original de R$ 6.702,12, para o valor total aditivado de R$ 8.286,98 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo mediante a necessidade de promover o reequilíbrio do quantitativo incialmente contratado, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações da Câmara, no âmbito individual e coletivo, haja visto haja visto a necessidade da alteração decorre da continuidade das ações e serviços executados pelo Poder Legislativo, cuja demanda superou a previsão inicial, sendo imprescindível o ajuste contratual para assegurar a regular execução do objeto, a manutenção da eficiência administrativa e o atendimento pleno ao interesse público. Considerando a necessária aquisição dos produtos para manutenção das atividades do Legislativo deste município, que apresenta significativa relevância para as atividades institucionais do Poder Legislativo, favorecendo não apenas a coletividade, mas também promovendo a economicidade, a efetividade das políticas públicas e a adequada gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, e com fundamento na legislação vigente, considera-se plenamente justificada e legalmente amparada a formalização do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Almino Afonso - RN, 01 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ(MF) 08.549.826/0001-16

CONTRATANTE

SUPERMERCADO BODORO LTDA - EPP

CNPJ 26.528.883/0001-09

CONTRATADO(A)

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 09 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de dezembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 09 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de dezembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Dispõe sobre a designação de substituição temporária, em razão de férias regulamentares de servidora, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

CONSIDERANDO o gozo de férias regulamentares da servidora CYNTHIA DE BARROS CARVALHO CANUTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.980.524-XX, no período de 10/12/2025 a 19/12/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas e legislativas, especialmente a elaboração, organização e assinatura das atas das sessões e reuniões oficiais da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora, ocupante do cargo de Técnica Legislativa, DANIELE MARTINS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº XXX.463.434-XX, para responder temporariamente, no período de 10/12/2025 a 19/12/2025, pelas atribuições da servidora titular CYNTHIA DE BARROS CARVALHO CANUTO, exclusivamente enquanto perdurar o afastamento por férias.

Art. 2º - A substituição ora formalizada abrange, entre outras, as seguintes atribuições:

I – elaboração, lavratura, revisão e disponibilização das atas das sessões plenárias e reuniões institucionais;

II – apoio aos trabalhos legislativos, incluindo registros, comunicações e certificações;

III – demais atividades inerentes ao setor durante o período de afastamento da titular.

Art. 3º - A servidora substituta exercerá as atribuições sem direito à percepção de função gratificada, salvo se houver previsão legal específica em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caicó/RN, 8 de dezembro de 2025.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.11.03/047

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para fornecimento de material de Papelaria, conforme termo de referência., no valor total de R$ 2.892,42 (dois mil, oitocentos e noventa e dois e quarenta e dois centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.11.03.047.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < E.L. DOMINGOS - ME >, inscrita no CNPJ nº 19.554.259/0001-02.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.11.03/047

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < E.L. DOMINGOS - ME >, inscrita no CNPJ nº 19.554.259/0001-02, referente à Contratação de empresa para fornecimento de material de Papelaria, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.11.03/048

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos alimentícios em geral, no valor total de R$ 3.550,73 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.11.03.048.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA>, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.11.03/048

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA >, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos alimentícios em geral, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.11.04/049

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para aquisição de suprimentos de higiene institucional, no valor total de R$ 1.002,29 (um mil e dois reais e vinte nove centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.11.04/049.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA>, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.11.04/049

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA >, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, referente à Contratação de empresa para aquisição de suprimentos de higiene institucional, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2025

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - NOMEAR a Senhora MARIA INES DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, portadora do CPF Nº 877.XXX.XXX-72, do Cargo/Função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, conforme Art. 21º nos termos da Lei nº 485/2024. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 08 de dezembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 08120007/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR, pelo valor de R$ 4.782,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 08 de dezembro de 2025.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 4.782,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 08 de dezembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR.

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00

VALOR ........: R$ 4.782,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 08 de dezembro de 2025.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 029/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre os Projetos e a Emenda abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 43/2025“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Um Novo Olhar para a Melhor Idade no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN”.

2 - Projeto de Lei Municipal Nº 44/2025 “Delimita e denomina de Bairro “RAIMUNDO MACENA” que especifica e dá outras providências”,

3 - Projeto de Lei Municipal nº 45/2025Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de Diabetes na realização de exames médicos em jejum total no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei Municipal Nº 47/2025 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

5 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Municipal nº 42/2025

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 8 de dezembro de 2025.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

                                                                                                                                 CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

                                                       EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei Nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS- CPF Nº 110.533.754-50

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 000133-7

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R300,00 (TREZENTOS REAIS)

DATA:01/12/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do Vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, que participará de uma reunião promovida pelo Escritório do Deputado Federal General Girão, no dia 01/12/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 08 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GERENCIAMENTO E HOSPEDAGEM DE SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00004/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00005/2023 - Sistemas Integrados
Aplicado ao Setor Público Ltda - CNPJ: 18.603.971/0001-91 - 4º Aditivo - O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 11 (onze) meses, passando para 30/10/2026. ASSINATURA: 28.11.2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00006/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00010/2025 - Diego Henrique da Silva Santos 01773196405 - CNPJ: 22.881.477/0001-66 - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 11 meses. ASSINATURA: 09.12.2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2025

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Jardinense à Senhora Wdenise Lunguinho de Lima e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense à Senhora Wdenise Lunguinho de Lima, natural de Pombal/PB, filha de João de Deus Alves de Lima e Francinete Lunguinho de Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas.

Art. 2º – A presente honraria é concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade jardinense, na área educacional sendo justo o seu registro oficial como cidadão desta terra.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente

DAVY SOARES DA COSTA
1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Josinaldo dos Santos e dá outras providências.

               A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, decreta:

                Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Josinaldo dos Santos, natural de Brejo do Cruz/PB, filho de Henrique Abdias e Maria de Fátima Suzana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas.

                Art. 2º – O homenageado, atualmente atuando no ramo de restaurante, tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade, sendo digno do reconhecimento desta Casa Legislativa.

                 Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

                 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 04 de dezembro de 2025.

                 EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

                 Presidente

                  DAVY SOARES DA COSTA

                  1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025
 

Ementa: Concede Título de Cidadã Jardinense à Sra. Francilene Dutra de Araújo e dá outras providências.

                A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:

              Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense à Sra. Francilene Dutra de Araújo, natural de Catolé do Rocha/PB, filha de Jacira Gomes de Araújo, pelos relevantes serviços prestados e pela sua contribuição ao desenvolvimento social e econômico do Município de Jardim de Piranhas.

            Art. 2º – O referido título será entregue em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

.

             Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

              Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025

EMENTA: Concede título de Cidadão Jardinense a Leonardo de Farias Linhares Santos

A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU a seguinte LEI:
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido o título de Cidadão Jardinense a Leonardo de Farias Linhares Santos, natural de João Pessoa, Estado da Paraíba, filho de Francisco Linhares Sobrinho e Maria Marluce de Farias Linhares

Art. 2º – A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado, recurso humano, folha de pagamento e portal da transparência. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00002/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00002/2023 - Lemos e Marques Ltda - CNPJ: 01.243.220/0001-09 - 4º Aditivo - O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 12 (doze) meses, passando para 31/12/2026, ASSINATURA: 10.12.2025

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 10 de Dezembro de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura e votação do Projeto de Lei Nº 022/2025. Em regime de urgência. De autoria do poder Executivo. " Altera o Art. 11 da Lei Municipal nº 485/2019, para adequar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) ao disposto na Emenda Constitucional."

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. votação do Projeto de Lei Nº 021/2025 De autoria do executivo municipal. "Dispõe sobre Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Montanhas para o exercício de 2026.

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. votação do Projeto de Lei Nº 06/2025. De iniciativa do Sr. vereador Edson Junior do Nascimento. " Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 452/2017 que versa sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Participação do Sr. Adriano Apolonio da Silva que solicita o uso da tribuna para uma breve mensagem da categoria (ACS)  aos nobres vereadores.

TERCEIRA ORDEM: 

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 08 de Dezembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, RENATO LIMA DA SILVA, CPF: 046.***.***-10, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Adauto Ferreira da Rocha Neto, CPF: 597.***.***-68, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Felipe Narto da Silva Pereira, CPF: 086.***.***-01, no cargo em comissão de Assessor Político - Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Leandra Alves Rapouso, CPF: 707.***.***-01, no cargo em comissão de Assessor Político - Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora Fátima Maria de Souza, CPF: 406.***.***-00, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Irineide Melo da Silva, CPF: 790.***.***-15, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, João Pedro, CPF: 701.***.***-99, no cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Ana Maria Silvestre da Silva, CPF: 051.***.***- 35, no cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Maria Francisca do Nascimento, CPF: 086.xxx.xxx-94, no cargo em comissão de Assessora de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 08 de dezembro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 025/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA RECEPÇÃO DE 200 (DUZENTAS) PESSOAS, PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE HOMENAGENS DO TÍTULO DE CIDADÃO OUROBRANQUENSE REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 09/12/2025 às 9:00h , até o dia 15/12/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 08 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 017/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS COM INFORMATIZAÇÃO E SISTEMA PARA GESTÃO DO PATRIMONIAL, PARA O PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 09/12/2025 às 10:00h , até o dia 15/12/2025 às 10:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 08 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 022/2025 - Dispensa de Licitação nº 015/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOKS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO - EPP, CNPJ sob o nº: 70.307.939/0001-89, no valor global de R$ 33.291,00 (trinta e três mil, duzentos e noventa e um reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 08 de dezembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a RODOLFO THIAGO P. PALHARES-ME, CNPJ N° 22.327.979/0001-40, visando a Contratação de empresa especializada para fornecimento, entrega e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio, incluindo extintores, luminárias de emergência e sinalizações para a Câmara Municipal de Parazinho/RN, no importe global de R$:6.000,00 (seis mil reais).mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado. ]

Parazinho/RN, 08  de dezembro de 2025

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 033/2025 de Dispensa de Licitação nº 030/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na organização, digitalização, compilação, indexação e fornecimento de um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos - GED, abrangendo aproximadamente 80.000 imagens em formatos A3 e A4, atendendo aos setores administrativos da Câmara Municipal de Patu/RN, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, no valor de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 08 de dezembro de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 030/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para à Contratação de empresa especializada na organização, digitalização, compilação, indexação e fornecimento de um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos - GED, abrangendo aproximadamente 80.000 imagens em formatos A3 e A4, atendendo aos setores administrativos da Câmara Municipal de Patu/RN, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 08 de dezembro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 030/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na organização, digitalização, compilação, indexação e fornecimento de um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos - GED, abrangendo aproximadamente 80.000 imagens em formatos A3 e A4, atendendo aos setores administrativos da Câmara Municipal de Patu/RN, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011.

CONTRATADO:  X – SOLUTION INDUSTRIA DE TECNOLOGIA LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 08 de dezembro de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 033/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 030/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO:  X – SOLUTION INDUSTRIA DE TECNOLOGIA LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada na organização, digitalização, compilação, indexação e fornecimento de um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos - GED, abrangendo aproximadamente 80.000 imagens em formatos A3 e A4, atendendo aos setores administrativos da Câmara Municipal de Patu/RN, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011.

VALOR TOTAL: R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 08 de dezembro a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2025.

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 05120004/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR, pelo valor de R$ 1.594,00 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 08 de dezembro de 2025.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR, no valor estimado de R$ 1.594,00 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 08 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 09 a 12 de dezembro de 2025 (09-12/12/2025), em Foz do Iguaçu/PR .

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.594,00 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 08 de dezembro de 2025.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de rescisão contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08 com sede à Av. Prof. Genar Bezerril, n.° 86 – centro – Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente o Sr. ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 70.323.134/0001-29, com sede à Rua Santa Clara, 340 - Felipe Camarão - Natal/RN - CEP: 59.072-470, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, CARLOS WENDEL JORGE MARTINS, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 876.769.404-78, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo tem como objetivo realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato n.° 019/2025, nos moldes do Art. 137, § 2º,  V, da Lei Federal n.º 14.133/21, objeto da dispensa n.° 020/2025 celebrada em 09 de maio de 2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste termo de rescisão ao Contrato está prevista no Art. 137, § 2º,  V, da Lei Federal n.º 14.133/21.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 17 de novembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente

Contratante

GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/MF: 70.323.134/0001-29

CARLOS WENDEL JORGE MARTINS

CPF/MF: 876.769.404-78

Pela Contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 081201/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à .

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 758,74 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO E SETENTA E QUATRO ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigível, Art. 74, Inciso III, f - LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 08/12/2025

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa para aquisição de enfeites Natalinos destinados a Ornamentação de Natal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN;

                        CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

                        CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                        CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

                        CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

                        CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

A U T O R I Z O

1A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: M. J. MONTEIRO FORTES, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 1.222,70 (um mil e duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos), na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

Rodolfo Fernandes/RN, em 08 de dezembro de 2025

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: M. J. MONTEIRO FORTES, estabelecida na R DOM PEDRO II, 155, CENTRO, TERREO - Pau dos Ferros/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.968.883/0002-98.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de enfeites Natalinos destinados a Ornamentação de Natal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 1.222,70 (um mil e duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos).

Vigência: 08/12/2025 até 31/12/2025

Data da assinatura do contrato: 08/12/2025.

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Santa Maria

Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37 da Lei Orgânica do Município do Santa Maria/RN – PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Maria/RN, 08 de dezembro de 2025.

Handson Soares Câmara - Presidente da Câmara

Francisca Carla Lopes Batista de Azevedo - 1º Secretário

Fábio Jerffson Alves - 2º Secretário

Júnior Seabra - Autor

PORTARIA Nº 258/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diária para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, com o objetivo de retirar, no ITEP, no dia 09/12/2025, as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Considerando a importância da participação, autoriza-se a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas de deslocamento e alimentação, nos termos do Decreto nº 124/2017. O pagamento poderá ser efetuado de forma antecipada ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio da apresentação da documentação pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 08 de dezembro de 2025.