Assunto: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.881.198/0001-98, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 09 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NEWTEC COMERCIO LTDA - CNPJ: 19.881.198/0001-98.

OBJETO: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

VALOR TOTAL: R$ 2.445,65 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica); e 3.3.90.30 - Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021.

Acari/RN, 09 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

DISPENSA Nº 028/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, através de seu Agente de Contratação, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK DE FORMA PARCELADADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, realizada entre os dias 21/10/2025 à 23/10/2025, conforme aviso publicado dia 21/10/2025 na FECAM, foi DECLARADA DESERTA,  motivo:  ausência de interessados no certame. 

Afonso Bezerra/RN, 09 de Dezembro de 2025.

.............................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CPF: 095.826.524-03

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): TRINDADE E CAVALCANTI ADVOGADOS S/C, inscrita no CNPJ nº 07.757.959/0001-15

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnico e especializados, consistentes em assessoria e consultoria à Comissão Legislativa Especial, destinada ao acompanhamento das obras de construção da Escola em Tempo Integral e da Creche Municipal  no Município de Bento Fernandes/RN, compreendendo análises técnicas, emissão de pareceres, suporte jurídico às atividades da comissão e demais atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

VALOR GLOBAL R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

VIGÊNCIA: 10/12/2025 à 09/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2025, nos termos do Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 10 de dezembro de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Marco Polo Câmara Batista da Trindade/ Contratado.

Eu, Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente com fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor da instrução processual referente à Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025, destinada à contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnico e especializados, consistentes em assessoria e consultoria à Comissão Legislativa Especial, destinada ao acompanhamento das obras de construção da Escola em Tempo Integral e da Creche Municipal  no Município de Bento Fernandes/RN. RATIFICO por meio deste termo a inexigibilidade da licitação, considerando presentes os requisitos legais e devidamente justificada a inviabilidade de competição, conforme demonstrado no Termo de Referência, no Parecer Jurídico e demais documentos constantes nos autos.

Determino, ainda, o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação direta com a empresa mencionada, nos termos da legislação vigente.

Publique-se este termo em meio oficial de divulgação, para os fins de transparência e controle.

Bento Fernandes/RN, 10 de dezembro de 2025.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 037/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: M SOARES ENGENHARIA 

CNPJ: 56.097.871.0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, INCLUINDO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E ANÁLISE ESTRUTURAL DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01000 - Câmara Municipal de Caiçara do Norte, Programa: 0001, Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 08 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, INCLUINDO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E ANÁLISE ESTRUTURAL DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: M SOARES ENGENHARIA

CNPJ: 56.097.871.0001-20

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 08 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando o fornecimento de alimentação - Serviços de Buffet, visando a realização da confraternização de final de ano, entre os Vereadores, Funcionários, Familiares e Autoridades convidadas. Contratado: LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANÇA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 58.598.817/0001-93. Vigência: 09/12/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 11.520,00 (Onze mil, quinhentos e vinte reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de dezembro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025, MUNICÍPIO DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil vinte e cinco, às nove horas, na Sede da Câmara Municipal de Encanto, reuniu-se a Câmara de Vereadores, sob a Presidência da Vereadora Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, obedecendo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, para a Sessão Ordinária, presentes os vereadores Antônio Maurílio Gomes de Souza, Antonio Vaneilson do Rego, Leandro Roberto de Lima Silva, Lidia Mariana Guedes Bessa, Marcelo Augusto de Queiroz Lima, Petrônio Chaves da Costa Freitas, Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, Silvério Renário Simão de Oliveira e Tito Diogo Ribeiro da Silva. A Secretária saúda a todos e convida a ficarem de pé para execução do hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de Encanto. Em seguida passa a palavra para secretária para que faça a leitura da ata da sessão ordinária 07 de novembro de 2025. Não havendo nenhuma objeção, a ata foi aprovada. Prosseguindo, foi realizada a leitura da ata da sessão ordinária do dia 19 de novembro de 2025. Não havendo objeção, a ata foi aprovada. Dando continuidade, a Presidente fez a leitura da ordem dia: 1. Eleição da Mesa Diretora para o final do exercício de 2025 e exercício de 2026. A senhora Presidente informou a chapa que concorrerá à eleição da Mesa Diretora, sendo formada por: Presidente: Leandro Roberto de Lima Silva, Vice-Presidente: Marcelo Augusto de Queiroz Lima, Primeira secretária: Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, Segundo secretário: Tito Diogo Ribeiro da Silva. A seguir, passou a chamada nominal dos senhores vereadores para votarem. Encerrada a votação, foi proclamado o resultado pela presidente, a qual foi eleita, por seis votos a favor e três contrários, a chapa composta pelo Presidente: Leandro Roberto de Lima Silva, Vice-Presidente: Marcelo Augusto de Queiroz Lima, Primeira secretária: Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, Segundo secretário: Tito Diogo Ribeiro da Silva, restando, a chapa vencedora, de pronto empossada nos respectivos cargos da Mesa Diretora. Passada a palavra ao Presidente eleito, fez agradecimento aos vereadores e ressaltou a união do grupo, bem como informou que a presidência desta casa era órgão de representatividade do povo de Encanto. O Presidente encerrou o Pequeno Expediente e passou ao Grande Expediente, passando à Primeira Secretária para que fizesse a inscrição dos interessados a fazer uso da fala. A vereadora Lídia solicitou que o Presidente encaminhasse ofício para saber da sanção ou veto do Projeto de Lei nº 013/2025, que Institui o Programa “Maria da Penha vai às Escolas”. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. E para constar, eu, Anale Cristina Silva, lavrei a presente ata, que assino juntamente com o Presidente e os vereadores.

AUTORIZAÇÃO DE  DISPENSA  Nº 26112025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26112025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 26112025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN.

PROPONENTE:A. D. NOBRE SERVICOS

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 meses.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 08 de dezembro de 2025

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 26112025 - Objeto: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 08 de dezembro de 2025. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: A. D. NOBRE SERVICOS. CNPJ/MF Nº 24.144.851/0001-76. Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

PORTARIA Nº 034/2025/GP Paraú/RN, 09 de Dezembro de 2025.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a uma diária para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, Para tratar de assuntos relacionados ao interesse do Município de Paraú/RN junto ao gabinete do Deputado Estadual Gustavo Carvalho.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Francisco das Chagas de Aquino Souza

Diretor Geral-CMP

Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Associação de Produtores da Comunidade de Serrinha dos Campos. 
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a entidade Associação de Produtores da Comunidade de Serrinha dos Campos, CNPJ 00.916.100/0001-62. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, 15 de setembro de 2025.
____________________________________________
Autor: Laerty Carlos de Brito 
Vereador - PT
 

PORTARIA Nº 073/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor MARCOS PAULO FILGUEIRA, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dia 04 e 05 de novembro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, bem como a uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 03 de novembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

,

.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º -  Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a Vereador, o Senhor: JOZENILDO MORAIS, Mat. 0000060, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, a fim de cumprir agenda administrativa na SEMARH, no TCE e outros órgãos administrativos, de interesse do Município, da sua atuação parlamentar em busca de benefícios para a população de Janduís RN, saindo dia 10 e voltando dia 11 de dezembro do ano em curso, situada no Centro Administrativo - s/n - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-901.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 09 de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 014/2025

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” à Srta. Jane Fernandes de Araújo e dá outras providências.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

              Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” à Srta. Jane Fernandes de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação do município de Jardim de Piranhas.

            Art. 2º - A homenagem será entregue em sessão solene desta Casa Legislativa, em data a ser designada pela Mesa Diretora.

            Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 015/2025

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” ao Senhor Eduardo Alexandre Santos de Menezes, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “Amaro Cavalcante” ao Senhor Eduardo Alexandre Santos de Menezes, em reconhecimento à sua relevante contribuição científica e técnica à área da sismologia, e pelos serviços prestados ao desenvolvimento da pesquisa e monitoramento sísmico no Nordeste brasileiro.

Art. 2º – A homenagem será entregue em sessão solene desta Casa Legislativa, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 016/2025

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da        Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Jardim de Piranhas/RN, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da município de Jardim de Piranhas/RN.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher (pode-se prever Procuradoras-Adjuntas), designada pelo Presidente da 02 (dois) anos, no início da Legislatura.

§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

 II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

 III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

 Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.

 Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

Jardim de Piranhas/RN,  04 de dezembro de 2025

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025

             EMENTA: Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Eduardo Alexandre Santos de Menezes.

          A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova o seguinte:

           Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Eduardo Alexandre Santos de Menezes, natural de Nata/RN, mestre em Sismologia, servidor público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e responsável técnico pela Rede de Sismologia do LABSIS/UFRN em todo o Nordeste.

           Art. 2º – A entrega deste título será feita em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

          Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

         Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025

Ementa:  Concede Título de Cidadã Jardinense à Senhora Ana Rafaela Fernandes Dega, e dá outras providências.

             A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decreta:

            Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense à Senhora Ana Rafaela Fernandes Dega, natural do município de Janduís/RN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas.

            Art. 2º – A homenageada é funcionária pública efetiva do Município de Jardim de Piranhas, exercendo o cargo de Agente Comunitária de Saúde há seis anos. Atuou ainda por três anos no setor de Recursos Humanos, como servidora comissionada, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento administrativo e social da cidade.

          Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua  publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO Nº 043/2025

EMENTA: Concede Título de Cidadão Jardinense a Hercules Carlos de Almeida dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense a Hercules Carlos voltados ao desenvolvimento social, comunitário, e legislativo, beneficiando diretamente também o município de Jardim de `Piranhas rt.

art. 2º – A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, em 04 de dezembrode 2025.

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA
Presidente

DAVY SOARES DA COSTA
1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO Nº 044/2025

EMENTA: Concede Título de Cidadã Jardinense a Dra. Deborah Paula Paiva dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense  Dra. Deborah Paula Paiva, pelos relevantes serviços prestados  a saúde do nosso município.

Art. 2º – A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, em 04 de dezembro de 2025.

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EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO Nº 045/2025

EMENTA: Concede Título de Cidadão Jardinense ao Dr. Niceas Alves Ferreira Neto

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense  ao Dr. Niceas Alves Ferreira Neto, natural de Natal/RN  pelos relevantes serviços prestados como Cardiologista na Unidade Hospitalar Francisca Pereira Mariz, contribuindo para para uma melhor saúde.

Art. 2º – A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, em 04 de dezembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE de Licitação n° 005/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 04120001/25, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO(ÕES) PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR(ES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN NO(A) 64º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 18 A 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (18-22/12/2025), EM JOÃO PESSOA/PB, pelo valor de R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS), em favor de CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 09 de dezembro de 2025.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60, referente à PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO(ÕES) PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR(ES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN NO(A) 64º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 18 A 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (18-22/12/2025), EM JOÃO PESSOA/PB , no valor de R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS).

       R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 09 de dezembro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE n.º 005/2025, a seguir:

OBJETO........: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO(ÕES) PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR(ES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN NO(A) 64º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 18 a 22 de dezembro DE 2025 (18-22/12/2025), em João Pessoa/PB.

CONTRATADO........: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

VALOR.........: R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 09 de dezembro de 2025.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, sob a presidência do vereador José Hélio da Fonseca Júnior, Presidente da Câmara do Anuênio 2025, conforme o Regimento, foi aberta a Sessão Especial destinada à eleição da Mesa Diretora para o anuênio 2026, conforme convocação previamente publicada no diário oficial. Feita a chamada nominal dos vereadores, foi registrado a presença dos vereadores: José Hélio da Fonseca Júnior, José Everton Gonçalves Souza, Aldemir Paulino da Silva, Marcelo Samuel Ferreira da Silva, Nara Monalisa Silva de Carvalho, Apolliane Rosseline Ferreira de Souza, Leandro Rodrigues da Fonseca e Amilton Soares Fernandes. Registrada a ausência justificada da vereadora Eliana Carla da Silva. Havendo o número legal, foi aberta a sessão, tendo o Presidente saudado a toda sociedade civil que estava presente, bem como convidou as seguintes autoridades, para se fazerem presentes no plenário no espaço destinado as autoridades, quais sejam: Prefeito Nildo Galdino, Ex-Prefeita Sonyara Ribeiro, Vice-Prefeito Ivanaldo Lotério e Secretários Andson Samarony (Chefe de Gabinete), Emerson Ribeiro (Esporte), Kleber (Agricultura). O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da convocação referente a realização desta Sessão Especial, tendo sido cumprido, bem como informou que o prazo regimental para inscrição de chapas encerrou-se em 28 de novembro de 2025, as 18:30, tendo sido protocolada Chapa Única, composta por: Aldemir Paulino da Silva (Presidente), José Hélio da Fonseca Júnior (Vice-Presidente), Marcelo Samuel Ferreira da Silva (Primeiro Secretário) e Eliana Carla da Silva (Segunda Secretária). A Chapa foi submetida à votação e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, reforçando votação anterior de 01/01/2025. Diante do resultado, o Presidente proclamou a eleita a chapa para compor a Mesa Diretora do Anuênio 2026. Logo após a proclamação, o Presidente informou aos presentes que será marcado a posterior o dia e horário para a posse da nova Mesa Diretora. Não havendo mais matérias a tratar e ninguém mais desejando fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Para constar, eu, José Saraiva Filho (assessor administrativo), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa Diretora.

Sede do Poder Legislativo de Lagoa de Velhos em 28/11/2025.

José Helio da Fonseca Junior - Presidente

Aldemir Paulino da Silva - Vice Presidente

José Everton Gonçalves de Souza - Primeiro Secretario

Nara Monalisa Silva de Carvalho - Segunda Secretário

Demais vereadores presentes:

Amilton Soares Fernandes –

Apolliane Rosseline Ferreira Souza –

Leandro Rodrigues da Fonseca –

Marcelo Samuel Ferreira da Silva –

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 95, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTÔNIO MATHEUS GOMES DA SILVA, referente à Contratação de pessoa física na prestação de serviços tipo buffet, incluindo todo os insumos, tais como: mão - de - obra, localização de espaço, equipamento entre outros para a confraternização e encerramento do ano legislativo de 2025, conforme anexo do plano de trabalho, conforme especificações no Termo de Referência.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 09/12/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 0412001/2025

Objeto: Contratação de pessoa física na prestação de serviços tipo buffet, incluindo todo os insumos, tais como: mão - de - obra, localização de espaço, equipamento entre outros para a confraternização e encerramento do ano legislativo de 2025, conforme anexo do plano de trabalho, conforme especificações no Termo de Referência.

Contratado:  ANTÔNIO MATHEUS GOMES DA SILVA - CPF: 094.465.684-63, com o valor total de R$ 12.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

Base legal: Art. 95, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 09/12/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

TERMO DE POSSE

Aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10h30min horas, no Plenário da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, perante à Presidência, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno desta Casa, reassume o mandato a Vereadora Sra. Ranilda da Silva, eleita pelo Partido União Brasil nas eleições municipais de 2024.

A requerimento da interessada e observado o devido procedimento legal bem como a exoneração da mesma do cargo de Secretária do Planejamento, da Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Olho D’água do Borges/RN, conforme Portaria 351/2025, publicada em 09/12/2025, declara-se a vacância temporária cessada e, por consequência, reestabelecido o exercício pleno do mandato parlamentar, retornando a Vereadora acima qualificada às suas funções legislativas e regimentais.

Compromissada a respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis que delas decorrem, bem como desempenhar com responsabilidade, ética e dedicação o mandato que lhe foi confiado pelo povo, a Vereadora presta o compromisso legal e, em seguida, assina o presente Termo de Posse, que será registrado e publicado conforme dispõe o Regimento Interno.

RANILDA DA SILVA (Vereadora)_________________________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA (Presidente)_______________________________________________

Testemunha 1___________________________________________________________________

Testemunha 2___________________________________________________________________

Olho D’água do Borges/RN – 09/12/2025

OFÍCIO Nº 020/2025.                                                                    

À Exmº Srº.

JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA

Vereador

Senhor vereador,

                                   Cumprimentando- cordialmente venho através deste, comunicar a Vossa Excelência o afastamento de suas funções do cargo de vereador em virtude do Ofício 181/2025 – PMODB e Portaria 351/205 publicada em 09 de dezembro de 2025, QUE exonera Secretária RANILDA DA SILVA da Secretaria Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, motivo pelo qual a mesma reestabelece a titularidade do seu mandato.

                                  Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e apreço.

Olho d’Água do Borges/RN, em 09 de dezembro de 2025.

Atenciosamente, ­­­­­­­­­­­­­­­­­­

________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara

EDITAL CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DE N.º 001

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo REGIMENTO INTERNO e pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, devidamente diplomados, para a posse no cargo e eleição da Mesa Diretora, que ocorrerá em 12 de dezembro de 2025, para o ano de 2026, de acordo com as seguintes normas: DATA, HORÁRIO E LOCAL:

A Eleição para escolha dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, para o ano de 2026, será realizada a partir das 15h00min, do dia 12 de dezembro de 2025, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da atual diretoria em exercício, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, nos termos do Art. 30, da Lei Orgânica Municipal.

Os Vereadores poderão apresentar suas chapas até o horário marcado para o início da sessão, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de indeferimento do registro de candidatura; Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, com os respectivos nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos, sendo vedada a inscrição do mesmo Vereador em mais de uma chapa.

A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio aberto e por maioria simples de votos, presente a maioria dos senhores vereadores.

A posse dos membros da Mesa Diretora ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2026 mediante ato solene nos termos regimentais.

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte, no site da Câmara Municipal (www.camaraolhodguadoborges.rn.gov.br) e no mural do Poder Legislativo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Olho d’Água do Borges, em 09 de dezembro de 2025.

_______________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 107/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária ao Presidente Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 108/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 109/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO, Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 110/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 111/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA NÓBREGA, Assessora Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 112/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA, Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA N° 113/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a DAELTON ESTEVAM MARTINS, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA N° 114/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 11 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 11 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 115/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a IURI DE LUCENA TEIXEIRA, Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 12 de dezembro do ano em curso, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Representar a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para participar da cerimônia de entrega dos Selos de Qualidade em Transparência Pública, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025. A entrega dos Selos representa o reconhecimento público dos esforços empreendidos pelas instituições para promover ética, transparência, acesso à informação e confiança da sociedade na gestão pública.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 116/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias a IURI DE LUCENA TEIXEIRA, Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 13 a 15 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do 81° Congresso de Desenvolvimento Administrativo a ser realizado no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa/PB. O evento ocorrerá nas dependências do Hotel Victory Business Flat.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 13 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 117/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 12 de dezembro do ano em curso, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Representar a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para participar da cerimônia de entrega dos Selos de Qualidade em Transparência Pública, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025. A entrega dos Selos representa o reconhecimento público dos esforços empreendidos pelas instituições para promover ética, transparência, acesso à informação e confiança da sociedade na gestão pública.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 118/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 12 de dezembro do ano em curso, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Representar a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para participar da cerimônia de entrega dos Selos de Qualidade em Transparência Pública, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025. A entrega dos Selos representa o reconhecimento público dos esforços empreendidos pelas instituições para promover ética, transparência, acesso à informação e confiança da sociedade na gestão pública.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 119/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, Controladora Geral da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no dia 12 de dezembro do ano em curso, no valor de R$ 450,00 (quantrocentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Representar a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para participar da cerimônia de entrega dos Selos de Qualidade em Transparência Pública, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025. A entrega dos Selos representa o reconhecimento público dos esforços empreendidos pelas instituições para promover ética, transparência, acesso à informação e confiança da sociedade na gestão pública.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 12 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO OUROBRANQUENSE E COMENDAS, COM ACABAMENTO COMPATÍVEL COM SOLENIDADES OFICIAIS, DESTINADOS A SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 10/12/2025 às 09:00h , até o dia 16/12/2025 às 09:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 09 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: RODOLFO THIAGO P. PALHARES-ME, CNPJ N° 22.327.979/0001-40.

Dispensa de Licitação Nº 40/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, entrega e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio, incluindo extintores, luminárias de emergência e sinalizações para a Câmara Municipal de Parazinho/RN.

VALOR TOTAL: R$: 6.000,00 (seis mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 09 de Dezembro de 2025. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21. Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos.

Parazinho/RN, 09 de Dezembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Conceder 1 (uma) diária para custear despesa do Servidor(a) Elenisse Lopes da Silva Medeiros, CPF: 0**.9**.644-1*, que irá participar do EVENTO-XXIV SEXTA DE CONTAS: ENTREGA DE SELO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PUBLICA 2025.

A solenidade será realizada na manhã do dia 12 de Dezembro (sexta-feira), com inicio as 08:30 horas, no Centro Municipal de Referência em Educação-CEMURE, em NATAL/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 10 de Dezembro de 2025.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 014-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Conceder 1 (uma) diária para custear despesa do Servidor(a) Thayssa Rahuanna Ferreira da Silva, CPF: 1**.2**.864-3*, que irá participar do EVENTO-XXIV SEXTA DE CONTAS: ENTREGA DE SELO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PUBLICA 2025.

a solenidade será realizada na manhã do dia 12 de Dezembro (sexta-feira), com inicio as 08:30 horas, no Centro Municipal de Referência em Educação-CEMURE, em NATAL/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 10 de Dezembro  de 2025.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 015/2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Conceder 1(uma) diária para custear despesa do Vereador  ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA, CPF:  0**.0**.064-6*, que irá participar do EVENTO-XXIV SEXTA DE CONTAS: ENTREGA DE SELO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PUBLICA 2025.

 A solenidade será realizada na manhã do dia 12 de Dezembro (sexta-feira), com inicio as 08:30 horas, no Centro Municipal de Referência em Educação-CEMURE, em NATAL/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 10 de Dezembro  de 2025.

 ANTONIO AILTON SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 016-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Conceder 1 (uma) diária para custear despesa do Servidor(a) Mikael Kellyson dos Santos Sousa, CPF:  7**.6**.804-4*, que irá participar do EVENTO-XXIV SEXTA DE CONTAS: ENTREGA DE SELO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PUBLICA 2025. A solenidade será realizada na manhã do dia 12 de Dezembro (sexta-feira), com inicio as 08:30 horas, no Centro Municipal de Referência em Educação-CEMURE, em NATAL/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 10 de Dezembro de 2025.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO 

EDITAL Nº 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN HOMOLOGA o credenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social de São João do Sabugi/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 14.538.902/0001-90, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2023 para Recebimento de Bens Móveis por Doação.

São João do Sabugi/RN, em 09 de dezembro de 2025.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 121 do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a solicitação de convocação de Sessão Extraordinária formulado pelo Chefe do Poder Executivo deste Município com objetivo de apreciar as seguintes preposições:

PROJETO DE LEI Nº 54/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO EM REGIME DE URGENCIA autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

CONVOCA

Os vereadores para se fazerem presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Municipal que realizar-se-á no dia 11 de dezembro de 2025 às 09:00 horas, na sede da Câmara, tendo como pauta a apreciação e votação do Projeto de Lei acima mencionados, ficando, os nobres Edis desde já CONVOCADOS.

São Paulo do Potengi (RN), 09 de dezembro de 2025.

Fabio Alves de Luna

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 92/2025 de 09 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP para retirada de RG´s.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 09 de dezembro de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva a Contratação de empresa para a Aquisição de Material de Limpeza/Produtos de Higienização e Descartáveis diversos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 15 de dezembro de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de dezembro de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 009/2025

Dispõe sobre a suspensão da sessão ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 10 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que na presente semana não há matérias legislativas a serem apreciadas em plenário, o que tornaria a sessão meramente protocolar;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de som e transmissão utilizado nas sessões legislativas, serviço indispensável para assegurar transparência e pleno funcionamento das atividades parlamentares;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, uma vez que os vereadores seguem desempenhando suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população em suas comunidades;

CONSIDERANDO ainda, que a medida observa o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, ao evitar a realização de sessão sem conteúdo deliberativo relevante, preservando recursos públicos e otimizando a atividade legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 10 de dezembro de 2025.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, assim como outros serviços prestados por esta Casa Legislativa à população.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão subsequente.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 9 de dezembro de 2025.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: Matheus Florencio da Silva - ME

OBJETO: Serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN, no âmbito da  Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Através do presente ADITIVO, ficam alteradas as cláusulas ___ e ____ decorrentes do Contrato nº 004/2025 – processo de dispensa de licitação nº 005/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas, que passam a vigorar nos seguintes termos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - O valor mensal pelos serviços contratados é de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), alcançando o valor global de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), podendo ser reajustado durante sua vigência, a ser pago até o 5º (quinto) dia após a emissão da nota fiscal no período entre o dia 20 a 25 de cada mês.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL

13.1 - A contratação para execução dos serviços referente ao presente processo é de 12 (doze) meses, compreendido de 01/01/2026 a 31/12/2026, admitida a sua prorrogação, sendo vedada a cessão ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente contrato, por quaisquer das partes, sem prévia e expressa autorização da outra.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Tenente Laurentino Cruz/RN, 10 de dezembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos – Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:
 

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025, para participar de reunião na FEMURN — Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, com a finalidade de tratar de assuntos institucionais relevantes para o aprimoramento das atividades administrativas e legislativas desta Câmara Municipal.

Considerando a importância da participação, autoriza-se a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas de deslocamento e alimentação, nos termos do Decreto nº 124/2017. O pagamento poderá ser efetuado de forma antecipada ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio da apresentação da documentação pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de dezembro de 2025.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                     O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO CNPJ: 70.307.939/0001-89, no valor de R$ 4.921,70 (Quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos), para a Contratação de empresa para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

                                                 Timbaúba dos Batistas/RN, 08 de dezembro de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                     O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO CNPJ: 70.307.939/0001-89, no valor de R$ 55.575,00 (Cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para a Contratação de empresa para aquisição de material permanente para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 08 de dezembro de 2025.

     ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 021/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2025

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 75 Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para serviços gráficos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea-RN. Bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº. 011/2025, Processo Licitatório nº. 021/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: COMERCIAL TRAMPOLIM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 15.198.036/0001-07, VALOR GLOBAL R$ 7.430,00 (sete mil quatrocentos e trinta reais). E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

Várzea/RN, em 09 de dezembro de 2025.

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 021/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 011/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços gráficos, para atender as necessidades do Câmara Municipal de Várzea-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: COMERCIAL TRAMPOLIM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 15.198.036/0001-07.

VALOR TOTAL: R$ 7.430,00 (sete mil quatrocentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍCICA.

Várzea/RN, em 09 de dezembro de 2025.

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA