O Setor de Compras da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, vem por meio desta, manifestar o interesse de obter propostas de eventuais interessados, nos termos do Art. 23, IV da Lei 14.133/21, objetivando a COTAÇÃO DE PREÇOS com PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do E-mail:  compras.cmab@gmail.com,  as propostas deverão ser enviadas para o referido E-mail, no período de 16/12/2025 à 18/12/2025 até as 15:00hs, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa, tendo como Critério de Julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE.

OBS.: AS PROPOSTAS, DEVERÃO SEREM ENVIADAS DEVIDAMENTE TIMBRADAS E ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO OS DADOS DA EMPRESA INTERESSADA (INCLUSIVE, MEIOS PARA CONTATO, principalmente endereço de e-mail ATUALIZADO para contato com a proponente).

Afonso Bezerra/RN, 16 de Dezembro de 2025.

ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Responsável Setor de Compras CMAB

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 – CMAB/RN - A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ nº. 35.308.451/0001-75, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal que realizará DISPENSA Nº 032/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do E-mail:  compras.cmab@gmail.com,  as propostas deverão ser enviadas para o referido E-mail, no período de 16/12/2025 à 19/12/2025 até as 15:00hs, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa, tendo como Critério de Julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.

OBS.: AS PROPOSTAS, DEVERÃO SER ENVIADAS DEVIDAMENTE TIMBRADAS E ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO OS DADOS DA EMPRESA INTERESSADA (INCLUSIVE, MEIOS PARA CONTATO, principalmente endereço de e-mail ATUALIZADO para contato com a proponente).

Afonso Bezerra/RN, 16 de Dezembro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

Portaria 012/2025

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. Desta forma é célebre que a Contratada é a única prestadora do objeto em questão.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 15 de dezembro de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública

                        RATIFICO, conforme prescreve o Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 15 de dezembro de 2025.

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAM DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública

            Contratado.................: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95. Com sede na Rua Izabel A. Redentora, 2356, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-010.   

            VALOR................:  R$ 5.520,50 (cinco mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos).

PRAZO................:  12 meses

            Fundamento Legal...: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

            Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 15 de dezembro de 2025.

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, letra “c”, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Cãmara Municipal de Areia Branca/RN, contemplando diagnostico situacional, definição de objetivos estratégicos, metas administrativas, indicadores de desempenho e plano de ação, com vistas ao aprimoramento da gestão pública legislativa, fortalecimento institucional  e promoção da eficiência administrativa.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, c, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. Desta forma é célebre que a Contratada é a única prestadora do objeto em questão.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que a interessada é a empresa E F GESTAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 36.336.679/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 15 de dezembro de 2025.

RENAM DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, c, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do E F GESTAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 36.336.679/0001-31, referente à Contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Cãmara Municipal de Areia Branca/RN, contemplando diagnostico situacional, definição de objetivos estratégicos, metas administrativas, indicadores de desempenho e plano de ação, com vistas ao aprimoramento da gestão pública legislativa, fortalecimento institucional  e promoção da eficiência administrativa.

                        RATIFICO, conforme prescreve o Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 15 de dezembro de 2025.

 RENAM DE LIMA SOUZA

 Presidente

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Processo Administrativo nº 012/2025

Dispensa de Licitação nº 07/2025

Contrato nº 012/2025

Objeto: Prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), abrangendo suporte técnico, desenvolvimento de sistemas, gestão de infraestrutura, segurança da informação, consultoria e capacitação, para atender à Câmara Municipal de Arez/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.712.457/0001-30, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 280, Centro, Arez/RN, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA, na qualidade de NOTIFICANTE, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa IVANILDA BARACHO DA SILVA 08093684476 – ME, inscrita no CNPJ nº 46.049.948/0001-32, com endereço à Rua Chiquinha Gonzaga, nº 259, Massaranduba, Ceará-Mirim/RN, representada pelo Sr. ANTÔNIO BRUNO DA SILVA PIRES, na qualidade de CONTRATADA, pelos fatos a seguir expostos:

I – DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

No exercício da fiscalização contratual, constatou-se que a empresa contratada não compareceu nem prestou os serviços contratados nas seguintes sessões ordinárias da Câmara Municipal de Arez/RN, todas realizadas no mês de dezembro de 2025:

• 38ª Sessão Ordinária – realizada em 04 de dezembro de 2025;
• 39ª Sessão Ordinária – realizada em 10 de dezembro de 2025;
• 40ª Sessão Ordinária – realizada em 15 de dezembro de 2025, última sessão legislativa do ano.

As ausências ocorreram sem comunicação prévia, sem apresentação de justificativa formal e sem autorização da Administração, em desacordo com o disposto na Cláusula Sétima – Das Obrigações da Contratada, do Contrato nº 012/2025.

II – DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL NO PERÍODO

A ausência da empresa nas sessões acima descritas configura inexecução parcial do objeto contratual no mês de dezembro de 2025, uma vez que os serviços de suporte e acompanhamento técnico não foram efetivamente prestados, impossibilitando a certificação da execução contratual.

III – DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO

Em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços no mês de dezembro de 2025, a Administração Pública fica impedida de realizar o pagamento da respectiva competência, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e da vedação ao pagamento por serviço não executado, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.

IV – DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO

Fica a empresa formalmente NOTIFICADA para, querendo, apresentar justificativa e/ou documentação comprobatória acerca das ausências acima relatadas, no prazo legal, a fim de subsidiar a análise da Administração e instrução do processo administrativo em epígrafe.

V – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Registre-se que a presente notificação não tem por objeto a rescisão contratual, considerando que o Contrato nº 012/2025 encerra-se naturalmente em 31 de dezembro de 2025, nos termos pactuados.

Arez/RN, 15 de dezembro de 2025.

ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA

Presidente da Câmara Municipal de Arez/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0031/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, Inciso I da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ: 25.252.134/0001-20.

 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

...................................................................

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 038/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA 

CNPJ: 60.595.466/0001-09

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001Câmara Municipal Ação:2001 Manutenção das ações do legislativo, Natureza de Despesa  33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I  da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, Inciso I  da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CNPJ: 60.595.466/0001-09

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO EM MDF, BRASÃO DO MUNICÍPIO EM ACRÍLICO E LETRAS EM AÇO INOX, COMPREENDENDO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PADRÕES DE QUALIDADE E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA CNPJ nº 60.595.466/0001-09.

 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 58.472,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

...................................................................

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0032/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 039/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA 

CNPJ: 60.595.466/0001-09

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO EM MDF, BRASÃO DO MUNICÍPIO EM ACRÍLICO E LETRAS EM AÇO INOX, COMPREENDENDO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PADRÕES DE QUALIDADE E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 58.472,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 2001 Manutenção das ações do legislativo Natureza de Despesa 33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

Unidade Orçamentária  001 Câmara Municipal. Ação:     1002      Aqui.de veículos e equipamentos. Natureza de Despesa      44.90.52 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0032/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO EM MDF, BRASÃO DO MUNICÍPIO EM ACRÍLICO E LETRAS EM AÇO INOX, COMPREENDENDO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PADRÕES DE QUALIDADE E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA

CNPJ: 60.595.466/0001-09

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 58.472,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 08 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de 02 (duas) diárias correspondendo ao valor unitário de R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A(s) presente(s) diária(s) visa(m) custear o período dos dias 11/12/2025 – 12/12/2025, na oportunidade da ausência decorrente do comparecimento para tratar sobre a emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN em convenio com a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN. Em razão, do comparecimento a FECAM/RN, como também, em razão do comparecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte/RN- para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 16 de dezembro de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26112025

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, após reavaliação dos elementos constantes no procedimento de contratação, o Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, ORDENADOR DE DESPESAS da Câmara Municipal de Encanto/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 71, §1º e §3º, e demais normas aplicáveis, REVOGA a Dispensa Eletrônica nº 26112025.

A decisão fundamenta-se na revisão do planejamento institucional e das prioridades administrativas para o final do exercício, ocasião em que se verificou a necessidade de reorganização orçamentária e de adoção de solução alternativa para a execução das atividades inicialmente previstas, tornando a contratação pretendida desnecessária neste momento.

Além do mais, houve a recente mudança na presidência da Câmara Municipal de Encanto/RN. A nova gestão ainda está se ambientando com os processos em andamento e os que estão por vir, razão pela qual, por prudência administrativa, justificasse a presente mudança.

Por consequência, deixam de produzir quaisquer efeitos jurídicos os atos originados do presente processo administrativo.

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAUENSE, AO SR. GUSTAVO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO.

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os Vereadores Aprovaram e Promulgo o Seguinte Decreto Legislativo.

ART. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Parauense ao Senhor, GUSTAVO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO, Pelos relevantes serviços prestados ao Município na Agricultura Familiar. 

ART. 2º- O Título a que se refere o artigo anterior será entregue em Sessão Ordinária.

ART. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente. 

ART. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAU em, 15 de Dezembro de 2025.

___________________________________________________

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Paraú

_____________________________________________________

Rafania Cristina Jacome Fernandes

1º Secretário

______________________________________________________

Frank Metusael  Peixoto da Silva

Vice-Presidente

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 030/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre o abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 42/2025 Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 15 de dezembro de 2025.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINAÇAS E FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 31/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, a presidenta da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização, vereadora Maria Andreza de Souza Xavier, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização para reunião da comissão, a ser realizada, nesta terça-feira 16 de dezembro de 2025, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada a Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação do parecer sobre o Projeto abaixo relacionado, condicionado a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 47/2025 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 15 de dezembro de 2025.

Maria Andreza de Souza Xavier

Presidenta da Comissão

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 070/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 12 de dezembro de 2025, para participar da Cerimônia de Entrega do Selo de Qualidade em Transparência Pública 2025, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN). 

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, 15 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 069/2025 

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 12 de dezembro de 2025, para participar da Cerimônia de Entrega do Selo de Qualidade em Transparência Pública 2025, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN). 
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 15 de dezembro 2025.

Geovani Pereira Cruz
1º SECRETÁRIO

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 071/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo I, Sr. MARCIO EDUARDO SIDNEY SILVA, a realizar viagem a cidade de Natal/RN, no dia 12 de dezembro de 2025, para participar da Cerimônia de Entrega do Selo de Qualidade em Transparência Pública 2025, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN). 

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, 15 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 072/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Procurador Adjunto, Sr. ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA, a realizar viagem a cidade de NATAL/RN, no dia 12 de dezembro de 2025, para participar da Cerimônia de Entrega do Selo de Qualidade em Transparência Pública 2025, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN). 
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, 15 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 092/2025

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr., MARCO ANTONIO LEMOS MARTINS, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compras, lotado no Departamento de Compras da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 16 de dezembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 093/2025

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr., FRANCISCO ENIO DA SILVA, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Departamento Parlamentar da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 16 de dezembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 094/2025

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr., FRANCISCO IRLAN SILVA DA COSTA, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Departamento Parlamentar da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 16 de dezembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 095/2025

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a Sra., MARIA CLARA GONZAGA LOPES, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, lotado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 16 de dezembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: B M CONTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇAÇÕES EIRELI

CNPJ: 17.640.085/0001-75

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM A MANUTENÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA E COMBUSTÍVEL E CONDUTOR POR PARTE DA CONTRATANTE, DESSA FORMA ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Vigência:  Dar-se-á de 15 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 15/12/2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500,00, para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao mês de setembro do exercício 2025 e para fins que especifica e dá outras providências.

           O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.

           DECRETA:

          Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos) às dotações especificadas nos Anexos deste Decreto.

         Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas nos Anexos deste Decreto.

          Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

LAGOA NOVA/RN, 03 de novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lagoa Salgada, as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que se seguem:

I – A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, com sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.718.419/0001-37, neste ato representado pela Vereadora Presidente a Sra. FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES; e,

II – TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.998.734/0001-26, situada na R. Juarez Távora, 3370 - Candelária, Natal - RN, 59065-300 neste ato representado pelo Sr. WAGNER FREITAS DA SILVA com o CPF sob o n° 077.668.654-24.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada relativo ao pagamento da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DO SISTEMA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, COM REGULAR ACESSO, OPERAÇÃO CONTÍNUA E ATENDIMENTO TÉCNICO COM SINAL DE INTERNET LINK DEDICADO VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, pela empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.998.734/0001-26, no valor de R$ 15.120,00 (Quinze mil, cento e vinte reais), conforme notas fiscais constantes nos autos, relativo aos meses de Janeiro a dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 15.120,00 (Quinze mil, cento e vinte reais), incluindo os demais juros e correções monetárias até́ a data de pagamento, com os recursos alocados no orçamento de 2025, conforme segue:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025:

Unidade gestora:                      CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:             01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                    2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:               3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos:                   15000000 – Duodécimo

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA

O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da dívida contraída e mencionada na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Santo Antônio – RN, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Câmara Municipal de Lagoa Salgada, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário do Município.

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma para a Câmara Municipal de Lagoa Salgada para constar dos autos do Processo Administrativo; e outra para TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.998.734/0001-26.

Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Lagoa Salgada/RN, em 15 de dezembro de 2025.

__________________________________________________

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

__________________________________________________

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 40.998.734/0001-26

WAGNER FREITAS DA SILVA

Testemunhas:

1a.________________________________________  CPF nº. _________________

2a. ________________________________________ CPF nº. __________________

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.398, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o procedimento de concessão e pagamento de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Macau/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de Vereadores desta Casa Legislativa para o cumprimento de missão institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para cada vereador, aos seguintes parlamentares, para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de deslocamento para missão institucional:

I – Robson Kelly Costa Pereira – R$ 4.200,00
II – Jefersson Breno Varela da Silva – R$ 4.200,00

Art. 2º O deslocamento ocorrerá conforme o seguinte cronograma:

• Saída:
  Data: 17 de dezembro de 2025
  Horário: 15h
• Missão/Compromisso:
  Período: 18 a 21 de dezembro de 2025
  Horário: 9h às 16h
• Retorno:
  Data: 21 de dezembro de 2025
  Horário: 13h

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Macau/RN, 15 de dezembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 7º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO À CAPACITAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS VEREADORES, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil oitocentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 52.443.968/0001-96.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Macau/RN, 16 de dezembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macau, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o recesso institucional nas dependências administrativas da Câmara Municipal de Macau/RN, referente ao período natalino e de final de ano, compreendido entre 23 de dezembro de 2025, a partir das 12h (meio-dia), até o dia 04 de janeiro de 2026, retornando-se ao expediente normal em 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º Durante o período de recesso administrativo ficam mantidos os serviços essenciais e aqueles considerados inadiáveis pela Presidência, garantindo-se a continuidade de atividades que eventualmente se mostrem necessárias.

Art. 3º A adoção do período de recesso disposto neste Decreto Legislativo leva em consideração:

I – o feriado nacional de 25 de dezembro de 2025 (quinta-feira), cuja data torna o dia 26 de dezembro improdutivo, pela baixa demanda institucional e deslocamento funcional;
II – o feriado nacional de 01 de janeiro de 2026 (quinta-feira), configurando o dia 02 de janeiro de 2026 como dia de baixa produtividade;

III – a necessidade de organização interna para encerramento do exercício orçamentário-financeiro de 2025 e preparação técnico-administrativa para o exercício de 2026.

Art. 4º Durante o período de recesso, os documentos oficiais, comunicações e demandas urgentes poderão ser encaminhados exclusivamente pelo e-mail institucional:
contato@macau.rn.leg.br, garantindo o protocolo digital e a continuidade do fluxo administrativo essencial.

Art. 5º Este Decreto Legislativo não se aplica às sessões extraordinárias eventualmente convocadas pela Presidência, que poderão ocorrer independentemente do período de recesso administrativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Macau/RN, 15 de dezembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira
Vice-Presidente

Érika Betânia Nobre Tibúrcio
1ª Secretária

José Maria de Souza
2º Secretário

“DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal,

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 49 do Regimento Interno, que estabelece o término do segundo período legislativo em 15 de dezembro;

                                   CONSIDERANDO a necessidade de organizar administrativamente o período de suspensão das atividades legislativas ordinárias, sem prejuízo do funcionamento administrativo interno;

                                   CONSIDERANDO a tradição institucional de recesso parlamentar ao final de cada sessão legislativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o Recesso Parlamentar de Final de Ano, referente à Sessão Legislativa de 2025, no período compreendido entre 16 de dezembro de 2025 a 15 de fevereiro de 2026, nos termos do Art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 2º. Durante o período de recesso, ficam suspensas as Sessões Ordinárias, bem como as atividades legislativas típicas, excetuando-se:

I – A realização de Sessões Extraordinárias, quando convocadas nos termos do Art. 50 do Regimento Interno;

II – As atividades da Comissão Representativa, quando instalada, nos termos regimentais;

III – Os atos administrativos internos, que continuarão funcionando regularmente.

Art. 3º. O expediente administrativo da Câmara Municipal permanecerá em funcionamento, em horário normal, ressalvados atos específicos da Presidência que eventualmente alterem o funcionamento interno.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara de Maxaranguape/RN, 15 de dezembro de 2025.

_______________________________

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 025/2025

NOVA DATA DE SESSÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA RECEPÇÃO DE 200 (DUZENTAS) PESSOAS, PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE HOMENAGENS DO TÍTULO DE CIDADÃO OUROBRANQUENSE REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 16/12/2025 às 9:00h , até o dia 22/12/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 15 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 026/2025 - Dispensa de Licitação nº 017/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS COM INFORMATIZAÇÃO E SISTEMA PARA GESTÃO DO PATRIMONIAL, PARA O PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa L. DE FATIMA DA SILVA PEIXOTE LTDA, CNPJ sob o nº: 17.614.867/0001-30, no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros servilos de terceiros - PJ, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 15 de dezembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

Fica dispensado à realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada para a realização da inscrição de 03 (três) agentes públicos da Câmara Municipal de Parazinho/RN no 7º Congresso Regional de Gestores Públicos, a ser realizado no período de 18 a 21 de dezembro de 2025, na cidade de Campina Grande/PB. DECLARO o interessado LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 15 de dezembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

O Município de PEDRO VELHO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede na AV. PROFESSOR GENAR BEZERRIL Nº86, representado por ROLDAO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ 11.879.883/0001-78, com sede na RUA JOÃO PORFÍRIO DE SOUZA, 45 - CENTRO - BAÍA FORMOSA/RN, representada por ANDREZA KELE GOMES SOARES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Alterar a vigência final do contrato 001/2023 para 07 de Agosto de 2026 (07/08/2026), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal n.° 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 Pedro Velho/RN, 08 de Agosto de 2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ(MF)  09.428.442/0001-08

 CONTRATANTE

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CNPJ(MF) 11.879.883/0001-78

 CONTRATADA

*Republicado por incorreção

PORTARIA nº 056/2025

Ementa: Nomeia Agente de Contratação e Equipe Apoio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes-RN na forma que especifica e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

                        CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, que o procedimento licitatório é conduzido por agente de contratação designado pela autoridade competente; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Fica designado para o exercício da função de Agente de Contratação desta Augusta Casa Legislativa o Servidor: Alan Cassio Monteiro Medeiros, matrícula nº  004/2025.

                        Parágrafo Único: Designa os servidores José Alcivan Gurgel de Bessa, matrícula nº 17001-1 e Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 013/2025, para prestarem auxílio ao Agente de Contratação na condição de Equipe de Apoio.

                        Art.  2º -  Cabe ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                        Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E   C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN, 15 de dezembro de 2025

                         Francisco Miliano Freitas Barbosa

                                   Vereador-Presidente

PORTARIA nº  057/2025        

Ementa: Designa os Agentes Públicos infra nominados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá outras providências. 

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100,  inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno,     e

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo Agente Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Designa os Agentes Públicos, infra nominados, para o desempenho das funções inerentes à execução da nova Lei de Licitações e contratos na forma que seguem:

                        I - Fica designado para o exercício da função de Elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o (a) Agente Público: Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 009/2025 , o qual, também é o responsável pela realização da pesquisa mercadológica.

                        II -  Fica designado para o exercício da função de Elaboração do TR – Termo de Referencia - o(a) Agente Público: Karla Maria Filgueira Dantas, matrícula nº 006/2025.

                        III - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de Contratos, o(a) Agente Público: Maria do Socorro Filgueira Silva, matrícula nº 002/2025.

                        Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, estão devidamente regulamentadas por este órgão. 

                        Art.  3º -  Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E   C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN, 15 dezembro de 2025

Francisco Miliano Freitas Barbosa

Vereador-Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente/RN

CONTRATADO: Juliana Layssa Cosme de Macedo - ME

OBJETO: Serviços contínuos de digitalização de documentos físicos da Câmara Municipal, incluindo preparação, escaneamento de imagens e reconhecimento de caracteres (processos de pagamento, processos licitatórios, proposições, atos normativos, dentre outros tipos de documentos).

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência do presente contrato que passa ser do período de 31/12/2025 a 30/12/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente.

São Vicente/RN, 15 de dezembro de 2025.

Vereador José Neto Costa Diniz – Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, do regimento interno desta casa legislativa e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.703.230/0001-36, com o valor global ofertado de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) para à Confecção de placas de título de cidadãos serra bentense, com tamanho 15x21 com panóplia aveludada, em aço inox com gravação em baixo relevo, para entrega aos homenageados pela Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, Ancorado no Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

 Serra de São Bento/RN, em 15 de dezembro de 2025.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

PORTARIA 077/2025 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder a servidora abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Bianca Regina dos Santos Maia

Cargo/função...........: Tesoureira

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades na gráfica montreal

Período......................: 17 de dezembro de 2025

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 15 de dezembro de 2025

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

Dispõe sobre o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz durante o recesso legislativo e dá outras providencias.

Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Art. 14, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando o período de recesso legislativo assegurado regimentalmente pelo seu Art. 4º, § 3º, com a consequente redução de demanda legislativa e administrativa;

Considerando a desnecessidade da permanência de todos os servidores do quadro funcional durante o recesso, cujo expediente poderá ser exercido com quadro funcional e horário reduzidos através de revezamento organizado entre os próprios servidores, sem prejuízo das atividades essenciais,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no período de 22 de dezembro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, podendo ser realizadas, em caráter interno, atividades que se façam indispensavelmente necessárias, inclusive a realização de sessões extraordinárias quando legalmente convocadas.

Art. 2º - Estabelecer que no período de 12 a 31 de janeiro de 2026 o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz será exercido com o quadro reduzido de Servidores, através de revezamento dos dias de frequência entre os mesmos, compreendendo o horário de 08:00h às 12:00h.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de dezembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: GLOBAL RN LTDA – ME – CNPJ: 28.026.697/0001-99

OBJETO: Serviços de assessoria, consultoria e apoio na elaboração de processos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

PERÍODO: 31/12/2025 a 30/12/2026

Através do presente ADITIVO, fica alterada a cláusula 13ª decorrente do Contrato nº 002/2024 – processo administrativo 010002/2024, ficando as demais cláusulas inalteradas, que passam a vigorar nos seguintes termos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 13.1 – DO PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL: a contratação para execução dos serviços referente ao presente processo é de 12 (doze) meses, compreendido de 31/12/2025 a 30/12/2026, admitida a sua prorrogação, sendo vedada a cessão ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente contrato, por quaisquer das partes, sem prévia e expressa autorização da outra.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de dezembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos – Presidente

Suspende o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal no dia 16.12.2025.  

Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Art. 14, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda o falecimento ocorrido nesta data da Srª Maria Jucemária Cosme Medeiros, mãe de Victor Gabriel Cosme Medeiros, Servidor da Casa Legislativa,   

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no dia 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de dezembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação de matérias de relevante interesse público e urgência para o regular funcionamento dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO a prerrogativa da Presidência para convocar sessões extraordinárias, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, a ser realizada na quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, às 09h (nove horas), no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 2º A sessão será devidamente comunicada oficialmente aos Vereadores e amplamente divulgada nos meios institucionais da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Timbaúba dos Batistas, em 15 de dezembro de 2025.

Erivonaldo da Silva
Presidente

PROCESSO Nº 036/2025
DISPENSA Nº 023/2025

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: 42.482.845 DJACIR ALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o 42.482.845/0001-00, no valor R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais)  referente ao objeto “Contratação de empresa especializada em serviços de instalação de forro e alvenaria em placas de gesso, bem como serviços de pintura, incluindo o fornecimento de todos os materiais e insumos necessários, para atender às necessidades de reparo imediato na estrutura precária da sala onde funciona o Administrativo da Câmara Municipal de Upanema/RN”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 12 de dezembro de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: 42.482.845 DJACIR ALVES DA SILVA, sob o CNPJ 42.482.845/0001-00 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada em serviços de instalação de forro e alvenaria em placas de gesso, bem como serviços de pintura, incluindo o fornecimento de todos os materiais e insumos necessários, para atender às necessidades de reparo imediato na estrutura precária da sala onde funciona o Administrativo da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: 42.482.845 DJACIR ALVES DA SILVA, CNPJ 42.482.845/0001-00

Valor................: R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais)

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 12/12/2025.

Data de Vigência...:  12/01/2026.

PROCESSO Nº 037/2025
DISPENSA Nº 024/2025

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 60.747.725/0001-70, no valor R$ 15.496,00 (quize mil quatrocentos e noventa e seis reais) referente ao objeto “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo, adaptação estrutural e melhoria de acessibilidade no Plenário da Câmara Municipal de Upanema/RN”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 15 de dezembro de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, sob o CNPJ 60.747.725/0001-70 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo, adaptação estrutural e melhoria de acessibilidade no Plenário da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ 60.747.725/0001-70

Valor................:  15.496,00 (quize mil quatrocentos e noventa e seis reais)

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 15/12/2025.

Data de Vigência...:  15/01/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 162, de 13 de dezembro de 1996 (REGIME JURÍDICO ÚNICO);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Administrativo datado de 09/12/2025, de autoria do(a) servidor(a) ISABELE MAÍRE MEDEIROS BEZERRA, Matrícula n. 0034;

CONSIDERANDO o deferimento do secretário administrativo, resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a(o) servidor(a) ISABELE MAÍRE MEDEIROS BEZERRA, Matrícula n. 0034, de 02/01/2026 a 31/01/2026, referente ao período aquisitivo de 09/03/2022 a 08/03/2023.

Art. 2º Fica o(a) servidor(a), desde já, notificado(a) de que suas férias poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 15 de Dezembro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

ATO DE N° 006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP.

Altera a data da Décima Oitava Sessão Ordinária do Segundo Período Ordinário da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo municipal,

CONSIDERANDO, o evento de confraternização da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM/RN acontecerá dia 17 de dezembro de 2025, em horário próximo ao da Décima oitava Sessão Ordinária do Segundo Período Ordinário da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vera Cruz, e que todos os Edis foram convidados;

CONSIDERANDO, que há possibilidade de não haver quórum para a realização da referida sessão em seu dia e horário regimental;

Resolve:

Art. 1°. Alterar a data de realização da Décima Oitava Sessão Ordinária do Segundo Período Ordinário da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vera Cruz, para o dia 19/12/2025

Art. 2°. A sessão, acontecerá na Câmara Municipal, na sala das sessões, às 18:00h.

Vera Cruz/RN, 15 de dezembro de 2025.              

Luís Lenilson de Paiva

Presidente