PROCESSO Nº 027/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos de informática, comunicação audiovisual e eletrodomésticos.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

ADJUDICAR os vencedores da Dispensa Eletrônica Nº 016/2025, a saber:

Marcos Juliano da Silva ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.633.952/0001-21, com sede na Av. João da Escóssia, 1515, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP: 59.607-330, saiu vencedora nos itens 2, 7, 9, 11, 12 e 13, totalizando R$ 8.238,00 (oito mil, duzentos e trinta e oito reais);

M&B Automação LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.786.305/0001-64, com sede na Rua Saturno, 1436, bairro Jardim Gisela, Toledo/PR, CEP: 85.905-565, saiu vencedora no item 3, totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);

Imperium Santos Distribuidor LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 52.890.773/0001-94, com sede na Rua RB8, bairro Res. Recanto do Bosque, 1809, quadra 05, lote 12, Goiânia/GO, CEP: 74.474-317, saiu vencedora no item 4, totalizando R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);

Infoshop41 Teleinformática LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.441.686/0001-20, com sede na Rua Waldemar Loureiro Campos, 3991, bairro Xaxim, Curitiba/PR, CEP: 81.830-000, saiu vencedora nos itens 5 e 14, totalizando R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais);

Lino Dantas Comércio e Serviço LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 50.886.412/0001-49, com sede na Rua Tonheca Dantas, 371, bairro Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59374-000, saiu vencedora no item 6, totalizando R$ 1.170,00 (mil, cento e setenta reais);

Nainfra Brasil Serviços e Tecnologias LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 44.173.856/0001-34, com sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, 25, loja 6, bairro Cajupiranga, Parnamirim/RN, CEP: 59.157-300, saiu vencedora no item 8, totalizando R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais);

Laura Cristina Dallazen Informática LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.417.815/0001-62, com sede na Rua 15 de Novembro, 330, bairro Centro, Aratiba/RS, CEP: 99.770-000, saiu vencedora no item 10, totalizando R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais);

O item 1 foi cancelado a pedido da Administração.

Acari/RN, 17 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização da DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 016/2025, que teve como objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos de informática, comunicação audiovisual e eletrodomésticos, conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o presente certame, em favor das empresas:

Marcos Juliano da Silva ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.633.952/0001-21, com sede na Av. João da Escóssia, 1515, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP: 59.607-330, que saiu vencedora nos itens 2, 7, 9, 11, 12 e 13, totalizando R$ 8.238,00 (oito mil, duzentos e trinta e oito reais);

M&B Automação LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.786.305/0001-64, com sede na Rua Saturno, 1436, bairro Jardim Gisela, Toledo/PR, CEP: 85.905-565, que saiu vencedora no item 3, totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);

Imperium Santos Distribuidor LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 52.890.773/0001-94, com sede na Rua RB8, bairro Res. Recanto do Bosque, 1809, quadra 05, lote 12, Goiânia/GO, CEP: 74.474-317, que saiu vencedora no item 4, totalizando R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);

Infoshop41 Teleinformática LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.441.686/0001-20, com sede na Rua Waldemar Loureiro Campos, 3991, bairro Xaxim, Curitiba/PR, CEP: 81.830-000, que saiu vencedora nos itens 5 e 14, totalizando R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais);

Lino Dantas Comércio e Serviço LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 50.886.412/0001-49, com sede na Rua Tonheca Dantas, 371, bairro Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59374-000, que saiu vencedora no item 6, totalizando R$ 1.170,00 (mil, cento e setenta reais);

Nainfra Brasil Serviços e Tecnologias LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 44.173.856/0001-34, com sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, 25, loja 6, bairro Cajupiranga, Parnamirim/RN, CEP: 59.157-300, que saiu vencedora no item 8, totalizando R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais);

Laura Cristina Dallazen Informática LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.417.815/0001-62, com sede na Rua 15 de Novembro, 330, bairro Centro, Aratiba/RS, CEP: 99.770-000, que saiu vencedora no item 10, totalizando R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais);

O item 1 foi cancelado a pedido da Administração.

O valor total da contratação é de R$ 38.578,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais).

Acari/RN, 17 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Assunto: Contratação de 06 (seis) inscrições para o “7º Congresso Regional de Gestores Públicos”, promovido pela LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, no período de 18 a 21 de dezembro de 2025 em Campina Grande/PB.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à LEGIS CAPACITACAO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, totalizando o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma legal e regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 17 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 52.443.968/0001-96.

OBJETO: Contratação de 06 (seis) inscrições para o “7º Congresso Regional de Gestores Públicos”, promovido pela LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, no período de 18 a 21 de dezembro de 2025 em Campina Grande/PB.

VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 17 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 122 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Fica Decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, que vigerá do dia 22 de dezembro de 2025 até o dia 31 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário das 7h às 12h, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Parágrafo Único - Fica estabelecido o sistema de rodízio entre os servidores do Poder Legislativo, de acordo com escala, durante o período de recesso.

Art. 3º - Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 4º - Fica adotado o Ponto Facultativo, em expediente integral, nas dependências do Legislativo Municipal, no período de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 18 de dezembro de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE QUANTIDADE DO CONTRATO 17/2024

Dispensa de Licitação nº 16/2024 – Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Areia Branca/RN, inscrita no CNPJ nº 08.383.572/0001-09, com sede na Rua Coronel Liberalino, 170 – Centro – Areia Branca/RN, Centro Administrativo Municipal.

CONTRATADA: A. J. DA SILVA FERNANDES, inscrita no CNPJ nº 26.962.349/0001-06.

OBJETO DO ADITIVO: Aditamento de quantidade referente ao contrato firmado para Contratação de empresa para prestação de serviços de xerox e impressão visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica acrescida a quantidade correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo originalmente contratado, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato principal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e Dispensa de Licitação nº 16/2024.

DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:
RENAN DE LIMA SOUZA – Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.
A. J. DA SILVA FERNANDES – Representante Legal da Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025

DISPENSA Nº 045/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de radiodifusão sonora para a veiculação diária de 04 (quatro) spots publicitários contendo mensagens natalinas dos vereadores, a serem inseridos na programação regular da emissora de rádio, com o objetivo de promover ampla divulgação e assegurar o efetivo alcance da população no período natalino.

CONTRATADA: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, CNPJ: 08.385.353/0001-69, localizada na Praça Dom José Delgado, nº 51, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 15 dias.

VALOR: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de dezembro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de dezembro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(;;;) 4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor do Sr. CELIO JOSÉ DOS SANTOS FARIAS, inscrito no CPF/MF 236.670.284-15, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para aquisição de 01 (um) bem imóvel urbano, do tipo “prédio comercial”, situado na rua Presidente Vargas, 03, calçadão do mercado público, nesta cidade de Campo Redondo/RN. (...)

Campo Redondo/RN, 17 de dezembro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 157/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a interior paraibano no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária COM PERNOITE e 01 (uma) diária SEM PERNOITE nos dias 18 a 21 de Dezembro em Campina-Grande /PB a vereadora MARIA DAS VITORIAS BEZERRA DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no 7º Congresso Regional de gestores Públicos um importante momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das Práticas Legislativas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Outubro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 158/2025, DE DEZEMEBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca ao interior Paraibano  no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE nos dias 28 a 31 de Outubro em Campina-Grande/PB a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no 7º Congresso Regional de gestores Públicos um importante momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das Práticas Legislativas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.225,00(mil duzentos e vinte e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Dezembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 159/2025, DE DEZEMEBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca ao interior Paraibano  no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE nos dias 28 a 31 de Outubro em Campina-Grande/PB ao Servidor FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no 7º Congresso Regional de gestores Públicos um importante momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das Práticas Legislativas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.225,00(mil duzentos e vinte e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Dezembro de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 160/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca ao interior Paraibano, no importe de R$200,00 (Duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (Cem reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE nos dias 18 a 21 de Dezembro em Campina-Grande/PB ao Servidor GLÉTSON DANTAS ALVES, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no 7º Congresso Regional de gestores Públicos um importante momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das Práticas Legislativas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 700,00 (setecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Dezembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 161/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca ao interior Paraibano, no importe de R$200,00 (Duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (Cem reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE nos dias 18 a 21 de Dezembro em Campina-Grande/PB ao Servidor JOSÉ HUEDSON DAS CHAGAS DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à participação no 7º Congresso Regional de gestores Públicos um importante momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das Práticas Legislativas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 700,00 (setecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de Dezembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Doutor Severiano/RN em 17 de dezembro de 2025.

Portaria nº 071/2025

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 17 de dezembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Participar de atividades administrativas, encontros de Diretoria, Assembleias reuniões de interesse diverso da FECAM/RN.  Deliberação de definição da contribuição mensal dos associados a partir de janeiro 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 17 de dezembro de 2025.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

Doutor Severiano/RN em 17 de dezembro de 2025.

Portaria nº 072/2025

Concede diária.

A presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora da Câmara, MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, 01 (uma) diária para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 17 de dezembro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para Tratar de Deliberação de definição da contribuição mensal dos associados a partir de janeiro 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 17 de novembro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Título V, Capítulo IV) e pela Lei Orgânica Municipal (Art. 19, § 2º, III, "c"), e considerando a urgência e o relevante interesse público na deliberação de matérias pendentes, CONVOCA os Nobres Vereadores para a NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do ano de 2025, a ser realizada no dia 18 (dezoito) de dezembro de 2025, às 08:30 (oito horas e trinta minutos), no Plenário desta Casa, para discussão e deliberação exclusiva da seguinte:

ORDEM DO DIA

(Conforme Art. 19, § 2º, IV, da Lei Orgânica Municipal – A Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada)

I. PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. REQUERIMENTO Nº 029/2025: Solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Plano Diretor (CEPD).
   • Proponente: Membros da Comissão Especial (Portaria nº 170/2025).
2. PROJETO DE LEI Nº 214/2025: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Extremoz de Cultura Aldeia do Guajiru, estabelece a organização dos cargos em comissão e define atribuições específicas.
   • Proponente: Executivo.
3. PROJETO DE LEI Nº 224/2025: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Extremoz para o Exercício Financeiro de 2026.

    ◦ Primeira Discussão e Primeira Votação

    ◦ Proponente: Executivo.

4. PROJETO DE LEI Nº 228/2025: Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas verdes descritas, pertencentes ao patrimônio do Município de Extremoz, para fins de alteração de destinação.
   • Proponente: Executivo.
5. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025: Revoga os §§ 4º e 5º do Art. 20-D da Lei Orgânica do Município de Extremoz.
   • Primeira Discussão e Primeira Votação
   • Proponente: Mesa Diretora.
6. PROJETO DE LEI Nº 243/2025: Dispõe sobre a identificação de animais de grande porte e animais domésticos que provoquem acidentes.
   • Proponente: Ver. Alyson Kleyton.
7. PROJETO DE LEI Nº 244/2025: Projeto de Lei “Transporte Seguro para Mulheres”, dispondo sobre a obrigatoriedade de divulgação de orientações e canais de denúncia para mulheres em situações de assédio no transporte público municipal.
   • Proponente: Ver. Eliane Carneiro.
8. PROJETO DE LEI Nº 245/2025: Dispõe sobre a substituição da denominação da Rua Nova Europa para Avenida Anunciada Roselli, localizada no Loteamento Nova Europa,.
   • Proponente: Ver. Cleiton Nascimento.
9. PROJETO DE LEI Nº 247/2025: Regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), verba de natureza indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador.
   • Proponente: Mesa Diretora.
10. PROJETO DE LEI Nº 248/2025: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz/RN.
    • Proponente: Mesa Diretora.
11. PROJETO DE LEI Nº 249/2025: Dispõe sobre a criação, composição e competências de Comissões Administrativas, institui a Gratificação por Encargo Especial e a Verba Indenizatório por Atuação em Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz/RN.
    • Proponente: Mesa Diretora.
12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025: Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Extremoz para modernizar a comunicação e o processo legislativo.
    • Proponente: Mesa Diretora.

II. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (Títulos Honoríficos):

13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025: Concede o Título de Cidadã Extremozense à Senhora Emanuelle Diva Batista Lima.
    • Proponente: Ver. Eliane Carneiro.
14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025: Concede o Título de Cidadão Extremozense (In Memoriam) ao Senhor Djalma Gomes de Oliveira.
    • Proponente: Ver. Eliane Carneiro.
15. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Maria Gorete Barbosa de Oliveira.
    • Proponente: Ver. Tatiany Oliveira.
16. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025: Concede o Título de Cidadã Extremozense à Senhora Anaciara Silva da Costa.
    • Proponente: Ver. Eliane Carneira.
17. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos.
    • Proponente: Ver. Anderson Barbosa.
18. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Érica Sabino de Assis Silva.
    • Proponente: Ver. Anderson Barbosa.
19. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Marapaulino Nascimento de Araújo.
    • Proponente: Ver. Anderson Barbosa.
20. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Tereza Edilma da Silva.
    • Proponente: Ver. Anderson Barbosa.
21. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense ao Senhor João Batista de Souza Júnior.
    • Proponente: Ver. Cleiton Nascimento.
22. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense ao Senhor Luiz Antônio Dias Borges.
    • Proponente: Ver. Cleiton Nascimento.
23. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2025: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Extremozense Richardson Barbosa.
    • Proponente: Ver. Anderson Barbosa.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Extremoz, em 17 de dezembro de 2025.

Anderson Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz

Dispõe sobre a convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, destinada exclusivamente à apreciação e votação do Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Felipe Guerra e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal deliberar sobre o orçamento anual, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a convocação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando necessária à sua regular deliberação;

CONSIDERANDO que as sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer dia e horário, com pauta específica, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a sessão legislativa anual se estende até 22 de dezembro, encontrando-se a Câmara Municipal em pleno funcionamento;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 027/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, sendo matéria essencial ao planejamento e à execução das políticas públicas municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada, pelo Presidente da Câmara Municipal, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN para o dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 10h00, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 2º A Sessão Extraordinária terá como ORDEM DO DIA EXCLUSIVA a discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a apreciação de qualquer outra matéria que não aquela indicada no caput deste artigo.

Art. 3º Determina-se à Secretaria Legislativa que providencie:

I – a comunicação pessoal e escrita aos Senhores Vereadores;

II – a publicação do presente Ato e da pauta oficial;

III – as providências administrativas necessárias à realização da sessão.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MAX IRAN

Presidente

          RONALDO JÚNIOR

  1º Secretário

                   PEDRO CABRAL

                   Vice-Presidente

                  MARCIO MORAIS

                   2º Secretário

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Vereadora JERLANY HOLANDA DA COSTA, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Vereadora SANTINA DE FÁTIMA DANIELLE AZEVEDO, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador FRANCISCO TOSCANO DE MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA , a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador José Patrício de Oliveira Júnior, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Procurador Adjunto o Sr ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Controladora Interna a Sra MARCELY BEZERRA DE SOUZA, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre  e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II o Sr JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 18 à 21 de dezembro, para fins de participação do 7º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de dezembro 2025.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CMF

PORTARIA Nº 096/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, onde será revisado e fixado o valor da contribuição mensal dos associados para o exercício de 2026.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 17 de dezembro de 2025.

BRAULIO BRUNO DA COSTA

Vice Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 097/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, JOÃO ALIPIO PAULINO VIEIRA LOPES, cargo comissionado da Câmara Municipal, com 01 (uma) diária, ao preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 17 de dezembro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, onde será revisado e fixado o valor da contribuição mensal dos associados para o exercício de 2026.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 17 de dezembro de 2025.

BRAULIO BRUNO DA COSTA

Vice Presidente da Câmara Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: J H CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 47.345.980/0001-28

Fundamento Legal: Art. 74, III, C e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Vigência:  Dar-se-á de 17 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 17/12/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: MATHEUS HENRIQUE ALENCAR PINTO, inscrito no CPF sob o nº 700.708.954-22

Fundamento Legal: Art. 74, V, e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: LOCAÇÃO LOCALIZADO NA RUA CICERO NUNES ALVES MAIA, N° 87, BAIRRO: CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN. COM A FINALIDADE DE ABRIGAR O ALMOXARIFADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais.)

Vigência:  Dar-se-á de 17 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 17/12/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOSFINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DEJARDIM DE PIRANHAS-RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 008/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 30/2025 - 11.12.2025 – HANIEL PEREIRA DA SILVA- ME CNPJ Nº 52.895.267/0001-98. ENDEREÇO: 10A RUA R ANTONIO BENJAMIN
DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS-PB. - Valor Total: Valor total de 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais ).

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.718.419/0001-37, com sede à Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, aqui representada pela Vereadora Presidente, a Sra. FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 052.292.474-36, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa LA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.621.931/0001-75, com sede na RUA FRANCISCO LOPES DE MORAIS - CEP: 59275000 - UF: RN - Município: São José do Campestre, aqui representada pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE, CPF nº 090.889.164-46, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados e o reaprazamento pelo período de 05 (cinco) meses conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 02 de outubro de 2025 e oriundo da Licitação – ADESÃO N° 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DO VALOR:

Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará em R$ 29.903,89 (Vinte e nove mil, novecentos e três reais e oitenta e nove centavos), representado 13,79% da meta inicialmente contratada, conforme aumento de quantitativos detalhado na tabela em anexo, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

CLÁUSULO 3ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente termo aditivo entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2025 e se encerra em 17 de maio de 2026.

CLÁUSULA 4ª - DA BASE LEGAL:

A celebração do presente Aditivo está prevista no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

5.    CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.    CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lagoa Salgada/RN, em 16 de dezembro de 2025.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

PELA CONTRATANTE

Vereadora Presidente

JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE

PELA CONTRATADA

Sócio-Administrador

PORTARIA Nº. 35/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao funcionário efetivo Jarde Gomes de Mendonça, Contador desta Câmara, matrícula funcional nº. 388, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem pernoite. Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, amanhã, dia 18.12.2025, para instalação do sistema e seus periféricos CERTF – VSOFT, de acordo com conveio firmado entre as entidades (ITEP e CÂMARA MUNICIPAL), na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2025, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, situada à Rua dos Campos, 302-344 - Felipe Camarão, Natal - RN, 59072-103, com isso a confecção e emissão de RG, na Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 17 de dezembro de 2025.

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

RECIBO................................................................................................................................R$ 190,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente à meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2025.

___________________________

Jarde Gomes de Mendonça

CPF: 009.842.354-18

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2025.

PAGO

Data ______/ ______/  2025.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS NATALINAS, CONTENDO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VARIADOS E ITENS TÍPICOS DA ÉPOCA FESTIVA, DEVIDAMENTE EMBALADAS E PADRONIZADAS, DESTINADAS AOS SERVIDORES, VEREADORES E COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA – CNPJ: 02.657.725/0001-82

VALOR GLOBAL: R$ 21.266,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 18 de dezembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL (SRP): 023/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI LTDA – EPP – CNPJ: 03.756.642/0001-03, sediada à Avenida Senador João Câmara, nº 421, Centro, Assú/RN - CEP: 59.650-000.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato Administrativo 040/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses referente à ADESSÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 048/2022 PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN.

VALOR ADITADO: R$ 86.676,00 (oitenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais).

VIGÊNCIA: 28/12/2025 a 27/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Macau/RN., 18 de dezembro de 2025.

Maria da Conceição dos santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 028/2025 - Dispensa de Licitação nº 019/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a  AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO COM PRODUÇÃO MÉDIA MENSAL DE 1500 KWH, COM PAINÉIS DE 18 MÓDULOS TRINA SOLAR BIFACIAL PARA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa POTIGUAR SOLARIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ sob o nº: 36.138.488/0001-85, no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 17 de dezembro de 2025.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL (PESSOA FÍSICA) PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA LICITAÇÃO DA REFORMA DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 18/12/2025 às 11:00h , até o dia 24/12/2025 às 11:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 17 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente à educação, à formação humana e ao desenvolvimento social e comunitário, especialmente por sua dedicação à formação de crianças no âmbito escolar e ao serviço voluntário e pastoral junto às comunidades rurais.

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO, efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
 

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. JANICELI SALES DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. JANICELI SALES DA COSTA efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município.
 

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. JANICELI SALES DA COSTA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROCHELANE HONÓRIO PACHECO GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ROCHELANE HONÓRIO PACHECO GOMES efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município.
 

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROCHELANE HONÓRIO PACHECO GOMES, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2025

Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA ROCHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA ROCHA efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA ROCHA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma medalha representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, em 17 de dezembro de 2025.

Verônica Senra da Silva

Presidente

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e legalização de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: JN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.776.293/0001-61, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 16 de dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu