EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 23 de Dezembro de 2025

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de Dezembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de dezembro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 040/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: E N DE LIMA LTDA 

CNPJ: 47.708.827/0001-18

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA, INCLUINDO ELEMENTOS LUMINOSOS E ORNAMENTAIS, DESTINADA À AMBIENTAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal

Ação: 2001 Manutenção das ações do legislativo Natureza de Despesa 33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 18 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA, INCLUINDO ELEMENTOS LUMINOSOS E ORNAMENTAIS, DESTINADA À AMBIENTAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: E N DE LIMA LTDA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 08 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº 030/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA, INCLUINDO ELEMENTOS LUMINOSOS E ORNAMENTAIS, DESTINADA À AMBIENTAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: E N DE LIMA LTDA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

VALOR GLOBAL ESTIMADO:  R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 2001 Manutenção das ações do legislativo Natureza de Despesa 33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

ASSINATURA: 18/12/2025

VIGÊNCIA: 18/12/2025 À 01/02/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

E N DE LIMA LTDA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 - EMANOEL NAZARENO DE LIMA/REPRESENTANTE LEGAL

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Dimendes Soluções e Tecnologicas LTDA - CNPJ: 46.262.345/0001-14.

Objeto: Contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados de votação para as práticas legislativas e  locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Valor Global do Contrato R$ 51.690,00 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 14/02/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 018/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Dimendes Soluções e Tecnologicas LTDA .

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 14 de fevereiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 017/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA 70830931481, inscrita no CNPJ sob o nº 31.658.742/0001-32.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos dos serviços de Buffet previstos no contrato original, destinados ao atendimento dos eventos legislativos e sociais promovidos pela Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a adequada execução dos serviços.

DO VALOR: O valor do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 8.535,60 (oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 25% do valor inicialmente contratado. Em razão do acréscimo, o valor global do contrato passa a ser de R$ 42.678,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e oito

DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 017/2025 permanece a mesma originalmente estabelecida, não havendo prorrogação de prazo em razão da celebração do presente Termo Aditivo, o qual se destina exclusivamente à execução dos serviços acrescidos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

CONTRATADA: MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA 70830931481.

Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de dezembro de 2025

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

P/ CONTRATANTE

MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA

P/CONTRATADA

ATO DA MESA Nº 06/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o requerimento e a concessão do Auxílio Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente em conformidade com a Lei Municipal nº 2.366 de 02 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para concessão do Auxílio Saúde aos servidores efetivos da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º. O Auxílio Saúde será concedido mediante requerimento formal do interessado, dirigido ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, instruído com os seguintes documentos:

I – formulário próprio de requerimento;

II – entrega dos documentos comprobatórios das despesas realizadas no mês, por meio de notas fiscais e/ou boletos, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, em nome do(a) servidor(a), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

Art. 2º. O requerimento e a documentação comprobatória serão:

I – autuados e analisados pelo setor administrativo competente; e

II – submetidos à verificação documental junto à Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ceará-Mirim/RN, 19 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 18122025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 23 a 26 de dezembro de 2025, até as 23h59min, tendo em vista o feriado do dia 25 de dezembro de 2025, com o seguinte Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Câmara Municipal de Encanto/RN.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 19 de dezembro de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025 – 2028, 19 DE DEZEMBRO DE 2025, MUNICÍPIO DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil vinte e cinco, às nove horas, na Sede da Câmara Municipal de Encanto/RN, reuniu-se a Câmara de Vereadores, sob a Presidência do Vereador Leandro Roberto de Lima Silva, obedecendo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, para a Sessão Ordinária, presentes os vereadores Antonio Vaneilson do Rêgo, Leandro Roberto de Lima Silva, Lídia Mariana Guedes Bessa, Marcelo Augusto de Queiroz Lima, Petrônio Chaves da Costa Freitas, Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz e Tito Diogo Ribeiro da Silva. A Primeira Secretária saúda a todos e convida a ficarem de pé para execução do hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de Encanto. Em seguida o Presidente passa a palavra para a Primeira Secretária, a fim que faça a leitura da ordem dia: 1. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DO VEREADOR SILVÉRIO RENÁRIO SIMÃO DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE, 2. POSSE DO SEGUNDO SUPLENTE DO PARTIDO LIBERAL ANTONIO MAURILIO GOMES DE SOUZA PARA A VAGA DE VEREADOR LICENCIADO SILVÉRIO RENÁRIO SIMÃO DE OLIVEIRA, 3. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/2025, que “ALTERA A LEI Nº 635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e 4. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE. Procedeu-se à leitura do requerimento pela Primeira Secretária; em seguida, a matéria foi colocada em votação, encerrada a votação, o presidente declarou homologado o requerimento de licença do Vereador Silvério Renário Simão de Oliveira para exercer o cargo comissionado de secretário adjunto de saúde, com oito votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente convidou o Vereador 2º Suplente do Partido Liberal, o Senhor ANTONIO MAURILIO GOMES DE SOUZA para tomar assento e ficar em pé, com o braço direito erguido, a fim de prestar o compromisso regimental, conforme dispõe o art. 10º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Feito isso, o Senhor Presidente declarou o vereador empossado. A seguir, o Presidente pediu à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2025, que “Altera a Lei Nº 635, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2026-2029, e dá outras providências”, finalizada a leitura, passou-se à chamada nominal dos senhores vereadores para votarem. Encerrada a votação, o presidente declarou o Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2025 aprovado, por nove votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente pediu à Primeira Secretária que fizesse a leitura dos Ofícios de Indicação Partidária para a Composição da COMISSÃO MISTA PERMANENTE. Após a leitura dos Ofícios de Indicação Partidária, fica composta a Comissão com 01 (um) membro indicado pelo Partido dos Trabalhadores – PT e 02 (dois) membros indicados pelo Partido Liberal – PL, nos termos do Regimento Interno. Após os pronunciamentos dos membros indicados, o Presidente seguindo o Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com o Art. 38, § 1º, mediante as indicações partidárias, o Presidente designou como Presidente da Comissão Mista o Vereador Marcelo Augusto de Queiroz Lima indicado pelo Partido Liberal. E compõem ainda a Comissão, a Excelentíssima Vereadora Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz indicada pelo Partido Liberal e o Excelentíssimo Vereador Petrônio Chaves da Costa Freitas indicado pelo Partido dos Trabalhadores. Assim o Presidente desta Casa Legislativa, declarou constituída a COMISSÃO MISTA PERMANENTE, com sua Presidência e demais membros designados, para os fins regimentais. Em conformidade com o disposto no Art. 102, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Presidente passou ao Grande Expediente, passando à Primeira Secretária para que fizesse a inscrição dos interessados a fazer uso da fala. Seguindo o disposto no Art. 102, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Presidente faculta a palavra aos Vereadores para o Pequeno Expediente, destinado a breves comunicações. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. E para constar, eu, Francisca Adriana Gomes, lavrei a presente ata, que assino juntamente com o Presidente e os vereadores.

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08120005/25, na modalidade Dispensa sob o número 009/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADA: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 17.193.850/0001-56

VALOR GLOBAL: R$ 37.295,60 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 18/12/2025 a 17/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Espírito Santo

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Espírito Santo/RN, 18 de dezembro de 2025

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - BARBARA MAYSA CUSTODIO DA SILVA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74, inciso III, “C”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica FISCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 21.347.684/0001-72, para prestar Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na identificação, apuração, revisão, acompanhamento e recuperação de créditos tributários previdenciários decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, com remuneração exclusivamente por êxito, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 19 de dezembro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74, inciso III, “C”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica FISCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 21.347.684/0001-72, para prestar Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na identificação, apuração, revisão, acompanhamento e recuperação de créditos tributários previdenciários decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, com remuneração exclusivamente por êxito, com o custo estimado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 19 de dezembro de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a FISCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 21.347.684/0001-72, para prestar Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na identificação, apuração, revisão, acompanhamento e recuperação de créditos tributários previdenciários decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, com remuneração exclusivamente por êxito, com o custo estimado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74, III “C” da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19 de dezembro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: FISCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 21.347.684/0001-72

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na identificação, apuração, revisão, acompanhamento e recuperação de créditos tributários previdenciários decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, com remuneração exclusivamente por êxito.

VALOR ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A Câmara pagará a importância de R$ 0,20 (vinte centavos) de real sobre cada real recuperado seja por compensação ou restituição sobre o benefício adquirido caso venha a utilizar os créditos apurados, ou ainda, sejam esse objeto de medida administrativa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, “C”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19/12/2025

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa especializada para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado tipo Split Inverter para climatização de ambientes da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: BELLA COMERCIO, FABRICACAO E REVENDA(MARIA DAS GRACAS P DA NOBREGA), inscrita no CNPJ nº 35.567.853/0001-94, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 19 de dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, TORNA PÚBLICO, A TODOS QUE POSSAM INTERESSAR, QUE ESTÁ FAZENDO COTAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO PERIMETRAL NO TERRENO DESTINADO À NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, INCLUINDO SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO, ESTRUTURA, ALVENARIA, REVESTIMENTO E COMPLEMENTARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO, CONSOANTE AS DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTIDOS NO PROJETO BÁSICO.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail (cmses2025-2026@outlook.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até às 13h o dia 23 de dezembro de 2025, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Senador Eloi de Souza/RN, 19 de dezembro de 2025.

Lucas Vinicius das Costa Tomaz

Agente de Contratação

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 19 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

 ITEM I   

        TIPO               AÇÃO                  NATUREZA             VALOR

Acrescentar            2001                       3.3.90.39            6.600,00

Redução                 2001                       3.3.90.14            6.600,00

PORTARIA 078/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor GUILHERME DOS SANTOS ASSIS, cuja identidade nº 002.859.521 e portador do CPF nº 099.xxx.xxx-02 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos para o dia 15/12/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 19 de Dezembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 079/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MÁRCIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA, portadora do CPF nº 079.xxx.xxx-80 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos para o dia 15/12/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 19 de Dezembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 080/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de SECRETARIA ADMINISTRATIVA da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MARIA DA PAZ DE LIMA, portadora do CPF nº 118.XXX.XX4-67 que exerceu o Cargo em Comissão de Secretária administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos para o dia 15/12/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 19 de Dezembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 081/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de CHEFE DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO GERAL da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora VANUSA AUGUSTA DE LIMA, portador do CPF nº 045.XXX.XXX-73 que exerceu o Cargo em Comissão de Chefe de recepção e protocolo geral da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos para o dia 15/12/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 19 de Dezembro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 010/2025

Dispõe sobre o recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa interna no encerramento do exercício financeiro e legislativo de 2025;

CONSIDERANDO o decreto municipal n° 25 de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO o período tradicional de recesso funcional no âmbito da Administração Pública, especialmente durante as festividades de final de ano;

CONSIDERANDO que o recesso funcional não compromete a continuidade dos serviços essenciais desta Casa Legislativa, podendo estes ser executados em regime interno, conforme necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarado RECESSO FUNCIONAL no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no período compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 09 de janeiro de 2026.

Parágrafo primeiro. O expediente administrativo exclusivamente interno, destinado à organização, planejamento e execução de atividades essenciais, será retomado em 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo segundo. O atendimento ao público externo será retomado a partir do dia 19 de janeiro de 2026 (segunda-feira), em horário normal de funcionamento.

Art. 2º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 3º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste Ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 4º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serrinha/RN,19 de dezembro de 2025.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÃO EXTRAORDINARIA

O Presidente da Câmara Municipal de Touros, Sr José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para participarem de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se conforme especificações abaixo:

• Data: 22 de dezembro de 2025.
• Horário: 10 horas.
• Local: Plenário da Câmara Municipal de Touros.

Discussão e deliberação dos seguintes projetos:

1. Projeto de Lei 018/2025 – PMT – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; Dispõe sobre o Limite para Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei 019/2025 – PMT – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para crianças diagnosticadas com Transtornos de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Touros - RN.
3. Projeto de Lei 020/2025 – PMT – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; Autoriza o SAAE/Touros a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratar servidores por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da constituição federal e dá outras providências.
4. Projeto de Lei 021/2025 – PMT – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual Participativo do Município de Touros para o Quadriênio de 2026-2029.

A presente sessão extraordinária será realizada exclusivamente para tratar das matérias acima mencionadas, nos termos regimentais.

Publique-se, dê-se ciência aos Senhores Vereadores e cumpra-se.

Touros/RN, 19 de dezembro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Touros

José Tiago Santana Neto de Farias