Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 0235/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  KEYLA R .B. FERREIRA CUNHA.            

CNPJ N° 39.355.787/0001-40.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 23/12/2025 a 31/12/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 23 de Outubro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 031/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  KEYLA R .B. FERREIRA CUNHA.            

CNPJ N° 39.355.787/0001-40.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2025.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: KEYLA R .B. FERREIRA CUNHA.

 CNPJ N° 39.355.787/0001-40.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 23/12/2025 – 31/12/2025.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / KEYLA R .B. FERREIRA CUNHA / CNPJ N° 39.355.787/0001-40 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 23 de Dezembro de 2025.

PORTARIA Nº 0020-2025-GP/CMAA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 2,0(duas) diárias para custear viagem do Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, CPF: 095708334-32, com o objetivo de tratar de assuntos pertinentes ao mandato e de interesse do município, em reuniões no gabinete do deputado Bernardo Amorim, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Natal-RN, nos dias 23/12/2025 e 24/12/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Almino Afonso, 22 de dezembro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DAS SILVA NETO

Presidente

Biênio: 2025-2026.

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 015/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 769/2025 oriunda do projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 769/2025

INSTITUI A CAMPANHA OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE E REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmologista na Escola”, tendo por objetivo promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das escolas públicas do Município de Baía Formosa/RN, dando ênfase aos alunos do Ensino Fundamental.

§1º - A campanha de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Município de Baía Formosa/RN.

§2º - Para o cumprimento da campanha, o Poder Executivo poderá firmar convênios e/ ou parcerias com entidades e organizações da sociedade civil, que realizem atividades relacionadas à educação.

§3º - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal.

Art. 2º - A coordenação e gestão da referida campanha serão realizadas por Grupos Especiais compostos por representantes do Poder Executivo, das unidades básicas de saúde, das diretorias de ensino, e das entidades, conforme cada caso.

Art. 3º - Os alunos que forem detectados problemas de visão deverão ser encaminhados para uma avaliação oftalmológica mais especializada.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 023/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 770/2025 oriunda do projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 770/2025

DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica assegurada a proteção integral dos direitos do estudante atleta no municipio de Baía Formosa/RN, com o objetivo de promover a educação e o desenvolvimento esportivo de jovens atletas, assegurando sua integridade fisica, psicologicae academica.

Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se por “estudante atleta” aquele que esteja reglarmente matriculado em instituição de ensino e que participe de competições esportivas em ambito escolar ou representando o municipio.

Art. 3º - São direitos do estudante atleta:

I – Garantia do acesso a educação de qualidade, incluindo acompanhamento pedagogico e flexibilidade nos horarios de aula para permitir a pratica esportiva;

II – Proteção contra qualquer forma de discriminação ou retaliação devido a sua participação em atividades esportivas;

III – Acesso a instalaçoes esportivas adequadas e treinadores qualificados;

IV – Assistencia medica e psicologica adequada para a manutenção da saude fisica e mental;

V – Ajuda de custo e transporte para deslocamento para outras cidades.

Art. 4º - O municipio de Baía Formosa/RN se compromete a estabelecer parcerias com as escolas e entidades esportivas locais para promover o desenvolvimento dos estudantes atletas.

Art. 5º - O municipio de Baía Formosa/RN poderá criar programas de bolsas de estudos, incentivos fiscais e outros beneficios para estudantes atletas que se destacarem em suas respectivas modalidades.

Art. 6 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução.

Art. 7 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 016/2025, de autoria da Vereadora Jucileide Carlos Correia da Costa;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 771/2025 oriunda do projeto de Lei nº 016/2025, de autoria da Vereadora Jucileide Carlos Correia da Costa, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 771/2025

Institui a politica de acompanhamento e promoção da cobertura vacinal entre todos os alunos da rede municipal de ensino de Baía Formosa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1° Esta Lei institui, no âmbito do Município de Baía Formosa, a política de acompanhamento da situação vacinal de todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, com o objetivo de assegurar a cobertura vacinal adequada, conforme o calendário nacional de imunização do Ministério da Saúde e do Município.

Art. 2° As instituições de ensino da rede municipal deverão, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, verificar e acompanhar periodicamente a situação vacinal dos alunos, com base na caderneta de vacinação.

§ 1º A apresentação da caderneta de vacinação atualizada será solicitada ato da matrícula, bem como durante o ano letivo, por meio de campanhas internas de atualização de dados vacinais.

§ 2° A frequência à escola não será impedida em caso de não apresentação da caderneta, mas os responsáveis serão notificados para regularização.

§ 3° Em caso de vacinas em atraso, os pais ou responsáveis legais serão orientados a procurar uma unidade de saúde para regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação.

§ 4° A não regularização no prazo previsto implicará comunicação ao Conselho Tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar campanhas de vacinação nas próprias unidades escolares, garantindo o acesso à imunização de forma prática e segura.

Art. 4° Casos de contraindicação médica para determinadas vacinas deverão ser justificados por meio de laudo médico apresentado à direção da escola.

Art. 5° Os dados referentes à cobertura vacinal dos alunos poderão ser utilizados para fins estatísticos e planejamento de políticas públicas, observando-se o sigilo das informações e a legislação vigente de proteção de dados.

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata no ano letivo subsequente.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 024/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 772/2025 oriunda do projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Vereador João Cavalcante Neto, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 772/2025

INSTITUI O SISTEMA DE OFERTA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1° Fica instituído o Sistema de Oferta Turística do Município de Baía Formosa/RN, com a finalidade de consolidar e organizar as informações relacionadas aos atrativos turísticos, serviços e eventos, promovendo o desenvolvimento sustentável do turismo local.

Art. 2º O Sistema de Oferta Turística compreenderá uma plataforma digital de acesso público, centralizando informações sobre estabelecimentos turísticos, eventos, patrimônios culturais, áreas de lazer, e demais elementos que contribuam para a experiência turística na cidade.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades do setor privado e organizações não governamentais para enriquecer e manter as informações atualizadas.

Art. 4° Estabelecimentos e prestadores de serviços turísticos serão incentivados a cadastrar-se no sistema, fornecendo informações precisas e atualizadas, contribuindo para a eficácia e transparência do sistema.

Art. 5° O Sistema de Oferta Turística será integrado às plataformas online de promoção turística da cidade, proporcionando aos visitantes e munícipes acesso fácil е rápido às informações relevantes.

Art. 6°. Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização e incentivo à participação dos estabelecimentos no sistema, visando ampliar a adesão e promover uma oferta turística diversificada e atrativa.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA 

PRESIDENTE

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 027/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 773/2025 oriunda do projeto de Lei nº 027/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 773/2025

Reconhece como patrimônio religioso, imaterial e cultural do Município de Baía Formosa a tradicional Festa da Padroeira do Distrito de Sagi, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1° Fica reconhecida como patrimônio religioso, imaterial e cultural do Município de Baía Formosa a tradicional Festa da Padroeira do Distrito de Sagi, realizada anualmente há mais de 20 (vinte) anos.

Art. 2° A Festa da Padroeira do Sagi constitui manifestação da fé, da identidade cultural e das tradições locais, integrando o calendário oficial de eventos do Município de Baía Formosa.

Art. 3° O Poder Pdblico Municipal, por meio dos orgaos competentes, podera adotar medidas de apoio e incentivo a preservaçao, divulgaçao e valorizaçao da Festa da Padroeira do Sagi, em parceria com a comunidade local, instituiçoes religiosas e culturais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

. Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 029/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 774/2025 oriunda do projeto de Lei nº 029/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 774/2025

Denomina de “NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” o cemitério localizado na comunicado do Sagi e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1° Fica denominado de “NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” o CEMITÉRIO localizado na comunidade do Sagi, deste Município de Baía Formosa/RN.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 022/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Cipriano da Silva;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 775/2025 oriunda do projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Cipriano da Silva, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA 

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 775/2025

Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a contratação em função de confiança, bem como a posse em cargos públicos, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Baía Formosa/RN, de pessoas condenadas por violência contra a mulher , nos termos que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1° - Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Baía Formosa, a nomeação para cargos em comissão, a designação para função de confiança e a posse em cargos públicos efetivos de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes de violência contra a mulher previstos:

I - na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - no Código Penal Brasileiro, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

III - em legislação correlata que trate de crimes de violência de gênero.

Art. 2°- A restrição prevista nesta Lei terá duração enquanto perdurarem os efeitos da condenação, incluindo o período de cumprimento da pena e os prazos previstos para o cumprimento dos efeitos secundários da condenação, conforme decisão judicial.

Art. 3°- Para fins de comprovação, no ato de nomeação, posse ou designação, o nomeado deverá apresentar:

I - Certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal;

II - Declaração de inexistência de condenação nos termos desta Lei, assinada sob as penas da lei.

Art. 4º- Aplica-se esta proibição também às contratações temporárias realizadas pela Administração Pública Municipal.

Art.5°- O descumprimento desta Lei acarretará:

I - nulidade do ato de nomeação, posse ou contratação;

II - responsabilização administrativa do agente público que der causa à violação desta norma.

Art. 6° - Esta Lei não se aplica aos casos em que tenha ocorrido reabilitação criminal, nos termos do Código Penal.

Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Rodrigo Cipriano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 019/2025, de autoria do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, §§ 3º e 7° da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa, inclusive, encaminhando expediente em 22 de Dezembro de 2025 – Oficio 0181-A/2025 encaminhando numeração para promulgação de Leis Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 776/2025 oriunda do projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Baía Formosa Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro CNPJ: 40.800.427/0001-99

Lei Promulgada N.° 776/2025

Revoga a Lei Municipal nº 677/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Baia Formosa/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete à formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Baía Formosa/RN.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Baía Formosa/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em local a ser definido pelo Poder Executivo municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pelas condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.

Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.

CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:

I – Representar a sociedade civil de Baía Formosa/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

II – Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;

III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal.

IV – Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.

V - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.

VI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

VII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;

IX - Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XIII – Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação de comissão de avaliação.

XIV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

XV – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudo e trabalhos específicos.

CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) conselheiros titulares representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:

I – Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

c) Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

II – Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:

a) Um representante das artes cênicas (teatro, dança e circo);

b) Um representante dos poetas e escritores;

c) Um representante da música popular;

d) Um representante dos artesãos;

§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais, são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.

§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.

§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembléias para proceder à escolha de sua representação.

§ 4º - Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico-cultural.

§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artísticoculturais e ou educacionais de Baía Formosa/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.

Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Baía Formosa/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezesseis) anos no ato da inscrição;

b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;

c) Ter atuação comprovada em atividades culturais;

d) Comprovar inscrição no Cadastro Municipal de Cultura.

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho Municipal de Política Cultural é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

Parágrafo único – Fica vedada a presença do secretário ou secretária da gestão cultural como conselheiro titular ou suplente, por se tratar de um órgão de fiscalização.

CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.

Paragrafo Único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.

Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.

Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.

Art. 13 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período, para titular e suplente, incluindo alteração de representantes por assentos.

CAPITULO V DA ORGANIZAÇÃO

Art. 14 - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instancias:

I – Plenário;

II – Presidência;

III - Vice-presidência;

IV – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Especiais;

§ 1º - O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;

Art. 15 – O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.

§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.

§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.

Art. 16 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.

Art. 17 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos, avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;

CAPITULO VI DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO

Art. 18 - O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:

I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;

II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

III – Promoções realizadas pelo Conselho;

IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;

V – Através de projetos e/ou convênios;

VI – Através de Leis de incentivo a cultura.

VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Orçamento Municipal.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.

Art. 19 – O Conselho Municipal de Política Cultural poderá realizar, uma vez por ano, plenária pública.

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.

Art. 21 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

Art. 22 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros.

Art. 23 – O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 677/2021.

Baía Formosa/RN, 23 de Dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR

Nesta

ASSUNTO: Convoca sessão extraordinária para o dia 29/12/2025 (segunda-feira), às 10:00 horas.

Senhor Vereador,

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula, com base nos Artigos 38, inciso XXI e 104, ambos do Regimento interno da Câmara Municipal, comunica que atendendo solicitação do Poder Executivo Municipal irá realizar a primeira sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2025, (segunda-feira), às 10h (dez horas), em cuja sessão constará, apenas, da ordem do dia com pauta exclusiva para a seguinte deliberação:

1. Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 do Poder Executivo, que altera o código tributário do Município (Lei Complementar 015, de 28 de dezembro de 2017), a ser apreciado em regime de urgência.

Portanto, fica Vossa Excelência desde já ciente e convocado a participar da referida sessão.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 30.12.2025 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2025, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com . As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 30 de dezembro de 2025. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do email: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 23 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe acerca da concessão de férias a servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, em razão do recesso legislativo, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XI e XXIII do art. 18 do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação das férias anuais dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, no mais, que por força da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 09/11/2023, publicada em 10/11/2023, na Edição nº 1775 do Diário Oficial das Câmaras Municipais deste Estado, o Recesso Legislativo, previsto no art. 17 da aludida Lei, passou a compreender os períodos de 18 a 31 de julho, bem como de 23 de dezembro a 1º de fevereiro;

CONSIDERANDO, inclusive, a natureza das funções desempenhadas por certos cargos impedem a suspensão integral de seu exercício, a saber: Secretaria, Contadoria, Recursos Humanos e Procuradoria;

CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade, para o pagamento da indenização referente às férias não gozadas pelos servidores que ocupam funções nos setores supramencionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Caicó, de 24/12/2025 a 22/01/2026, período compreendido pelo Recesso Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado, em 31/12/2025, o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo.

Art. 2º - Em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais da Casa, mesmo que já tenham implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo, não serão concedidas férias aos seguintes servidores:

I – Artur Augusto de Araújo, Assessor Jurídico;

II - Joanês Soares Teixeira de Morais, Assessor Contábil;

III - Kleberson das Neves Francisco, Chefe do Setor Financeiro;

IV – Laralinny Fernandes Medeiros, Diretora-Geral da Câmara;

V – Liana Araújo de Melo, Diretora da Secretaria Legislativa;

VI – Navde Rafael Varela dos Santos, Procurador Legislativo;

VII – Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista, Chefe Comissão de Contratação;

VIII – Vinicius José Dantas da Cunha, Assessor Jurídico.

Parágrafo único. Os servidores indicados neste artigo obrigatoriamente terão direito ao pagamento da indenização referente às férias não gozadas, servindo o presente como expediente oficial ao Setor de Recursos Humanos para que proceda com as medidas cabíveis.

Art. 3º. Fica o Setor de Recursos Humanos desta Casa, por meio do presente, autorizado a proceder com a estipulação dos valores devidos a cada servidor ocupante de cargo de provimento em comissão à título de terço de férias, para pagamento na competência do mês de janeiro de 2026.

Art. 4º. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 23 de dezembro de 2025.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e

CONSIDERANDO os feriados dos dias 25/12/2025 (Natal) e 01/01/2026 (Dia Mundial da Paz);

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, publicado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 26/12/2025 (sexta-feira) e 02/01/2026 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 23 de dezembro de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Nº 10/2025 (Código Identificador: 51400848, Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/12/2025, EDIÇÃO 2306).

Art. 2º - Fica estabelecido (declarado), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, recesso administrativo no período de 31/12/2025 a 12/01/2026, retomando seu regular funcionamento em 13/01/2026.

Art. 3º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse da administração pública.

Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 24 de dezembro de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

 SEGUDO TERMO ADITIVO

Nº 004/2024 -CMF

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 004 /2024 - CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO - ME, (CNPJ: 10.429.451/0001-00) SITUADA NA RUA LULA GOMES, Nº 133, CENTRO, CURRAIS NOVOS/RN, CEP: 59.380-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO, BRASILEIRO, PORTADOR DO CPF SOB O Nº 664.174.094-68, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 004/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1. 1. – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 004/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN”

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 -    Nos Termos do item 5.3 da Cláusula quinta do contrato é previsto que o reajuste de preços poderá ser aplicado nas hipóteses previstas no art 6º, LVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizando como base o índice IGP-M (FGV). Conforme cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Calculadora Cidadão, consulta 23/12/2025) o índice de correção acumulado no período entre 01 de janeiro à 31 de janeiro de 2025) foi de 0,08949980 equivalente a um percentual de 8,949980 %

2.3 -    Destarte, fica atualizado o valor da Contratação para R$ 6.589,56 (seis mil quinhentos e oitenta nove reais e cinquenta e seis centavos).

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 23 de dezembro de 2025.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO - ME  CONTRATADO

Representante Legal

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 23 de dezembro de 2025, para recolher Carteiras de Identidade Nacional (CIN) confeccionadas na Câmara de Florânia/RN, através do Projeto Câmara Cidadã, objeto da parceria entre as Câmaras Municipais e o ITEP/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de dezembro 2025.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2025 - CMF/RN           

Reconduz ao cargo de Vereador o Sr. Ivan Fioravante Dantas Feitosa, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

Considerando o Ofício nº 01/25, publicado no Diário da FECAM, edição nº 2303, datado de 15 de dezembro de 2025, pelo qual o vereador licenciado, Sr. Ivan Fioravante Dantas Feitosa, manifestou interesse em reassumir o cargo de vereador para o qual foi empossado na atual legislatura,

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir ao cargo de Vereador, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Sr. IVAN FIORAVANTE DANTAS FEITOSA, em razão do término do período de licença a ele concedida, nos termos dos artigos 34, inciso V, e 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como conforme os artigos 17, inciso IV, e 18 do Regimento Interno desta Casa.

Parágrafo Único – Com a recondução ao cargo de Vereador, prevista no caput deste artigo, permanecem em vigor todos os efeitos do Termo de Compromisso e Posse anteriormente prestado e assinado pelo Sr. Ivan Fioravante Dantas Feitosa na Sessão Solene de Posse dos Vereadores, realizada em 1º de janeiro de 2025, para o quadriênio 2025/2028.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º, a Sra. Santina de Fátima Danielle Azevedo retorna à condição de primeira suplente da Federação BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT/PC do B/PV).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de dezembro de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

Ver. Geovani Pereira Cruz

                                              1º SECRETÁRIO                                          

    Ver. Francisco Toscano de Medeiros

    2º SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 098/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 24 e 25 de dezembro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 24 de dezembro de 2025.

BRAULIO BRUNO DA COSTA

Vice Presidente da Câmara Municipal

,

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: SPEED ITAU TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14.260.011/0001-15

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK PARA ACESSO A INTERNET COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO E ACESSO A INTERNET EM FIBRA ÓTICA, NA VELOCIDADE DE 200 MBPS, FULL DUPLEX, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07, ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 1.560,00 (mil e quinhentos e sessenta reais)

Vigência:  Dar-se-á de 23 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 23/12/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR,

CNPJ 58.611.574/0001-86

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AVISOS, FILMAGENS, EDIÇÕES DE VÍDEOS E ENTRE OUTROS. COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA TERÁ QUE SE FAZER PRESENTE DIARIA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Vigência:  Dar-se-á de 23 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 23/12/2025

SEGUNDO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200100004

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa I2 TELECOM - MANUTENCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, domiciliado(a) da cidade de JANDAIRA/RN, Rua São José 212 - centro, cep 59594-000, Jandaíra/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 13.513.862/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12021301//2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  200100004, cujo objeto é a Prestação de serviço  no acesso à internet banda larga, com link de internet via fibra óptica de 600 Mbps, 2 pontos ativos, 5 dispositivos comodatos wi-fi gigabyte. Serviço este que será prestado para os prédios da Câmara Municipal, Anexo I da câmara e Auditório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), tendo o valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

I2 TELECOM - MANUTENCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 13.513.862/0001-60

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

TERCEIRO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170100002

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JSA ASSESSORIA & SERVICOS, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua Travessa Prefeito Francisco Maia, 281 - renascer, cep 59.550-000, João Câmara/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 48.999.215/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07021291/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  170100002, cujo objeto é a Prestação de serviço na operacionalização e manutenção do sistema padronizado de elaboração processual, com a digitação e acompanhamento de todos os processos de despesa desta casa legislativa, estando dentro do pacote dos serviços executados o software que irá padronizar os processos da edilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

JSA ASSESSORIA & SERVICOS

CNPJ: 48.999.215/000194

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

OFICIO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN

 Rua Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro – Jandaira/RN - CEP-59.594-000 CNPJ - 08.470.916/0001-17

Ofício 019/2025- Gabinete do Presidente

 Aos: Senhores Vereadores (as) do Município de Jandaira/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Jandaíra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os Senhores Vereadores para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de Jandaíra, no dia  29 de dezembro  de 2025, às 10:00 horas.

A presente Sessão Extraordinária tem como finalidade deliberar e apreciar as emendas aprovadas por este Poder Legislativo que foram objeto de veto pelo Senhor Prefeito Municipal, analisando os respectivos vetos e adotando as providências cabíveis, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa.

Ressalta-se a importância da presença de todos os vereadores, tendo em vista a relevância da matéria para o interesse público e para o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Sem mais para o momento, renova-se votos de elevada estima e consideração.

Plenário da Câmara Municipal de Jandaíra, 23 de dezembro de 2025.

_______________________________________________

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

QUARTO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100900001

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PAULINO ENTRETENIMENTO, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua Terezinha Câmara, 31, vila nova - cep: 59550000, inscrito(a) no CPNJ nº 21.751.426/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06101378/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  100900001, cujo objeto é a Prestação de serviço de Locação de Totens Multimídias Interativos, visando modernizar a comunicação institucional, ampliar a transparência e promover maior interação entre o Poder Legislativo e os cidadãos desta Câmara Municipal de Jandaira/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 8000,00 (oitocentos reais), tendo o valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

PAULINO ENTRETENIMENTO

 CNPJ: 21.751.426/0001-57

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

QUINTO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170100003

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa OPEN MASTER COMUNICACAO DIGITAL, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua Desembargador Joao de Brito, 30 d, centro, cep 59.550-000, João Câmara/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 12.964.503/0001-66, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07021292/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  170100003, cujo objeto é a Prestação de serviço de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação, treinamento, suporte e serviços mensais de manutenção e hospedagem de solução web integrada (website) e demais características e especificações técnicas, bem como os serviços de SEO Marketing do novo site, integração com as redes sociais e o Portal da Transparência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo o valor global de R$ 12.000,00 (dose mil reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

OPEN MASTER COMUNICACAO DIGITAL

 CNPJ: 12.964.503/0001-66

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

SEXTO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170100006

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa HLL DESIGN E MARKETING, domiciliado(a) da cidade de NATAL/RN, Rua Pedro de Souza, 141 APT 404 E, Bom Pastor, cep 59.060-160, NATAL/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 40.261.454/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11021298//2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  170100006, cujo objeto é a Prestação de serviço de assessoria em comunicação que consiste na redação de textos e criação de imagens para redes sociais institucionais, cobertura de eventos do legislativo, além da distribuição de releases para blogs e portais de notícias diariamente, serviço esse que será de janeiro á dezembro do ano de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais), tendo o valor global de R$ 29.880,00 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

HLL DESIGN E MARKETING

 CNPJ: 40.261.454/0001-30

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

SETIMO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200100001

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AS COMUNICACOES, SERVICOS E EVENTOS, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua nossa Senhora de Fatima, 14 - centro, cep 59550000, João Câmara/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 32.033.742/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07021294/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  200100001, cujo objeto é a Prestação de serviço empresa especializada nos serviços de assessoria técnica de operação e manutenção no sistema de Sonorização da Câmara Municipal in-loco, tanto nas sessões como nos eventos realizados nesta Edilidade, em referencia aos meses de fevereiro a dezembro do corrente ano.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, contados a partir de 02 de fevereiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo o valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

AS COMUNICACOES, SERVICOS E EVENTOS

 CNPJ: 32.033.742/0001-00

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

OITAVO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200100003

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa HUGO DELEON DE SOUZA MELO, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua José Augusto, 121 - sala 03 / bairro bela vista, CEP 59.550-000, inscrito(a) no CPNJ nº 25.272.189/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07021296/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº 200100003, cujo objeto é a Prestação de serviço sob demanda, no que diz respeito as transmissões AO VIVO nas plataformas digitas (site e redes sociais) oficiais da Edilidade, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como a publicação e finalização das referidas transmissões para serem veiculas de forma permanente e sem cortes nas redes sociais oficiais da Câmara municipal de Jandaira/rn.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, contados a partir de 02 de fevereiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), tendo o valor global de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

HUGO DELEON DE SOUZA MELO

 CNPJ: 25.272.189/0001-00

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

NONO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 160400001

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa BLOG DO MOISES ARAUJO, domiciliado(a) da cidade de JOÃO CÂMARA/RN, Rua professora Maria Mota, n° 634, cohab, CEP 59.550-000, inscrito(a) no CPNJ nº 40.671.215/0001-59, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12051337/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  160400001, cujo objeto é a Prestação de serviço empresa especializada para o agenciamento de notícias das ações e desempenho do PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA no ano de 2026, cuja as funções será as elaborações de textos, fotos e filmagem do que for apresentado e discutido nas sessões do referido parlamento, para a difusão das matérias a serem veiculadas nos meios de comunicação oficial da Edilidade e imprensa local.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, contados a partir de 02 de fevereiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo o valor global de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

BLOG DO MOISES ARAUJO CNPJ: 40.671.215/0001-59

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

DECIMO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170100007

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS, domiciliado(a) da cidade de NATAL/RN, Rua Interventor Mário câmara, 4477, Cidade da esperança, CEP 59.070-600, inscrito(a) no CPNJ nº 04.180.620/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12021299/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  170100007, cujo objeto é a Prestação de serviço para locação de 09 (nove) Dispositivos Móvel tipo Tablet para uso nas sessões ordinárias, solenes e extra ordinárias da Câmara Municipal de Jandaira/rn.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, contados a partir de 02 de fevereiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 1.590,00 ( mil quinhentos e noventa reais), tendo o valor global de R$ 17.490,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS

CNPJ: 04.180.620/0001-00

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

                        REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170100008

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes,290, Centro, CEP: 59.594-000, Jandaira/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.916/0001-17 aqui representada pelo Sr. Severino Matias Filho, presidente da Edilidade, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Jandaira/RN, inscrito no CPF sob nº 522.605.424-68., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGIAS, domiciliado(a) da cidade de NATAL/RN, Rua Promotor Alves Pessoa Neto, n° 45,Candelaria, CEP 59.065-555, inscrito(a) no CPNJ nº 46.262.345.0001/14, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11021300/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº  170100008, cujo objeto é a Prestação de serviço para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, contados a partir de 02 de fevereiro de 2026, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo o valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Parágrafo Único: Atestamos, para os devidos fins, que, após análise dos preços praticados e das condições contratuais vigentes, restou constatado que as condições e os valores permanecem vantajosos para a Administração Pública, mostrando-se compatíveis com os preços de mercado e adequados ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jandaira/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

Severino Matias Filho

CONTRATANTE

DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGIAS

CNPJ: 46.262.345.0001/14

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________

CPF

_______________________________

CPF

CONTRATO Nº 20259023

ORIGEM: DISPENSA Nº 14/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

CNPJ nº: 24.542.255/0001-44

OBJETO: contratação de empresa especializadas na prestação de serviços de confecção de galeria legislativa biênio 2025/2026, confecção de prismas, confecção de prismas, de carteiras e chaveiro

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiro de Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 23 de Dezembro de 2025 a 22 de Dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Dezembro de 2025

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a antecipação da apresentação da prestação de contas das despesas relativas às verbas indenizatórias dos Vereadores, no encerramento do exercício financeiro de 2025, e estabelece prazo limite para apresentação da documentação comprobatória.

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 10, inciso XII, do Regimento Interno,

        CONSIDERANDO a necessidade de observância ao encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2025, nos termos da legislação financeira e contábil aplicável à Administração Pública;

          CONSIDERANDO os pontos facultativos decretados no âmbito da Câmara Municipal nos períodos de 25 a 26 de dezembro de 2025 e de 31 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, que impactam diretamente o regular fluxo administrativo e financeiro;

          CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, a regularidade das despesas e a correta programação orçamentária;

          RESOLVE:

          Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a antecipação da apresentação da documentação comprobatória das despesas relativas às verbas indenizatórias dos Vereadores referentes ao mês de dezembro de 2025, exclusivamente para fins de análise e processamento da prestação de contas no encerramento do exercício financeiro.

          Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, a documentação comprobatória das despesas deverá ser apresentada impreterivelmente até o dia 22 de dezembro de 2025, junto à Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal.

          Art. 3º A documentação apresentada após o prazo estabelecido no art. 2º não será analisada nem ensejará pagamento, independentemente do motivo alegado, ficando automaticamente indeferida para fins de ressarcimento por verba indenizatória.

          Art. 4º O não encaminhamento da documentação comprobatória dentro do prazo fixado implicará a não realização do pagamento correspondente, sem prejuízo das demais medidas administrativas e de controle cabíveis, inclusive quanto à devolução de valores eventualmente pagos de forma indevida.

          Art. 5º A presente Portaria justifica-se em razão do encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2025, bem como da redução dos dias úteis decorrente dos pontos facultativos instituídos no período, os quais inviabilizam o processamento regular das despesas fora do prazo ora estabelecido.

          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para o encerramento do exercício financeiro de 2025.

          Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 18 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e KK BANDEIRA CONTABILIDADE, CNPJ: 53.169.155/0001-12 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 12 (doze) meses, passando a ter vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026, nos termos do art. 107, da Lei Federal 14.133/21. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e ABRAÃO DIOGENES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ: 43.036.529/0001-78 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 12 (doze) meses, passando a ter vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026, nos termos do art. 107, da Lei Federal 14.133/21. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e Helison de Oliveira, inscrito (a) no CNPJ: 13.081.731/0001-50 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 12 (doze) meses, passando a ter vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026, nos termos do art. 107, da Lei Federal 14.133/21. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: ANTONIA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 942.601.094-72. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2026 até 28/02/2026: As demais Cláusulas do processo de dispensa em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: COSERN – COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.324.196/0001-81. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 12 (doze) meses passando a vigência a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026: As demais Cláusulas do processo de inexigibilidade em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.334.385/0001-35. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 12 (doze) meses passando a vigência a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026: As demais Cláusulas do processo de inexigibilidade em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 24 de dezembro de 2025.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, CNPJ Nº.: 11.488.852/0001-96.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 012/2023 para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos moldes do Art. 124, II, D, da Lei Federal 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 06 de março de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO.

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

Empresário

*Republicado por incorreção

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS, CNPJ Nº.: 24.560.937/0001-80.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 013/2023 para R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), nos moldes do Art. 124, II, D, da Lei Federal 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 06 de março de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS.

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA

Representante legal

*Republicado por incorreção

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS, CNPJ Nº.: 24.560.937/0001-80.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 014/2023 para R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), nos moldes do Art. 124, II, D, da Lei Federal 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 06 de março de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS.

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA

Representante legal

*Republicado por incorreção

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 06.050.403/0001-21

OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS INTEGRADOS WEB, DE CONTABILIDADE E TESOURARIA, PLANEJAMENTO, ALMOXARIFADO, RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO E HOLERITE WEB, COMPRAS E LICITAÇÕES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROTOCOLO/PROCESSO DIGITAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM PROVIMENTO DE DATA CENTER (HOSPEDAGEM, PROCESSAMENTO, SEGURANÇA E BACKUP) E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INEGRADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 12 (doze) meses, com o início de vigência em 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Keilla Taise Lope de Matos – Contratado

Pedra Preta/RN, 22 de dezembro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

Processo Administrativo n° 027/2025

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE QUADROS FOTOGRÁFICOS, PLACAS DE INFORMAÇÕES EM ACRÍLICO, ALÉM DE BOTTONS PIN EM METAL RESINADO COM BRASÃO, PARA ATUALIZAÇÃO DA GALERIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA POR CONTA DA CONTRATADA. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.015.279.0001/01, com sede na: Rua Dinarte Mariz, n° 139, Centro, Riachuelo/RN. CEP: 59.470-000, com valor global de R$ 60.380,00 (sessenta mil, trezentos e oitenta reais), mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 12 de dezembro de 2025.

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 014/2025

Processo Administrativo n°: 027/2025

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.015.279.0001/01, localizada na Rua Dinarte Mariz, n° 139, Centro, Riachuelo/RN. CEP: 59.470-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE QUADROS FOTOGRÁFICOS, PLACAS DE INFORMAÇÕES EM ACRÍLICO, ALÉM DE BOTTONS PIN EM METAL RESINADO COM BRASÃO, PARA ATUALIZAÇÃO DA GALERIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA POR CONTA DA CONTRATADA.

Valores: valor global de R$ 60.380,00 (sessenta mil, trezentos e oitenta reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 019/2025

Dotação orçamentária:

PODER 01 - PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE: ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA

OBS: Orçamento para o exercício de 2025

Vigência: 12/12/2025 à 12/12/2026

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JOSIVAN SOARES PEREIRA.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Nº 001/2025

CONTRATO Nº.13/2025

PROCESSO Nº.16.2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 01.624.159/0001-40, com sede na Rua 17 de Setembro, S/N, Centro, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora, Presidente, JOSIANE DE LIMA RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 813.347.024-20.

CONTRATADA: Dimendes Soluções Tecnológicas, inscrita no CNPJ nº 46.262.345/0001-14, com endereço profissional situado à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, Candelária, nº.v45, Sala 06, Natal/RN, CEP: 59.065-555, neste ato representada por seu sócio titular, Jadson Faustino Mendes da Silva, brasileiro, portador do CPF nº 046.609.294-69.

OBJETO:

Este primeiro termo aditivo tem por objeto acréscimo de valor do contrato nº 013/2025, celebrado entre as partes, cujo escopo é a contratação da empresa acima mencionada para licença de uso e instalações práticas legislativas, ao o Poder Legislativo Municipal, com foco nas demandas do contencioso e legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRESCIMO DE VALOR

1.1 O presente termo aditivo acresce valor do Contrato nº 013/2025, no importe de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do valor do contrato original, acrescendo  a razão de R$ 2.885,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Este Termo Aditivo encontra amparo legal nos artigos 124, b, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a possibilidade de alteração contratual em razão de valor. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 

3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 

4.1 Incumbe à CONTRATANTE providenciar a publicação deste termo aditivo no diário oficial da FECAM/RN, nos termos e condições previstas na Lei vigente. 

Rio do Fogo/RN, 01 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

Josiane de Lima Rodrigues 

Presidente 

Pela Contratante 

Jadson Faustino Mendes da Silva

CPF: 046.609.294-69.

Responsável Legal 

Pela Contratada 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Nº 001/2025

CONTRATO Nº.02/2024

PROCESSO Nº.204.2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 01.624.159/0001-40, com sede na Rua 17 de Setembro, S/N, Centro, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora, Presidente, JOSIANE DE LIMA RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 813.347.024-20.

CONTRATADA: A F A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.221.986/0001-10, com endereço profissional situado à Rua São Sebastião nº. 45, Espírito Santo/RN, CEP: 59.180-000, neste ato representada por seu sócio titular, Artur Felipe Araújo Silva, brasileiro, portador do CPF nº 075.446.334-62.

OBJETO:

Este primeiro termo aditivo tem por objeto acréscimo de valor do contrato nº 002/2025, celebrado entre as partes, cujo escopo é a contratação da empresa acima mencionada para locação de veículo, ao o Poder Legislativo Municipal, com foco nas demandas do contencioso e legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRESCIMO DE VALOR

1.1 O presente termo aditivo acresce valor do Contrato nº 002/2025, no importe de 9% (nove por cento) do valor do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Este Termo Aditivo encontra amparo legal nos artigos 124, b, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a possibilidade de alteração contratual em razão de valor. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 

3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 

4.1 Incumbe à CONTRATANTE providenciar a publicação deste termo aditivo no diário oficial da FECAM/RN, nos termos e condições previstas na Lei vigente. 

Rio do Fogo/RN, 01 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

Josiane de Lima Rodrigues 

Presidente 

Pela Contratante 

Artur Felipe Araújo Silva

CPF: 075.446.334-62

Responsável Legal 

Pela Contratada 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Nº 001/2025

CONTRATO Nº.08/2025

PROCESSO Nº.11.2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 01.624.159/0001-40, com sede na Rua 17 de Setembro, S/N, Centro, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora, Presidente, JOSIANE DE LIMA RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 813.347.024-20.

CONTRATADA: Victor P S Oliveira Assessoria, inscrita no CNPJ nº 01.624.159/0001-40, com endereço profissional situado à Rua Dr. José Gonçalves, Lagoa Nova, nº. 1622, Espírito Santo/RN, CEP: 59.056-570, neste ato representada por seu sócio titular, Abraão Azevedo Lopes, brasileiro, portador do CPF nº 243.256.604-10.

OBJETO:

Este primeiro termo aditivo tem por objeto acréscimo de valor do contrato nº 08/2025, celebrado entre as partes, cujo escopo é a contratação da empresa acima mencionada para assessoria em licitações e contratos, ao o Poder Legislativo Municipal, com foco nas demandas do contencioso e legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRESCIMO DE VALOR

1.1 O presente termo aditivo acresce valor do Contrato nº 008/2025, no importe de 9% (nove por cento) do valor do contrato original, acrescendo a razão de R$ 5.100,03 (cinco mil, cem reais e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Este Termo Aditivo encontra amparo legal nos artigos 124, b, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a possibilidade de alteração contratual em razão de valor. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 

3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 

4.1 Incumbe à CONTRATANTE providenciar a publicação deste termo aditivo no diário oficial da FECAM/RN, nos termos e condições previstas na Lei vigente. 

Rio do Fogo/RN, 01 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

Josiane de Lima Rodrigues 

Presidente 

Pela Contratante 

Abraão Azevedo Lopes

CPF: 243.256.604-10.

Responsável Legal 

Pela Contratada 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001/2025

CONTRATO Nº.009/2025 PROCESSO Nº.012/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, pessoa

jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 01.624.159/0001-40, com sede na Rua 17 de Setembro, S/N, Centro, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora, Presidente, JOSIANE DE LIMA RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 813.347.024-20.

CONTRATADA:  HELTON  LUIZ  DA  SILVA DIAS, inscrita no CNPJ nº

40.385.764/1000-67, com endereço profissional situado à Rua. Deputado Aluízio Bezerra, nº. 132, Centro, Espírito Santo/RN, CEP: 59.180-000, neste ato representada por seu sócio titular, HELTON LUIZ DA SILVA DIAS, brasileiro, portador do CPF nº073.234.744-00.

OBJETO:

Este primeiro termo aditivo tem por objeto acréscimo de valor do contrato nº 009/2025, celebrado entre as partes, cujo escopo é a contratação da empresa acima mencionada para serviços de atividades de cunho técnico junto ao SIAI, com foco nas demandas do legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRESCIMO DE VALOR

1.1 O presente termo aditivo acresce valor do Contrato nº 007/2025, no importe de 9% ( nove por cento) do valor do contrato original, acresendo a razão de 4.617,00 (quatro mil, seicentos e dezessete).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Este Termo Aditivo encontra amparo legal nos artigos 124, b, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a possibilidade de alteração contratual em razão de valor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbe à CONTRATANTE providenciar a publicação deste termo aditivo no diário oficial da FECAM/RN, nos termos e condições previstas na Lei vigente.

Rio do Fogo/RN, 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Josiane de Lima Rodrigues Presidente

Pela Contratante

HELTON LUIZ DA SILVA DIAS CPF:073.234.744-00.

Responsável Legal Pela Contratada

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIA 26 DE DEZEMBRO E 02 DE JANEIRO DE 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO que o ponto facultativo é uma prática que visa a harmonização das atividades públicas e privadas, respeitando os interesses da administração pública e dos cidadãos;

RESOLVE:

Art.1°- Estabelecer Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal de São Fernando/RN, em conformidade com o decreto da Associação dos Municípios do Seridó (AMS), que decretou ponto facultativo em alusão as festividades de final de ano, nos dias 26 de dezembro de 2025 (SEXTA-FEIRA) e 02 de Janeiro de 2025 (SEXTA-FEIRA), retornando suas atividades no dia 05 de janeiro (segunda-feira) às 07:00hs.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência 23 de dezembro de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 282/2025

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê o Dia do Natal, 25 de dezembro, como sendo feriado nacional, e que cairá na quinta-feira no corrente ano;

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a sexta-feira, dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2025.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 23 de dezembro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 283/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, DIRETOR DEPART GESTAO PATRIMONIAL, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 129º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de convenções do Laguna Praia, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 284/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. EDILMA FRANCO DA COSTA, auxiliar de Secretária, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 129º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de convenções do Laguna Praia, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 285/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ARTUR COELHO DA SILVA NETO, Chefe do Departamento Jurídico desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 129º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de convenções do Laguna Praia, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 286/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MIRACI FIGUEREDO VARELA NETA, Diretora do Departamento Legislativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 129º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no salão de convenções do Laguna Praia, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 287/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 288/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JAILSON MOREIRA MARTINS, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 289/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 290/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KLEBERSON GALVÃO, Assessor Parlamentar de Gabinete, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 291/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JUCILENE COUTINHO DA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 292/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. HAVILLA VITORIA COSTA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 293/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VANESSA MARQUES ANDRÉ, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 294/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ANDERSON LEOPOLDINO BIZERRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 295/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LAURENILDA SANTOS DE LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 296/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 297/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 42º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIÇOS PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 26 a 30 de Dezembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025 para tratar de assuntos legislativos juntamente com a FECAM/RN e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 24 de dezembro de 2025.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

Nos termos do Capítulo IV – Da Tramitação das Proposições, especialmente dos arts. 104 e 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal, dou ciência e recebo o Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa:

“Atualiza a Lei Complementar nº 345, de 23 de dezembro de 2019, para incluir a atividade de geração de energia fotovoltaica no Anexo III do Regime Especial de Fiscalização de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.”

Em observância às normas regimentais que disciplinam a tramitação das proposições legislativas e com a finalidade de assegurar a devida publicidade e regularidade do processo legislativo, determino o encaminhamento do referido Projeto de Lei à Comissão de Constituição e Justiça, para análise quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Publique-se este despacho no Diário Oficial, para conhecimento público e efeitos regimentais.

São Miguel Do Gostoso – RN, 22 de dezembro de 2025.  

JEAN RIBEIRO - PRESIDENTE

Ata da I Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e cinco (18/03/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Estiveram presentes, a Vereadora Presidenta Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovidio de Aquino Silva Neto, a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, Márcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. A Solenidade foi conduzida por um cerimonialista, que, iniciou a cerimônia convidando as autoridades da Casa Legislativa, o excelentíssimo Sr. Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho, acompanhado da ilustríssima Senhora Primeira-Dama Gabriela Bandeira de Melo, a Vice-Prefeita Maria do Socorro dos Anjos Furtado, acompanhada do Ex-Prefeito Fausto Andrade Furtado, o reverendíssimo Padre Francisco Luciano Vital Bezerra, o Pastor Daniel e o Senhor João Maria para comporem a Mesa de Honra. Em Seguida, o músico Jader Rafael França de Andrade foi convidado para entoar o Hino Nacional Brasileiro. Após, o Pároco Francisco Luciano proferiu a benção sobre todos os presentes e, sequencialmente, o Pastor Daniel também declamou seu pedido de benção sobre todos os presentes e para o início dos trabalhos legislativos desta Casa. Após, a palavra foi passada para a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, que, ao abrir a Sessão e o início dos trabalhos Legislativos desta Egrégia Casa para o ano de 2025, saudou a todos os presentes, deu boas-vindas ao Sr. Prefeito e convidou para realizar a sua leitura anual.  Fazendo uso da palavra, o Sr. Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho saudou a todos os presentes e iniciou a leitura da sua mensagem agradecendo a Deus pela permissão dele em vivenciar este momento, prosseguiu sua leitura destacando os principais projetos e ações  desenvolvidas durante o ano de 2024, nas áreas da Administração e Recursos Humanos; Educação e Cultura; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos; Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo; Trabalho Habitação e Assistência Social; Saúde; Turismo; Tributação, Finanças, Compras e da Pasta de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente. Por fim, encerrou a leitura agradecendo a todos e ressaltando a sua missão de cuidar da cidade. Com a palavra, a Presidente agradeceu ao Prefeito pela mensagem e passou a palavra para o cerimonialista da cerimônia. Com a palavra, em nome da Presidente desta Casa Legislativa, o cerimonialista conduziu uma homenagem as servidoras desta Casa Legislativa, representando todas as mulheres Serracaiadenses. Em seguida, a Presidente também homenageou as figuras femininas do Poder Legislativo e Executivo. Em continuidade da Sessão, a Presidente agradecendo ao Prefeito pela mensagem e por todo zelo com a cidade, agradeceu a presença da população e encerrou a Sessão convidando todos os Vereadores para a próxima Sessão, em data e horário regimental. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da IV Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e cinco
(27/03/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Patrícia Bezerra da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Presentes na Sessão, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes Costa. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o 2° Secretário Erivan Elias da Silva e a Vereadora Márcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão o Vereador Presidente da Sessão, Ovídio de Aquino, justificou a ausência da Vereadora Cristilene Bezerra. Em seguida, submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da III Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e. cinco (25/03/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Após, o Presidente da Sessão solicitou a 1ª Secretária a leitura do Projeto de Lei N° 005/2025, que autoriza a concessão de direito de uso gratuito e exploração econômica de bens e imóveis públicos situados no Complexo Desportivo Francisco Canindé Antunes Furtado e dá outras providências. Após a leitura, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo este favorável ao Projeto. Em seguida, o Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Sequencialmente, o Presidente da Sessão solicitou a leitura do Projeto de Lei N° 006/2025, que dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Própria de Serra Caiada. Após, foi solicitado o parecer da Comissão Finanças e Orçamentos, sendo este favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a 1ª secretária realizou a leitura do Projeto de Lei N° 007/2025, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público municipal, nos termos do Dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e dá outras providências. Após a leitura, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo este favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, o Presidente solicitou a l° Secretária a leitura, na integra, de um requerimento da mesma, solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para Pessoas com Deficiência e Portador de Câncer residentes no município de Serra Caiada. Após, o requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da Vereadora requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida, o Vereador Presidente solicitou a leitura de um Requerimento do Vereador Leandro Euclides, solicitando a construção de uma UBS nas proximidades dos bairros Coabe e/ou Bicina. Após, o requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em continuidade, a 1ª Secretária realizou a leitura do segundo requerimento do Vereador Leandro Euclides, solicitando a demolição da caixa d'água. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Logo após, a 1ª Secretária realizou a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, requerendo a construção de um posto de saúde na comunidade de Lagoa dos Currais. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Finalizando as pautas da Sessão, foi realizada a leitura do segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, requerendo a construção de uma escola na comunidade de Lagoa dos Currais. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Janaína Bezerra saudou a todos, enalteceu a importância dos Projetos de Lei e requerimentos aprovados. Finalizou sua fala agradecendo a aprovação do seu requerimento e destacando a importância do mesmo, considerando a gigante despesa que o público alvo tem para manter os cuidados diários e tratamentos. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, falou sobre a importância do Projeto referente complexo esportivo e citou a necessidade da construção vestiários no complexo, ou a permissão de utilização dos vestiários do campo. Pedindo parte da palavra, a Vereadora Janaina Bezerra, frisou a necessidade dos vestiários, ressaltou que, sugeriu ao Executivo a construção de um muro de escalada dentro do complexo, com intuito de valorizar a escalada na Serra. Retomando a palavra, o Vereador Wagner cobrou mais transparência do município. Sobre o PL 007/2025 o Vereador afirmou que está na hora de ser realizado um novo concurso público. Solicitando parte na palavra, o Presidente interino explicou que o projeto se refere a renovação de contratos já existentes e não a novas contratações. Retomando a palavra, o Vereador falou sobre a importância do requerimento da Vereadora Janaina, sobre isenção no IPTU, e afirmou que é necessário considerar também as famílias carentes que vivem apenas do benefício do programa Bolsa Família. Solicitando parte na palavra, a Vereadora explicou que a própria Lei já isenta essas famílias, desde que a parte interessada manifeste interesse. O Vereador Leandro, solicitando parte na palavra, explicou que, o interessado que possui até um salário mínimo e apenas um imóvel tem direito desde que faça o comunicado à Prefeitura. O Vereador Edilmo, também solicitando parte na fala, explicou que a solicitação funciona como um requerimento, onde o interessado informa a metragem da casa e a justificativa de ter direito à isenção. O Vereador Wagner finalizou sua fala, pedindo celeridade no roço das estradas. Não havendo oradores, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Calada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta
Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da II Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025, realizada no dia vinte de março de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro,

Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Estiveram presentes, a Vereadora Presidenta Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino Silva Neto, a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, o 2° Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, Márcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Ao iniciar a Sessão, a Vereadora Presidente colocou em discussão, e posterior votação no painel eletrônico, a Ata da última Sessão Ordinária do ano de 2024, sendo esta aprovada por unanimidade. Em seguida, a Ata da 1° Sessão do 1° Período Legislativo Ordinário, realizada no dia 18 de março de 2025 com a Leitura da mensagem anual do Prefeito, evento que marca a abertura das atividades desta Casa Legislativa, também foi submetida em discussão e posterior votação, sendo aprovada por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, a Vereadora Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura, na íntegra, do requerimento do Vereador Edilmo Lira, solicitando a construção de um curral para comercialização de animais. Após a leitura, a Presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura do requerimento do Vereador Edilmo Lira, solicitando a construção de um auditório municipal. Após a leitura, a Presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a leitura do requerimento do Vereador Erivan Elias da Silva, requerendo que o Poder Executivo providencie a criação de um abrigo público para acolhimento e tratamento de cães. Em seguida, a Presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em sequência, a Presidente solicitou a leitura do requerimento do Vereador Leandro Euclides Guedes Costa, solicitado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, João Maria Andrade Furtado Filho, a compra de uma balança digital para o matadouro municipal. Em seguida, a Presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e comentado pelo Vereador Ovídio Neto, que frisou a importância para os comerciantes deste equipamento, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, Vereadora Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura, na íntegra, de quatro requerimentos do Vereador Wagner Ferreira Gonçalves, o primeiro solicitando a construção de uma quadra poliesportiva nas Comunidades Rurais da Palmatória, Sítio Macacos, Catolé e Lagoa dos Currais. Este foi posto em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente e somado pela fala do Vereador Leandro Euclides, que disse já ter apresentado este mesmo requerimento, bem como o exposto pelo Vereador Edilmo Lira, e reforçou a necessidade de ambos. Após, ocorreu a votação, sendo a solicitação aprovada por unanimidade. O segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a cobertura e reforma das quadras de esportes das comunidades rurais de Cacimba de Baixo, Fernandes, Lagoa das Figuras, Lagoa Limpa e do Assentamento Três Corações foi lido na íntegra e posto em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador. O Vereador Ovídio somou a fala do Vereador citando que o Prefeito já se comprometeu a fazer essa cobertura. O requerimento foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, em seu terceiro requerimento o Vereador solicitou o calçamento da rua central da Comunidade de Palmatória. A Presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente e foi comentado pela Presidente, reforçando o pedido e o submetendo em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. O quarto requerimento do Vereador solicitou o calçamento da "Favelinha" de Cacimba de Baixo, como é conhecida, e ampliação do calçamento já existente. Assim como no anterior, a Presidente frisou a importância do pedido e o submeteu em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais vereadores.

Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias cumprimentou a todos e expressou sua alegria em aprovar os requerimentos que vem para beneficiar a população e finalizou sua fala. O Vereador Wagner Gonçalves fez uso da tribuna para agradecer o apoio de todos os seus familiares, apoiadores de campanha, ao seu partido, a sua advogada e a todos os seus eleitores durante a campanha que o consagrou Vereador.  O Vereador finalizou sua fala destacando pontos altos dos requerimentos submetidos e agradecendo a aprovação de todos.  Com a palavra, o Vereador Ovídio Neto saudou a todos, e pediu espaço para relatar uma situação que tem sido bastante criticada nas redes sociais, a quantidade de terrenos abandonados no município, o Vereador disse presenciar muitos terrenos com entulhos e matos, mas que, o cuidado com esses terrenos não deve ser cobrado da prefeitura e sim dos proprietários que devem se responsabilizarem pelos seus imóveis, ao prefeito cabe os cuidados com os prédios públicos. A Presidente solicitou parte na palavra para complementar expondo que, alguns ficam em total abandono e viram focos de doenças e insetos. Retomando a fala, o Vereador parabenizou o prefeito pela leitura da mensagem anual e finalizou sua fala agradecendo todo o apoio recebido em campanha pelos seus familiares e amigos. Com a palavra, o Vereador Edilmo Lira, agradeceu aos seus eleitores por terem o conduzido para o seu sétimo mandado consecutivo, trabalhando sempre pelo bem comum, zelando pelo bem povo. Agradeceu a aprovação dos seus requerimentos propostos, destacando que esse é o papel do Vereador, e finalizou sua fala parabenizando o prefeito pela leitura da mensagem anual e pela gestão. Fazendo uso da tribuna, a Vereadora Márcia Costa, agradeceu a sua família, aos amigos e eleitores que se empenharam em sua campanha, agradeceu ao presidente do seu partido, Carliano, e enfatizou estar sempre a disposição para população. Com a palavra, a Vereadora Janaina Bezerra saudou a todos, deu boas vindas a gestão da Presidente Cristilene Azevedo e os novos colegas do legislativo, Márcia Costa e Wagner Gonçalves, enfatizando que é uma missão árdua representar o povo com coerência e dignidade. Parabenizou o prefeito e a Vice-Prefeita pela gestão, agradeceu a sua família e amigos pelo apoio no pleito, e desejou a Presidente um excelente trabalho à frente da Casa neste ano.
Fazendo uso da tribuna, o Vereador Leandro Euclides deu boas-vindas a todos os funcionários e aos novos Vereadores. Cumprimentou, em especial, a cidadã Jane Azevedo, que acompanhava a Sessão no plenário. O Vereador parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados e agradeceu a aprovação do seu. Desejou sorte ao Poder Executivo e afirmou que a Casa Legislativa sempre estará à disposição para tudo que for benéfico para população, finalizando sua fala agradecendo ao povo por mais um pleito confiando nele. A Presidente Cristilene Azevedo convidou o Vice-presidente, Ovídio Neto para assumir a condução da Casa para que ela pudesse fazer uso da Tribuna. Na tribuna, a Vereadora saudou a todos, agradeceu a presença de Jane Azevedo e do Sargento Arimatéia, Expressou sua gratidão a Deus por tê-la conduzida a mais um mandado, agradeceu aos Vereadores por terem a confiado a direção da Casa neste ano. Agradeceu ainda a população e a sua família, que a fizeram a Vereadora mais votada de toda história de Serra Caiada. Parabenizou o Prefeito pela gestão e frisou a importância dos requerimentos propostos pelos Vereadores. A Vereadora finalizou sua fala pedindo ao Prefeito que atenda as reivindicações do Legislativos, pois, estes são pedidos do povo. Não havendo oradores, retomando a sua cadeira, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão convidando todos os Vereadores para a próxima Sessão, em data e horário regimental. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, realizada no dia vinte e três de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, a Vereadora Presidenta Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovidio de Aquino Silva Neto, a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Marcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidenta colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da VI Sessão Extraordinária, realizada no décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação e a Ata foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Iniciando a pauta da noite, a Vereadora Presidenta solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura na íntegra das Comissões do ano de dois mil e vinte e cinco. A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Turismo, tem como presidente Erivan Elias da Silva, relator Ovídio de Aquino Silva Neto e Edilmo Lira como membro; a Comissão de Finanças e Orçamentos tem como presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, Edilmo Lira como relator e membro como Jailson Mendonça da Silva; a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelo presidente Edilmo Lira, relator Jailson Mendonça da Silva e membro Ovídio de Aquino Silva Neto; a Comissão de Obras e Serviços Públicos tem Janaína Patrícia Bezerra da Silva como presidente, relator Edilmo Lira e membro Ovídio de Aquino Silva Neto. Após, a Vereadora Presidenta submeteu a Composição das Comissões em discussão e posterior votação, devido problemas técnicos no painel de eletrônico a votação ocorreu de forma verbal, sendo as Comissões aprovadas por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, a Presidenta solicitou a leitura do Projeto de Lei Nº 001/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos que recebem o salário mínimo no âmbito do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências. A Presidenta solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. Em seguida, submeteu o Projeto em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidenta solicitou a leitura do Projeto de Lei Nº 002/2025, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 1.113, de 20 de março de 2024, revoga a Lei Municipal 1.138, de 12 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Em seguida, solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Seguidamente, a Presidenta solicitou a leitura do Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2025, que dispõe sobre a adoção do valor do salário mínimo na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Após a leitura, solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Leandro Euclides saudou a todos os presentes, deu as boas vindas aos novos Vereadores, e ressaltou a importância do Projeto de Lei 001/2025. A palavra continuou facultada. Não havendo mais oradores, a Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da II Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, a Vereadora Presidenta Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovidio de Aquino Silva Neto, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Marcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Deixou de comparecer a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da I Sessão Extraordinária, realizada no vigésimo terceiro dia do mês de janeiro (23/01/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação e a Ata foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Iniciando a pauta da noite a Presidente solicitou ao Vereador Edilmo Lira, suplente de secretário, que ocupasse a cadeira de 1º secretário, e realizasse a leitura do Projeto de Lei N° 003/2025, que estabelece o reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências. A Presidenta solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. Em seguida, submeteu o Projeto em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidenta solicitou a leitura do Projeto de Lei N° 004/2025, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.124, de 03 de junho de 2024, criação de cargos comissionados e dá outras providências e dá outras providências. Em seguida, solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Seguidamente, a Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução 001/2025, que visa adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Projeto de Resolução foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Não havendo oradores, a Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer o Vereador Leandro Euclides Guedes Costa. Ao abrir a Sessão A Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da IV Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco (27/03/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Após, a Presidente constou a chegada na Casa Legislativa do Projeto de Lei 009/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências (LDO); que será apreciado, discutido e votado na próxima Sessão. Em seguida, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do primeiro requerimento da noite, de autoria da Presidente, solicitando a construção de uma passagem molhada para o sítio Trapiá. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em continuidade, a 1ª Secretária realizou a leitura do primeiro requerimento, do Vereador Erivan Elias, bem como da sua respectiva justificativa, solicitando que o Poder Executivo providencie a disponibilização de uma lixeira grande na Rua Anita Ferreira Costa. O Requerimento foi submetido em discussão, onde o Vereador Ovídio destacou a importância da distribuição dessas lixeiras em outros locais e a Vereadora Cristilene complementou solicitando a implementação de uma lixeira no conjunto Mirante da Serra e que se estenda também a outros bairros. Após, o requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. O segundo requerimento de autoria do Vereador Erivan Elias, solicita ao Poder Executivo a providência da construção de dois vestiários no Complexo Esportivo. O Requerimento foi submetido em discussão, onde o Vereador Wagner Gonçalves ressaltou que comentou na tribuna em uma Sessão anterior sobre a importância da construção destes vestiários, principalmente para os atletas que veem de outras localidades. Após, o requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Sequencialmente, a 1ª Secretária realizou a leitura do primeiro requerimento de autoria da Vereadora Márcia Costa, solicitando a construção do calçamento da estrada que liga o bairro Mirante da Serra a fazenda Azevedo, assim como das duas ruas adjacentes a estrada, que situam o Arena Park Club e o Balneário Encanto da Serra. Na oportunidade também, solicitou o calçamento para as duas ruas que compõem o bairro popularmente conhecido como “Favelinha de Chico Borrola” O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da Vereadora, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Após, a 1ª Secretária realizou a leitura do segundo requerimento de autoria da Vereadora Márcia Costa, solicitando a reconstrução da da cobertura da UBS David Júnior, no conjunto Alto do Céu. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da Vereadora, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em continuidade da Sessão, a 1ª Secretária realizou a leitura do primeiro requerimento de autoria do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a construção de uma pequena barragem nas comunidades de Cacimba de Baixo e Palmatória sobre o Rio Trairi. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Após, a 1ª Secretária realizou a leitura do segundo requerimento do Vereador, requerendo a reforma do estádio de futebol “o ribeirão”. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Ovídio de Aquino relatou que, hoje na entrega do fardamento dos motoristas cobrou o reajuste dos motoristas. Que é da base, mas cobra, pois o seu papel é representar o povo. Expressou sua indignação enfatizando que, em nenhuma outra cidade do Rio Grande do Norte um motorista recebe menos de um salário mínimo, e que enquanto Vereador da base ele tema obrigação de cobrar um salário digno. A secretária de transporte é essencial para todos os setores, todas as secretarias precisam do transporte e os motoristas precisam de uma remuneração digna. Pedindo parte na palavra, a Vereadora Cristilene, concordou com a fala do vereador, sobre a população pensarem que, porque o Vereador é da base ele não cobra, e enfatizou que eles cobram sim, as vezes não colocam em forma de requerimento, mas, procuram pessoalmente a gestão. Retomando a palavra, Ovídio cobrou o reajuste dos enfermeiros, que não acontece há 11 anos, e são a única classe de funcionários com nível superior que não receberam reajuste. Enfatizou que irá deixar suas reivindicações formalizadas como requerimentos na próxima sessão. Finalizou sua fala cobrando uma máquina para roçar as estradas e se não for possível, que a gestão contrate uma equipe, preferencialmente compostas por pessoas da própria comunidade. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Janaina Bezerra saudou a todos e convidou a população para o trabalho da Casa. Prosseguiu sua fala reforçando uma pauta importante, que vem cobrando internamente, a redução da carga horária para servidores que tenham filhos com deficiência. A Vereadora reforçou que fez esta solicitação em 2023 e desde então vem cobrando. Pedindo parte na palavra, o Vereador Ovídio pediu que a população cobre essas reivindicações ao Poder Executivo, pois é de competência deles, e não apenas do Poder Legislativo. Prosseguindo sua fala a Vereadora reivindicou a contratação de mais um psicólogo, devido a alta demanda. Solicitando a palavra, a Vereadora Cristilene acrescentou ao pedido a contratação de fonoaudiólogos e psiquiatras, pedindo encarecidamente o aumento da quantidade de profissionais para atender a população, pois, a demanda é muito grande. O Vereador Ovídio relembrou o requerimento da Vereadora Cristilene apresentado no ano de 2024 solicitando um neuropediatra, também devido a demanda do município. A Vereadora Cristilene, explicou que, em cumprimento a sua solicitação 10 crianças, por mês, estão sendo atendidas com tal profissional em outra cidade, e aproveitou para agradecer e parabenizar o prefeito pela ação. Retomando a palavra, a Vereadora Janaina, destacou que temos excelentes profissionais no município, mas, é preciso ampliar esses atendimentos. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos e cobrou esclarecimentos sobre o que vai acontecer com as famílias que precisarão mudar de residência devido as atividades da empresa Fomento no município. O Vereador retomou a fala da Vereadora Janaina, solicitando redução de carga horária para pais de pessoas com deficiência, para acrescentar que já existe uma Lei que garante tal beneficio e que é importante a prefeitura adotar a medida. O Vereador prosseguiu sua fala, destacando a importância do seu requerimento apresentado na noite, solicitando a reforma do estádio, e que pediu que a reforma chegue também as quadras das zonas rurais, que encontram-se abandonadas. O Vereador relatou que a população tem reclamado da falta de transporte para as equipes de atletas esportistas se deslocarem para outros municípios, falou que é preciso o secretário de esporte ver melhor os horários de agendamento dos campos e quadras e que a prefeitura precisa criar um calendário esportivo para o município e prestar uma melhor assistência para os desportistas. Cobrou o reajuste dos assistentes sociais e finalizou sua fala relatando que a população reclama do mal atendimento em diversas repartições. A Vereadora Márcia Costa pediu parte na palavra para pedir que, nos eventos da cidade seja dada a oportunidade apenas para artistas locais. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias saudou a todos e discorreu brevemente sobre a importância de cada requerimento e reivindicação apresentada na noite. Finalizou sua fala agradecendo a aprovação de suas solicitações. Não havendo mais oradores, a Presidente agradeceu a aprovação do seu requerimento, convidou a todos para acompanhar o trabalho da Casa e encerrou convidando a todos para a próxima sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da IV Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no décimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves, Leandro Euclides Guedes da Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer os Vereadores Edilmo Lira e Jailson Mendonça da Silva. Ao abrir a Sessão a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da III Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura dos requerimentos apresentados nesta noite. O Primeiro requerimento, de autoria da Presidente, solicitando a reforma da praça situada na Rua Padre Antônio Vilela, popularmente conhecida como Rua do Acapulco, foi lido na íntegra e submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente. O Ovídio Neto solicitou a palavra para reforçar a importância da solicitação. Após, o requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade. O segundo requerimento de autoria da Presidente, solicitando que a rua onde situa-se a casa de festas Arena Park Club seja nomeada “Rua Francisca Ferreira da Costa Araújo”, foi lido na íntegra e discutido, iniciando pela justificativa da requerente; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. Sequencialmente, a Presidente desejou boas-vindas a Casa Legislativa para os jovens que acompanhavam a Sessão presencialmente no Plenário, e agradeceu a presença dos mesmos. Em continuidade, a 1ª Secretária realizou a leitura do requerimento de sua autoria, solicitando a complementação do saneamento básico da Rua João Camilo de Andrade entre a Rua Theodorico Bezerra e Rua Zeca Amaral.  O requerimento foi submetido em discussão, onde o Vereador Ovídio Neto, fazendo uso da palavra, relembrou que essa solicitação já passou outras vezes pela Casa, em 2021 a pedidos da Vereadora Janaina Bezerra e em 2022 a pedido do Vereador. O requerimento foi aprovado por unanimidade. A presidente solicitou a leitura do quarto requerimento apresentado na noite, de autoria da Vereadora Márcia Costa, solicitando a construção de uma praça no bairro Alto do Céu, preferencialmente nas proximidades da UBS David Júnior. A presidente abriu para discussão, iniciando pela justificativa da Vereadora requerente e, solicitando a palavra, a Vereadora Janaina Bezerra reforçou a importância do requerimento e relembrou que apresentou a mesma solicitação em 2021. A presidente suspendeu a discussão e submeteu a solicitação em votação, sendo esta aprovada por unanimidade. Em seguida, a 1ª Secretária realizou a leitura do último requerimento da noite, e sua justificativa, de autoria da Vereadora Márcia Costa, solicitando a liberação de um espaço para prática de esportes radicais (wheeling) com motocicletas. O requerimento foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner saudou a todos os presentes, ressaltou a importância dos requerimentos apresentados, em especial o da Vereadora Márcia Costa. Solicitou ao Senhor Prefeito um carro para deixar os alunos da zona rural que fazem curso em Santa Cruz no período noturno. Pediu melhorias na BR, solicitou assentos na parte externa dos postos de saúde e a adição de caçambas de areia nas estradas dos corredores que dão acesso a alguns sítios do município. O Vereador Ovídio Neto, pediu parte na palavra para dizer que, foi colocado areia nas estradas, mas, com a chuva a areia dissipou, e só é viável adicionar mais areia após o período de chuva. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Janaina Bezerra saudou a todos, em especial aos jovens presentes na Casa, expressou a sua alegria em contribuir com a aprovação dos requerimentos, especialmente com a homenagem prestada a dona Tica, uma mulher que tanto contribuiu para o serviço público de Serra Caiada e que hoje tem a honra de ter uma filha na Casa Legislativa, a Vereadora Márcia Costa. Finalizou sua fala agradecendo a aprovação do seu requerimento. Com a palavra, o Vereador Ovídio saudou a todos, e expressou sua homenagem aos enfermeiros, em alusão ao dia 12 de maio, quando comemora-se o dia internacional da enfermagem. O Vereador acrescentou ainda que, espera que no próximo ano a gestão possa prestar uma homenagem digna para estes profissionais que merecem. Finalizou sua fala parabenizando a todos os Vereadores pelos requerimentos apresentados. Fazendo uso da palavra o Vereador Leandro Euclides saudou a todos e parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados, em especial a homenagem para dona Tica. O Vereador agradeceu e parabenizou os jovens presentes na Casa, e finalizou sua fala relatando que, enquanto jovem também acompanhava algumas sessões, hoje representa o povo na Casa, e quem sabe alguns dos jovens presentes na sessão futuramente não possam também estar na tribuna representando a população. Com a palavra, a Vereadora Márcia Costa agradeceu as homenagens a sua mãe, dona Tica, e pediu ao Prefeito que veja com carinho os requerimentos, que são pedidos do povo. Finalizou sua fala agradecendo a presença dos “jovens do grau”. Finalizando as falas da noite, o Vereador Erivan Elias saudou a todos, parabenizou a juventude por ter vindo acompanhar a sessão e parabenizou a presidente pela justa homenagem a dona Tica. Completou sua fala, relatando que, no dia de hoje teve a oportunidade de conversar com o Prefeito e cobrar as placas que identificam as ruas da cidade e a placa de identificação do ginásio poliesportivo, o Prefeito relatou que as placas estão em processo de aquisição. Não havendo mais oradores, a Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima sessão, no mesmo horário regimental. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da V Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (20/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer, por motivo justificado, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da IV Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no dia quinze de maio de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025). A votação ocorreu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Após, a Presidente solicitou ao Vereador Edilmo Lira, que na ausência da 1ª Secretária assumiu a cadeira de 1º Secretário na presente Sessão, a leitura do primeiro requerimento apresentado na noite, sendo este de autoria do próprio Vereador, solicitando melhorias no salário dos operadores de máquinas do município. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente e comentado pelo Vereador Wagner, que reforçou a importância desta reivindicação para a classe. O requerimento foi submetido em votação e aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidente solicitou a leitura do requerimento do Vereador Erivan Elias, solicitando a revitalização ou troca das placas de sinalização da nossa cidade. O requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Após, o 1º Secretário realizou a leitura do primeiro requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a criação de um segundo campo de futebol para treinamento. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi realizada a leitura do segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo providencie a implantação de QRcode nas placas de obras, com a identificação de valores, empresas e todas as informações referentes a obra. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, em especial aos seus familiares e conterrâneos presentes na sessão, agradeceu a Deus por mais um ano de vida e agradeceu as felicitações que recebeu da população. O Vereador prosseguiu sua fala explicando que a solicitação de mais um campo é uma reivindicação da comunidade, em especial dos desportistas, e cobrou que a secretaria de esporte e a secretaria de cultura elaborem um calendário anual das ações que serão realizadas durante o ano. Pedindo parte na palavra, o vereador Leandro Euclides prestou suas felicitações ao Vereador Wagner Gonçalves pela passagem do seu aniversário. O Vereador Wagner Gonçalves encerrou sua fala agradecendo as palavras. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Erivan Elias, prestou sua homenagem ao Vereador Wagner Gonçalves, prosseguiu sua fala agradecendo aprovação do seu requerimento e reforçando a importância do mesmo. O Vereador destacou a importância dos requerimentos colocados, e comentou que, como estão sendo colocados diversos requerimentos solicitando reajuste salarial para classes, ele estende ali essas solicitações para que a gestão estabeleça reajuste de todos os profissionais do município. Finalizou, debatendo sobre a solicitando do Vereador Wagner, afirmando que a implementação de QRcode é obrigatório em obras, mas, dizer a origem do recurso com identificação de parlamentares é inconstitucional. Com a palavra, o Vereador Edilmo saudou a todos, parabenizou o Vereador Wagner e agradeceu a aprovação do seu requerimento. Não havendo mais oradores, a Presidente parabenizou o Vereador Wagner Gonçalves, cumprimentou a esposa do Vereador Wagner, a senhora Sandra, o jovem Roberto e os demais presentes no plenário. Parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados e declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VI Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (22/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer os Vereadores Leandro Euclides Guedes Costa, Edilmo Lira e Jailson Mendonça da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da V Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco (20/05/2025). A votação ocorreu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do primeiro requerimento apresentado na noite, sendo este de autoria do Vereador Erivan Elias, solicitando que o Poder Executivo providencie a construção de um curral de porcos sustentável e público. O requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo estabeleça o piso salarial para os assistentes sociais e psicólogos do município, como também a atualização do salário destas classes. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias, cumprimentou a todos e agradeceu a aprovação do requerimento de sua autoria. O Vereador destacou a importância da solicitação do Vereador Wagner Gonçalves e, mais uma vez, estendeu ali a solicitação de reajuste salarial para todos os profissionais do município. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves pediu para a Vereadora Presidente para a reivindicar a Gestão Municipal a correção de uma baixa que existe na estrada da serra, onde já ocorreram vários acidentes. Solicitando parte na fala, a Presidente acrescentou ao pedido do Vereador a necessidade da construção de uma lombada próximo a casa de Ely, devido a grande quantidade de acidentes no local. O Vereador retomou a palavra, enfatizando a importância do requerimento do Vereador Erivan Elias para os produtores do município. O Vereador prosseguiu sua fala, cobrando mais esclarecimentos por parte da Gestão para com a família da Jovem Grasiela Gonçalves. Finalizou sua fala explicando que, o Vereador Erivan Elias interpretou errado o seu requerimento apresentado na sessão anterior, e o QRcode sugerido teria apenas as informações legais e cabíveis. Não havendo mais oradores, a Presidente declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VII Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. O Vereador Wagner Ferreira Gonçalves chegou após o início da Sessão e não participou das duas primeiras votações da noite. Deixou de comparecer a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VI Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco (22/05/2025). A votação aconteceu no painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou ao Vereador Edilmo Lira, que na ausência da 1ª Secretária assumiu a cadeira de 1º Secretário da Sessão, a leitura do primeiro requerimento apresentado na noite, sendo este de autoria da Presidente, solicitando a doação mensal de cestas básicas para os cidadãos que trabalham com coleta de lixo reciclado. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Em seguida, o 1º Secretário realizou a leitura do primeiro requerimento do Vereador Ovídio Neto, solicitando a troca da ambulância S10. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Seguidamente, a Presidente constou a presença do jornalista Celso Amâncio, assessor da Câmara Municipal de Guamaré e a chegada do Vereador Wagner Gonçalves. Em continuidade da Sessão, foi lido o segundo requerimento apresentado pelo Vereador Ovídio Neto, solicitando a regulamentação da categoria condutores de ambulância. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente e comentado pelo Vereador Leandro Euclides, enfatizando que em outro momento apresentou um Projeto de Lei com a mesma pauta e ressaltou a importância dessa solicitação. O requerimento foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes.  Após, o 1º Secretário realizou a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo torne de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores da Comunidade de Cacimba de Baixo, CNPJ 07.410.016/0001-11. A discussão foi iniciada pela justificativa do Vereador requerente, e somada pela Presidente, que explicou que o Projeto apresentado no ano de 2011 com esta mesma solicitação foi aprovado pela Casa e encaminhado para o Poder Executivo, onde, não ocorreu a sanção da Lei, o Vereador Edilmo, corroborando com a fala, acrescentou que, pelo tempo o Projeto deveria ter voltado para a Casa. O requerimento foi submetido em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, agradeceu a aprovação do requerimento e prestou seus Votos de Pesar a família do senhor falecido no dia de hoje, morador da comunidade Fernandes.  Não havendo mais oradores, a Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura do convite para a missa em ação de graças a passagem do aniversário da Vice-Prefeita Socorro Furtado. Após, a Presidente declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VIII Sessão do Segundo Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo nono dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VII Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025). Devido problemas técnicos com o painel eletrônico, a votação aconteceu de modo físico, onde, os Vereadores de acordo com a Ata permaneceram sentados e os Vereadores que tivessem algo contra deveriam pôr-se de pé por alguns instantes. Sem contestações, a Ata foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura do requerimento de sua própria autoria, solicitando sejam adotadas as providências necessárias para a interdição temporária, parcial ou total, da Rua 24 de Novembro, no horário de entrada e saída dos alunos, considerando que na localidade estão situadas duas unidades escolares, sendo elas: CMEI Francisca Freire da Nóbrega e a Escola Municipal Manoel Felipe dos Anjos, e que o tráfego intenso de veículos coloca em risco a segurança dos estudantes, servidores, pais e comunidade escolar em geral. O requerimento foi submetido em discussão, onde a Vereadora Presidente fez uso da palavra para reforçar a importância desta medida, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a 1ª Secretária realizou a leitura do requerimento da Vereadora Márcia Costa, solicitando a valorização efetiva dos artistas locais e o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Chamamento Público nº 508.001/2024. O requerimento foi submetido em discussão, e fazendo uso da palavra a Presidente saudou os artistas locais presentes na Sessão e enfatizou a importância desta reinvindicação para a valorização dos artistas locais; com a palavra a 1ª Secretária parabenizou a Vereadora Márcia Costa pela solicitação; na oportunidade, o Vereador Wagner Gonçalves corroborou com as falas sobre a importância da valorização dos artistas locais. Posteriormente o requerimento foi posto em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Em continuidade da Sessão, a 1ª Secretária realizou a leitura do requerimento do Vereador Ovídio de Aquino, solicitando que o Poder Executivo reestruture o saneamento básico e providencie o encimentamento de trechos situados no Conjunto Novo Horizonte. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes.  Após, foi realizada a leitura do primeiro requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a disponibilização de um transporte três vezes por semana para levar os alunos que fazem curso em Santa Cruz e residem em comunidade Rural. O requerimento foi submetido em discussão, e com a palavra, a Presidente citou que já foi abordada por pais dos alunos com esta mesma reinvindicação e que conta com a sensibilidade do prefeito para atender este pedido. O requerimento foi posto em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. O segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo torne de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Palmatória – CNPJ 05.939.597/0001-58, foi lido na íntegra, submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade.  Não havendo mais pautas, a Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Não oradores, a Presidente ressaltou a importância de todos os requerimentos apresentados na noite, agradeceu a presença dos artistas locais e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VIII Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Não havendo pautas para a presente Sessão, a Vereadora Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Edilmo Lira cumprimentou todos os presentes, e prestou monção de pesar a família da Ex-Vereadora Rosilda, pelo falecimento da sua mãe. Com a palavra, o Vereador Erivan Elias saudou a todos e lamentou o falecimento de Dona Alice, finalizou sua fala agradecendo ao Prefeito pelo atendimento ao seu pedido de reinstalação da placa do ginásio poliesportivo Augusto Elias da Silva. Não havendo mais oradores, a Presidente agradeceu a presença do sr. Ricardo, prestou os seus votos de solidariedade à família da Ex-Vereadora Rosilda pelo falecimento da sua mãe, como também a família do jovens Danilo, pela sua partida precoce, declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da III Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no oitavo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (08/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, e Márcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da I Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dia primeiro de Julho de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente constou e agradeceu a presença do Ex-Vereador Zé Bigode. Em seguida, a Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura do Projeto de Lei Nº 012/2025, que estabelece o reajuste ao vencimento dos Psicólogos da rede pública municipal de Serra Caiada/RN. Após a leitura, a Presidente solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, sendo este favorável ao Projeto. A Presidente submeteu o Projeto em discussão, onde o Vereador Wagner Gonçalves fez uso da palavra para expressar sua opinião sobre o valor de reajuste e a Vereadora Janaína Bezerra ressaltou a importância de aumentar o quadro destes profissionais diante da alta demanda do município. Após, o Projeto foi posto em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Seguidamente, a 1ª Secretária realizou a leitura do Projeto de Lei Nº 013/2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.124, de 03 de Junho de 2024, criação de cargos comissionados e dá outras providências. A Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo este favorável ao Projeto. Após, a Presidente submeteu o Projeto em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, a Presidente solicitou a leitura dos requerimentos apresentados na noite, iniciando pelo requerimento da Vereadora Márcia Costa, solicitando que o Poder Executivo fiscalize a garanta o cumprimento da Lei Municipal Nº 939/2015, o qual foi lido na íntegra, incluindo a sua justificativa, submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, foi lido o segundo requerimento da Vereadora Márcia Costa, solicitando que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, viabilize o fornecimento gratuito do sensor FreeStyle Libre às pessoas com diabetes tipo 1, priorizando o atendimento às crianças e demais pacientes em situação de vulnerabilidade.  O requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Sequencialmente, a 1ª Secretária realizou a leitura do primeiro requerimento apresentado pelo Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que ao Poder Executivo a criação de dois cargos no município: um de coordenador de vias e outro de coordenador de controle de zoonoses. A presidente submeteu o requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, a 1ª Secretária realizou a leitura do segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves solicitando que o ao Poder Executivo, a ampliação do saneamento da rua Nossa Senhora da Conceição e a retirada da fossa existente no final da rua. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo pautas para a presente Sessão, a Vereadora Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Márcia Costa agradeceu a aprovação dos seus requerimentos e parabenizou o Conselheiro Tutelar Douglas que foi selecionado para participar do Seminário Proteção em Rede, representado o município. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves cumprimentou a todos, em especial o Ex-Vereador José Sobrinho, o seu irmão, e o suplente de Vereador Chico da CAERN. Convidou a todos os Vereadores para o arraiá dos cacimbenses, no dia 18, e finalizou sua fala comentando e agradecendo a aprovação dos seus requerimentos. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias, saudou a todos, também agradeceu a presença dos cidadãos, parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados e finalizou sua fala parabenizando o Conselheiro Tutelar, Douglas, pela missão de representar o município no seminário regional realizado em Recife. Com a palavra, o Vereador Leandro Euclides cumprimentou a todos, agradeceu a presença do Ex-Vereador José Sobrinho, o seu irmão, e o suplente de Vereador Chico da CAERN, parabenizou o Conselheiro Tutelar Douglas e parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados. Não havendo mais oradores, a Presidente expressou sua alegria em aprovar os Projetos e requerimento apresentados nesta noite, e em nome da Casa agradeceu a equipe da SEMTHAS, na pessoa de Soraya, pelo convite para o arraiá do CCI. Informou que, foi iniciada a “Câmara Itinerante”, que tem o propósito de estender os serviços para a Comunidade Rural, iniciando com o agendamento para a Emissão da CNI no Sítio Lagoa Limpa, na oportunidade, agradeceu ao Diretor Artaxerxes por ceder a escola para a realização do agendamento. A Presidente prosseguiu sua fala informando que será elaborado um cronograma para atender a todas as comunidades. Tudo que é em benefício do povo a Câmara, na pessoa desta Presidente, busca executar, como o atendimento jurídico que acontece todas as sextas. Infelizmente, estão tentando colocar abaixo esta ação, na oportunidade a Presidente parabenizou o Vereador Edilmo Lira que deu início aos atendimentos jurídicos gratuitos para a população no ano de 2020. O Vereador Ovídio Neto pediu parte na palavra para questionar o que se passa na cabeça de um cidadão para querer colocar abaixo algo que é benéfico para população. A Presidente retomou sua fala informando que, já foram implantados diversos projetos para o povo, e que a Casa continuará enfrentando tudo para sempre trazer o melhor para população. A Presidente desejou boa noite a todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da IV Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no décimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto e o Vereador Leandro Euclides Guedes Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da III Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dia oito de Julho de dois mil e vinte e cinco (08/07/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do Ofício 095/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, João Maria Andrade Furtado Filho, em carácter comunicativo informando aos senhores Vereadores que o Vereador Edilmo Lira será o líder do governo perante esta Casa Legislativa. Em continuidade, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura dos requerimentos apresentados na noite, iniciando pelo requerimento da própria Presidente solicitando a manutenção da pintura de sinalização de todas as lombadas da cidade. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, foi lido na íntegra o segundo requerimento da Presidente, solicitando ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei instituindo a Semana de Conscientização e Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa da requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Sequencialmente, a 1ª Secretária realizou a leitura do primeiro requerimento apresentado pelo Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a mudança do ramal que abastece a Comunidade de Palmatória e o devido abastecimento de água para as casas do lado de cima do Sítio Catolé. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. O segundo requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando o calçamento das vicinais do Assentamento Três Corações, foi lido na íntegra e submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente e debatido pela Presidente que ressaltou a importância dessa manutenção para a localidade. Após a discussão o requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas a palavra foi facultado aos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Janaína Bezerra saudou a todos, e usou a tribuna para prestar contas de alguns requerimentos de sua autoria apresentados no período anterior, a Vereadora explicou que, em uma reunião com o Prefeito reivindicou de perto as necessidades requeridas e aprovadas por todos os Vereadores, reforçou a importância da interdição, no horária de entrada e saída de alunos, da via onde estão situadas as escolas Francisca Freire e Manoel Felipe; cobrou a criação de um Projeto de Lei para isenção do IPTU para pacientes oncológicos e pessoa com deficiência, explicando que o Prefeito se prontificou a ver vias legais para que o Projeto de Lei seja elaborado. A Vereadora declarou que debateu também sobre a necessidade do aumento de profissionais psicólogos, psiquiatras e fonoaudiólogos, e o gestor municipal ficou de ver a viabilidade de ampliação do quadro de funcionários com a Secretaria de Saúde.  A Vereadora Prosseguiu sua fala mencionando o Projeto de redução de carga horária para servidores pais de crianças com deficiência, que já é aguardado há dois anos pela Casa, e expôs que o Prefeito afirmou que o Projeto chegará a Casa Legislativa ainda neste Período Ordinário. A Vereadora agradeceu ao Prefeito pela atenção dada a todas as pautas debatidas. Na oportunidade, a Vereadora parabenizou os jovens Mateus Soares e Cláudio Miranda pela aprovação no concurso de Natal, expressou o seu prazer em parabenizar jovens que estudam e buscam crescer, e citou como exemplo também o seu sobrinho, Irisvan Macêdo, que hoje está na Alemanha, porque também buscou através dos estudos chegar aonde ele está. A Vereadora finalizou sua fala desejando que outros jovens também possam ser exemplos e que, enquanto Vereadores, eles possam sempre usar a tribuna para parabenizar a todos os jovens que buscam crescer e se destacar. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, parabenizou o Vereador Edilmo Lira pela nomeação e discorreu sobre seus requerimentos apresentados na noite. O Vereador aproveitou a palavra para comentar sobre um questionamento levantado na Sessão anterior, sobre um advogado que entrou com um pedido de cancelamento de um contrato de uma empresa prestadora de serviço, o Vereador disse que entrou em contato com o advogado e que ele explicou que não tem nada de errado com o processo, não tem intenção de prejudicar o trabalho da Presidente, e sim é uma recomendação do Ministério Público que tenha concurso. O Vereador citou ainda que, a oposição enfrentou um processo no início do mandado e que isso faz parte de um pleito democrático, e finalizou sua fala pedindo ao Prefeito a continuidade da parceria e disposição de transporte para os desportistas. Com a palavra, o Vereador Edilmo Lira cumprimentou a todos, agradeceu ao Prefeito pela nomeação de líder do governo desta Casa e comprometeu-se a buscar sempre contribuir com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo, representando esta Casa. O Vereador parabenizou os colegas pelos requerimentos apresentados, e abordou sobre o pedido de abastecimento de água para a Comunidade de Palmatória, explicando que já foi solicitado a COSERN o estudo de viabilidade técnica para a extensão de rede e distribuição de água para o município. Pedindo parte na palavra, o Vereador Wagner Gonçalves disse que entregou um ofício na COSERN com este pedido. Solicitando a palavra, a Vereadora Márcia Costa sugeriu a inclusão das Comunidades P.A e Chico Borrola no estudo. Retomando a fala, o Vereador Edilmo Lira explicou que esse estudo tem justamente a finalidade de analisar a necessidade e a viabilidade em todas as comunidades da cidade, finalizando assim a sua fala. Não havendo mais oradores, a Presidente expressou sua satisfação em ter aprovado os requerimentos dessa noite, e afirmou que Palmatória é a comunidade mais prejudicada pela falta de abastecimento de água. Parabenizou o Vereador Edilmo Lira pela nomeação, agradeceu a aprovação de seus requerimentos e explicou que, o Projeto de criação da Semana de Valorização da Vida foi uma iniciativa do Conselho Tutelar e que o Projeto original elaborado pelos conselheiros será entregue anexado ao requerimento. Na oportunidade, a Presidente falou também sobre o pedido de cancelamento do atendimento jurídico para a população, explicando que o processo enfrentado pela Câmara não trata de exigência de concurso. O Vereador Edilmo Lira solicitou parte na fala para dizer que, enquanto Presidente, em 2020, ele instituiu o atendimento jurídico para população e isso vem sendo mantido por todos os Presidentes porque é algo bom para o povo e deve continuar. Continuando sua fala, a Presidente expressou sua surpresa com o pedido de cancelamento de algo que beneficia a população, pois, a maioria dos munícipes não teriam condições para arcar com atendimento jurídico, do início do ano até o momento foram realizados mais de 80 atendimentos e continuará acontecendo, pois, a promotoria concedeu a liminar concedendo o direito da continuidade. A Presidente desejou boa noite a todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da V Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no décimo quinto dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto e o Vereador Edilmo Lira. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da IV Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dia dez de Julho de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. O Vereador Wagner Ferreira Gonçalves chegou à Casa Legislativa logo após a votação da Ata, com isso, o seu voto não foi constado no painel eletrônico. Em seguida, a 1ª Secretária realizou a leitura do requerimento, e sua respectiva justificativa, da Vereadora Márcia Costa, requisitando a instituição do Dia Municipal das Mães Atípicas. O requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas a Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, parabenizou a Vereadora Márcia Costa pelo requerimento, agradeceu a Presidente por ter cedido o Plenário para velório do senhor Zuca Paraíba, em seguida o Vereador prestou suas homenagens e condolências aos familiares pela grande perda. Solicitando parte na palavra, o Vereador Jailson Mendonça também prestou as suas homenagens e relembrou momentos vivenciados com o sr. Zuca Paraíba. Retomando a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves relembrou momentos do sr. Zuca e salientou a sua importância para o esporte no município, principalmente frente ao time América, da localidade Cacimba de Baixo. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias também prestou suas homenagens ao sr. Zuca Paraíba, relembrando momentos e enfatizando a sua importância para o time América de Cacimba de Baixo.  Fazendo uso da tribuna, o Vereador Jailson Mendonça prestou suas condolências aos familiares e relembrou outros momentos vivenciados com o sr. Zuca Paraíba. Não havendo mais oradores, a Presidente prestou uma moção de pesar aos familiares do sr. Zuca Paraíba e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VI Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no décimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (17/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Márcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, os Vereadores Jailson Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da V Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no quinze de julho de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025). A votação aconteceu no painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do requerimento apresentado pelo Vereador Edilmo Lira, solicitando a construção de uma praça com parque infantil no bairro Alto do Céu, entre a CMEI Gercina Pereira e a UBS David Júnior. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e discutido pela1ª Secretária Janaina Patrícia que, em sua fala, ressaltou a importância de uma área de lazer para este bairro e que já havia entrado com o mesmo requerimento em 2023. O requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, parabenizou o Vereador Edilmo pelo requerimento e acrescentou que, a criação de parques seria importante na zona rural também. Finalizou sua fala convidando a todos para o Arraiá dos cacimbenses, no dia 18 de julho e agradecendo os vereadores que apoiaram o evento. Com a palavra o Vereador Ovídio Neto cumprimentou a todos, e reivindicou a elaboração de um cronograma de campeonato de futsal para o município. Pedindo parte na palavra, o Vereador Wagner Gonçalves comentou sobre a dificuldade em conseguir transporte para os desportistas que disputam campeonatos em outros municípios. A presidente Cristilene Azevedo falou que, também tem sido muito procurada para solicitar transporte para os times e espera que os ônibus voltem a ser cedidos, de forma organizada. Ao retomar sua fala, o Vereador Ovídio Neto afirmou que iria conversar pessoalmente com o Prefeito sobre a pauta e finalizou sua fala parabenizando o Vereador Edilmo Lira por mais um ano como líder da base. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Edilmo Lira agradeceu a aprovação do seu requerimento, e abordou sobre a pauta já comentada pelos demais Vereadores, afirmando que o Prefeito, por também ser desportista, vai ver com bons olhos essa reivindicação do calendário esportivo. Não havendo mais oradores, a Presidente saudou e registrou a presença do cidadão Júnior Medeiros, informou que no dia de hoje foi realizada mais uma ação da Câmara Itinerante, desta vez na comunidade de Lagoa dos Currais. Em nome de toda a Casa Legislativa a Presidente prestou uma Monção de Pesar a Jorge Herculano pelo falecimento da sua mãe, parabenizou o Vereador Edilmo Lira pelo requerimento e finalizou sua fala agradecendo ao Vereador Wagner Gonçalves pelo convite. Após, a Presidente declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VII Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada vigésimo segundo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (22/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Jailson Mendonça da Silva e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves e Leandro Euclides Guedes Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VI Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dezessete de julho de dois mil e vinte e cinco (17/07/2025). A votação aconteceu no painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Não havendo oradores, a Presidente convidou a todos para o próxima Sessão Ordinária e declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VIII Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo quarto dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco
(24/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, o 2° Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes Costa. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva e os Vereadores Márcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VII Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dia vinte e dois de dois mil e vinte e cinco (22/07/2025). A votação aconteceu no painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou ao suplente de Secretário, o Vereador Edilmo Lira, que ocupasse a cadeira de 1° secretário e realizasse a leitura na integra do requerimento conjunto proposto por todos os Vereadores da Casa, solicitando a nomeação de uma repartição pública da gestão municipal em homenagem ao Senhor Ademar Araújo da Costa, pelos seus relevantes serviços prestados a este município. Após a leitura da solicitação, da justificativa e da biografia do Sr. Ademar Araújo, o requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias cumprimentou a todos e relembrou momentos de serviços e contribuições do amigo Ademar Araújo, frisando o quão dedicado ele foi. Não havendo mais oradores, a Presidente convidou a todos para a próxima Sessão, no mesmo horário regimental, e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da IX Sessão do Terceiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada vigésimo nono dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (29/07/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva e os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e o Vereador Edilmo Lira. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da VIII Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, realizada no dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco (24/07/2025). A votação aconteceu no painel eletrônico de votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a criação do Projeto cultura na praça na zona urbana e rural. O requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador requerente, e a Vereadora Presidente complementou a discussão falando que, visa implantar o Projeto Câmara Cultural e, caso não seja viável para este ano deixa a sugestão para os próximos Presidentes. Suspendida a discussão, o requerimento foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Janaina Bezerra saudou a todos e iniciou sua fala expressando sobre o prazer que sentiu ao aprovar na última Sessão um requerimento conjunto solicitando uma homenagem ao senhor Ademar Araújo, e na oportunidade parabenizou o Vereador Wagner Gonçalves pelo requerimento. Após, a Vereadora prestou contas com a população da sua ida para a Marcha de Brasília, um evento grandioso que reúne representantes de todo país. A Vereadora explicou que deixou pleitos e solicitações nos gabinetes de vários parlamentares e finalizou sua fala explicando que, traz essa experiência para esclarecer o quanto é importante unir forças em busca de benefícios para o povo. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves cumprimentou a todos, agradeceu a aprovação do requerimento proposto, agradeceu as Vereadoras Márcia Costa e Cristilene Azevedo pelo apoio no arraiá da sua comunidade e agradeceu também a todos que colaboraram com a realização do evento.  O Vereador finalizou sua fala parabenizando a Vereadora Janaina Bezerra pela sua ida a Marcha. Fazendo uso da tribuna, a Presidente proclamou um discurso sobre o caso de violência e feminicídio acontecido na capital, Natal. Não havendo oradores a Presidente declarou encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da IX Sessão do Quarto Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no trigésimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da 8ª Sessão Ordinária do Quarto Período, realizada no vigésimo quinto dia de setembro de 2025 (25/09/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou ao suplente de Secretário, o Vereador Edilmo Lira, que ocupasse o lugar de 1º Secretário e realizasse a leitura do Projeto de Lei N° 016/2025, que dispõe sobre a denominação de Prédio Público localizado na Rua Bernadete de Souza Tinoco, nº 85, Centro, no Município de Serra Caiada/RN. A Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo este favorável ao Projeto. Após, o Projeto foi submetido em discussão, onde, o Vereador Wagner Gonçalves exaltou a senhora Sônia Maria Andrade de Souza pela mulher que foi e por sua contribuição com a cidade, e questionou sobre o porquê de apenas uma única família concentrar o nome de entes homenageados em prédios públicos no município. Corroborando com a fala do Vereador, a Vereadora Márcia Costa citou um requerimento apresentado no inicio do ano pela Vereadora Cristilene Bezerra, solicitando a denominação de uma rua do caminho da serra com o nome de sua mãe, carinhosamente conhecida como “Dona Tica”, e que até o presente momento não foi atendido. O Vereador Ovidio Neto, citou a nomeação de outros prédios e destacou que, existem nomes em outras famílias que também merecem ser homenageados. Retomando sua fala, o Vereador Wagner Gonçalves frisou que não existe nada contra as pessoas condecoradas, mas, apenas uma única família é homenageada nas denominações dos principais prédios e ruas da cidade. Durante a discussão do Projeto de Lei houve uma queda de energia na cidade, mas, por decisão da maioria dos Vereadores a Sessão prosseguiu. Considerando a falta de energia, as votações desta presente Sessão ocorreram de modo tradicional, desde modo, após a discussão, a Presidente submeteu o Projeto em votação, solicitando que, quem estivesse de acordo permanecesse sentado e quem fosse contra o Projeto ficasse de pé por alguns instantes. O Projeto de Lei N° 016/2025 foi aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, a Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução Nº 027/2025, de autoria do Vereador Ovídio Neto, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Artaxerxes Souza da Cruz e dá outras providências. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Sequencialmente, foi realizada a leitura do Projeto de Resolução Nº 028/2025, de autoria do Vereador Ovídio Neto, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Carlos Henrique Lima de Carvalho e dá outras providências. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de Resolução Nº 029/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Serracaiadense a senhora Débora Venâncio Quirino e Silva e dá outras providências, proposto pelo Vereador Ovídio Neto. A Resolução foi submetida em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Resolução Nº 030/2025, com autoria de todos os Vereadores da Casa Legislativa, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Deputado Federal Robinson Faria e dá outras providências. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, este foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de Resolução Nº 031/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Senador Styvenson Valentim e dá outras providências, proposto por todos os Vereadores da Casa Legislativa, este foi submetido em votação e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade, foi lido o Projeto de Resolução Nº 032/2025, proposto por todos os Vereadores da Casa Legislativa, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Deputado Ezequiel Ferreira de Souza e dá outras providências. Este, foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Secretário realizou a leitura do Projeto de Resolução Nº 033/2025, com autoria de todos os Vereadores da Casa Legislativa, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Dom João Santos Cardoso e dá outras providências. Este, foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade entre todos os presentes. Após, foi colocado em pauto o Projeto de Resolução Nº 034/2025, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Serracaiadense a senhora Mirian Pinheiro de Lima e dá outras providências, proposto pela Vereadora Cristilene Bezerra. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de Resolução Nº 035/2025, de autoria do Vereador Edilmo Lira, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Laison Pinheiro da Silva dá outras providências. Este, foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Projeto de Resolução Nº 036/2025, de autoria do Vereador Wagner Gonçalves, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao senhor Aldemi Gomes de Paiva e dá outras providências. O Projeto foi posto em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, foi realizada a leitura do Projeto de Resolução Nº 037/2025, de autoria do Vereador Jailson Mendonça, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense a senhora Francilaidy Liberato Bezerra e dá outras providências. Este, foi posto em discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Finalizando as pautas da Sessão, a Presidente solicitou a leitura do Requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a construção de uma lombada na última Rua do Bairro Novo Horizonte. Este foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Não havendo oradores, a Presidente entregou a comissão, composta pela Vereadora Márcia Costa e pelos Vereadores Erivan Elias, Ovidio Neto e Wagner Gonçalves, o material necessário para a realização da consulta pública com os comerciantes e feirantes sobre a realização do dia da feira livre e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VII Sessão do Quarto Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (23/09/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Wagner Ferreira Gonçalves, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa e Márcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da Quinta Sessão Ordinária do Quarto Período Legislativo, realizada no décimo sexto dia do mês de setembro de 2025 (16/09/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 015/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências. Em seguida, solicitou o parecer da Comissão Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão, onde, o Vereador Wagner Gonçalves questionou se o Projeto tratava de revitalização ou construção, tendo em vista que a informação contida na mensagem era diferente da especificada no Projeto. A Presidente, disse compreender que, trata-se de uma revitalização da praça de eventos, tendo em vista que é o descrito no Art. 1 do texto do Projeto. O Vereador Edilmo complementou articulando que, de uma forma ou outra é algo importante para o turismo e movimento da cidade, e o importante é que a minuta do Projeto seja inserida no PPA. A Presidente finalizou a discussão corroborando com a fala do Vereador Edilmo e enfatizando que é um recurso que vem em benefício do povo, seja pra revitalizar ou construir o que for necessário. O Projeto foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução Nº 008/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao Sr. Danilo Andrade Lima, proposto pela Vereadora Presidente. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Em continuidade, foi lido o Projeto de Resolução Nº 009/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense ao Sr. Amaurílio Barbosa de Mendonça Lima, proposto pelo Vereador Erivan Elias. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a 1ª Secretária realizou a leitura do Projeto de Resolução Nº 010/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense para a Srª. Ana Gonçalo de Oliveira, proposto pelo Vereador Erivan Elias. A Presidente submeteu em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, foi lido na íntegra o Projeto de Resolução Nº 011/2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Serracaiadense para o Sr. Ademir Araújo da Costa, proposto pelo Vereador Erivan Elias. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Erivan Elias agradeceu a aprovação das Resoluções propostas por ele, e debateu sobre a mudança do dia da feira livre, pedindo a Presidente que forme uma Comissão dos Vereadores que queiram sair as ruas fazendo uma pesquisa com os comerciantes locais e assim decidir democraticamente qual o melhor dia para a feira. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos e trouxe em pauta a proibição de carona em transportes públicos, elucidando sobre algumas situações ocorridas e expressando que é favorável as caronas e que a gestão deve ver uma maneira de voltar a permitir. Seguindo sua fala, o Vereador disse que, alguns funcionários têm o procurado preocupados com as suas contas do FGTS, que as empresas terceirizadas não têm depositado nas contas sociais dos funcionários. O Vereador finalizou sua fala parabenizando os Vereadores pelos homenageados com os Títulos de Cidadãos Serracaiadenses. Não havendo mais oradores, a Presidente agradeceu a aprovação dos Projetos de Resoluções e acatou a sugestão do Vereador Erivan Elias, explicando que irá formar a comissão e esta será responsável por realizar um levantamento com todos os comerciantes municipais sobre o dia de realização da feira livre. Assim, declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão do Quinto Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no quarto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, o Vereador Jailson Mendonça da Silva e a Vereadora Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva, os Vereadores Edilmo Lira e Wagner Ferreira Gonçalves, e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa que encontra-se sob atestado médico. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da 9ª Sessão Ordinária do Quarto Período, realizada no trigésimo dia do mês de setembro de 2025 (30/09/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura de um requerimento, de autoria da mesma, solicitando a ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS Gercione Pereira de Andrade. Sequencialmente, o Requerimento foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução Nº 039/2025, de autoria da Vereadora Presidente e do Vice-Presidente Ovídio Neto, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Serracaiadense a senhora Tatiane Gomes da Silveira Azevedo e dá outras providências. Sendo a Mesa diretora favorável ao Projeto, a Presidente o submeteu em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Não havendo oradores, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da III Sessão do Quinto Período Legislativo Ordinário do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco) realizada no décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (11/11/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes na Sessão, a Vereadora Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva e os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Márcia Costa Araújo Gomes e Wagner Ferreira Gonçalves. Deixou de comparecer, por motivos justificados, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente submeteu em discussão, e posterior votação, a Ata da 2ª Sessão Ordinária do Quinto Período, realizada no sexto dia do mês de novembro de 2025 (06/11/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Após, a Presidente explicou que, em conformidade com Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Título III, Capítulo II, Art. 81 que autoriza o Vereador a licenciar-se por questões de saúde, devidamente comprovada por atestado médico oficial, o Vereador Leandro Euclides encontra-se afastado dos seus trabalhos legislativos, em processo de recuperação após incidente que resultou na fratura de uma de suas pernas. Em seguida, a Presidente passou as mãos da 1ª Secretária o Projeto de Lei 018/2025, que institui o Dia Municipal dos Profissionais da Educação Básica em Serra Caiada/RN, para leitura. Após a leitura, a Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em continuidade, a Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 020/2025, que altera padrões remuneratórios e carga horária dos profissionais nutricionistas da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Após, a Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável. O Projeto foi submetido em discussão, onde o Vereador Ovidio Neto explanou que, durante o dia teve uma conversa com o Prefeito e deixou claro que irá votar esse Projeto, mas, a partir de hoje só vota em Projeto de aumento de salário se for direcionado para todas as classes, pois, todos são dignos de aumento e muitas classes não recebem reajuste a muitos anos. O Vereador Wagner Gonçalves reforçou a fala do Vereador Ovídio e frisou a importância do plano de carreira para os profissionais. Finalizada a discussão, o Projeto foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Seguidamente, a 2ª Secretária realizou a leitura do Projeto de Lei 022/2025, que dispõe sobre as normas de execução dos serviços de táxi (transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel) e dá outras providências. Após a leitura, a Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão, onde o Vereador Wagner Gonçalves questionou se as 22 duas vagas são apenas para carro pequeno ou caminhões e outros tipos de transportes, e falou sobre a necessidade de recadastramento das pessoas que já possuem a placa, considerando que alguns não atuam mais. A Vereadora Cristilene Azevedo comentou acreditar que, todas essas informações serão discriminadas no chamamento público. Em seguida, o Projeto de Lei foi submetido em votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, a palavra foi facultada aos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Janaina Bezerra saudou a todos, expressou sua felicidade em poder contribuir com os projetos apresentados e ressaltou a palavra do Vereador Ovidio Neto, enfatizando que as demais classes também merecem receber aumento salarial. A Vereadora agradeceu ao Prefeito, em especial, pelo Projeto de Lei 022/2025, que foi um requerimento de sua autoria, para a regularização dos táxis do município. A Vereadora, solicitou a gestão o atendimento do requerimento de sua autoria, posto em maio do corrente ano, solicitando a interdição da rua 24 de novembro, nas mediações da escola Manoel Felipe e Francisca Freire, por solicitação da população, visando garantir a entrada e saída segura dos alunos diante do alto fluxo no local. A Vereadora finalizou sua fala desejando uma boa noite a todos. Fazendo uso da palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, frisou a importância dos Projetos para o funcionário público e solicitou a gestão que fiscalize a empresa terceirizada que, mais uma vez, está com os salários em atraso. O Vereador reforçou a necessidade do reajuste salarial para todas as classes, especialmente os que lutaram para conquistar o nível superior. Quanto, ao Projeto de Lei que trata do IPTU, hoje teve uma reunião com o jurídico e ele foi retirado de pauta de hoje. A presidente Cristilene Azevedo, solicitando parte na palavra, explicou que o Projeto não foi retirado de pauta, hoje teve a reunião com a assessoria jurídica da Casa e com a Procuradora do município para sanar dúvidas, nessa reunião, foi solicitado pelos Vereadores alterações no Projeto e ele será colocado em Pauta quando as colocações forem atendidas. O Vereador retomou sua fala citando que, quando uma família deixa de pagar o IPTU é por estar com poucas condições, finalizando assim sua fala. Não havendo oradores, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.