PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

OBJETO: Prestação de serviços de acesso à internet com fibra óptica, dedicado, com banda simétrica (download e upload) de, no mínimo, 200 Mbps (duzentos megabits por segundo), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN no ano de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: RESERV INTERNET LTDA - CNPJ: 11.316.979/0001-28.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO
1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato em 1 (um) ano, conforme previsto na “Cláusula Segunda – Vigência”, a partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, por se tratar de fornecimento contínuo, sendo permitida a prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
2.1 - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
3.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Acari/RN, 29 de dezembro de 2025.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho, Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN (Contratante), e Ramon Bento de Oliveira, Representante da Reserv Internet LTDA (Contratada).

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 216/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO: 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO.

CNPJ: 59.174.940/0001-40.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.095,00 (trinta mil e noventa e cinco reais).

CONTRATADO: JR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA.

CNPJ: 17.570.889/0001-45.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.943,00 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais).

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.038,00 (Quarenta e cinco mil e trinta e oito reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: De 29/12/2025 até 29/03/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 29 de Dezembro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 032/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO.

CNPJ: 59.174.940/0001-40.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.095,00 (trinta mil e noventa e cinco reais).

CONTRATADO: JR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA.

CNPJ: 17.570.889/0001-45.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.943,00 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais).

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 45.038,00 (Quarenta e cinco mil e trinta e oito reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 29 de Dezembro de 2025.

...................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: JR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA.

CNPJ: 17.570.889/0001-45.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 29/12/2025 até 29/03/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 14.943,00 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / JR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 17.570.889/0001-45 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 29 de Dezembro de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO.

CNPJ: 59.174.940/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 29/12/2025 até 29/03/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 30.095,00 (trinta mil e noventa e cinco reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO-CNPJ: 59.174.940/0001-40. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 29 de Dezembro de 2025.

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2024, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A. J. DA SILVA FERNANDES, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 26.962.349/0001-06. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE XEROX E IMPRESSÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2024, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERTOS, REVISÕES E ADAPTAÇÕES DE BENS IMÓVEIS A SEREM REALIZADOS NO PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 31 de dezembro de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A A I ARAUJO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM ASSESSORIA, CAPACITAÇÃO E FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA, COM LICENCIAMENTO MENSAL DE 8 ACESSOS ÀS PLATAFORMAS CHATGPT PLUS E GEMINI ADVANCED, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 08 (oito) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 29 de dezembro de 2025.

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante GR SERVICOS ADMINISTRATIVOS.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E APOIO TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO AO SETOR DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 24 de dezembro de 2025.

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo da INEXIGIBILIDADE 02/2023, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A A DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 25.038.000/0001-01. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E GESTÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo da INEXIGIBILIDADE 02/2023, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A A DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 25.038.000/0001-01. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E GESTÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo do INEXIGIBILIDADE 03/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante ALDO ARAUJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 24 de dezembro de 2025.

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APOIO E ASSESSORAMENTO DA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURAÇÃO DO ENTE, JUNTAMENTE COM O APOIO EM ESTRATÉGIAS DE BSC PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 24 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 31/2024, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante 42.836.272 JONAS MARCELINO DE SOUZA NETO, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 42.836.272/0001-76. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO PÚBLICA AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 31/2024, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante 40.001.517 MISAEL SILVA DE ALCANTARA, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 40.001.517/0001-10. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, E COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 15 de dezembro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 043/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 41.916.686/0001-42

VALOR GLOBAL: 17.000,00 (dezessete mil reais).

DOTAÇÃO      ORÇAMENTÁRIA:      UNID.      ADM.:     01000      /PROGRAMA.: 0001/PROJ/ATIV.:2001 /NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39/ FONTE: 1.500

ASSINATURA: 26/12/2025

VIGÊNCIA: 26/12/2025 A 24/01/2026.

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 72 C/C ART. 74, III, ALÍNEA “B” DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

*Republicado por  Incorreção

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 044/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: FAUSTO & LIMA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 122.429,43 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 001 Câmara Municipal

Ação: 1001 CONST. REF. AMPL.DA CÂMARA

Natureza de Despesa: 44.90.51  OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FAUSTO C LIMA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 122.429,43 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e nove mil e quarenta e três centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: LEMOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 51.234.019/0001-33

OBJETO:AQUISIÇÃO, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE 01 (UMA) SMART TV LED DE 85 POLEGADAS, RESOLUÇÃO
MÍNIMA 4K UHD (3840×2160), INCLUINDO SUPORTE DE PAREDE COMPATÍVEL E ACESSÓRIOS ORIGINAIS (CONTROLE REMOTO, CABOS E MANUAL), DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 001 Câmara Municipal

Ação: 1002 Aquisição de Veículos e Equipamentos

Natureza de Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN., tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: LEMOS SERVICOS & COMERCIO LTDA

CNPJ: 51.234.019/0001-33

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 034/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,29 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco e vinte e nove centavos) em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de Aquisição de itens, compreendendo equipamentos de sonorização, toners compatíveis com a impressora multifuncional laser monocromática BM5100FDW, televisão (TV) e máquina de corte do tipo Silhouette, destinados a atender às necessidades dos setores administrativos, legislativos e operacionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e seus anexos.

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo participado do certame as empresas NAINFRA BRASIL SERVIÇOS E TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.173.586/0001-34, vencedora de alguns itens no valor de R$ 7.588,00 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais); MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.633.952/0001-21, vencedora de alguns itens no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); e FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.132.095/0001-93, vencedora de um item no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), totalizando o valor global de R$ 15.538,00 (quinze mil quinhentos e trinta e oito reais).

Sendo assim, as empresas supracitadas foram as que melhor apresentaram propostas vantajosas para a Administração.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a aquisição de itens, compreendendo equipamentos de sonorização, toners compatíveis com a impressora multifuncional laser monocromática BM5100FDW, televisão (TV) e máquina de corte do tipo Silhouette, destinados a atender às necessidades dos setores administrativos, legislativos e operacionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo contratadas as seguintes empresas:

• NAINFRA BRASIL SERVIÇOS E TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ nº 44.173.586/0001-34, no valor de R$ 7.588,00;
• MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA, CNPJ nº 12.633.952/0001-21, no valor de R$ 4.750,00;
• FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 32.132.095/0001-93, no valor de R$ 3.200,00.

Valor global da contratação: R$ 15.538,00 (quinze mil quinhentos e trinta e oito reais).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN:

 01 – PODER LEGISLATIVO

 01 – AÇÃO LEGISLATIVA

001 – MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 4.4.90.52. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de dezembro de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 049/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa NAINFRA BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ Nº 44.173.856/0001-34.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, TONERS PARA IMPRESSORA MONOCROMÁTICA BM5100FDW, UMA TELEVISÃO SMART E UMA MÁQUINA DE CORTE SILHOUETTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 7.588,00 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de Dezembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Jessica Emanuelle Lopes Duarte

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 050/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 12.633.952/0001-21.

DO OBJETO: DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, TONERS PARA IMPRESSORA MONOCROMÁTICA BM5100FDW, UMA TELEVISÃO SMART E UMA MÁQUINA DE CORTE SILHOUETTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de Dezembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Marcos Juliano da Silva

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 051/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 32.132.095/0001-93.

DO OBJETO: DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, TONERS PARA IMPRESSORA MONOCROMÁTICA BM5100FDW, UMA TELEVISÃO SMART E UMA MÁQUINA DE CORTE SILHOUETTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Julho de 202,6 podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de Dezembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Marcelo Galdino de Araujo

P/ CONTRATADA

Portaria Nº 162/2025                                                        Em, 30 de Dezembro 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS, inscrito (a) no CPF sob nº 702.***.***-** do Cargo em Comissão de CHEFE GERAL DA TESOURARIA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 163/2025                                 Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora CLAÚDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, inscrito (a) no CPF sob nº 039.***.***-** do Cargo em Comissão de CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 1 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 164/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar o Servidor FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA, inscrito (a) no CPF sob nº 091.***.***-** do Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 2 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 165/2025                                                        Em, 30 de Dezembro 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar o Servidor GLÉTSON DANTAS ALVES, inscrito (a) no CPF sob nº 092.***.***-** do Cargo em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 3 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 166/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora MAYARA JESSICA DANTAS, inscrito (a) no CPF sob nº 109.***.***-** do Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 2 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 167/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora MICHELLE SOARES SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº 073.***.***-** do Cargo em Comissão de ASSESSOR ADMINSTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 3 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 168/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar o Servidor JULIO CESAR DANTAS DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF sob nº 085.***.***-** do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 3 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 169/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS, inscrito (a) no CPF sob nº 018.***.***-** do Cargo em Comissão de PROCURADOR JURIDÍCO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 1 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 170/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora JULIANA MARIA DANTAS DE CARVALHO, inscrito (a) no CPF sob nº 053.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°001-2025 de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 171/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora RITA DE CASSIA DANTAS DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº 062.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°002-2025 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 172/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora ANA BEATRIZ AZEVEDO DANTAS, inscrito (a) no CPF sob nº 700.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°003-2025 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 173/2025                                             Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, inscrito (a) no CPF sob nº081.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°004-2025 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Portaria Nº 174/2025                                                        Em, 30 de Dezembro de 2025.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar o Servidor JOSE HUEDSON DAS CHAGAS DANTAS, inscrito (a) no CPF sob nº094.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°005-2025 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Dezembro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18122025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18122025

PRC-2025.01.27-0075

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 18122025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Câmara Municipal de Encanto/RN

PROPONENTE: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 meses.

VALOR TOTAL: R$ 27.474,90 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 29 de dezembro de 2025

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 18122025 - Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Câmara Municipal de Encanto/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 29 de dezembro de 2025. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA. CNPJ/MF Nº 07.610.338/0001-04. Valor Global: R$ 27.474,90 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).

PRC-2025.01.27-0075

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA Nº 18122025

CONTRATO: 20251229001

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

CONTRATADO: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA / CNPJ Nº 07.610.338/0001-04.

VALOR GLOBAL: R$ 27.474,90 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA DIAS).

ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, PORTADORA DO CPF Nº 014.341.033-40

.

ENCANTO/RN, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

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LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 23120008/25, na modalidade Dispensa sob o número 012/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de eletrodomésticos, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADA: W P B DA COSTA

CNPJ: 43.011.876/0001-46

VALOR GLOBAL: R$ 17.670,00 (DEZESSETE MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 26/12/2025 a 25/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Espírito Santo

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Espírito Santo/RN, 26 de dezembro de 2025

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

WYLLER PACIFICO BATISTA DA COSTA - W P B DA COSTA

PORTARIA Nº 099/2025

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, para comparecimento à gráfica responsável pela confecção das identidades, com a finalidade de retirá-las, as quais já se encontram emitidas.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 30 de dezembro de 2025.

BRAULIO BRUNO DA COSTA

Vice Presidente da Câmara Municipal

,

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR,

CNPJ 58.611.574/0001-86

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AVISOS, FILMAGENS, EDIÇÕES DE VÍDEOS E ENTRE OUTROS. COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA TERÁ QUE SE FAZER PRESENTE DIARIA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: Onde se lê R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), leia-se R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Vigência:  Dar-se-á de 23 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Data da assinatura de prorrogação do contrato: 23/12/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto ao recesso parlamentar;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias parlamentares aos Vereadores da Câmara Municipal de jardim de Angicos/RN, correspondentes ao período de 01 a 31 de janeiro de 2026, conforme previsto no Regimento Interno.

Art. 2º Durante o período de férias parlamentares, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, nos termos da legislação vigente, sempre que houver necessidade ou interesse público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Jardim de Angicos/RN, 30 de dezembro de 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Francisco Nobre Neto

Presidente da Câmara Municipal

A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Ana Catarina, 311 – Centro, CEP: 59.430-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.079.153/0001-40, representado neste ato pelo Presidente o Sr. JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR, portador do CPF: 093.591.294-02 e RG: 1.951.172 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 683, Centro, Lagoa de Velhos/RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, n.º 150, Bairro Baldo, Natal – RN, CEP: 59.025-250, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 357,54 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' da Lei Federal nº 14.133/2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 6.657,54 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a alteração, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA MUNICIPAL - 01 031 0002 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA – 33.90.39 – outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

LAGOA DE VELHOS-RN, 15 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente

CONTRATANTE

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN

CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

         O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

          R ES O L V E:

         EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob nº 031.XXX.XXX-66, do cargo comissionado de DIRETORA/COORDENADORA DOS SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

          EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, JÉSSICA LEYSE DA SILVA ARAUJO, inscrito(a) no CPF sob nº 701.XXX.XXX-70, do cargo comissionado de DIRETORA DE ARQUIVO E PROTOCOLO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

             R ES O L V E:

           EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, CAMILLA LOHANNY DE MEDEIROS BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob nº 017.XXX.XXX-50, do cargo comissionado de SECRETÁRIA PARA ASSUNTOS DE ATOS INSTITUCIONAIS, bem como da função de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

             Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

          EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, SAMUEL BRITO DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº 009.XXX.XXX-01, do cargo comissionado de ASSESSOR CONTÁBIL, e atuação como MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, FRANSCISCO SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº 007.XXX.XXX-00, do cargo comissionado de CHEFE DO GABINETE, bem como da função de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

           EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, JOÃO LEONARDO COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 046.XXX.XXX-70, do cargo comissionado de DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO, bem como da função de, CONTROLADOR INTERNO, e atuação como PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, ALLANA KATHURY VICTOR PINTO, inscrito(a) no CPF sob nº 014.XXX.XXX-64, do cargo comissionado de DIRETORA – COORDENADORA DE SERVIRÇOS MANUTENÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

           EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, FRANSISCO HERONIDES FERREIRA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 094.XXX.XXX-02, do cargo comissionado de DIRETOR DE RECEPÇÃO, bem como da atuação designada no Programa de Emissão de carteiras de identidades da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

             Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, FRANSISCO HEMERSON DA SILVA JESUÍNO, inscrito(a) no CPF sob nº 017.XXX.XXX-50, do cargo comissionado de ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR, bem como da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, e atuação como MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2025, LAURO MACEDO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº 369.160.804-34, do cargo comissionado de CHEFE DE TESOURARIA, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 30 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0018/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REVISÃO COMPLETA EM 16 (DEZESSEIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ABRANGENDO SALAS ADMINISTRATIVAS, PLENÁRIO, GABINETES, CORREDORES E DEMAIS AMBIENTES CLIMATIZADOS. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: FRANCISCO JUCEMAR FELIPE SILVA 09564200440, COM SEDE NA RUA MANOEL LUIZ DE MARIA, Nº 475, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 24.143.082/0001-91

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000049/2025

Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0041/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0019/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO PARA EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS ESTRUTURAIS EM TODO O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDENDO CORREÇÕES COMO RACHADURAS, TRINCAS, PISOS QUEBRADOS, DESNÍVEIS E OUTROS REPAROS DE PEQUENA MONTA, CONFORME NECESSIDADE IDENTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 54.152.036 KAUE DA SILVA MATOS, COM SEDE NO SITIO CANTA GALO, Nº 190, ZONA RURAL, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 54.152.036/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 0727329000102-1-000046/2025

Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0021/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DA PARTE INTERNA DO PRIMEIRO PISO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDENDO 11 (ONZE) SALAS ADMINISTRATIVAS E OS RESPECTIVOS CORREDORES DE ACESSO, COM APLICAÇÃO DE PINTURA UNIFORME EM TODAS AS ÁREAS, MANTENDO A MESMA COR ATUALMENTE ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 54.152.036 KAUE DA SILVA MATOS, COM SEDE NO SITIO CANTA GALO, Nº 190, ZONA RURAL, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 54.152.036/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais).

VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000048/2025

Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0042/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DA PARTE INTERNA DO SEGUNDO PISO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, ABRANGENDO 06 (SEIS) SALAS, O PLENÁRIO E OS CORREDORES DE ACESSO, COM PADRONIZAÇÃO VISUAL E MANUTENÇÃO DA MESMA COR ATUALMENTE UTILIZADA NO AMBIENTE. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 54.152.036 KAUE DA SILVA MATOS, COM SEDE NO SITIO CANTA GALO, Nº 190, ZONA RURAL, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 54.152.036/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais).

VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000047/2025

Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO / CONTRATO Nº 05/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0017/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0013/2024

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 05/2024 FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO/COMODATO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA CÂMERAS, SENSORES E ALARMES, BEM COMO MONITORAMENTO REMOTO 24 HORAS DO CIRCUITO INTERNO E EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: BRASEG SEGURANCA E SERVICOS LTDA, COM SEDE NA RUA AV FRANCISCO TOMAZ VASCONCELOS, Nº 35, BOA ESPERANCA, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.140-630. CNPJ Nº 43.371.473/0001-08

VIGÊNCIA: COM AS ALTERAÇÕES, O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 05/2024, QUE FINDAVA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025, FICA PRORROGADO ATÉ A DATA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 05 de novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), ALDINEIA SILVA DA ROCHA, portador da matricula nº. 002, ocupante do cargo de Técnico em Atividades e Serviços Legislativos, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 02/01/2026 a 31/01/2026, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 02/01/2026, retornando as atividades no dia 02/02/2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de dezembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): GEFSON CARLOS DA SILVA HONORATO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.676.382/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de fornecimento de internet banda larga com 500 MB download e 250 Mb Upload para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e GEFSON CARLOS DA SILVA HONORATO,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): ALINE DOS ANJOS BRAGA 07753512455, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.799/0001-58. OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria de comunicação para a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, abrangendo produção de textos, fotografias, edição de vídeos, cobertura de eventos, divulgação de ações e projetos em mídias impressas e digitais, planejamento de entrevistas coletivas, produção de conteúdo jornalístico, web design, marketing e marketing digital.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e ALINE DOS ANJOS BRAGA ,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): 28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.649.750/0001-08. OBJETO: Prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), incluindo manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, suporte técnico remoto e presencial, consultoria para melhoria da infraestrutura tecnológica, instalação e configuração de sistemas, treinamento e capacitação de servidores, e implementação de soluções de segurança da informação, visando atender às demandas operacionais da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN no exercício de 2025.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA– PRESIDENTE – Contratante e MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.602.492/0001-77. OBJETO: Contratação de empresa na Prestação de Serviços especializados em assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judicias em que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): LUCIA M DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.446.908/0001-84. OBJETO: Assessoria Técnica Administrativa especializada, voltada as rotinas de funcionamento de todos os setores que compõem o fluxo administrativo do Poder Legislativo de Monte Alegre/RN, compreendendo suporte técnico aos setores de Planejamento, Administração e Finanças, entre outros setores que integram a logística de funcionamento administrativo da máquina pública, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema geral de controles internos do orgão. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 26 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e Lucia Maria de Souza,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): E J A SILVA TECONSULT COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.491.607/0001-87. OBJETO: Contratação dos serviços especializados em assessoria técnica voltada ao agente de contratação e equipe de apoio, assim como Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregão, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema de contratações públicas durante o exercício de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e EMANUEL JEANO ARAUJO SILVA,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): FRANCISCO MACIEL RIBEIRO 10104137401, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 38.402.399/0001-00. OBJETO: Contratação dos serviços especializados em filmagens, gravações, transmissão e edições de vídeos das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, durante o exercício de 2024.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e FRANCISCO MACIEL RIBEIRO ,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): BARRETO & PEREIRA PINTO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.760.506/0001-15. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de assessoramento na elaboração de folhas de pagamento, Obrigações sociais e acessórias (GFIP/RAIS/DIRF/CAGED/E-SOCIAL e outras). Alimentação do SIAI pessoal, novo SIAI/SP, SIAI quadro, em conformidade com as Resoluções 022/2020 e 023/2020 do TCE RN, e controle mensal dos limites prudenciais do poder legislativo de Monte Alegre/RN, para o período de janeiro a Dezembro de 2025.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de Dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e Iásdharo Gabriel Guerra Pereira Pinto,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400, inscrita no CNPJ sob o nº 22.060.790/0001-33. OBJETO: Prestação de serviços especializados na digitalização dos processos de despesa, licitatórios, contratos, processos legislativos de lei, decretos, resoluções, requerimentos, indicações e demais documentos emitidos e recebidos pelo legislativo, com referência ao exercício de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO,  p/Contratada. 

Extrato do Contrato nº 013/2025

Carona nº 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: ICVIEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 17.668.111/0001-73

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de material gráfico diversificado para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 251.442,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 26/12/2025 a 25/12/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 26 de dezembro de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

ILDOMARCOS DA COSTA VIEIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: FISCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 21.347.684/0001-72.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na identificação, apuração, revisão, acompanhamento e recuperação de créditos tributários previdenciários decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, com remuneração exclusivamente por êxito.

VALOR ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A Câmara pagará a importância de R$ 0,20 (vinte centavos) de real sobre cada real recuperado seja por compensação ou restituição sobre o benefício adquirido caso venha a utilizar os créditos apurados, ou ainda, sejam esse objeto de medida administrativa.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 06 (seis) meses com início na data da sua assinatura, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, “C”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19/12/2025

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos Presidente (Contratante)

Hemerson Dantas de Macedo – Representante (Contratado)

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: J G ASSESSORIA E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 08.852.136/0001-31

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, CONSISTINDO NA ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS, CONTRATOS, TERMOS DE REFERÊNCIAS, ENTRE OUTROS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 74, III da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 12 (doze) meses, com o início de vigência em 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Gilvan Cachina Bezerra – Contratado

Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: ROZENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.557.287/0001-04

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 74, III da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 12 (doze) meses, com o início de vigência em 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Rozenildo da Silva – Contratado

Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: CONTASPP – CONTABILIDADE E ASSESSORIAS PUBLICA E PRIVADA LTDA inscrita no CNPJ Nº 26.976.992/0001-80.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL DE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO (NBCASP), NA QUAL A FUTURA CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ POR TODOS OS REGISTROS CONTÁBEIS PERTINENTES BEM COMO AS PRESTAÇÕES DE CONTAS A SEREM ENVIADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO MESMO, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 74, III da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 12 (doze) meses, com o início de vigência em 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Euclides Paulino de Macêdo Neto – Contratado

Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de equipamentos, sendo eles: uma mesa de som e uma caixa de som, destinados para a Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para o fornecimento dos produtos foi da empresa 41.169.208 ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES inscrita no CNPJ nº 41.169.208/0001-16, com um valor global de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).

FONTE DE RECURSO:

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 30 de dezembro de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 025/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 29120006/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO GERENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS PEDRO-VELHENSES, A QUAL SERÁ PROMOVIDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, pelo valor de R$ 27.075,00 (VINTE E SETE MIL, SETENTA E CINCO REAIS), em favor de JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 29 de dezembro de 2025.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO GERENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS PEDRO-VELHENSES, A QUAL SERÁ PROMOVIDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, no valor de R$ 27.075,00 (VINTE E SETE MIL, SETENTA E CINCO REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 29 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 025/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO GERENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS PEDRO-VELHENSES, A QUAL SERÁ PROMOVIDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO........: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55.

VALOR.........: R$ 27.075,00 (VINTE E SETE MIL, SETENTA E CINCO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 29 de dezembro de 2025.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 025/2025

Dispensa nº 025/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADA: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ: 41.285.299/0001-55.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadãos pedro-velhenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

VALOR: R$ 27.075,00 (VINTE E SETE MIL, SETENTA E CINCO REAIS).

VIGÊNCIA: De: 29/12/2025 a 28/12/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

PEDRO VELHO/RN, 29 de dezembro de 2025

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - P/Contratante

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA - P/Contratada

Representante

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADO: Francisco Isaac Sociedade Individual de Advocacia, Pessoa Jurídica Inscrita no CNPJ sob o nº 50.008.161./0001-08, Objeto: Prestação de Serviço de assessoria e consultoria Jurídica e Administrativa junto ao gabinete do Presidente da Câmara, à CPL e em atos administrativos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN. Prorrogação de Vigência; 26/12/2025 à 31/12/2026.

Riacho de Santana/RN, 26 de dezembro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes – Presidente CMRS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADO: Espólio de Francisco das Chagas Fernandes Silva - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da sede da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN. Prorrogação de Vigência; 26/12/2025 à 31/12/2026.

Riacho de Santana/RN, 26/12/2025.

Tobias Vinícius dos Santos Fontes – Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADA: Cid Leite Vieira ME, Pessoa Jurídica Inscrita no CNPJ sob o nº 28.962.451/0001-29, Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria técnica especializada ao Setor de Licitações e Contratos desta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. Aditamento de prazo; VIGENCIA 26/12/2025 a 31/12/2026.

Riacho de Santana/RN, 26 de dezembro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes – Presidente CMRS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADA: H R FERNANDES TORRES CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA, Pessoa Jurídica Inscrita no CNPJ sob o nº 44.418.109/0001-19, Objeto: Prestação de Serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, para atender às demandas específicas da Câmara Municipal, conforme as normas vigentes e os princípios da administração pública. Aditamento de prazo; VIGENCIA 26/12/2025 a 31/12/2026.

Riacho de Santana/RN, 26 de dezembro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes – Presidente CMRS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADO: José Isak de Oliveira Fontes, Pessoa Física Inscrita no CPF nº 088.800.014-69, Objeto: Prestação de Serviços especializados para gerenciar a folha de pagamento e cumprir com as obrigações tributárias e de prestação de contas ao Fisco e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Aditamento de prazo; VIGENCIA 26/12/2025 a 31/12/2026.

Riacho de Santana/RN, 26 de dezembro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes – Presidente CMRS

Aviso de Contratação Direta

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de empresa especializada em locação de veículo sem condutor destinado aos deslocamentos dos vereadores e funcionários para outras cidades dentro e fora do Estado, a serviço do Poder Legislativo Municipal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados por meio eletrônico.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Valor Total Estimado: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA - CNPJ: 60.691.869/0001-51, com o valor total de R$ 60.000,00

Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, em 29 de dezembro de 2025

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA

OBJETO:   Contratação de empresa especializada em locação de veículo sem condutor destinado aos deslocamentos dos vereadores e funcionários para outras cidades dentro e fora do Estado, a serviço do Poder Legislativo Municipal.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, em 29 de dezembro de 2025

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Daniel Duarte de Moura, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 26.536.689/0001-67, com endereço na Francisco Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília - Centro, Serra do Mel/RN, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 03012025/2025, relativo à Serviço de consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo-se as mesmas condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Em razão da prorrogação da vigência contratual prevista na cláusula anterior, o valor global do contrato será acrescido em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente à execução do objeto pelo período adicional de 12 (doze) meses, à razão de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, mantido o preço unitário originalmente contratado.

Parágrafo único. O acréscimo de valor de que trata esta cláusula decorre exclusivamente da extensão do prazo de vigência, não caracterizando reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2026, devendo a respectiva dotação ser indicada oportunamente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do início do período prorrogado.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 03012025/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

RUY BARBOSA - RN, 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 26.536.689/0001-67

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Daniel Duarte de Moura, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrito no CNPJ 17.389.949/0001-28, com endereço na Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo Prestação de serviço especializado em assessoria em licitação, inexigibilidades e dispensas junto a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo-se as mesmas condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Em razão da prorrogação da vigência contratual prevista na cláusula anterior, o valor global do contrato será acrescido em R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondente à execução do objeto pelo período adicional de 12 (doze) meses, à razão de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, permanecendo inalterado o preço unitário originalmente contratado.

Parágrafo único. O acréscimo de valor de que trata esta cláusula decorre exclusivamente da extensão do prazo de vigência, não caracterizando reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2026, devendo a respectiva dotação ser indicada oportunamente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do início do período prorrogado.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

RUY BARBOSA - RN, 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA

CNPJ 17.389.949/0001-28

CONTRATADO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR.

CNPJ: 38.343.971/0001-07.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 09/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: 55.317.575 RAYSSA SOUZA DA SILVA.

CNPJ: 55.317.575/0001-24.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 03/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 51.234.019/0001-33.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 01/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: W L DA R LIMA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS.

CNPJ: 47.479.758/0001-18.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 02/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: 53.427.873 DANIEL LIMA FREIRE.

CNPJ: 53.427.873/0001-41.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 011/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: TOPDOWN CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 40.998.734/0001-26.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 06/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 006/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: 53.713.796 PABLO CALIXTO NOBREGA.

CNPJ: 53.713.796/0001-96.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 024/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 022/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469.

CNPJ: 22.821.420/0001-71.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: 53.713.796 PABLO CALIXTO NOBREGA.

CNPJ: 53.713.796/0001-96.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 025/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 023/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO:  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, centro, Natal/RN

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA, CNPJ N.º 27.435.926/0001-66, COM SEDE À RUA JOAQUIM GORGÔNIO 310 CENTRO CAICÓ/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 15.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e EDJANE MAIA –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: COSTA E LEITE DANTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27.380.793/0001-78 com endereço na Avenida Celson Dantas 187 Centro Caicó/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e FÁBIO LEITE DANTAS –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO:  C C S S ARAUJO, CNPJ nº 22.315.509/0001-66 com endereço na Rua Dr Pedro Etelvino de Góes 97 Centro de Cruzeta/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUZA ARAÚJO –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: SISTEMA INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ Nº 18.603.971/0001-91, ENDEREÇO NA Avenida independência 2000 SÃO BENEDITO PAU DOS FERROS/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 15ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e IVONZELIO LEITE NUNES –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: E M DE BRITO COMERCIO E SERVICOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 46.758.310/0001-70 com endereço à FAZENDA RAMADA, NO 10, ZONA RURAL, SÃO FERNANDO/RN

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e ERIKA MAIA DE BRITO –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: 49.799.479 ANA AMELIA MEIRA DANTAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 49.799.479/0001-67 com endereço à RUA JOAQUIM JOSÉ DE ARAÚJO 80 CENTRO DE SÃO FERNANDO/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e ANA AMÉLIA MEIRA DANTAS –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: SISTEMA INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ Nº 18.603.971/0001-91, ENDEREÇO NA Avenida independência 2000 SÃO BENEDITO PAU DOS FERROS/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 15ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e IVONZELIO LEITE NUNES –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O N.º 08.947.599/0001-87 COM ENDEREÇO À RUA VICENTE DE PAULA SANTOS, N.O 28 VITAL GALDINO, SÃO FERNANDO-RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e GENILDO LOPES –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número  08.221.137/003-88;

CONTRATADO: JOELITON DE ARAUJO SILVA 05057042424, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O N.º 45.372.244/0001-33 COM ENDEREÇO À RUA JOAQUIM JOSÉ DE ARAÚJO 18 CENTRO DE SÃO FERNANDO/RN;

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe até 31 de dezembro de 2026 a partir de sua assinatura, conforme previsto na sua Cláusula 2.ª e no artigo 107;

FUNDAMENTO: Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e JOELITON DE ARAÚJO SILVA –  pela Contratada.

São Fernando/RN, 30 de Dezembro 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 024/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada em comunicação visual para confecção de quadros tipo galerias legislativas, placas de identificação, primas de identificação, Camisas e crachás para os servidores da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  JOSENILDO FELIX DA SILVA (MC SOLUÇÕES E SERVIÇOS), CNPJ de nº 42.239.769/0001-07;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).

São José do Campestre/RN, 29 de dezembro de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 025/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, fabricação, montagem e instalação de móveis planejados e mobiliários institucionais, destinados a equipar e adequar os diversos setores da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  RV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ de nº 47.938.835/0001-50;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 40.883,00 (quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais).

São José do Campestre/RN, 29 de dezembro de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 026/2025.
• OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática e equipamentos eletroeletrônicos permanentes, destinados a atender às necessidades operacionais, administrativas e institucionais dos diversos setores da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  RV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ de nº 47.938.835/0001-50;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 51.725,00 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais).

São José do Campestre/RN, 29 de dezembro de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

Ref. Processo Lic. N° 013/2025

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: Terceiro aditamento do contrato administrativo n.º 002/2023, relativo ao serviço de internet.

TERMO DE DISPENSA

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa MEGANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.959.395/0001-33, perfazendo a importância global de R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para o período de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, e art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93, com o TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 002/2023, RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS COM VELOCIDADE DE 600 MEGAS EM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 29 de dezembro de 2025.

________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 013/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: MEGANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA (CNPJ nº 12.959.395/0001-33); OBJETO: TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 002/2023, RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS COM VELOCIDADE DE 600 MEGAS EM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, e art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 29 de dezembro de 2025.

_______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de cadastramento e recadastramento de bens, para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, CNPJ: 53.680.309/0001-36.

VALOR CONTRATADO...: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Serra Caiada - RN, 29 de dezembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 026/2025, referente a Dispensa de Licitação 30/2025, celebrado com a empresa PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, para contratação de empresa para prestação de serviços de cadastramento e recadastramento de bens, para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 29 de dezembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA - CNPJ: 53.680.309/0001-36.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de cadastramento e recadastramento de bens, para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 29/12/2025 até 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 27.131,53 (Vinte e sete mil cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 19 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

ITEM I

TIPO                        AÇÃO                          NATUREZA                   VALOR

Acrescentar              2001                             3.1.90.11                  27.131,53

Redução                   2001                            3.3.90.30                    6.000,00

Redução                   2001                            4.4.90.52                  21.131,53

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 26 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

 ITEM I

TIPO               AÇÃO    NATUREZA   VALOR

Acrescentar     2001      3.3.90.39        49,00

Redução          2001      3.1.90.13        49,00

Ver. João Gonçalo dos Santos

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240100001

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede na Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro, CEP: 59.584-000, Touros/RN, inscrita no CNPJ sob nº 11.932.407/0001-73 aqui representada pelo Sr. Jose Tiago Santana Neto de Farias, presidente da Edilidade, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Touros/RN, inscrito no CPF sob nº 018.214.594-82, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, domiciliado(a) da cidade de SÃO PAULO/SP, AV RIO BRANCO, BAIRRO CAMPOS ELISEOS, CEP 01.205-001, inscrito(a) no CPNJ nº 61.198.164/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12021673/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº 240100001, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro veicular total com assistência 24 horas em todo território nacional, sem limite de quilometragem, dos veículos oficiais Motocicleta NXR 160 Bros ESDD (CBS), na cor azul, marca Honda, ano fabricação 2021, chassi 9C2KD0810MR103123 e Triton Sport HPE, na cor branca, marca MMC, ano fabricação 2021, chassi 93XHYKL1TNCM49072 de propriedade da Câmara Municipal de Touros, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 11 de fevereiro de 2026, com término previsto para 11 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 107, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia global de R$ 5.827,66 (cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Touros/RN, 29 de dezembro de 2025

TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261200008

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede na Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro, CEP: 59.584-000, Touros/RN, inscrita no CNPJ sob nº 11.932.407/0001-73 aqui representada pelo Sr. Jose Tiago Santana Neto de Farias, presidente da Edilidade, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Touros/RN, inscrito no CPF sob nº 018.214.594-82, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EDUARDO V. DA SILVA, domiciliado(a) da cidade de TOUROS/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 07.993.161/0001/72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30121699/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº 261200008, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas desta Casa Legislativa durante o ano de 2025,  onde sua aquisição se dará por estimativa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia global de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O eventual pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será apresentado pelo contratado, em momento oportuno, devidamente justificado e comprovado, em razão de fatos supervenientes que tenham impactado a execução contratual, o qual será analisado pela Administração mediante procedimento administrativo próprio, observados os princípios legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Touros/RN, 29 de dezembro de 2025

TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261200009

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede na Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro, CEP: 59.584-000, Touros/RN, inscrita no CNPJ sob nº 11.932.407/0001-73 aqui representada pelo Sr. Jose Tiago Santana Neto de Farias, presidente da Edilidade, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Touros/RN, inscrito no CPF sob nº 018.214.594-82, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EDUARDO V. DA SILVA, domiciliado(a) da cidade de TOUROS/RN, inscrito(a) no CPNJ nº 07.993.161/0001/72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30121700/2024, firmado com base na Dispensa de Licitação nº 261200009, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades desta EDILIDADE no exercício do ano de 2025, onde sua aquisição se dará por estimativa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, com término previsto para 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia global de R$ 20.955,46 (vinte mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O eventual pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será apresentado pelo contratado, em momento oportuno, devidamente justificado e comprovado, em razão de fatos supervenientes que tenham impactado a execução contratual, o qual será analisado pela Administração mediante procedimento administrativo próprio, observados os princípios legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Touros/RN, 29 de dezembro de 2025

CONTRATO Nº...........: 002/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 002/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS- ME, CNPJ/MF: 46.262.345/0001-14

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas, para suprir a necessidade da Câmara Municipal de Upanema/RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

*VIGÊNCIA...................: 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026

FISCAL DO CONTRATO: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Matricula nº 000002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de dezembro de 2025.

*(Republicação por erro material)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 84 e 85 da Lei Municipal no 162, de 13 de
dezembro de 1996 (REGIME JURÍDICO ÚNICO);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Administrativo datado de 09/12/2025, de autoria
do(a) servidor(a) ISABELE MAÍRE MEDEIROS BEZERRA, Matrícula n. 0034;

CONSIDERANDO o deferimento do secretário administrativo, resolve:

Art. 1o Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a(o) servidor(a)
ISABELE MAÍRE MEDEIROS BEZERRA, Matrícula n. 000001-1, de 02/01/2026 a 31/01/2026,
referente ao período aquisitivo de 09/03/2022 a 08/03/2023.

Art. 2o Fica o(a) servidor(a), desde já, notificado(a) de que suas férias poderão ser
interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri,
serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.

Upanema (RN), 15 de Dezembro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

Portaria de Diária nº. 054/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de realizar a retirada de documentos de identidade (RGs) emitidos em nome de munícipes deste Município, na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP. Esta atuação tem como objetivo facilitar o acesso da população aos documentos oficiais, sobretudo de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de locomoção, garantindo maior celeridade, eficiência e dignidade na entrega dos documentos pessoais. Esta iniciativa insere-se no âmbito das ações institucionais da Presidência da Câmara Municipal, pautadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contribuindo diretamente para o atendimento das demandas da coletividade. A viagem ocorrerá no dia 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 29 de dezembro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.